Um documento histórico da Modernização Administrativa em Portugal. Trata-se do catálogo da Exposição intitulada "Respublica - Um Olhar sobre a Administração", realizada em 1992 pelo Secretariado para a Modernização Administrativa, na Torre de Belém em Lisboa e na Cadeia da Relação no Porto. Foi digitalizado em PDF com OCR para que se possa pesquisar o seu conteúdo.

1. IQ;Publica
Umolhar sobre a Administração
_

2. ENTIDADES QUE AMAVELMENTE EMPRESTARAM PEÇAS
Banco de Portugal
Direcção-Geral das Alfândegas
Imprensa Nacional - Casa da Moeda
Junta do Crédito Público
Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Museu dos CTT
PATROCÍNIOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DAS SEGUINTES ENTIDADES
Construções António Sampaio, Sucrs Lda.
IBM Portuguesa
ICL Computadores
ICP Instituto das Comunicações de Portugal
Longra
Luís Casanovas
SIBS Sociedade Interbancária de Serviços
SPS Cerberus, Engenharia de Segurança
TELEPAC
ENTIDADES QUE AMAVELMENTE COLABORARAM NA EXPOSIÇÃO
Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses
Centro de Identificação Civil e Criminal
Direcção Geral de Apoio Técnico à Gestão
Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Direcção Geral dos Registos de Notariado
Direcção Geral dos Serviços de Informática do Ministério daJustiça
Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro
Instituto de Informática
Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico
Junta do Crédito Público
Secretaria-Geral do Ministério da Educação
Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Secretariado para a Modernização Administrativa
TLP Telefones de Lisboa e Porto
ORACLESOFT

3. SECRETARIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
esPublic
Umolharsobre aAdministração
To r r e d e Belém
Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico
Secretaria de Estado da Cultura
1992

4. Maria de Lourdes Simões de Carvalho
COMISSÃRIA
Carlos Silva Lima Motta ›
INVESTIGAÇÃO HISTÓRICA
Isabel Machado
INVESTIGAÇÃO ICONOGRÁFICA
Luís Vidigal g
EVOLUÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO
Ilda Santos
Ana Silva
SECRETARXADO
CONCEPÇÃO ARQUITECTÓNICA
João Bento de Almeida
Colaboração
Célia Anica
DESIGN GRÁFICO
ATELIER BZ
José Brandão
Nuno Vale Cardoso
Diagramas
Teresa Olazabal Cabral a
FOTOGRAFIA
PHS
ILUMINAÇÃO
Victor Vajão
CONSULTOR DA ÁREA DE CONSERVAÇÃO
Luís Casanovas
REALIZAÇÃO TÉCNICA
Construções António Martins Sampaio
e
Sinalética
TRANSPORTES
RN Trans
SEGUROS
Bonança
DESIGN GRÁFICO f
ATELIER nz
José Brandão
Nuno Vale Cardoso
FOTOGRAFIA
PHô r
IMPRESSÃO
António Coelho Dias
Depósito Legal N.° 56 805/92
ISBN: 972-9315-06-x
Novembro 1992

5. 7
TEXTO DE ABERTURA
9
INTRODUÇÃO
l 3
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
DA RESTAURAÇÃO AOS NOSSOS DIAS
25
VIDA E MORTE DO PAPEL SELADO
3 I
DA AUTENTICAÇÃO A CONFIANÇA
39
DA PENA DE PATO ÂS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO
é 45
DA MALA POSTA AO QUIOSQUE INTELIGENTE
57
DA BURRA AO CARTÃO DE PLÁSTICO
59
DO GUICHET AO ATENDIMENTO PERSONALIZADO
6'
HUMOR E RELACIONAMENTO CRÍTICO

7. .....-.....n.....-...-...............................................-....................................................................................
a. - . . . . nn. . . . . n. . - . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . a- .‑
.......-.....-...................................--...........-n.....................-......-..........................................................-u
..-.....-a.....›.......-..................................................................................-......-...........................-......-...u
.-............-.................................n...........-............--.............-..............-............................................-.....
. - n. . . . . - a. . . - n. a. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . u- . .‑
....n.........................................................................--.....n..........................u.........-.........................-.....
apostando na meta de um melhor
serviçopúblico que o convidamos a visi‑
t a r a exposição «RES PUBLICA» e a
curiosamente lançar um olhar sobre a
Administração...
A Administração Públicagarante aprestação de serviços damaior
importância para a sociedade. Na vida diária de milhões de portu‑
gueses, na grande cidade ou na mais pequena aldeia, é essencial o
papel do professor ou do médico de família. São ainda essenciais acti‑
vidades tão prosaicas, mas tão necessárias, como a recolha do lixo
ou o saneamento básico, todas elas enquadradas na Administração
Pública.
Não se esgota aqui, porém, o papel da Administração.
Também para aqueles que fazem negócios, constituem uma socie‑
dade ou compram uma propriedade, é importante que assuas tran‑
sacções sefaçam com segurança, isto é, que sejam protegidos os seus
direitos como cidadãos e como contribuintes. Para todos os cida‑
dãos, enfim, importa asegurança nas ruas, nas cidades ou nas flores‑
tas. Sem uma Administração que o assegure tal não seria possivel.
A Administração Pública tem ainda um significativo papel nos
domínios da investigação científica e tecnológica.
As empresas privadas, por mais que o queiram, não podem mui‑
tas vezes dispender verbas em pesquisas que lhes permitam melho‑Termo d e u n m e n t o _ _ _ _
l rar aqualidade e o desrgn dos seus produtos. A Administraçao devedos Evangelhos
Pergaminho iluminado e desenvolver nesses domínios, não imediatamente lucrativos, uma
encadernad° actividade que responda àsefectivas necessidades da sociedade e das
4 cm empresas em estreita articulação com os agentes sociais e económi‑
Hsbc,a oD G A cos directamente interessados. Fê-lo no passado, enquadrando cien‑
Inv. I67 tistas brilhantes, e continuará a fazê-lo no futuro.

8. - n - - u n c - - - - u n n u n u n n u a n n n n n u . n u n . u n n - - u n u n u - u n n u - - - u - n u - a n n - a u n n n u . n c - n - u u - - . n o . - - - n - - - n - n . - - u u n - u v . n o . u p . - - . o o - . . . . . . n - . . . u n - n - - - u
A Administração Públicapresta, ainda, um serviço ãcomunidade
quando a solicitação do poder político lhe fornece informação para
a preparação das decisões. Tarefas tão relevantes como a Presidên‑
cia do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias, liderada
pelo Governo, contaram com acompetência e o empenhamento das A
estruturas administrativas de Portugal. g
Reconhecendo-seembora o significado das missões que conduz,
é quase sempre porém com algum desconforto que nos referimos
à Administração Pública. Em suma, é muito comum o sentimento
de que não funciona bem, de que é excessivo o seu peso, e unânime
o desejo de que o seu desempenho seja melhor. Aliás, todos temos à
o dever e o direito de exigir que seproduzam serviços de qualidade
aomenor custo, pois somos contribuintes e pagamos impostos para
um melhor serviço público. '
É apostando nesta meta que o convidamos a visitar a exposição
«RES PUBLICA» e a curiosamente lançar um «olhar sobre a Adminis‑
tração». No essencial, para ilustrarmos o caminho percorrido aolongo
de quase 550 anos de história; para apreciarmos os sinais de mudança;
para envolvermos público e funcionários no melhor desempenho
dos serviços públicos; para perspectivarmos trabalho futuro; para
apontarmos à Administração caminho de maior e acrescida exigência. '
Não temos com a realização desta exposição objectivos laudató‑
rios. Antes pelo contrário, estamos certos que se constrói c o m
a crítica.
% Preconizamosuma administração aberta aracionalizar-se, aadop‑
tar uma postura de modéstia e rigor, a corrigir o que de mal fun‑
ciona nos seus serviços.
Por isso reservamos um espaço para o humor egrafismo, forma
privilegiada e mordaz de expressar pontos de vista face a serviços
muitas vezes inoperantes, lentos e descorteses.
w Mas estamos certos que o futuro não se constrói com des‑
crença...
Ao darmos conta, nos diferentes núcleos desta exposição, de sinais
deprogresso, queremos assinalar um caminhojápercorrido, assina‑
lar também ventos de mudança, mas sobretudo apostar na capaci‑
dade dos homens e das mulheres da função pública para construir
uma Administração do Futuro, uma Administração de Qualidade.
Isabel Corte-Real
Secretária de Estado
da Modernização Administrativa

9. Falar da «Coisa Pública» (RES PUBLICA) é, de algum modo, falar
da Administração da Coisa Pública.
Existindo desde os nossos primórdios, essa Administração, ini‑
cialmente simples, foi ampliando e consolidando ou alterando a sua
estrutura e âmbitos.
Impossívelseria comunicar numa simples exposiçãotodas asver‑
tentes que compõem aAdministração Pública, reconhecer-lhe e exi‑
bir todos os erros e glórias, os seus avanços e recuos, a evolução
em todas as áreas, as suas certezas e também os seus vícios.
Necessariamente,apenas sepretende lançar um olhar... Um olhar
sobre a Administração Pública, que ajude a melhor compreender o
que ela é, como funciona, como serelaciona com o cidadão, como
secoloca perante os problemas, como foi, como é, como sedeseja
que o seja de que ponto partiu, por onde passou... e onde já
chegou...
Longevaio tempo dos lugares públicos ocupados por obtenção
de mercê régia. Pelo contrário, cada vez maisseexige maior quali‑
dade profissional para o desempenho do serviço público, despindo
as mangas de alpaca e o guarda-pó.
A velocidade vertiginosa dos nossos tempos já não secompadece
com os arcaicos procedimentos administrativos, longas filas de
espera, ou complexas burocracias.
1 E foi por tudo isto que nos propusemos iniciar o olhar pela estru‑
i tura governativa portuguesa desde D. João IV, até aos nossos dias
- auscultar-lhe os momentos cruciais, comparar a progressiva com‑
plexidade, analisar-lhe a transformação de uma estrutura de poder
numa estrutura de serviço...
sentira declaração do cumprimento de fidelidade dos empos‑
sados na estrutura, em formulários e rituais complexos, jurando

10. ................................................................... @Publica
sobre Evangelhos ou Missais, e jurando ou abjurando ideologias e
crenças ou, pelo contrário, valendo apenas a sua Honra.
A comunicação do Administrado com a Administração, fazia-se
deforma distanciada, com aexigência depapelselado, que, para além
de constituir imposto, era também reverência. E toda uma língua‑
gem subserviente, cheia de fórmulas quase mágicas, desaudação, de
exposição de despedida, em várias épocas, várias crenças e vários
escritos: - «Deusguarde vossa Majestade», «Saúde e Fraternidade»,
«A Bem da Nação»...
E este diálogo alterou-se, silenciando o papel selado, fluindo os
textos, digniñcando asimples folha depapelsem tratamento deVossa
Mercê e de Vossa Excelência,ou o servilismo do «fielservidor, atento
e obrigado», que passa a enviar e a aceitar «cumprimentos».
A Administração, por seu turno, respondia com documentos
autênticos, selados, com selo de chumbo, depapel colado, com selo
a óleo ou em branco, ou em lacre... para que conste...
E apressava-se ainutilizá-los de forma especial, seavalidade pres‑
crevia, o prazo vencia ou o direito era anulado.
A pena de pato preencheu o pergaminho e o papel, em caligra‑
fias várias, de vários documentos, para vários fins. E descansou em
calamários simples ou escrivaninhas, pintou-se em tinteiros nobres
e vulgares. E transformou-se em caneta e aparo, ou caneta de tinta
permanente, e esferográfica, e em máquina de escrever, máquina
mecanográfica e é já computador - escreve pedidos, escreve res‑
postas e está disponível: - é seu!
Ouvir a corneta do carteiro que comunicava a chegada de cor‑
respondência é bem do passado, quando surge a notícia feita som
através do telefone. Funcionalidade,eficiência, rapidez de recepção
e expedição deinformações,abolição dapresença do interlocutor,
comodidade, especialização cada vez maior de atendimento, até che‑
gar à Linha Azul.
Equantos conhecem ainda alinguagemMorse?Jáestá esquecida.
E, no entanto, deu notícias, salvou vidas, expediu avisos e mensagens.
O Fac-Simile avança, mas, rapidamente o telefax toma-lhe o lugar,
anula-o.
Sistemas interactivos são concebidos e disponibilizados. ‑
Use-os!
E numa sociedade cada vez mais exigente e de ritmo acelerado,
torna-se difícil a compreensão da existência de antigas arcas de
ferro - asburras - para arrecadar impostos e tributos. Aqui mesmo,
lado a lado a velha burra e o cartão de plástico, aliviando os bal‑
cões, diminuindo asesperas.
E como eram, como são, esses balcões? Outrora com protecções
de ferro, madeira ou vidro, atendimento moroso e complicado, por
vezes, um duplo penar.

11. .......................... @punha
Atender cada um, por si, - porque cada cidadão éum cidadão ‑
é o que sepretende, sem atropelos nemincomodidade.Jánão é uma
promessa, mas uma filosofia que cada vez mais está a implantar-se
na realidade portuguesa - desconcentrando serviços, espaços,
apoios, incentivando e aceitando assugestões e críticas saudáveis,
em escritos, caricaturas pertinentes ou simples reclamação, numa per‑
manente evolução qualitativa da administração Pública - não como
poder que foi, mas como prestadora de serviços que ée deverá ser.
Lisboa, Setembro de 1992
Isabel Machado
Tinteiro
Frasco de cristal com tampa
de prata.
Fins do Séc. XIX
Frasco: 85 x I22 mm,
bocal |2x50 mm,
esfera 85 mm; |35 grs.
Lisboa 0 J.C.P. ' Inv. 37

13. «AAdministração Pública visa a prossecução do interessepúblico, no respeitopelos
direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos».
«A Administração Pública serã estruturada de modo a evitar a burocratização, a
aproximar osserviços daspopulações e a assegurar a participação dos interessados na
sua gestão efectiva...»
«... a lei estabelecerá adequadasformas de descentralização e desconcentração ad‑
ministrativa, sem prejuizo da necessária eficacia e unidade de acção e dos poderes de
direcção e superintendência do Governo».
Constituição da República Portuguesa, artigos 266. °, n. ° I e transcrição departe dos nos 1 e 2 do artigo 267. °
Sendo o Governo o órgão que constitucional‑
mente superintende naAdministração Pública, a
estrutura do Governo reflecte-se na estrutura da
Administração.
Cada Ministério, que faz parte daorgânica do
Governo, agrupa Direcções-Gerais e Departamen‑
tos que prestam serviços à comunidade visando
a prossecução do interesse público.
O conceito de Administração Pública, tal
como ele é concebido nos países de tradição
latino-germânica, é recente. Asorganizações me‑
dievais desconheciam-no. Se, na IdadeModerna,
à criação da figura política do Estado corresponde
uma organização política unitária, o conceito con‑
tinua por definir. Porém, com o advento da Re‑
volução Liberal e com as tentativas de negação
do EstadoAbsoluto, isolam-se modos diversos de
'3
actuação do Estado - os poderes legislativo, ju‑
dicial e executivo - e com eles nascem sistemas
organizatórios diferenciados. A partir de então,
existe uma Administração Pública, organizada
num sistema de serviços hierarquizados, cujos
fins serão a satisfação concreta de interesses pú‑
blicos.
Esta estrutura tem sofrido alterações pro‑
fundas.
Ossete períodos que escolhemos para ilustrar
asua evolução trazem asmarcas dessas alterações,
em resultado de acontecimentos históricos e de
múltiplas mutações sociais, políticas, ideológicas
e económicas.
De uma Administração centrada nas funções
do poder, visando essencialmente aprossecução
do valor da Defesa e da Segurança, assistimos a

14. ................................................................... @Publica ...................................................................
um enriquecimento das suas missões, primeiro
com destaque para matérias como aJustiça, fruto
da separação de poderes, depois com o alarga‑
mento das suas tarefas, voltando-se para temas re‑
lacionados com a vida económica e social, para
finalmente enquadrar novas atribuições(no domí‑
nio da Cultura, do Ambiente e da Qualidade de
Vida.
As estruturas dos governos integram assim
uma Administração que evolui do poder ao ser‑
viço e que preconiza finalmente uma Adminis‑
tração de Qualidade.
Do Antigo Regime à Época Liberal
(1640-1820)
Durante esteperíodoa estrutura governam'ua
eadministrativa reflectefundamentalmente a
prossecução de umafunçãopolítica também re‑
lacionada com a Defesa e Segurança do Terri‑
tório e dos Portugueses.
O Governo, tal como hojeo conhecemos, terá
começado adelinear-se, em Portugal, corn aRes‑
tauração. Momento grave da vida do país, onde
astarefas da consolidação da independência res‑
taurada absorvem quase toda aactividade do Mo‑
narca, levariamaque D.João IV sedecidisse pela
nomeação de um Secretário de Estado. Para além
de seu directo colaborador, asfunções que lhe
foram cometidas eram as de coordenação polí‑
tica dos Ministros Assistentes ao Despacho.
Porém, acomplexidade crescente das tarefas
governativas e da administração, nomeadamente
nos domínios da defesa e da diplomacia, força‑
riam D. João IV a criar, por Alvará de 29 de No‑
vembro de 1643, a Secretaria de Estado e a Se‑
cretaria das Mercês e Expediente. Ã primeira,
competia a coordenação das políticas externa e
do interior, enquanto pela segunda, passavam «as
consultas, despachos, decretos eordens». Pouco
tempo depois, seria criada uma terceira, a Secre‑
'4
taria da Assinatura, por onde passavam todos os
documentos a serem assinados pelo Monarca.
No reinado do seu sucessor, D. Afonso VI,
mantêm-se aquelas três Secretarias, mas restaura‑
-se o cargo de Escrivão daPuridade. Funcionando
como uma espécie de primeiro ministro, assuas
funções eram asde coordenação política dos Mi‑
nistros que serviam as Secretarias.
Correspondendo a uma maior concentração
de poderes e a uma progressiva distribuição de
funções, foi com D.João V que seprocedeu, pela
primeira vez, em Portugal, auma estruturação go‑
vernativa já em moldes próximos daqueles que
iriam preñgurar aorgânica governamental do Es‑
tado contemporâneo. Por Carta Régia de 28 de
Julho de 1736,surgem a Secretaria de Estado dos
Negócios Interiores do Reino, a Secretaria de Es‑
tado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra e a
Secretaria de Estado da Marinha e dos Negócios
Ultramarinos.
No reinado do seu sucessor, D. José, a orgâ‑
nica governamental mantém-se. Contudo, o de‑
cidido e eficiente desempenho do então Secre‑
tário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da
Guerra, Sebastião José de Carvalho e Melo,
quando da solução para a catástrofe ocasionada
pelo terramoto de 1755, fez com que o Monarca
lhe concedesse asua total confiança. Nomeando‑
-o, em Maio de 1756,para a Secretaria de Estado
dos Negócios Interiores do Reino, na vaga aberta
por morte do anterior titular, o futuro Conde de
Oeiras (1759) e Marquês de Pombal (1770) aca‑
baria por exercer, de facto, achefia do Governo
como de Primeiro Ministro se tratasse.
No reinado de D. Maria I, convindo agrupar
e coordenar os diferentes órgãos de carácter téc‑
nico ou consultivo, afectos àsfinanças do Estado,
criou-se, por Decreto de 15 de Dezembro de
1788,a Secretaria de Estado dos Negócios da Fa‑
zenda. Embora apenas regulamentada em 6 deJa‑
neiro de 1801, por determinação do Príncipe Re‑
gente D. João, a reforma foi uma clara
continuação da base estrutural de governo e da
Administração introduzida por D. João V.

15. uocu-wo---uuonuIn-unnnnuugnnnnnnnouuwnc-uuuoaouIInnnnuuouuIucnnun.- ll!!IIIIll..-IIOlaria-.I'll-II¡nulla-II.III¡aluno-Q¡Illlllylllalllit
A lnstauração do Liberalismo
(1820-1823)
A criação de uma Secretaria de Estado dos
NegóciosEclesiásticos e da justiça ea maior es‑
pecialização nos diferentes dominios reflectem‑
-se na estrutura governativa e são factos rele‑
vantes neste período.
As estruturas políticas e administrativas
para a Defesa e Segurança enriquecem-se com
novas áreas, com especial destaquepara a jus‑
tiça.
A partir de 1820, o triunfo da Revolução Li‑
beral introduziu significativas alterações. Assim,
depois do regresso de D. João VI do Brasil e de
juradas, pelo Monarca, asBases do texto consti‑
tucional em elaboração, criou-se a Secretaria de
Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça,
por Lei de 23 de Agosto de 1821. Quase um mês
depois, a 21 de Setembro, foi a vez de a Secreta‑
ria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da
Guerra, criada em tempo de D. João V, secindir
em duas, originando a Secretaria de Estado dos
Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado
da Guerra.
Com a aprovação e promulgação do texto
constitucional consagrava-se adivisão dos Pode‑
res e, por esse facto, institucionalizava-se tam‑
bém a separação das funções. A Constituição de
1822, definindo a orgânica governamental, esta‑
belecia a existência de seis Secretarias de Estado
(artigo 157.°): - Do Reino, da Justiça, da Fa‑
zenda, da Guerra, da Marinha e dos Estrangei‑
ros. Embora de nomeação régia, os Secretários
de Estado eram apenas responsáveis perante as
Cortes (artigo 159.°).
Coordenando politicamente o Governo e
nos termos regulamentares do Decreto de 30 de
Agosto de 1822, a presidência do mesmo era
exercida, àvez e mensalmente, por cada um dos
Secretários de Estado,seguindo aordem das ida‑
des de cada um.
Os lnterregnos Absolutistas
e a Restauração do Liberalismo
(1823-1834)
Coexistiram em território nacional durante
mais de quatro anos, no periodo de Março de
1830a Maio de 1834, dois governos e duas ad‑
ministrações com orgânicas distintas.
A revolta de Maio de 1825, chefiada pelo In‑
fante D. Miguel e conhecida por Vilafrancada
que seergueu como reacção à radicalização libe‑
ral, conduziu à revogação da Constituição e à
restauração do regime absoluto, ainda durante o
reinado de D. João VI. Contudo, a reposição em
vigor das leis tradicionais do Reino, por Lei de
4 de Junho de 1824, não introduziu alterações
ao nível da orgânica governamental e adminis‑
trativa instituída pelo liberalismo.
Com a morte de D. João VI e reconhecida a
sucessão do Reino ao seu filho primogénito D.
Pedro IV (o Imperador D. Pedro I do Brasil), este
outorgaria uma Carta Constitucional, em 29 de
Abril de 1826, restaurando o liberalismo em
Portugal. Porém, por pouco tempo mais, até à
chegada ao Reino do Infante D. Miguel, em 22
de Fevereiro de 1828.
Vindo de Viena, onde se encontrava exilado
desde a revolta que chefiara, em Abril de 1824,
e conhecida por Abrilada, o Infante D. Miguel
comprometera-se a assumir a Regência do Reino,
segundo os trâmites da Carta Constitucional e
segundo os preceitos do Decreto de 5 de Julho
de 1827, em que D. Pedro o nomeou seu Lugar‑
-Tenente em Portugal. Contudo, D. Miguel
deixar-se-ia envolver pelo entusiástico ambiente
popular que o aclamava como Monarca abso‑
luto, eem breve seproclamaria Rei(1828-1854).
Cedo introduziu alterações ã orgânica gover‑
namental. No primeiro Governo que empossou,
a 26 de Fevereiro de 1828, quatro dias depois da

16. ................................................................... @Publica
sua chegada, restauraria o cargo de Ministro As‑
sistente aoDespacho. Assuas funções eram asde
coordenação política das agora cinco Secretarias
de Estado, por agregação de duas anteriores:
- Do Reino e Marinha, daJustiça, da Fazenda,
da Guerra e dos Estrangeiros.
Reagindo àrealeza de D. Miguel, D. Pedro no‑
meava, em 15 de Junho de 1829, uma Regência
na Ilha Terceira em nome de sua filha D. Maria
II, assim criando em território nacional uma se‑
gunda legitimidade de poder.
Por sua vez, esta Regência criava um segundo
Governo, com sede em Angra do Herísmo. Corn
efeito, por Decreto de 15 de Março de 1830, a
Regência nomeava Luis da Silva Mousinho de Al‑
buquerque como único Ministro e Secretário da
Regência, cometendo-lhe todas asfunções gover‑
nativas.
Contudo, dado que Mousinho de Albuquer‑
que seteve de ausentar em missão diplomática
a França e à Grã-Bretanha, entendeu a Regência,
por Decreto de 14 de Janeiro de 1831, entregar
astarefas governativas a três Secretários da Re‑
gência: - Um deles, com os assuntos da Guerra;
outro, com os Negócios Estrangeiros; o terceiro,
com asrestantes repartições, de governo. Seria,
no entanto, uma solução transitória jáque por De‑
creto de 2 de Julho desse ano, se dava corpo a
uma nova solução governamental: - Eram cria‑
dos dois Ministros Secretários de Estado, sendo
um para os assuntos da Guerra e Marinhae outro
para os Negócios Eclesiásticos e da Justiça, do
Reino, da Fazenda e Estrangeiros.
Com a chegada de D. Pedro à Ilha Terceira,
em 3 de Março de 1832,após abdicação do Trono
do Brasilem seu filho D. Pedro II, a Regência foi
por si assumida.Jánessa qualidade enaquela data,
nomearia para o assistir três Ministros e Secretá‑
rios de Estados,cada um com duas pastas: - Do
Reino e dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e
da Marinha, da Fazenda e da Justiça.
Concluindo, coexistiram em território nacio‑
nal, durante mais de quatro anos, no período de
'Março de 1830 a Maio de 1834, dois Governos
com orgânicas governamentais distintas. Porém,
mais importante que esta coincidência foi o facto
'6
de daquele Governo da Terceira terem saído as
mais profundas reformas estruturais dasociedade
portuguesa, pela pena de um dos seus mem‑
bros -José Xavier Mouzinho da Silveira. No‑
meadoMinistro e Secretário de Estado da Fazenda
e, interino, daJustiça, produziria abundante le‑
gislação do mais largo alcance para a atribulada
instauração do liberalismo em Portugal.
IV
O Segundo Período
Constitucional Monárquico
(1834- 1 9 1 0)
Dois acontecimentos na actividadegoverna‑
tiva e administrativa marcam este periodo.‑
° o aparecimento do cargo de Presidente do
Conselho de Ministros,‑
° a criação de pastas económicas e da Instru‑
ção Pública, dando-se abertura a um processo
irreversívelpara uma Administração quepara
além dos tradicionais valores da Defesa, Se‑
gurança ejustiça, sepreocupa cada vez mais
com o desenvolvimento económico e social.
Com o início do segundo período constitucio‑
nalmonárquico, à data da ascenção ao Trono de
D. Maria II, consagrava-se a separação da Admi‑
nistração Central em seis pastas. A Carta Consti‑
tucional de 1826emvigor, aocontrário do texto
constitucional de 1822, não asdesignava, admi‑
tindo apenas a existência de diferentes Secreta‑
rias de Estado (artigo 101.°), dirigidas por Minis‑
tros de Estado (art.° 102.°).
O primeiro Governo da nova ordem consti‑
tucional, formado em 24 de Setembro de 1834,
adoptando adesignação de Ministério consagrada
na Carta Constitucional (artigo 101.°), dotou-se
da seguinte orgânica: - Presidente do Conselho
de Ministros, Ministério dos Negócios do Reino,
Ministério dos Negócios Eclesiásticose daJustiça,
Ministério dos Negócios da Fazenda, Ministério
dos Negócios daGuerra, Ministério dos Negócios
daMarinha e Ultramar e Ministério dos Negócios
Estrangeiros. Sem alterações, seria esta a orgânica
de governo que sehaveria de manter até ãRege‑
neração.

17. ................................................................... @Publica
Chefiando o Governo, surgiria agora o cargo
de Presidente do Conselho de Ministros,regra ge‑
ral escolhido de entre os Ministros com maior
prestígio político e acumulando, por esse facto,
os dois cargos. Sendo primeiramente uma situa‑
ção de facto, adquiriria um estatuto jurídico após
a instauração da Regeneração.
Assim, por Lei de 23 deJunho de 1855, deter‑
minou-se que em todos osMinistérios (aqui com
sentido de Governo) haveria um Presidente do
Conselho de Ministros (artigo 1.°). Ele chefiaria
o Ministério (artigo 2.°) e teria a seu cargo algu‑
mas Secretarias de Estado, embora pudesse exer‑
cer somente asprimeiras atribuições, quando o
bem do Estado assim o exigisse (artigo 3.°).
Coincidentemente, o primeiro Governo cons‑
titucional teve um Presidente do Conselho deMi‑
nistros que se não encontrava a exercer qualquer
outro cargo governamental mas, entre 1854 e
1910, num total de mais de seis dezenas de Go‑
vernos, foram extremamente reduzidos os casos
em que o Presidente do Conselho de Ministros
exerceu essas funções em regime de exclusivi‑
dade governamental.
Por outro lado, os momentos em que tal se
verificou, resultarammais decritérios defuncio‑
nalidade do Executivo, do que das circunstâncias
de excepção previstas.
Refira-se ainda, que houve também alguns pe‑
riodos, muito reduzidos, em que o cargo esteve
vago, coincidindo alguns deles com estados de
guerra civil. Pelo contrário, entre 1834 e 1910,
houve um caso em que o Presidente do Conse‑
lho de Ministros assumiu todas aspastas do Go‑
verno: - O do 51.° Governo Constitucional,
presidido pelo Duque de Saldanha, após o golpe‑
-de-estado de 19 de Maio de 1870 levado aefeito
por si, mas apenas durante o escasso período de
20 a 26 desse mesmo mês.
Com o movimento da Regeneração e reflec‑
tindo uma das suas características mais marcan‑
tes, seria criado, por Decreto de 30 deAgosto de
1852, o Ministério das Obras Públicas, Comércio
e Indústria, por desanexação e transferência de
competências do Ministério do Reino. Seria seu
primeiro titular, ainda que em regime de acumu‑
lação e interinidade, o então Ministro daFazenda,
António Maria de Fontes Pereira de Melo.
'7
Nesse mesmo ano, o Governo presidido pelo
Duque de Saldanha (22 de Maio de 1851 a 6 de
Junho de 1856)extinguiria, por Decreto de 31 de
Dezembro de 1852,o lugar de Ministro e Secretá‑
rio de Estado dos Negócios Estrangeiros. As suas
atribuições ficavampertencendo aoPresidentedo
Conselho de Ministros podendo, todavia, qual‑
quer outro Ministro assumi-las, quando fosse con‑
veniente. A medida foi justificada pela necessi‑
dade de redução das despesas públicas e, também,
facilitada pela desanexação dos Serviços de Cor‑
reio e Postas do Reino, integrando-os no novo
Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indús‑
tria.
Até ao fim da Monarquia, em 1910, verifica‑
ram-se ainda outras alterações na orgânica gover‑
namental, embora a característica mais
dominante, nestes quase sessenta anos contados
desde a Regeneração, tenha sido a da sua estabili‑
dade em torno do Presidente do Conselho de Mi‑
nistros e dos sete ministérios existentes desde 1852.
As maisimportantes modificações seriam, por
ordem cronológica, a do restabelecimento do
cargo de Ministro e Secretário de Estado dos Ne‑
gócios Estrangeiros, por Decreto de 1 de Junho
de 1866; a da criaçãodo Ministério da Instrução
Pública, por Decreto de 22 deJunho de 1870, e
que viria a ser extinto, por Decreto de 27 de De‑
zembro do mesmo ano, por asCortes não terem
ratificado aquele acto ditatorial da Saldunbuda;
a da restauração do mesmo, mas com a designa‑
ção de Ministério da Instrução PúblicaeBelas Ar‑
tes, por Decreto de 5 de Abril de 1890, organi‑
zado por Decreto de 22 de Agosto desse ano; a
sua repetida extinção, menos de dois anos depois,
por Decreto de 3 de Março de 1892, por impe‑
riosas necessidades de contracção das despesas
públicas, quando da crise de 1890-92.
V
A I República
(1910-1926)
A estrutura administrativa sofre inúmeras
mutaçõesconforme múltiplas soluções gover‑
nativas.

18. ............-...................................................... @Publica
Surge, pela primeira vez, um Ministério do
Trabalho e Previdência Social. Dos seis novos
Ministérios criadospela República apenas três
haveriam de subsistir: Colônias, Instrução Pú‑
blica e Agricultura.
Corn a implantação da República, não se in‑
troduziram, de imediato, alterações substanciais
ao nível da orgânica governamental. O modelo
anterior manteve-se com base nos sete Ministé‑
rios, ainda que com novas designações: - O Mi‑
nistério do Interior (antigo do Reino), o Ministé‑
rio da Justiça e Cultos (antigo dos Negócios
Eclesiásticos e daJustiça), o Ministério das Finan‑
ças (antigo da Fazenda), o Ministério da Guerra,
o Ministério da Marinha e Colônias (antigo daMa‑
rinha e Ultramar), o Ministério dos Negócios Es‑
trangeiros e o Ministério do Fomento(antigo das
Obras Públicas, Comércio e Indústria).
Porém, o regime republicano haveria de criar
novos Ministérios, fosse por nítidas preocupações
de progresso, fosse por um novo interesse pelas
questões sociais, fosse ainda por meras questões
conjunturais, como aguerra, ou por razões deefi‑
cácia governativa.
Surgiram, assim, o Ministério das Colônias, in‑
dependente do Ministério daMarinha, ainda por
Lei 23 de Agosto de 1911 da Assembleia Nacio‑
nal Constituinte; o Ministério da Instrução Pú‑
blica, por Lei n.° 12de7deJulho de 1915; oMi‑
nistério do Trabalho e Previdência Social, por Lei
n.° 494 de 16de Março de 1916,que sofreria vá‑
rias alterações na sua organização interna até vir
a ser extinto por Decreto n.° 11267de 25 de No‑
vembro de 1925; o Ministério do Comércio, por
extinção do do Fomento, por Decreto n.° 3511
de 5 de Novembro de 1917; o Ministério daAgri‑
cultura, por Decreto n.° 3902 de 9 de Março de
1918e organizado por Decreto n.° 4249 de 8 de
Maio de 1918; o Ministério das Subsistências e
Transportes, por Decreto n.° 5902 de 9 de Março
de 1918; finalmente, o efémero Ministério dos
Abastecimentos e Transportes, originado pelo
Decreto-Lei n.° 4879 de 9 de Outubro de 1918
e regulamentado pelo Decreto n.° 5787-G de 10
de Maio de 1919C que viria a ser extinto, cerca
de cinco meses depois, pela Lei n . ° 882, de 17
de Setembro do mesmo ano.
Concluindo, dos seis novos Ministérios cria‑
dos pela República, apenas três haveriam de so‑
breviver - os Ministérios das Colônias, da Ins‑
trução Pública e da Agricultura.
A Constituição republicana de 1911 estatuia
que o Poder Executivo era exercido pelo Presi‑
dente da República epelos Ministros(artigo 36°),
cabendo àquele nomeá-los de entre os cidadãos
portugueses elegíveis (artigo 47.°). De entre os
Ministros, um deles, nomeado pelo Presidente da
República, era Presidente do Ministério, respon‑
dendo pelos assuntos da sua pasta e, cumulativa‑
mente, pelos de política geral (artigo 54°).
Não existiu, assim, qualquer estrutura própria
para a Presidência do Conselho de Ministros,
sendo que o esquema previsto na Constituição
era, afinal, aquele que vinha sendo adoptado
desde o anterior regime monãrquico, apesar de
vir a acentuar-se a governação por Conselho de
Ministros.
Durante a I República, alguns casos severifi‑
caram em que o Presidente do Conselho de Mi‑
nistros representou a chefia do Estado na vaca‑
tura desta. Porém, na experiência presidencialista
de Sidônio Pais, foi o próprio Chefe de Estado
que assumiu a Presidência do Conselho de Minis‑
tros.
Vl
O Estado Novo
(1926-1974)
Releva nesteperiodo a existência de uma Pre‑
sidência do Conselho de Ministros que conhece
novas dimensões, as quais lhe conferirampro‑
gressivamenteas caracteristicas de órgão admi‑
nistrativo do Governo.
As alterações orgânicas haveriam de
verificar-sesubstancialmente nos anos 30 e nos
anos 50.
A existência do Ministério das Corporações
ePrevidência Socialreflectea concepção do Es‑
tado corporatiuo e surge o Ministério da Saúde
e Assistência Social.

19. ................................................................... @Publica
Com o movimento de 28 de Maio de 1926,
que põe fim ã I Repúblicae levaàprogressiva edi‑
ficação do EstadoNovo, verificar-se-iam novas al‑
terações na orgânica governamental, sobretudo
nos anos 30 e nos anos 50.
Assim, restabelecem-se o Ministério do Comér‑
cio, Indústria e Agricultura e o Ministério das
Obras Públicas e Comunicações, ambos pelo De‑
creto n.° 21454, de7deJulho de 1932,por agre‑
gação diferente das diversas Secretarias de Estado.
O primeiro viria acindir-se em dois, cercade um
ano depois, dando origem aos Ministérios do Co‑
mércio e Indústria e ao da Agricultura, por De‑
creto n.° 22573 de 24 de Julho de 1933. Tam‑
bém por Decreto n.° 22708, de 20 deJunho de
1933, o Ministério daJustiça e Cultos havia pas‑
sado a designar-se apenas por Ministério daJus‑
tiça. Por sua vez, o Ministério da Instrução Pú‑
blica passa, em 1936,a designar-se por Ministério
da Educação Nacional, por Lei n.° 1941, de 11
de Abril de 1936, depois de ter conhecido pro‑
fundas alterações internas desde os primeiros
anos do Governo da Ditadura Nacional
(1926-1933).
Alguns anos depois, osMinistérios do Comér‑
cio e Indústriae o daAgricultura voltam aagregar‑
-se, mas agora no designado Ministério da Eco‑
nomia e por Decreto-Lei n.° 30692, de 27 de
Agosto de 1940.Pelo contrário, o Ministério das
Obras Públicas e Comunicações cindia-se em dois
e por Decreto n.° 36061, de 27 de Dezembro de
1946, criava-se o Ministério das Comunicações.
Nos anos 50, a orgânica governamental conhe‑
ceu outras modificações. Surgiu o Ministério das
Corporações e Previdência Social, por Decreto
n.° 37909, de 1 de Agosto de 1950, sendo que
pelo mesmo diploma sealterava a designação de
Ministério daGuerra para Ministério do Exército.
Semelhantemente, e no seguimento da revisão
constitucional de 1951, altera-se a designação ao
Ministério das Colônias e, recuperando-se a an‑
tiga nomenclatura do tempo da Monarquia, o
Decreto-Lei n.° 38300, de 15 deJunho de 1951,
conferia-lhe adesignação de Ministério do Ultra‑
mar. Finalmente, surgiria ainda o Ministério da
Saúde e Assistência, por Decreto n.° 41825, de
15 de Agosto de 1958.
'9
Uma das mais importantes transformações ve‑
rificadas neste período, diria respeito ao Presi‑
dente e à Presidência do Conselho de Ministros,
desde logo por via de imperativos constitucio‑
nais.
Com efeito, a Constituição de 1933, definindo
que o Governo era constituído pelo Presidente
do Conselho, que poderia gerir um ou mais Mi‑
nistérios, epelos Ministros, os quais só eram no‑
meados por proposta do Presidente do Conselho
(artigo 106.° do texto de 1933), consagrou este
como o primeiro detentor da autoridade gover‑
namental. Por outro lado, estatuindo que o Pre‑
sidente do Conselho era o único responsávelpela
política geral do Governo perante o Presidente ~
da República (artigo 107.°, do texto de 1933),
tornava-o independente daAssembleia Nacional,
onde o Governo não tinha de comparecer para
prestar conta dos seus actos.
Finalmente, prescrevendo que na vacatura
temporária e nas faltas e impedimentos transitó‑
rios das funções presidenciais, era o Presidente
do Conselho de Ministros quem ficava cumulati‑
vamente investido das funções de Chefe de Es‑
tado (artigo 80.°, do texto de 1951), estatuia uma
solidariedade das duas magistraturas, naquilo a
que se permitiu chamar de presidencialismo bi‑
céfalo.
E, de facto, como na prática constitucional,
quem governava era efectivamente o Chefe do
Governo, assistir-se-ia à quase total primazia do
Presidente do Conselho de Ministros entre os po‑
deres do Estado, numa espécie de regime presi‑
dencialista do Presidente do Conselho.
Acompanhando o crescente desenvolvi‑
mento das funções de coordenação política atri‑
buídas ao Presidente, também a Presidência do
Conselho de Ministros conheceria novas dimen‑
sões, que lhe confeririam progressivamente as
características do órgão administrativo de go‑
verno. Deste modo, surgiram na Presidência do
Conselho os cargos de Ministro da Presidência e
de Ministro da Defesa Nacional, por Decreto n.°
57909, de 1 de Agosto de 1950, este último ali
integrado por razões de oportunidade política.
Onze anos depois, o cargo de Ministro da Presi‑
dência era extin-to e em sua substituição eram

20. ................................................................... @Publica
criados dois cargos deMinistros de EstadoAdjun‑
tos do Presidente do Conselho, por Decreto n.°
43748, de 22 deJunho de 1961. A um deles ca‑
biam funções de carácter predominantemente ad‑
ministrativo, enquanto ao outro lhe foram atri‑
buídas funções de coordenação económica. Em
1968,osdois cargos foram reduzidos apenas aum
Ministro de Estado, por Decreto-Lei n.° 48618,
de 10 de Outubro desse ano.
Ao fim de um longo processo de sucessivas
alterações, o último Governo do Estado Novo,
apresentava, ao nível de Ministros, a seguinte or‑
gânica: - O Presidente do Conselho de Minis‑
tros, o Ministro de EstadoAdjunto, o Ministro da
Defesa Nacional (estes dois integrados na Presi‑
dência do Conselho de Ministros), o Ministro do
Interior, o Ministro daJustiça, o Ministro das Fi‑
nanças, o Ministro do Exército, o Ministro daMa‑
rinha, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Mi‑
nistro das Obras Públicas, o Ministro do Ultramar,
o Ministro da Educação Nacional, o Ministro da
Economia, o Ministro das Comunicações, o Mi‑
nistro das Corporações e Previdência Social e o
Ministro da Saúde e Assistência.
Vll
A III República
(De 1974 à actualidade)
Quatro importantes aspectos destacam-se
neste periodo recente.‑
0 A criaçãopelaprimeira vez na históriapolí‑
tica eadministrativa dePortugaldadesigna‑
ção de Primeiro-Ministro,‑
0 A evolução marcada por uma estrutura de
serviço, preocupada com o cidadão ecom as‑
novas dimensões da Cultura, do Ambiente e
da Qualidadede Vida, traduzida na criação
de departamentos ministeriais queprossigam
missões nesta área,‑
A resposta a novas realidades de uma admi‑
nistração regionalautónoma e o esforço dopo‑
der local,‑
° O exercicio da Presidência do Conselho de Mi‑
nistros das Comunidades Europeias.
Corn a revolta militar de 25 de Abril de 1974,
levada a cabo pelo Movimento das Forças-Armadas
(MFA), dava-se por findo o Estado-Novo e quatro
décadas de república corporativa. O programa do
MFA, divulgado na sequência da revolta,
caracterizava-se por um conjunto de medidas sus‑
ceptíveis de imediata aprovação pela larga maioria
dapopulação. Instituindo um ambiente de amplas
liberdades democráticas, assistiu-se auma forte von‑
tade de participação política da população, e à en‑
trada em cena dos partidos políticos e de numero‑
sas associações, das mais díspares inspirações
ideológicas. Daí resultaria um empenhamento po‑
lítico que marcouprofundamente osprimeiros dois
anos do decurso político pós-1974, originando uma
série de governos provisórios, de mais ou menos
curta duração, e reflectindo aexistência de diferen‑
tes centros de poder.
Com a promulgação da nova Constituição em
1976,o novo regime entrava numa fase de progres‑
siva consolidação constitucional, em que a forma‑
ção dos Executivos decorreria, essencialmente, dos
resultados eleitorais. Entre o ano de 1976 e o de
1987, verifica-se a existência de governos minori‑
tários ou de coligações, sendo que asua permanên‑
cia se subordina ou à maior ou menor consistên‑
cia dessas coligações, ou depende, em última
análise, do equilíbrio depoderes entre osdiversos
partidos com representação parlamentar. Tendo em
consideração que a Constituição de 1976 instituiu
um sistema semipresidencialista, a inexistência de
maiorias parlamentares permitiria a formação de
Executivos ditos de iniciativa presidencial.
A partir de 1987,com aobtenção de uma maio‑
ria parlamentar por um único partido, os dois últi‑
mos governos têm usufruido de uma grande esta‑
bilidade política.
O regime político saído darevolta militar de 25
de Abril de 1974 criaria novos órgãos de sobera‑
nia, entre os quais aJunta de Salvação Nacional e
o Governo Provisório. A Lei n.° 3/74, de 14 de
Maio, promulgada pela citada Junta, para valer

21. ................................................................... @Publica
como leiconstitucional, ao estatuir sobre a consti‑
tuição do Governo Provisório, introduzia diversas
alterações, ainda que de importância e significado
diverso: - Adoptava a designação de Primeiro‑
-Ministro para o chefe do Executivo; previa a exis‑
tência de Ministros sem pasta; extinguia os cargos
de Ministro do Exército e de Ministro da Marinha;
alterava adesignação do Ministério do Interiorpara
a de Administração Interna; e, entre outras, trazia
a novidade de um Ministério dedicado aos proble‑
mas do ambiente, o Ministério do Equipamento So‑
cial e Ambiente.
Seria irrelevante analisar em pormenor a evo‑
lução da orgânica governamental dos diversos go‑
vernos provisórios.
Importacontudo destacar que consagrada ade‑
mocracia representativa, a formação de Executivos
passou aestar, essencialmente, condicionada pelos
resultados eleitorais obtidos pelos diferentes parti‑
dos políticos.
Veriñcou-se, assim, aformação de Governos mi‑
noritários ou de coligação partidária, sendo que
nesta última modalidade a estrutura governamen‑
tal viria areflectir,por vezes acentuadamente, ane‑
cessidade de equilibrio do peso das representações
partidárias. De 1976 a 1979, a responsabilidade na
formação dos Governos caberia ao Partido Socia‑
lista (PS), enquanto entre 1979e 1982,semelhante
posição seria detida pelo Partido Social-Democrata
(PSD). Entre 1982 e 1985, o PSviria a recuperar
aquela posição, para novamente o PSD desempe‑
nhar esse papel em 1985.
Formando um Governo minoritário em finais
desse ano, o PSD obteve maioria absoluta nas elei‑
ções legislativas de 1987. Desde então, e repetindo
a maioria em 1991, o PSD formou Executivos com
apoio parlamentar majoritário, garantindo a estabi‑
lidade govemativa que o sistema ainda não propor‑
cionara.
O I Governo Constitucional, resultante de elei‑
ções legislativas já na vigência da nova Consti‑
tuição, apresentou, ao nível de Ministros, a seguinte
estrutura orgânica: - Primeiro-Ministro, Ministro
de Estado, Ministro sem pasta, Ministro da Defesa
Nacional, Ministro do Plano e Coordenação Eco‑
2'
nómica, Ministro da Administração Interna, Minis‑
tro daJustiça, Ministro das Finanças, Ministro dos
Negócios Estrangeiros, Ministro da Agricultura e
Pescas, Ministro da Indústria e Tecnologia, Minis‑
tro do Comércio eTurismo, Ministro do Trabalho,
Ministro da Educação e Investigação Científica, Mi‑
nistro dos Assuntos Sociais, Ministro dos Transpor‑
tes e Comunicações e Ministro da Habitação, Ur‑
banismo e Construção. Como grande novidade, o
Governo integrava, ainda que com estatuto espe‑
cial, os Ministros da Repúblicapara os Açores e para
a Madeira, como consequência da consagração
constitucional da autonomia regional e da atribui‑
ção àqueles dois arquipélagos do estatuto de Re‑
giões Autónomas.
De 1976 ã actualidade, foram várias e de dife‑
rente sentido asreformulações operadas na estru‑
' tura orgânica governamental e administrativa. Não
sendo oportuno especifica-las aqui em pormenor,
ao longo dos dOZC Executivos que se formaram,
assinalam-se as de maior interesse. Assim, surge o
Ministério da Reforma Administrativa (nos II, VII
e VIII Governos); restaura-se, ainda que efemera‑
mente, o Ministério da Comunicação Social (nos IV
e V Governos); criam-se aspastas da Qualidade de
Vida (nos VII, VIII e IX Governos) e da Integração
Europeia (no VII Governo); a da Cultura e Coor‑
denação Científica (no VIII Governo) ou só daCul‑
tura (no IX Governo); a dos Assuntos Parlamenta‑
res (desde o X Governo ao actual); a do Mar (no
IX Governo e no actual); e a do Ambiente e Re‑
cursos Naturais (ainda no XI Governo e no actual),
que já tinha antecedentes. Finalmente, restaurou‑
-se o Ministério da Saúde (desde o IX Governo),
por extinção do Ministério dos Assuntos Sociais.
Como resultado de medidas de concentração,
separação, criação ou extinção de diversas Secre‑
tarias de Estado,verificaram-se várias alterações na
designação ou na estrutura de diferentes Ministé‑
rios. De entre elas, salientam-se os casos do Minis‑
tério do Plano e da Coordenação Económica e do
Ministério das Finanças que se agregaram no Mi‑
nistério das Finanças e do Plano (nos II, III, IV, VI,
VII, VIII e IX Governos), para sesepararem em Mi‑
nistério das Finanças e Ministério do Plano e Ad‑
ministração do Território (desde o X Governo ao
actual). Também os casos do Ministério da Habi‑

22. n - I n c - I n n w I I n - - - c n u n u o n n n n n o o a n n n o n n n u u n n u u u u s n n n o n u u u n n n n n n n n o c n . n O I I I I - I l l n h l I I I ¡ C I D I I I I O I I I l I l l l l l l n l l t 1 o I . . i r c - I I I I I O I I I U I I I U I O I I I
tação, Urbanismo e Construção e do Ministério das
Obras Públicas, que por concentração deram ori‑
gem ao Ministério da Habitação e Obras Públicas
Públicas (nos II ao VII Governos) e ao Ministério
da Habitação, Obras Públicas e Transportes (no VIII
Governo), quando da extinção do Ministério dos
Transportes e Comunicações. Aquele seria, depois,
designado por Ministério do Equipamento Social
(no IX Governo), para estabilizar na de Ministério
das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
(desde o X Governo ao actual). Alterações meno‑
res veriñcaram-se no Ministério da Agricultura e
Pescas (nos VIII, IX e X Governos), sendo actual‑
mente designado por Ministério da Agricultura;
também, no Ministério da Indústria e Tecnologia
(do V ao IX Governo), que detém agora a designa‑
ção da Indústriae Energia. Por outro lado, aextin‑
ção do Ministério do Trabalho, deu origem ao Mi‑
nistério do Trabalho e Segurança Social (nos IX e
X Governos) e, depois, ao Ministério do Emprego
e Segurança Social (do XI ao actual Governo). Po‑
rém, asmais repetidas alterações de designação, a1‑
gumas delas correspondentes amodiñcações estru‑
turais significativas, registaram-se no Ministério da
Educação e Investigação Científica (nos I e IV Go‑
vernos), Ministério da Educação e Cultura (nos II,
I I I e X Governos), Ministério da Educação (nos V,
IX, XI e actual Governos) Ministério da Educação
e Ciência (nos VI e VII Governos) e Ministério da
Educação e Universidades (no VIII Governo).
De salientar ainda, o modelo estrutural que con‑
formou o V Governo Constitucional, com o apa‑
recimento de «super-ministros»coordenadores de
determinadas areas governamentais. Assim, surgi‑
ram o Ministro da Coordenação Económica e do
Plano que, para além do seu cargo específico, de‑
senvolvia a sua acção com o Ministério da Arqui‑
tectura e Pescas, com o Ministério da Indústria e
com o Ministro do Comércio e Turismo; o Minis‑
tro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais
que, para além do seu cargo específico, desenvol‑
via a sua acção com o Ministro do Trabalho, com
o Ministro dos Transportes e Comunicações e com
o Ministro da Habitação e Obras Públicas; o Minis‑
tro da Cultura e da Coordenação Científica que,
para além do seu cargo específico, desenvolvia a
sua acção com o Ministro da Educação e com o
Ministro da Comunicação Social.
Durante o período em análise VCI'ÍñCOU-SC uma
crescente dimensão e responsabilidade política e
administrativa da Presidência do Conselho de Mi‑
nistros, sobretudo pela agregação de algumas Se‑
cretarias de Estado, mas também de diversos orga‑
nismos e serviços que, pela sua natureza ou pelos
seus objectivos, senão integraramnos diversos Mi‑
nistérios, ou deles se desanexaram.
Integrando, por vezes, um Vice-Prirneiro‑
-Ministro (nos IV,VI, VIII, IX e XI Governos) tam‑
bém teve Ministros de Estado, da Presidência, Ad‑
juntos e sem pasta. Actualmente e para além do
Primeiro-Ministro, apenas integra um Ministro da
Presidência e um Ministro Adjunto, coadjuvados
por alguns Secretários e Subsecretários de Estado.
A orgânica do actual Executivo - o XII Go‑
verno Constitucional -- , regulada por Decreto-Lei
n.° 451/91, de 4 de Dezembro, integra anível mi‑
nisterial os seguintes cargos: - Primeiro‑
-Ministro, Ministro da Presidência, Ministro da De‑
fesa Nacional, Ministro Adjunto e dos Assuntos Par‑
lamentares, Ministro da Administração Interna,Mi‑
nistro das Finanças, Ministro do Planeamento e da
Administração do Território, Ministro daJustiça, Mi‑
nistro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Agri‑
cultura, Ministro da Indústria e Energia, Ministro da
Educação, Ministro das Obras Públicas, Transpor‑
tes e Comunicações, Ministro da Saúde, Ministro
do Emprego e Segurança Social, Ministro do Co‑
mércio e Turismo, Ministro do Ambiente e Recur‑
sos Naturais e Ministro do Mar.
É ainda de salientar que a crescente complexi‑
dade e sectorização da acção governativa, bem as‑
sim como novas preocupações, tem levado ã cria‑
ção de novas pastas ministeriais, muito embora o
actual Executivo não seja o que, entre osdoze Exe‑
cutivos constitucionais, apresenta maior número de
cargos ministeriais. Finalmente, é de referir que foi
este elenco govemativo que assumiu, pela primeira
vez desde a integração de Portugalnas Comunida‑
des Europeias em 1986, a Presidência do Conse‑
lho de Ministros das mesmas no semestre deJaneiro
aJunho de 1992.

23. ...................................................................@Publica
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Outubro de 1910 até 3 de Março de 1972, Lisboa, 1972.
HESPANHA, António Manuel - História das Instituições. Épo‑
cas Medieval e Moderna, Coimbra, Liv. Almedina, 1982.
... ... ... - Poder e Instituições na Europa do Antigo Regime.
Colectânea de Textos, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian,
1984.
MARQUES, A. H. de Oliveira - Portugal. Da Monarquiapara
a República, Lisboa, Ed. Presença, 1991.
MIRANDA,Jorge - As ConstituiçõesPortuguesas. De 1822ao
Texto Actualda Constituição, Lisboa, Liv. Petrony, 2.a Ed., 1984.
PEREIRA, António Manuel - Govemantes de Portugal. Desde
1820 até ao Dr. Salazar, Porto, 1959.
SANTOS, Manuel Pinto dos - Monarquia Constitucional. Or‑
ganização eRelaçõesdo Poder Governamentalcom a Camara
dos Deputados. 1834-1910, Lisboa, Assembleia da República,
1986.
SERRÃO, Joaquim Veríssimo - História de Portugal, Lisboa,
Verbo, vol. V (1980),VI (1982), VII (1984), VIII(1986),IX (1986),
X (1988), XI (1989), XII (1990).
Carlos César Lima da Silva Motta

25. O aparecimento do PapelSelado em Portugal,
na segunda metade do Século XVII, depois de já
ter uso corrente em diversos países europeus,
como em França, Itália e Espanha, foi provavel‑
mente aprimeira forma do imposto de selo e uma
das mais importantes fontes de cobrança desta re‑
ceita pública. Porém, após algumas primeiras re‑
sistências da população, que levariam à sua abo‑
lição e a uma segunda vigência e respectiva
caducação, o Papel Selado acabaria por seinsta‑
lar naAdministração Pública nos primeiros anos
do segundo quartel do Século XIX. Todavia, não
apenas como imposto de selo, mas também como
suporte vinculativo de comunicação entre o po‑
der político e o cidadão, um instrumento de su‑
Matriz, sem taxa, para
Papel Selado
Aço O |9...
Lisboa ° IN-CM 0 Inv, 359
Matriz de Argola para
Papel Selado, IO centavos
Aço 0 |9|4
Lisboa 0 IN-CM 0 Inv. 36|
jeição desse mesmo cidadão ao Estado, através
da Administração Pública. A sua generalização, ao
longo dos Séculos XIX e XX, auma infinidade de
actos públicos, e também privados, acabaria por
contribuir para um acentuado aumento dadocu‑
mentação administrativa. Obrigação incómoda
para o cidadão, ele acabaria também por setrans‑
formar num elemento subordinante de uma pa‑
pelocracia asfixiante e num símbolo de carga bu‑
rocrática muito acusto suportada, identicamente
reconhecida pelo poder político e pela Adminis‑
tração Pública, cada vez mais empenhada num
novo relacionamento com os cidadãos. O Papel
Selado propriamente dito, viria aser abolido nos
finais de 1986.
Matriz para Papel Selado
Aço OI837-I838
Diâm. 3 cm
Lisboa 0 j.C.P. OInv. I I

26. Selic
0.9
e Auto:
ou
, osAnuncios, Listas para
destino somente sepode usar do
osBilhetes
a
- C O P I A DAVVPOB
Portaria do,primeiro do corrente, sobreo Imposto
dospagãis fotenses, c segurança dosAutos, as
Nosso
dependâo do dito Sello, mas paguem a
separação, como se pratica a respeito das Dizirnas de
nhur, que osPapeis, que houverem de
quantia
da Misericordia e osAutos de crimes ca itaes ue não tiverem ne,3 . P › q _ ~ W
, e executadas aspenas, que forem 1m ' ; eque osm a i s Autos nao Mao
Bilhete
: N A
A primeira vigência do Papel Selado
O imposto do Papel Selado esteve para ser in‑
troduzido em Portugal, ainda durante o domínio
filipino, mas a Restauração da Independência ha‑
veria de frustrar tais intentos. Assim, só no rei‑
nado de D. Afonso VI, durante aRegência de sua
mãe, a Rainha viúva D. Luisa de Gusmão, é que
sedeu a sua introdução. As razões do seu apare‑
cimento prenderam-se com asacrescidas neces‑
sidades financeiras decorrentes das campanhas
militares de consolidação da Restauração da In‑
dependência.
Por Alvará de 24 de Dezembro de 1660, que
introduziu o referido imposto, foi então estabe‑
lecido que haveria uma marca diferente em cada
ano para o Papel Selado, e que este deveria ter
quatro taxas diferentes, consoante a sua utiliza‑
ção: - De 240 Reis, 80 Reis, 40 Reis e 10 Reis.
respectivo, com declaração das artes, Juizo, e número das
, e verba do pagamento, na fórma do Ani o terceiro e '
que houver; ficando assim revogada, edeclara a a dita ,
em 30 de _Março de 1811.=Com tres Rubricas dos Senhores
, que
depois
em
do
R I G M . ANSO 1828. G n ¡ Bangu.
de fazer uso delle
Lisboa. Impressão Régia. I828
28.8x 39cm
Lisboa 0 IN-CM
Tabella das differentes
qualidades de papel
sellado e várias instruções
às pessoas que t e m
Os actos daAdministração abrangidos pelo seu
emprego obrigatório eram já em número muito
elevado e a sua administração ficava a cargo de
um Tesoureiro-Geral, em Lisboa, enquanto nas
províncias ela caberia aos Tesoureiros municipais.
Desconhece-se o alcance e a dimensão da sua
utilização, enquanto vigorou, sendo que seadmite
a sua extinção quando da abolição, em 10 de Maio
de 1668,de todos osimpostos extraordinários que
haviam sido criados para fazer face àsdespesas mi‑
litares e diplomáticas da Restauração.
A reintrodução do Papel Selado
O Papel Selado voltou a ser introduzido, mais
de um século depois, no reinado de D. Maria I,

27. ..................V................................................@Publica ...................................................................
sendo posteriormente regulamentado por deter‑
minação do Príncipe Regente D. João (futuro D.
João VI). Mais urna vez, as despesas militares
- agora asdecorrentes do envolvimento portu‑
guês nas guerras europeias - não foram alheias
à reintrodução deste imposto.
Reintroduzido por Alvará de 10 de Março de
1797, o imposto do Papel Selado viria a ser con‑
firmado e regulamentado por idêntico diploma
de 24 de Abril de 1801. O selo estampado tinha
diversos valores, consoante o seu suporte e em
função do seu emprego: - 40 Reis, para o papel
dito da Holanda; 60 Reis, para o papel ordinário;
80 Reis, para o papel real; 100 Reis, para o papel
imperial.
Eram muitos e diversos os documentos sujei‑
tos ao imposto. Entre eles, podem contar-se os
recibos e contratos, os bilhetes de lotaria e de
despacho, os títulos e cartas-patentes militares,
certas cartas de ministros e deeclesiásticos, os tí‑
tulos universitários, os Ofícios daJustiçae da Fa‑
zenda, as comendas, as Bulas Pontifícias, as le‑
tras de câmbio, as apólices de seguros, os
anúncios e folhas de almanaques de imprensa.
Estavam também sujeitos à utilização de Papel
Selado os livros de notificação dos tabeliães e os
livros de registos paroquiais, sendo que era pe‑
las Paróquias que corriam os baptismos - e
consequente registo de nascimento - os casa‑
mentos e os óbitos. Tudo isto veio a ser regula‑
mentado por Alvará de 27 de Abril de 1802,
alargando-se a incidência do imposto e
aumentando-se consideravelmente os actos que
aAdministração exigia aos cidadãos com uso do
referido Papel Selado.
O universo territorial abrangido pela referida
determinação Régia compreendia a Metrópole e
o Ultramar,desconhecendo-se adimensão daefi‑
cácia daquela nos territórios ultramarinos. Quanto
à Metrópole, uma Ordenação do Príncipe Re‑
gente, de 25 de Agosto de 1802, criou cinco ar‑
mazéns fora de Lisboa - Abrantes, Coimbra,
Évora, Faro e Porto - e, ainda, 34 depositários
gerais, dos quais 29 em localidades onde senão
haviam criado armazéns.
Por esta segunda vez, também não foi longa
a vida do Papel Selado. Os protestos foram gran‑
des, quer quanto ã sujeição fiscal, quer natural‑
mente quanto àsujeição administrativa, pelo que
a Coroa se decidiu pela sua extinção, por Alvará
de 24 deJaneiro de 1804. A medida deveria en‑
trar em vigor em 1 deJulho no Continente e, nos
finais desse ano, no Ultramar.
III
A instalação do Papel Selado
Por Cartas de Leide 31 de Março e 24 de Abril
de 1827, regulamentadas por Decreto de 31 de
Maio seguinte, restaurava-se o imposto e o uso
do Papel Selado, sendo que desta vez vinha para
durar. Mesmo apesar de urna tentativa de Mousi‑
nho da Silveira de dispensar o seu uso nos pro‑
cessos judiciais, tendo em vista a suavização fis‑
cal e burocrática dos mesmos.
A partir de então, o PapelSelado seria objecto
de múltiplas alterações, quer quanto à sua cor,
quer quanto ao selo que tinha aposto, quer ainda
quanto a ser liso ou pautado, sendo que, neste
último caso, também o número de linhas variou.
De igual modo, foi alterado, por diversas vezes,
o valor do selo, sendo por demais fastidioso enu‑
merar aqui exaustivamente todas as suas diver‑
sas vicissitudes.
Sabe-se, todavia, e tem interesse mencionar o
facto, que o PapelSelado era alvo de falsificações,
fosse por fuga ao fisco, fosse por resistência à
obrigatoriedade da sua utilização quase generali‑
zada em inúmeros actos entre os cidadãos e o Es‑
tado, fosse ainda por mera oportunidade de ne‑
gócio fraudulento. Por Portaria régia de 13 de
Abril de 1837, a Junta de Crédito Público - a
quem estava cometida a administração do Papel
Selado - enviava ao Administrador do Distrito
de Lisboa, cinco novos selos «...emque pode ser
selado o papel que se deve vender desde 1 de
Maio de 1837 em diante, tanto para seu devido
conhecimento como para ordenar que sefaça a
mais activa fiscalização para que não sejam lesa‑
dos os interesses da Fazenda...»

28. ...................................................................
Apesar das disposições preventivas de fraude
e das penalidades a que a mesma se encontrava
sujeita, o que é certo é que asfalsificações conti‑
nuavam, não sendo o seu número de menospre‑
zar. A 13 de Dezembro de 1838 era pubicada
nova Portaria declarando que, «...tendoassentado
aJunta do Crédito Público que para setornar mais
diñcultosa a falsificação dos selos convinha que
todo o papelselado que houver de usar-se desde
o 1.° deJaneiro de 1859emdiante, eque seachar
à venda nos diferentes estancos do Reino e Ilhas
Adjacentes seja da Fábrica de Louzã corn a le‑
genda na extremidade inferior = CRÉDITO
PUBLICO = em letras chamadas de água;...»
Diversos serviços do Estadopassarama ter im‑
pressos próprios já selados, sendo provavelmente
as Alfândegas o que apresentava maior número
de impressos, feitos na Casa da Moeda,sobretudo
a partir de 1843, tornando-se n u m dos maiores
clientes de Papel Selado. Já impresso pela Casa
da Moeda, havia Papel Selado para procurações
públicas e para procurações particulares.
Com o findar do Século XIX, verifica-se uma
maior sofisticação no selo impresso no Papel Se‑
lado. De quadrados, os selos tornam-se ovais e
a sua moldura ostenta diversas cores, consoante
o valor do dito papel - Azul, Preto, Sépia e
Verde. A partir de 1902, o selo passa a apresen‑
tar uma moldura muito mais trabalhada, sendo a
de cor preta para o valor de 100 Reis, a azul para
o valor de 50 Reis e a de cor sépia para o valor
de 20 Reis.
Em 1910, com a implantação da República, o
PapelSelado com asArmasReais é ainda utilizado
durante algum tempo, mas c o m uma sobrecarga
a óleo com a palavra «REPUBLICA». Posterior‑
mente, até 1915, o selo é mudado, mantendo-se
as mesmas Armas, mas sem Coroa, sendo esta
substituída pelas letras «R.P.». Naquele mesmo
ano, por Decreto de 15 de Julho, muda também
o valor monetário, passando o PapelSelado acus‑
tar 10 Centavos.
Por Despacho ministerial de 18 de Maio de
1914,asArmas do Papel Selado voltam a mudar,
adoptando-se o anterior escudo das Armas Reais
sobre a Esfera Armilar, adquirindo progressiva‑
mente a forma com que viria até aos nossos dias,
com a correspondente mas lenta mudança do va‑
lor monetário. Em 1922 o seu valor era ainda de
30 Centavos, mas em 1928 passou a 2300,
alterando-se, em 1932 para 2350. Mantém-se
neste valor cerca de dezasseis anos, mas em 1948
passa para 5300, valor no qual semanterá durante
mais de vinte anos, até ao Decreto-Lei 48.517, de
5 de Abril de 1968, que o aumenta para 6$OO.
A partir de 1961,asfolhas de PapelSelado pas‑
sam a ostentar ao lado esquerdo do selo os
seguintes dizeres: - «Nos termos da lei não é
permitido aumentar o número delinhas deste pa‑
pel ou escrever nas suas margens». O Papel Se‑
lado tinha então 25 linhas e o avisoindiciava que
para se aproveitar o máximo espaço disponível
- fugindo a outra folha de papel! - se aumen‑
tavam linhas e seaproveitavam asmargens. Era
uma forma de defraudar o fisco e de evitar a aqui‑
sição de outra folha, nem sempre fácil de sead‑
quirir!
Papel Selado Função, s e m taxa, para Papel Selado, 5 réis
Selo branco Papel Selado Selo a óleo
l837.05.0l/I838.I2.3I Aço 0 I797 I797.03.I0/I804.06.30
Lisboa OJ.C.P 2,8x 2,7 cm Lisboa ° j.C.P.
Lisboa 0 IN-CM

29. ...................................................................@Publica
A partir de 1968, nunca mais se verificará
uma tão longa duração para o valor monetário
do Papel Selado. De facto, oito anos depois, ele
encontra-se já em mais do dobro, com o valor
de 15300, sendo que os sucessivos aumentos
passam a ter lugar a intervalos mais curtos: ‑
Com o valor de 25300, em 1978, e passando pe‑
los valores de 50300, em 1980, e de 40300, em
1982,ele atingirá o valor de 50300 em Fevereiro
de 1985. Porém, em Outubro desse mesmo ano,
ele sofrerá novoaumento, para 60300, valor em
que se devera manter até ser extinto, pouco
mais de três anos depois.
Com efeito, após quase século e meio de
ininterrupta existência, o poder político decide
pôr termo ao uso do Papel Selado através de le‑
gislação emanada do Ministério das Finanças.
Ao publicar-se o Decreto-Lei n.° 455/86, de
51 de Dezembro, que aboliu o uso do Papel Se‑
lado propriamente dito, o Governo justificou a
medida pela desproporção existente entre osbe‑
nefícios da receita arrecadada e os incómodos
que o uso do Papel Selado causava ao cidadão.
Admitindo essa realidade, reconhecia-se o di‑
reito de o cidadão ser libertado de umasujeição
burocrática que não tinha mais justificação de
existir. Mas essa admissão revela também a in‑
tenção de construir uma nova relação entre a
Administração Pública e os cidadãos, de modo a
que estes passem a sentir-se servidos por aquela
e não mais vítimas de uma burocracia que não
compreendem.
Fontes e Bibliografia
Arquivo da Casa da Moeda
Álbum de Valores Selados. Papel Selado. Volumes I, [II] e .
[111]. Papel Selado. Continente. Açores. Madeira.
Colecções de Legislação
Legislação Relativa a Moedas e Cédulas, Valores Selados e
Postais e Contrastarias, 1925 a 1928, Lisboa, Tip. da Casa da
Moeda, 1929.
Legislação Relativa a Moedas e Cédulas, Medalhas, Valores
Selados e Postais, Titulos de Dívida Pública e Contrastarias
desde 1929 a 1955, Lisboa, Tip. da Casa da Moeda e Valores
Selados, 1956.
Legislação Relativa a Moedas, Notas e Cédulas, Valores Sela‑
dos e Postais, Títulos de Dívida Pública desde 1956 a 1947.
Apêndice. Legislação Referente aos anos, de 1948 e 1949,
Lisboa, Tip. da Casa da Moeda, 1950.
Carlos César Lima da Silva Motta
Papel Selado, 20 réis Papel Selado Papel Selado, 60 réis
(Ilhas) Selo a óleo Selo branco contornado
Selo a óleo I837.05.0|/I838.|2.3! por selo a óleo
I836.04.02/|837.05.0I Lisboa - j.C.P. I873-I884 (?)
Lisboa 0].C.P. Lisboa 0j.C.P.

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31. . . . n. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . uu. . . . . . . . . . . u. . . . . . . . .‑
..................-nnann-.cn..n..uua.uu...u............u...................u
.n..onn...........---n.n.n.n-.uc...u...u.........................q...........
............n..o......................i...........n.-›--...a-uua.......q...u
Produtos típicos daAdministração Pública,os
documentos autênticos são os exarados com as
formalidades legais pelas autoridades públicas nos
limites das suas competências, ou por outros in‑
divíduos providos de fé pública. Porém, quanta
documentação autêntica ultrapassa o círculo re‑
lativamente restrito desses funcionários, produ‑
zida pelos inúmeros serviços públicos?! E, para
além dos originais, quantas reproduções?!
Ora, a autenticação começou pela utilização
das marcas próprias da autoridade, tal como o
Selo, dos mais diversos materiais e formas. Com
o decorrer dos tempos, porém, aumentaria apro‑
dução de originais e, com aprogressiva extensão
daAdministração, anecessidade de reproduzi-los.
Carentes de autenticação, fosse notarial, fosse por 1
meio de marca ou Selo, generalizou-se o uso deste
naAdministração e, também, na troca de documen- "
Carta de Mercê de «Uma
Vida» na Comenda de
Aznmôr da Ordem de
Crlsto, concedida a João
Saldanha de Ollvelra e
Souza
Pergaminho com selo de
papel sobre seda
|824.08.I7
7Vcomodidade para os cidadãos.
......-....n›n›......q.......................................................
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . o› nn. a. . . . . . . . . . q. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .‑
tação entre aquela e os cidadãos. Nasceu então
todo um ritual de autenticação documental, que
não dispensava a certidão, a pública-forma, o
Selo Branco.
No entanto, osrecursos tecnológicos mais re‑
centes vieramproporcionar a reprodução docu‑
mental por fotocópia, ou mesmo, a sua emissão
por telecópia, permitindo uma maior rapidez das
relações de comunicação documental entre aAd‑
ministração e os cidadãos. Mas a essa maior rapi‑
dez teria de corresponder um clima de confiança,
acompanhando-se amodernização administrativa
com a desburocratização. E, de facto, hoje em dia,
existem já muitas situações ern que a autentica‑
ção dispensa o uso de Selo Branco, sendo aquela
comprovada posteriormente, com vantagens ge‑
rais para a funcionalidade dos serviços e maior
Selo Pendente de
Pergamlnho
Chumbo ' I759
40,7x28,2 cm
Lisboa ° j.C.P. 0 Inv. |00
Diâm. 4 cm
Lisboa ' ].C.P 0 Inv. 23

32. ................................................................... @punha
O Selo e a sua utilização
No seu sentido diplomático, o Selo é um ob‑
jecto geralmente lentícular, produzido em di‑
versos materiais - metal, cera, lacre, obreia,
papel - aplicado ou suspensoa um escrito pú‑
blico ou particular.
A sua utilização, registada desde a Alta Anti‑
guidade, tinha o valor essencial, ainda que não
exclusivo, de instrumento de autenticação. C o m
o Império Romano, generalizou-se o uso do Selo,
já que não bastavam as assinaturas das pessoas
que subscreviam os documentos para lhes con‑
ferir autenticidade. Só a aposíção do Selo lhes
conferia plena e jurídica validade.
C o m a Alta Idade Média, o Selo passou a ter
um valor jurídico determinante, distinguindo-se
entre o Selo dos actos públicos e o Selo dos ac‑
tos particulares.
Para estes, utlizava-se quase exclusivamente o
selo deanel, também conhecido por selo secreto,
enquanto para os primeiros se usava o selo de
chumbo pendente, designado por bola ou bula,
que passa a valer, progressivamente, como o sí‑
nal autêntico do poder público.
O uso do Selo em Portugal
Sendo irrelevante pormenorizar tudo o que ao
uso do Selo diz respeito, pode dizer-se que os pri‑
meiros Selos a serem usados terão sido os selos
de chumbo, cuja utilização se introduziu no Im‑
pério Romano do Ocidente, depois' de já terem
uso no Oriente. Adoptados, depois, pela Chan‑
celaria Pontifícia estes selos, que excepcional‑
mente, eram de prata ou mesmo de ouro, toma‑
ram o nome de selo de bola ou bula, quando da
expedição de diplomas solenes pela Cúria Ro‑
mana.
Teia de Marca-de Água
As monarquias cristãs da Península Ibérica PÉ"“ Papellsela”
d . d Ch l _ P nt_f, . FIIIgranaOSec. XIX
a optanam os usos a ance ana o 11c1a, po- ” 9 % , ” cm
dendo dizer-se que a introdução do uso do Selo L¡sboa o|N-CM oInv. |

33. ................................................................... @Publica
em Portugalacompanhou o nascimento danacio‑
nalidade e a instalação progressiva dos rudimen‑
tos da Administração Pública, à medida que o Es‑
tado português se consolidava. Porém, o selo
restará ainda por muito tempo, essencialmente,
o signo da autoridade régia, com as armas e di‑
visa do Monarca, autenticando assuas vontades
expressas por escrito.
Como guardião do Selo aparecerá, no entanto,
um funcionário _ o Chanceler- herdado daor‑
ganização palatina do Reino de Leão, a quem
competia a sua aposição nos actos régios que de‑
veriam ser autenticados. Com o decorrer dos tem‑
pos e c o m o aparecimento de outros funcioná‑
rios, o âmbito das suas funções foi-se
circunscrevendo e a importância do seu cargo
substituída pelo, entre nós, chamado Escrivão da
Puridade.
A forma mais antiga e mais usual do Selo é re‑
donda, havendo, porém, selos quadrados, ovais,
oblongos, triangulares, hexagonais, octogonais,
piriformes, cordiformes, em forma de trevo, de
três ou quatro folhas, etc.
Em Portugal, os Selos de chumbo dos diplo‑
mas régios são na generalidade redondos, sendo
que a mais antiga notícia de um Selo pendente
é atribuída ao reinado de D. Afonso Henriques,
ainda que asua datação seja duvidosa. Certo é que
no reinado do seu sucessor, D. Sancho I, os Se‑
los pendentes se encontravam em uso na sua
Chancelaria, utilizando-se diversos materiais para
os segurar aos pergaminhos. Eram então utiliza‑
dos tiras de pergaminho, de couro, de cordão de
seda, de linho, ou fitas de seda, sendo que em
Portugal a cor encarnada era a utilizada nos Se‑
los pendentes dos diplomas régios.
Com a substituição do pergaminho pelo pa‑
pel, na primitiva Administração Pública portu‑
guesa, os Selos pendentes começaram aser subs‑
tituídos, ainda que não integralmente, pelos Selos
de chapa, também designados por selo de cban‑
cela ou selo chão. Estes eram aplicados sobre os
documentos, por meio de uma pasta de cera, de
obreia ou outra massa, ou, até mesmo, papel, ali
ficando impressa a figura ou o cunho do Selo. O
primeiro destes tipos de Selo, de que ha notícia
Suporte de alavanca, para
Selo Branco
Metal lutado ' SCC XlX
28 21 6,5 cm
Lisboa ' JC P ' lnv !836
Início Séc. XX
27x 23x |2 cm
Lisboa ° j.C.P. 0 Inv. 244
Máquina de inutilização
por perfuração em
redondo
Metal lacado, decorado a
ouro

34. ................................................................... @Publica
em Portugaldata-se do reinado de D. Dinis (1279‑
4525), mantendo-se a sua primordial função que
era a da autenticação.
O uso do Selo de anel, ou ainda de sinetes,
designados em Portugal como Selo secreto, Selo
daparidade ou Selo de camafeu, era namaioria
das vezes destinado a documentação menos im‑
portante ou a correspondência não oficial, não
estando o mesmo a cargo do Chanceler. Conhe‑
cem-se, contudo, exemplos do seu emprego
como contra-Selo no reverso dos Selos penden‑
tes de cera, em diplomas régios, atribuindo-se‑
-lhes um redobrado valor de autenticação, face
ãrelativa facilidade com que os selos de cera po‑
deriam ser falsificados.
O Selo e a sua generalização
A partir do reinado de D. Afonso II (1212‑
-1223) a utilização do Selo de chumbo passou a
ser um exclusivo do Monarca, como forma de va‑
lidação e autenticação dos diplomas régios. A
multiplicação destes, sobre questões de justiça ou
de graça, ou ainda sobre outros assuntos de acl‑
ministração, leva a que a Chancelaria Régia se
torne num departamento fundamental da nas‑
cente Administração Pública, dada a necessidade
do registo dos documentos expedidos, em livros
que pudessem ficar arquivados. É de referir que
a necessidade de manter um arquivo levará, por
sua vez, no reinado de D. Afonso I I I (1245-1279),
à fixação da sede da Chancelaria régia em Lisboa
- que setorna então capital do Reino - e já no
terceiro quartel do Séc. XIV, anecessidade da sua
guarda numa torre do castelo de S.Jorge, levará
ao nascimento da Torre do Tombo.
O Selo torna-se, assim, na ainda incipiente Ad‑
ministração Pública portuguesa, o símbolo da au‑
toridade soberana e, progressivamente, o da au‑
toridade do Estado. Já no reinado de D. Dinis
(1279-1525), foi este Monarca que determinou,
por diploma de 1505, que nos Concelhos - para
a validade das escrituras celebradas pelos
tabeliães - houvesse, daí em diante, em cada ci‑
dade, vila ou julgado, um Selo, contendo «os
meus sinais e letras que contam o meu nome e
o nome daCidade, ou vila ou julgado». O Selo era
confiado a um dos homens-bons, nomeado pelo
Monarca e ajuramentado sobre asEscrituras.
A crescente importância do Selo, como instru‑
m e n t o de validação e autenticação dos mais im‑
portantes documentos oficiais estava consolidada,
tornando-se usual a quebra dos ditos Selos ‑
chãos ou pendentes - pela m o r t e do Monarca,
servindo de exemplo asolenidade com que sefez
a quebra dos Selos, quando do falecimento de D.
Manuel I.

35. ................................................................... @pubnm
Suporte de Balanço para
Selo Branco
Metal 0 Séc. XX
44 x 43 x 53 cm
Lisboa ° J.C.P. 0 Inv. 294
Máquina para carimbagem
de títulos, com borracha e
almofada para tinta
Metal Iacado, decorado a
ouro
38x6,2x3|,5 cm
Lisboa ° J.C4P. ° Inv. |324

36. ................................................................... @Publica ...................................................................
Por outro lado, a designação de Selos do
Reino, adquiriu mesmo o sentido de direcção
suprema do Estado, de autoridade máxima na
detenção do poder público, pois só com eles as
determinações administrativas e legais eram au‑
tênticas e poderiam ter a sua execução.
É de referir o solene Auto de Transferência
dos Selos do Reino, para o Cardeal D. Henrique,
quando D. Sebastião partiu para a sua funesta
empresa militar em Marrocos, em 1578.
Dado o valor jurídico e também administra‑
tivo do Selo como a mais importante marca da
autenticação dos diplomas e, por vezes, a sua
própria fragilidade material, utilizaram-se diver‑
sos meios para os proteger e conservar,
evitando-se igualmente asua indevida utilização.
Utilizaram-se, então, diversos tipos de invólu‑
cros, como bolsas de linho ou couro, ou caixas
de cera, madeira, marfim, folha-de-Flandres ou
prata. A tal estojo dava-se o nome de côcbo.
Com o decorrer do tempo e o aperfeiçoa‑
mento das técnicas, à utilização do chamado
selo dechapa, que trazia o escudo nacional - as
Armas Reais de Portugal - substituiu-se o uso
do denominado Selo Branco. Neste,que conti‑
nuava a manter asArmas Reais, ãmatriz gravada
em negativo, corresponde o respectivo positivo
gravado numa peça inferior, usualmente metá‑
lica como a matriz, podendo o mesmo ser im‑
presso ou gravado directamente no documento,
com mais ou menos leve pressão, mesmo sobre
o próprio texto escrito.
Destemodo, e dada a facilidade da utilização
deste tipo de selo, generalizou-se na Administra‑
ção Pública o uso do Selo Branco, como instru‑
mento de autentificação de documentos ou ac‑
tos oficiais.
Utilizado pela Monarquiaconstitucional, pas‑
sou o Selo Branco a ser também usado pela Re‑
pública, como instrumento de autenticação, em
vigor em todas as Repartições.
Assim, por Decreto de 16 de Fevereiro de
1912, e «Atendendo... à necessidade imperiosa
de estabelecer um selo branco, que possa ser
adoptado em todas as repartições do Estado
para autenticar os documentos das mesmas ema‑
nadas...», aprovava-se o modelo de selo re‑
dondo com o escudo das armas nacionais sobre
a esfera armilar, ornado com palmas de ramos
de carvalho enlaçadas, sobrepujadas dos dizeres
«REPÚBLICA PORTUGUESA». o Decreto especifi‑
cava que ele devia ser empregue em todos os
documentos que «selados devam ser, para sua
autenticidade».
Depois do triunfo do Selo Branco na docu‑
mentação administrativa, quer entre órgãos e
serviços, quer nas relações entre a Administra‑
ção Pública e os cidadãos, que chegou aimplicar
aprevisão de penalidade para asua utilização in‑
devida, assiste-se hoje a um progressivo aban‑
dono do mesmo.
Tentando abolir-se alguns preceitos adminis‑
trativos, hoje quase sócom significado ritualista,
e pretendendo-se desburocratizar e modernizar
os circuitos documentais, corn manifesta vanta‑
gem para os cidadãos e não menos evidentes be‑
neficios para a Administração, nela circula já
muita documentação que dispensa o uso de
selo.
Igualmente a Administração Pública persistiu
durante muitos anos na exigência de originais,
certificados exclusivos para determinado efeito,
reconhecimentos de assinaturas, prazos de vali‑
dade dos documentos bastante apertados, etc.
A desconfiança nos cidadãos parecia a regra
em vez da excepção. Procuram-se hoje novos si‑
nais de mudança e de confiança no cidadão:
0 Foi dispensada a certificação notarial nos cer‑
tificados de óbito, Decreto-Lei n.° 20/87, de
12 de Janeiro;
Estabeleceu-se que a exibição do bilhete de
identidade do signatário de qualquer docu‑
mento tenha o mesmo valor legaldo reconhe‑
cimento por semelhança da respectiva assina‑
tura, através do Decreto-Lei n.° 21/87, de 12
de Janeiro;
Alargam-se os prazos de validade de diversos
documentos previstos no Código do Registo
Civil, através do Decreto-Lei n.° 29/87 de 14
de Janeiro;

37. ................................................................... ...................................................................
0 Permitiu-se que, quando da instrução de pro‑
cessos administrativos, o atestado de residên‑
cia possa ser substituído pela apresentação do
cartão de eleitor, através do Decreto-Lei n.°
149/87 de 50 de Março;
° Permitiu-se a apresentação de fotocópias, em
vez de originais na instrução de processos ad‑
ministrativos, através do Decreto-Lein.° 48/88
de 17 de Fevereiro;
0 Dispensou-se o reconhecimento notarial de as‑
sinatura dos delegados de saúde, em certifica‑
dos aapresentar em actos eleitorais, através do
Decreto-Lei n.° 55/88 de 26 de Fevereiro;
0 Simplificou-se apassagem de certidões e ates‑
tados pelas autoridades administrativas, através
do Decreto-Lei n.° 217/88 de 27 de Junho;
0 Procedeu-se à abolição do reconhecimento no‑
tarial das assinaturas dos médicos nos atesta‑
dos comprovativos de doença, através do
Decreto-Lei n , ° 585/90 de 10 de Dezembro.
Exemplo marcante desta nova postura da
Administração - baseada na confiança - é o
Decreto-Lein.° 28/92, de 27 de Fevereiro,o qual
permite o uso detelecópia para aprática deactos
processuais, evitando os custos e as delongas re‑
sultantes de deslocações àssecretarias judiciais. Tal,
inovação vem facultar àspartes e aos intervenien‑
tes em processos judiciais vantagens evidentes e
maior celeridade na administração da justiça.
Fontes e Bibliografia
Fontes impressas
Diário do Governo, n.° 41, de 19 de Fevereiro de 1912.
Diário da República, n.° 49, I-A Série, de 27 cle Fevereiro
de 1992.
Bibliografia
CAETANO, Marcello - Manual de Direito Administrativo,
vol. II, Lisboa, Coimbra Editora, 9.a Ed., 1972.
COSTA, Avelino de Jesus da - «Sigilograña», em Dicionáría
de Hislória de Portugal (Dir. de Joel Serrão), vol. V, Porto,
Liv. Figueirinhas, 1984.
FERNANDES, L. Carvalho - «Documento», em Polis, Encí‑
clopédía Verbo da Sociedade edo Estado, vol. 2, Lisboa/São
Paulo, 1984.
Carlos César Lima da Silva Motta
Suporte de alavanca, para
Selo Branco, com fecho
de segurança
Metal Iacado 0 Séc. XIX
30,5x24x IO,5 cm
Lisboa 0 J.C.P. OInv. 892

38. Calamário
Vidro facetado
Finais do Séc, XIX O)
55 x 55 mm
Lisboa ° JCP.
Tinteiro
Frasco de cristal com tampa r
de prata, L
Fins do Séc. XIX
Frasco: 85 x !25 m m ,
boca¡ 10x SOX9 m m ,
esfera 85 m m ; !SS grs.
Lisboa ' LCP. I Inv. 36

39. Quando a escrita foi inventada, houve quem
criticasse este invento, ainda não justificado aos
olhos demuita gente que o acharam obstrutor do
exercício damemória e tornava o espírito pregui‑
çoso.
Iniciada aHistória, várias foram asescritas que
surgiram, vários os pontos, os tempos e os mo‑
dos dacivilização que conceberam asua própria
escrita e vários foram, também, os utensílios des‑
sas escritas.
Então o Homem tem provado aoHomemque
a memória pode ser auxiliada por documentos
que contêm informação, variando os seus supor‑
tes, instrumentos e técnicas, mas mantendo o
facto e asua narrativa inalteráveis através dos tem‑
pos, sem o perigo das naturais deturpações
da tradição oral nem a tentação de que
quem conte um conto, aumente um
ponto...
Auxiliada a memória, o espírito não
ficou preguiçoso, mas, pelo contrário,
evoluiu em cada descoberta, mais
liberto para seexercer na sua in‑
teligência, aplicando-a em novos
inventos e avanços para a Huma‑
nidade, criando também mais es‑
critas e respectivos utensílios.
Assim, no Século XVII, vamos
encontrar a pena de pato como
instrumento da escrita, afiada em exercício de
muita aplicação, em registos, escrituras, missivas,
contas e tantos outros documentos, simples ou
iluminados sobre pergaminho ou papel.
Recolhiam a calamários simples e, com o ro‑
dar do tempo, adornavam escrivaninhas de ma‑
teriais diversos que chegaram até nós,
oferecendo-nos a memória das opções estéticas
ou do poder de compra de quem asadquiriu ou
usou.
A pena de pato instalou-se longamente, de tal
forma que ainda no início do Século XX, usando‑
-se já caneta de madeira com aparo, não raro a
ponta era afiada para escrever como com a pena
títulos, rubricas ou até textos de documentos da
nossa administração. Ainda hoje dizemos
que um ofício foi feito ao correr da
pena...
E é ao correr da pena, sem necessi‑
dade de molhar o aparo, que surgem
e evoluem em técnica e design as
canetas de tinta permanente, sem‑
pre prontas e auto-suficientes pa‑
ra assinar escrituras, ofícios ou
documentos solenes.
Vulgarizando-se este correr da
pena, multiplicando-se em for‑
mas, cores e materiais, impôs-se
a esferográfica.

40. ................................................................... @Publica
E, em todo esteescrever, a marca do escriba,
afirmeza damão, amoda daépoca eaqualidade
do utensñio são elementos marcantes na legibili‑
dade dos textos que exigem, ao longo dos tem‑
pos, para quem procure fundamentos dos seus
direitos ou simples informações, os seus intérpre‑
tes - os paleógrafos.
Obviando a esta situação, houve necessidade
de normalizar a escrita, aproveitando o ensina‑
m e n t o das composições tipográficas, facilitando
a leitura e acelerando a escrita... E nasceu a má‑
quina de escrever. E surgem os duplicados, tri‑
Caixa para cartas
Prata
2.a metade do Séc. XVlII
65x250x I52 mm; |235 grs.
Lisboa ° J.C.P. ° |nv. 39
plicados, quadriplicados em que aAdministração
Pública é fértil e os seus arquivos o espelho... E
aparecem as primeiras mulheres na Administra‑
ção Pública, já com alguma instrução, para dacti‑
lografar sem erros... E estamos a iniciar a 2.a dé‑
cada deste século... Esperou-se quase meio século
para que novo desafio se defrontasse c o m asno‑
vas tecnologias...
Isabel Machado
Junta do Crédito Público
O papel das novas tecnologias da informação
na modernização da administração pública
Um dos factores mais importantes para o pro‑
cesso de transformação da sociedade actual foi,
sem dúvida, o desenvolvimento recente das
tecnologias da informação (informática e teleco‑
municações). Por isso, a Administração Pública
não podia ficar alheia aeste fenómeno, tanto mais
que toda asua actividade é altamente dependente
dos recursos de informação.
As tecnologias da informação constituem hoje
uma das infra-estruturas básicas para a moderni‑
zação administrativa, não apenas através da dimi‑
nuição de erros, prazos de execução e trâmites
burocráticos, mas também porque abrem cons‑
tantemente novas oportunidades para prestar me‑
lhores serviços aos cidadãos.
No início, a preocupação centrava-se sobre‑
tudo no aumento de produtividade e na resolu‑
ção de situações quantitativas de sobrecarga de
trabalho e em tarefas predominantemente rotinei‑
ras, como forma de responder eficazmente àsso‑
licitações crescentes da sociedade sem aumentos
nos efectivos de pessoal. Com efeito, a adminis‑

41. ................................................................... @Publica
tração pública aumentou e diversificou asua pre‑
sença em novos domínios de actividade, neces‑
sitando por isso de modernizar constantemente
assuas capacidades de recolha, tratamento e di‑
fusão de grandes volumes de informação.
Vivemos hoje numa sociedade marcada pela
informação, em que são exigidos ao Estado cada
vez mais serviços de qualidade e estilos de ges‑
tão progressivamente mais abertos e participati‑
vos. A informação e asinfra-estruturas tecnoló‑
gicas que lhe estão associadas tornaram-se, nos
anos mais recentes, em recursos estratégicos para
agestão dos serviços públicos, exigindo em con‑
trapartida uma maior preocupação com os respec‑
tivos investimentos e com os resultados que se
podem esperar com a introdução destas novas
tecnologias.
Escrivaninha
Prata
La metade do Séc. XVIII
300)( 138 mm; 2675 grs.
Lisboa 0 J.C.P. Olnv. 35
Não podemos esperar que aAdministração Pú‑
blica semodernize de um dia para o outro atra‑
vés de uma ruptura tecnológica, no entanto, po‑
demos já hoje encontrar numerosos sectores que
gradual e persistentemente vêm melhorando asua
eficiência na utilização de novos meios tecno‑
lógicos e aumentando asua eficácia na obtenção
de melhores resultados para o cidadão.
Nos anos 50 e 60, assistiu-se à introdução da
mecanografia na administração pública, e em par‑
ticular nas áreas das Finanças, Obras Públicas e
Defesa. Este período foi dominado pelas neces‑
sidades de cálculo e processamento de grande vo‑
lume de informação, utilizando-se para o efeito
meios electromecânicos e electrónicos da 1.a e
2.a gerações de computadores.

42. ................................................................... @Publica
Em 1954, foi criada a Comissão para Estudo
e Instalação dos Serviços Mecanográficos do Mi‑
nistério das Finanças e foram dados os primeiros
passos para amecanização do processamento dos
vencimentos dos funcionários públicos e para a
liquidação da Contribuição Predial.
O LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia
Civil) foi inovador, em 1957,com a utilização de
computadores em tarefas complexas de cálculo
de estruturas e mais tarde, na década de 70, com
o domínio da computação gráfica, imputação au‑
tomática de custos e a introdução pioneira em
Portugal de linguagens de «inteligência artificial»
e sistemas de registo automático de assiduidade.
Em 1971, a informática foi pela primeira vez
introduzida na área daJustiça através do proces‑
samento do Bilhete de Identidade. Esta aplicação
caracterizou-se principalmente pela gestão de
grandes ficheiros centralizados e, do ponto de
vista tecnológico, pela utilização pioneira do te‑
leprocessamento. Mais tarde alargou-se o número
de aplicações nos domínios registral, estatístico,
documental e de gestão.
Em 1977, foi criado o Instituto de Informática
do Ministério das Finanças, alargando-se deste
modo, de maneira significativa, ainformatização
do sector financeiro do Estado, designadamente
nas areas dos Impostos, Contabilidade Pública,Al‑
fândegas e Dívida Pública.
Os anos 80 caracterizaram-se fundamental‑
mente pelo desenvolvimento dadesconcentração
de meios informáticos, através do recurso ao te‑
leprocessamento, e com a introdução da microin‑
formãtica acentuou-se a descentralização e a ba‑
nalização da informática nos serviços públicos.
Generalizaram-se os computadores nas áreas da
Saúde, Trabalho, Segurança Social, Educação,
Agricultura, Indústria, etc.

43. ................................................................... @Publica
Nos últimos anos, assiste-se ao começo da uti‑
lização em larga escala da informática no sector
daJustiça, nomeadamente na administração dos
Tribunais, na criação de Bases de Dados de in‑
formação jurídica e no domínio dos Registos e
do Notariado, por issoa sua inclusão privilegiada
no espaço desta exposição.
Em relação aos anos 90, e tanto quanto pode‑
mos prever, astendências vão no sentido de uma
maior utilização das tecnologias da informação na
tomada de decisão em níveis não apenas opera‑
cionais mas igualmente em áreas estratégicas dos
organismos públicos, e a partir de uma progres‑
siva consciencialização dos seus gestores, para a
importância dos recursosde informação e para
a necessidade da sua gestão efectiva.
Mas o que irá surpreender nos próximos anos
será, sem dúvida, a generalização dos meios in‑
formáticos e de telecomunicações no forneci‑
mento de informação útil e de resposta atempada
aos utentes dos serviços públicos e à prestação
directa de serviços concretos àspopulações, no‑
Máquina de Escrever
Underwood
Teclado nacional
Lisboa ' C.T.T.
meadamente através do recurso a tecnologias
multimédia (incluindo o processamento interac‑
tivo e amigável de texto, imagem e voz) e à utili‑
zação maciça de serviços avançados de telecomu‑
nicações cada vez mais digitalizados e capazes de
diminuir as assimetrias regionais do nosso país.
«Novas tecnologias: sim. Não simples instru‑
mento, tão simples como uma esferográfica, como
alguns querem fazer crer. Mas também não ins‑
trumentos que se sobreponham e moldem aos
factores organizacionais. Muito do sucesso a en‑
contrar na sua aplicação parece-me estar não só
no conhecimento maisprofundo das suas virtua‑
lidades e capacidades, mas sobretudo no desafio
intenso que colocam à invenção do homem, quer
individual quer colectivamente 1.»
Luís Vidigal
Secretariado para a ModernizaçãoAdministrativa
1 CORTE-REAL, Isabel - «Cidadão, Administração e Poder»,
p. 157.
Terminal e perfuradora‑
-veriflcadora de fita de 5
canais marca Siemens
Utilizado entre I963 e |968
corn o computador NCR 803
no LNEC