1. O documento discute a tributação de seguros e resseguros, distinguindo entre extrafiscalidade lícita e ilícita. 2. Há divergências entre o entendimento do fisco e de contribuintes sobre casos concretos de extrafiscalidade no setor de distribuição de autopeças. 3. Existem precedentes judiciais dos dois lados na discussão sobre a natureza lícita ou ilícita de medidas de estímulo tributário entre estados.