O documento discute os conceitos de prescrição e seus prazos no direito penal brasileiro. A prescrição é a perda do poder punitivo do Estado com o passar do tempo. Há prazos diferentes para a prescrição da pretensão punitiva e executória, variando de acordo com a pena máxima do crime. Alguns crimes como racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional são imprescritíveis.