Os 10 enunciados do MPSC sobre as áreas de preservação permanente urbanas tratam do entendimento do Código Florestal, conceito de área urbana consolidada, das construções próximas a cursos d’água, áreas de vegetação em meio urbano, do controle municipal das APPs urbanas, da retificação de rios e córregos e questões jurídicas como direito adquirido e matrícula de imóveis. São 10 itens que devem orientar os Promotores de Justiça no entendimento da legislação ambiental. Os enunciados foram reavaliados em maio em função das diversas alterações legislativas ao longo dos últimos anos e da divergência na jurisprudência sobre o tema.
Os 10 enunciados do MPSC sobre as áreas de preservação permanente urbanas tratam do entendimento do Código Florestal, conceito de área urbana consolidada, das construções próximas a cursos d’água, áreas de vegetação em meio urbano, do controle municipal das APPs urbanas, da retificação de rios e córregos e questões jurídicas como direito adquirido e matrícula de imóveis. São 10 itens que devem orientar os Promotores de Justiça no entendimento da legislação ambiental. Os enunciados foram reavaliados em maio em função das diversas alterações legislativas ao longo dos últimos anos e da divergência na jurisprudência sobre o tema.