1.
Organização do Estado.1. Noções iniciais. Forma de Governo – República ou Monarquia;Organização e estrutura Sistema de Governo – Presidencialismo ou Parlamentarismo; Forma de estado - Estado unitário ou Federação;07/09/1993 – Plebiscito – Decidir a forma e o sistema de governo.CF/1988Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados eMunicípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e temcomo fundamentos:

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Organização do Estado.2. Estado Unitário. • Unitário Puro • Unitário descentralizado administrativamente; • Unitário descentralizado administrativamente e politicamente. Estado unitário puro: - Absoluta centralização do Poder, tendo em conta o território do Estado; - Problema: Não dá condições de garantir que o Poder seja exercido demaneira eficiente. Estado unitário descentralizado administrativamente: - Concentra a tomada de decisões políticas nas mãos do Governo Nacional; - Diferença: Descentralização da execução das decisões políticas já tomadas. Estado Unitário descentralizado administrativa e politicamente: - Forma de governo mais comum nos países europeus - As “pessoas” passam a ter, também, autonomia política para decidir.

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Organização do Estado.Motivos: Extensão territorial.

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Organização do Estado.3. Federação. Origem – EUA (1787). Antes 1776 – Proclamação da Independência das 13 colônias britânicas: • Confederação dos Estados Americanos – Pacto de colaboração; • Direito de renuncia a qualquer tempo – Fragilidade; • Federação norte-americana – Órgão Central – EUA; • Movimento centrípeto – De fora para dentro; Tipos de Federalismo (Classificação): - Quanto à formação histórica: - Estados independes abrem mão • Federalismo por agregação de sua parcela de soberania. - Ex: EUA, Alemanha e da Suíça. • Federalismo por desagregação – Ex: Brasil – Proc. da Rep. na Constituição de 1891

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Organização do Estado.Tipos de Federalismo (Classificação): - Quanto ao modo de separação de atribuições (competências) entre os entes federativos: - Separação de atribuições extremamente • Federalismo dual rígida. - Ex: EUA em sua origem. - Século XX–Estado do Bem-Estar Social. • Federalismo cooperativo - Atribuições exercidas de modo comum ou concorrente. - Entes Federativos atuam em conjunto. - Ex: Brasil.

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Organização do Estado.Tipos de Federalismo (Classificação): - Quanto a fatores referentes à cultura, ao desenvolvimento, à lingua, etc: - Homogeneidade de cultura e • Federalismo simétrico desenvolvimento, língua - Ex: EUA. - Diversidade de língua e cultura. • Federalismo assimétrico - Ex: Quatro diferentes grupos étnicos da Suíça; Canadá. • Brasil – Segundo Pedro Lenza – “Há um certo erro de simetria”. - Art. 46, §§ 1º e 3º.

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Organização do Estado.CF/88Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do DistritoFederal, eleitos segundo o princípio majoritário.§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oitoanos.§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatroem quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.OBS: O constituinte não considerou a dimensão territorial, o desenvolvimentoeconômico.1 São Paulo 41 262 199 21,6%2 Minas Gerais 19 597 330 10,3%3 Rio de Janeiro 15 989 929 8,4%4 Bahia 14 016 906 7,3%5 Rio Grande do Sul 10 693 929 5,6%

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Organização do Estado.- Federalismo orgânico – Organismo – Sustentar a manutenção do “todo” em detrimento da “parte”. - Estados – membros como simples reflexos do poder central.- Federalismo de integração – Em nome da integração nacional passa a ser verificada a preponderância do Governo Central sobre os demais entes. - Se aproxima de um Estado unitário descentralizado.- Federalismo equilíbrio – Entes federativos devem se manter em harmonia, reforçando-se as instituições. - Estabelecimento de regiões de desenvolvimento (entre os Estados) e de regiões metropolitanas (entre os municípios). - concessão de benefícios, distribuição de rendas - Arts. 43, 25, §3º, 151, I, e 157 a 159.

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Organização do Estado.CF/88Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observadosos princípios desta Constituição.(...)§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes,para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interessecomum.Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexogeoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.Art. 151. É vedado à União:I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção oupreferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro,admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimentosócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

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Organização do Estado. - Federalismo de segundo grau: - União e estados-mebros. - Brasil – Tríplice estrutura. - União (ordem central); Estados (ordens regionais) e a dos Municípios (ordens locais).4. Características da Federação. - Descentralização política: Núcleos de poder político (autônomos); - Repartição de competência: Autonomia entre os entes federativos (equílibrio). - Constituição rígida como base jurídica - Inexistência do direito de secessão: Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;

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Organização do Estado.4. Características da Federação. - Soberania do Estado federal. Autonomia x Soberania. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em EstadoDemocrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; - Intervenção: Situações de crise – Assegurar o equilíbrio federativo. - Auto-organização dos Estados-membros: Elaboração das constituições estaduais. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. - Órgão representativo dos Estados-membros – Senado Federal - Art. 46 Zelar pelos direitos constitucionais do povo, julgar o Presidente da República e analisar e votar projetos de lei

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Organização do Estado.4. Características da Federação. - Guardião da Constituição: no Brasil o STF. - Repartição de receitas: Equilíbrio entre os entes federativos.5. Federação Brasileira.- Surge com o Decreto n. 1, de 15.11.1889 - Provisória- Instituidor da forma republicana de governo.-Constituição Republicana de 1891 – Consolidou. Art 1º - A Nação brasileira adota como forma de Governo, sob o regimerepresentativo, a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889,e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, emEstados Unidos do Brasil.

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Organização do Estado.6. Constituição Federal de 1988.Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estadose Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e temcomo fundamentos:Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasilcompreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,nos termos desta Constituição.Forma de governo: Republicana.Forma de Estado: Federação.Característica do Estado Brasileiro: Estado Democrático de Direito.Entes: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Sistema de governo: Presidencialista.

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Organização do Estado.6. Constituição Federal de 1988.- Fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.- Objetos fundamentais – Algo que deve ser perseguido.Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais eregionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade equaisquer outras formas de discriminação.

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Organização do Estado.6. Constituição Federal de 1988.- Princípios nas relações internacionais:Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelosseguintes princípios:I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessão de asilo político.Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de umacomunidade latino-americana de nações.

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Organização do Estado.6. Constituição Federal de 1988.- Idioma oficial:Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e oselo nacionais.§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.Exceção!!!!!!!!!!!!!!Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira aassegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos,nacionais e regionais.(...)§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, asseguradaàs comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processospróprios de aprendizagem.

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Organização do Estado.6. Constituição Federal de 1988.- Vedações Constitucionais:Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes ofuncionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência oualiança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;II - recusar fé aos documentos públicos;III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.