Confira as principais regras que já estão valendo e entenda o que muda para os produtores rurais com a aprovação do novo Código Florestal

2. O novo Código Florestal brasileiro
foi publicado pela Presidência da
República no dia 28 de maio de
2012, através da lei 12.651 e da
Medida Provisória 571.
A seguir, veja um resumo das principais
regras que já estão valendo e entenda o que
muda para os produtores rurais.

3. O QUE É Reserva Legal é a área obrigatoriamente
protegida dentro de uma propriedade rural,
conforme o percentual de cada bioma.
Bioma Percentual de recuperação
Amazônia 80%
Cerrado 35%
Demais áreas 20%

4. QUEM DEVE Em áreas de até quatro módulos fiscais (pequenas
propriedades), será considerada Reserva Legal a vegetação
RECOMPOR nativa existente em julho de 2008. Se esta vegetação for de,
por exemplo, duas árvores, duas árvores serão consideradas a
Reserva Legal. Não é permitido desmatar novas áreas quando
a Reserva Legal não é cumprida.
Para áreas acima de quatro módulos fiscais (médias e
grandes propriedades), que desmataram mais que o que era
permitido na época é necessário regenerar, recompor ou
recompensar a área de Reserva Legal obrigatória.

5. FORMAS DE Regeneração: abandono de atividades em determinada área
para desenvolvimento natural de vegetação nativa.
RECUPERAÇÃO
Recomposição: plantio de novas mudas em área desmatada.
Será aceito o plantio associado de espécies exóticas, lenhosas,
perenes ou de ciclo longo, para uso social, em, no máximo,
50% da área. Os outros 50% devem ser abandonados para
regeneração natural.
Compensação: possibilidade de contabilizar como Reserva
Legal área externa à propriedade. Esta área pode ser
comprada em forma de certificado, de outro produtor, com
área de preservação a mais do que determinado pela lei. É
possível também recompensar a Reserva Legal com áreas
fora da propriedade principal, mas obrigatoriamente
dentro do mesmo bioma.

6. O QUE SÃO APPs são áreas protegidas
para preservação de recursos
naturais em zonas de maior São APPs
fragilidade para o solo e a Topos de morros
biodiversidade. Encostas
Margens de rios
Todas as áreas de APPs Veredas ou
devem ser mantidas e margens de brejo
preservadas integralmente Várzeas
caso ainda não tenham sido Mangues
utilizadas para atividade Salgados
agrossilvipastoril. Apicuns

7. O QUE É
PERMITIDO  Por atividades consolidadas (agricultura e pecuária)
 Por atividades de sobrevivência (para infraestrutura
associada à moradia e ao trabalho)
 Para ecoturismo e turismo rural

8. FIQUE ATENTO No caso de atividades consolidadas e de
sobrevivência, só é permitida continuidade no cultivo
de culturas perenes, lenhosas e de ciclo longo em
APPs, mas isso não vale para margens de rios ou
qualquer curso natural de água. Todas estas culturas
têm em comum o longo período de cultivo no solo (3
a 4 anos), o que as torna culturas pouco agressivas ao
meio ambiente, diminuindo os riscos de erosão.
Tipos de cultura
Perenes: pastagens, cana-de-açúcar
Lenhosas: árvores frutíferas
Ciclo longo: café, mandioca, banana

9. FIQUE ATENTO  Para que uma APP continue sendo utilizada, é
obrigatório cumprir o Programa de
Regularização Ambiental, que prevê o
tratamento de resíduos e a manutenção e
qualidade da água e do solo.
 A licença para exploração dessas áreas é de
cinco anos e pode ser renovada desde que o
produtor cumpra as normas ambientais.
 Propriedades de mais de 50 hectares terão de
apresentar um estudo prévio de impactos
ambientais para continuarem em uso.

10. FIQUE ATENTO  APPs em margens de cursos d’água:
A recomposição das áreas em margens de cursos d’água
é a única obrigatoriedade para todas as propriedades,
inclusive as pequenas, com até 4 módulos fiscais.
No caso da recomposição e regeneração, vale a mesma
regra da Reserva Legal: metade da área pode ser cercada
para que a mata cresça, e em metade pode haver o
plantio de espécies permitidas. O produtor também pode
optar por deixar toda a vegetação se regenerar sozinha.

11. LIMITES  Os limites que devem ser respeitados são:
ÁREAS EM MARGENS DE RIOS*
MÓDULOS RECUPERAÇÃO LIMITE DA PROPRIEDADE
0a1 5 metros 10%
1a2 8 metros 10%
2a4 15 metros 20%
4 a 10 20 metros -
Acima de Metade da largura do
10 rio
(Mínimo 30
metros**/
Máximo 100 metros)
*É considerado rio todo curso natural de água
**Os metros são contados a partir da borda da calha do leito da
margem natural dos rios

12. LIMITES  Os limites que devem ser respeitados são:
ÁREAS EM MARGENS DE VEREDAS
MÓDULOS RECUPERAÇÃO
Até 4 30 metros
Mais de 4 50 metros
*Recomposição em projeção horizontal, a partir do espaço
brejoso e encharcado
ÁREAS EM MARGENS DE VÁRZEAS
MÓDULOS RECUPERAÇÃO
0a1 5 metros
1a2 8 metros
2a4 15 metros
Acima de 4 30 metros

13. O QUE É As culturas de ciclo curto (com período de cultivo de 3 a 4
meses) estão proibidas em APPs e deverão ser substituídas
PROIBIDO por uma das culturas autorizadas, mesmo em propriedade
familiares de subsistência.
Culturas de ciclo curto
Arroz
Feijão
Milho
Tabaco

14.  Para áreas não exploradas em propriedades rurais já
existentes é possível desmatar até o limite previsto para
Reserva Legal e desde que sejam respeitadas as normas para
Áreas de Proteção Permanente. Para áreas ainda não
exploradas no bioma Amazônico, as disposições do novo
Código determinam limites de APPs maiores.
 Para áreas em torno de lagos naturais em zonas rurais, as
larguras mínimas são as seguintes:
DIMENSÕES DO LAGO LARGURA MÍNIMA DA
APP
Lago com até 20 50 metros
hectares de superfície
Lago com mais de 20 100 metros
hectares de superfície

15.  Para faixas marginais de qualquer curso d’água natural as
larguras mínimas são as seguintes:
LARGURA DO CURSO LARGURA MÍNIMA DA
D’ÁGUA APP
Menos de 10 metros 30 metros
10 - 50 metros 50 metros
50 - 200 metros 100 metros
200 - 600 metros 200 metros
Mais de 600 metros 500 metros

16. O QUE É Período de descanso do solo, em que as
atividades agrícolas são interrompidas.
LIMITES Pode ocorrer em até 25% da área
produtiva pelo período máximo de cinco
anos. Dentro destes limites a terra não
poderá ser considerada abandonada.

17.  Neste momento, o produtor é o responsável pelo
custeio de todas as atividades de adequação ao Código
Florestal.
 O texto prevê apoio do Poder Público através da
criação de programas de custeio. Não há, porém,
prazo determinado para criação destes programas para
subsidiar as mudanças.

18.  As multas recebidas até julho de 2008
estão suspensas durante o período de
adequação ao novo Código. As
propriedades multadas receberão um
Termo de Regularização e, após o
cumprimento do disposto na lei, as multas
serão convertidas como serviços
ambientais prestados.
 As multas recebidas após 2008 estão
valendo e devem ser negociadas ou
contestadas normalmente.

19.  O prazo médio para começar o processo de regularização das
propriedades é de cinco anos, contados a partir do dia 28 de
maio de 2012, data da publicação no Diário Oficial da União.
 Passados estes cinco anos, quem não estiver cadastrado no
Cadastro Ambiental Rural (CAR) junto aos órgãos ambientais e
iniciado o processo de regularização de acordo com as regras do
Programa de Regularização Ambiental (PRA), não terá acesso
aos financiamentos agrícolas.
 Nos casos em que a recomposição de área for necessária, ela
deve ser iniciada nos próximos dois anos, a partir da publicação
da lei, em 28 de maio de 2012.
 A recomposição da Reserva Legal é de, no mínimo, 1/10 da
área a cada dois anos. Com isso, a situação da propriedade
deverá estar totalmente legalizada em aproximadamente 20
anos.
 Durante o período de regularização, todas as atividades legais
podem ser mantidas.

20. O Cadastro Ambiental Rural é um formulário com
informações sobre a propriedade rural e seu
proprietário, obrigatória para todas as propriedades.
Está ligado ao Sistema Nacional de Informações sobre
o Meio Ambiente (SINIMA), para formar uma base de
dados completa para controle e monitoramento das
propriedades brasileiras. O sistema está em níveis
diferentes de desenvolvimento em cada um dos
estados brasileiros, mas deverá ser unificado em um
sistema nacional. Após a implantação do CAR nacional,
os proprietários terão um ano, prorrogável por mais
um, para adesão. Para ter informações sobre a inscrição
no CAR, o proprietário deve buscar os órgãos
ambientais municipal, estadual ou federal.

21. Deve ser criado pela União em um ano, contado a partir
de 28 de maio de 2012. Cada estado terá seu PRA
específico, em função das características próprias de
cada região. A inclusão no PRA deve acontecer em um
ano, após a sua implantação.