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Ejemplo contrato de conducta
Este documento presenta un acuerdo de conducta entre un estudiante y sus padres. El acuerdo establece metas de comportamiento para la casa y la escuela, así como un sistema de puntos que el estudiante puede ganar o perder dependiendo de su comportamiento. Los puntos pueden canjearse por recompensas como un viaje de fin de curso o un campamento de verano. El acuerdo tendrá una duración inicial de dos semanas.
Oab. 2ª f ase. iv exame. questoes
[1] O documento apresenta as instruções gerais para a realização da prova prático-profissional de Direito Tributário do IV Exame de Ordem Unificado, incluindo regras sobre materiais permitidos, comunicação entre examinandos e tempo de prova. [2] A peça simula um caso real envolvendo a apreensão de equipamentos de uma empresa por divergência em nota fiscal e pede a redação da defesa jurídica cabível. [3] As quatro questões discursivas abordam temas como cancelamento de autos de infração, re
Oab. 2ª f ase. iv exame. espelho
[1] O documento discute sobre a responsabilidade tributária sucessória em casos de fusão, incorporação ou transformação de empresas. Multas e obrigações acessórias também são devidas pelo sucessor conforme os artigos 132 e 113 do CTN.
[2] O documento analisa a incidência do ISS em sociedades uniprofissionais. O imposto incide de forma fixa para cada profissional se a sociedade tiver natureza uniprofissional, sem caráter empresarial, conforme artigo 9o do Decreto-Lei 406/1968. Para
Oab. 2ª f ase. v exame. espelho
O documento trata de uma ação de consignação em pagamento proposta por um contribuinte para recolher apenas o valor devido de IPTU, eximindo-se do pagamento de uma taxa que reputa inconstitucional. O Fisco condicionou o recebimento do IPTU ao pagamento da taxa, o que torna a ação judicial o meio para liberar a dívida fiscal relativa ao IPTU.
OAB. 2ª FAse. V Exame. Questões
Este documento fornece instruções sobre a realização da prova prático-profissional de Direito Tributário do Exame de Ordem Unificado. Ele explica que o examinando receberá dois cadernos, um para rascunho e outro para as respostas definitivas, e deve assinar este último. Também lista regras como a proibição de comunicação e itens eletrônicos. A prova terá 5 horas de duração e consistirá em uma peça prática e 4 questões discursivas sobre temas tributários.
OAB. 2ª Fase. VI Exame. Espelho
O documento discute um caso de violação do princípio da anterioridade tributária no aumento da alíquota do ISS. Em três frases:
A lei municipal aumentou a alíquota do ISS para vigorar no mês seguinte, violando o princípio da anterioridade tributária de não cobrar tributos no mesmo exercício em que foi aprovada a lei. O contribuinte pode pedir a repetição dos valores pagos a mais com base nessa cobrança indevida. O documento fornece os detalhes do caso e a fundamentação jurídica para a repetição do ind
OAB. 2ª Fase. VI Exame. Questões
O documento apresenta instruções para a realização da prova prático-profissional de Direito Tributário do VI Exame de Ordem Unificado, incluindo regras sobre o preenchimento dos cadernos, conduta durante a prova, duração e materiais permitidos. A peça prática propõe que o candidato atue como advogado de um hotel questionando em juízo o aumento da alíquota do ISS municipal. Quatro questões discursivas sobre temas tributários como ISS, ICMS e IPI também fazem parte.
Taxa e contribuição de melhoria
O documento discute as características gerais das taxas e contribuições de melhoria como espécies tributárias. Apresenta suas finalidades, classificações, competência para instituição, diferenças entre elas e princípios da legalidade e anterioridade que se aplicam. Também aborda especificamente a contribuição de melhoria, definindo seu fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e limites de cobrança.
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Emprestimo compulsório
Este documento resume as principais espécies tributárias no Brasil, destacando: 1) Empréstimos compulsórios podem ser instituídos apenas pela União em situações de emergência e são restituíveis; 2) Contribuições especiais incluem contribuições sociais e de intervenção econômica e têm receita afetada para fins específicos; 3) Ambos respeitam o princípio da anterioridade exceto em situações de guerra ou calamidade.
Competência tributária
O documento discute o conceito de competência tributária e capacidade tributária ativa. A competência tributária é a titularidade plena sobre tributos e é exclusiva da União, estados, DF e municípios. Entidades como conselhos profissionais possuem capacidade tributária ativa, podendo arrecadar contribuições especiais. O documento também aborda distribuição de competências tributárias entre os entes da federação.
Carga Tributária
[1] O documento discute a carga tributária no Brasil e argumenta que são os trabalhadores, especialmente os mais pobres, que na verdade pagam a maior parte dos impostos através de tributos sobre consumo. [2] Estes tributos já estão embutidos no preço dos produtos e serviços e atingem mais fortemente quem tem menor renda, uma vez que estes gastam quase todo o seu salário em consumo. [3] O documento explica os diferentes tipos de tributos e como funciona a arrecadação e distribuição dos recursos arrecad
Proposta Fenafisco
1. A proposta de reforma tributária busca racionalizar o sistema tributário brasileiro, atribuindo cada tributo à esfera de governo mais adequada: impostos sobre renda e regulatórios para a União; IVA para os Estados; e patrimônio para os Municípios.
2. As contribuições serão distribuídas entre as três esferas ou transformadas em impostos, e será vedada a criação de novas contribuições pela União.
3. Será extinto o "Super Simples" e cada ente federado poder
Apostila competencia tributária
O documento discute o conceito de competência tributária e capacidade tributária ativa. Explica que apenas a União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência tributária plena para instituir, legislar, fiscalizar e arrecadar tributos. Entidades parafiscais possuem apenas capacidade tributária ativa limitada à fiscalização e arrecadação de contribuições especiais. Também aborda a indelegabilidade da competência tributária e a distribuição de competências no Sistema Tributário Nacional.
Aptrib
O documento discute a decisão do Supremo Tribunal Federal de que a ação penal não pode ser promovida nos crimes tributários antes do julgamento definitivo dos processos na via administrativa. Isso evita que a ação penal seja usada para coagir o contribuinte a pagar tributos indevidos sem direito de contestação. A decisão protege o direito de defesa do contribuinte e contribui para a construção de um Estado Democrático de Direito no Brasil.
Cenario internacional do_meio_ambiente_resumido_
1) O documento descreve a evolução histórica da proteção ambiental desde o século XIX até os dias atuais, com destaque para as principais conferências e acordos internacionais sobre meio ambiente.
2) É apresentada a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima de 1992 e seu Protocolo de Kyoto de 1997, que estabeleceram metas de redução de gases do efeito estufa.
3) São descritos os três mecanismos criados pelo Protocolo de Kyoto para auxiliar os países a cumprirem suas metas de
AÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
O documento discute a decisão do Supremo Tribunal Federal de que a ação penal não pode ser promovida nos crimes tributários antes do julgamento definitivo dos processos na via administrativa. Isso evita que a ação penal seja usada para coagir o contribuinte a pagar tributos indevidos sem direito de contestação. A decisão protege o direito de defesa do contribuinte e contribui para a construção de um Estado Democrático de Direito no Brasil.
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