Ec oda vozdipazn4

Junho 2010 Número 0 Edição1
Janeiro 2010 Número 4 Ano 1

ECO da Voz di Paz
cu

Boletim Informativo
Boletim Informativo

Reforma do Sector de Defesa e Segurança

DOCUMENTOS

Sumário:
• Editorial………………………………………………………..p.2
• Actividades da Voz di Paz….………..…………....…p.2
• Lei Orgânica de base da Organização das Forças
Armadas (FA)…………............................................p.5
• Estratégias da VdP para garantir o sucesso da
Reforma do Sector de Defesa e Segurança…….p.16

A Guiné quer Paz, a solução está em MIM ESPECIAL
Nº2
Reforma
Sector Defesa
e Segurança
Voz di Paz

ECO da Voz di Paz Boletim Informativo

EDITORIAL
ESPECIAL
Nº2
Actividades Voz di
«Como Reformar as Forças Paz - Junho 2010
Armadas?» Actividades dos Espaços Regionais
de Diálogo e Parcerias:
A reforma das Forças de Defesa e Segurança é uma necessidade. É uma evidência
reconhecida por todos e proclamada pelos mais altos responsáveis do país. Como
O mês Maio terminou com a
reformar? Tal é a questão que suscita divergências, hesitações e incertezas. Tal
é a interrogação cuja resposta condiciona a evolução do processo que já não participação da Voz di Paz numa
pode ser protelado sem pôr em causa o futuro do país. reflexão organizada pela União
Europeia sobre a construção da paz
Lições das experiências anteriores: e a construção do Estado.
É claro que as respostas dadas através das experiências anteriores de reforma
das forças de defesa e segurança fracassaram. É de notoriedade pública que Estiveram envolvidos nesta reflexão
este fracasso deve-se a causas como: a insuficiente importância dada às que desenrolou em Bruxelas, no quadro
desigualdades denunciadas por certas categorias, nomeadamente os antigos da presidência espanhola na EU,
combatentes; a insuficiente participação dos militares e paramilitares no participantes oriundos de ONG e
processo da reforma desde a concepção até à implementação; a insuficiência das associações, organizações interna-
compensações distribuídas aos beneficiários; e a insuficiente sustentabilidade cionais, assim como instituições de
das medidas de reinserção. ensino e pesquisa. A presença de
É notório que as experiências anteriores foram mal vividas pelas forças de defesa
Joseph Mutaboba, Representante
e segurança, e determinam atitudes de desconfiança e hostilidade face às novas
Especial do Secretário Geral das Nações
iniciativas de reforma. Fazer, hoje, uma reforma que tenha hipóteses de sucesso
pressupõe uma resposta apropriada e um tratamento adequado à herança
Unidas na Guiné-Bissau e Fafali
negativa das tentativas anteriores de reestruturação do sector de defesa e Koudawo, Director da Voz di Paz
segurança. A reposta susceptível de mudar o rumo do sector deverá ter base em permitiu salientar as especificidades
três princípios: uma participação alargada, uma justa compensação e uma históricas e actuais do processo de
liderança nacional voluntarista. construção da paz e da nação no país.
Os outros aspectos da reforma poderão girar em torno desta trilogia cujo
primeiro princípio é a seguir apresentado:

Participação

A participação é capital para o sucesso de qualquer processo de reforma. Trata-se
de assegurar o envolvimento efectivo de todos os actores, principalmente dos
militares, paramilitares e antigos combatentes, em todas as fases, desde a
concepção da reforma até à sua aplicação. As reformas anteriores pecaram pelo
facto de não terem associado os principais destinatários à elaboração das medidas
aplicadas. Elas apareceram, por esta razão, como um corpo estranho, decidido
por forasteiros e impingido num meio mal informado, reticente ou mesmo hostil.

Para evitar este erro, a reforma a ser implementada deverá dar um espaço
importante à escuta das forças de defesa e segurança. É esta auscultação que
permitirá conhecer as intenções e necessidades deste grupo, dissipar as dúvidas
que envolvem o processo da reestruturação e modernização, lançar uma dinâmica
pedagógica que elucide e responsabilize esta componente, assegurar uma
apropriação da reforma que passará a ser assumida nos seus aspectos positivos ou
No dia 1 de Junho, Dia Internacional
constrangedores pelos implicados no processo participativo, criar um consenso Da Criança, o Espaço Regional de
em torno deste exercício que deixará de ser polémico e assumirá uma dimensão Diálogo de Bafatá realizou um evento
integradora. Esta dimensão integradora, baseada na inclusividade da participação, transfronteiriço que teve como pano de
abarcaria também os actores governamentais, a sociedade civil e a população em fundo a sensibilização à problemática
geral. das crianças “talibés”, que atravessam
a fronteira para receberem uma
A Iniciativa Voz di Paz que já tem trabalhos feitos no domínio da escuta dos formação religiosa em escolas corânicas
militares também fez propostas que poderão ser aproveitadas e valorizadas. no Senegal, mas que acabam por ser
vítimas de uma exploração imposta
Fafali Koudawo pela prática da mendigagem. No
encontro participaram mestres
Director da «Voz di Paz» corânicos (Imames e Ustasses), alunos e
seus pais, uma associação
transfronteiriça para a promoção de

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Actividades Voz di Paz – Junho 2010
Continuação
informativo a fim de divulgar
paz, a APALCOF (Associação com actividades e textos legislativos à
sede em Contuboel), a Associação de semelhança do Eco da Voz di Paz.
Horticultoras de Salquenhe Nos dias 23 e 24, a equipa da Voz di
(Senegal), representantes da Paz participou numa conferência
Administração do Sector de internacional organizada pelo
Contubuel, e a população de Governo e UNIOGBIS com vista à
Cambadju. sensibilização sobre a Reforma nas
Forças de Defesa e Segurança. A
A Voz di Paz participou, a convite do conferência destacou esta Reforma
Gabinete Integrado das Nações para Crianças talibés em Cambadju como conditio sine qua non para o
a Consolidação da Paz na Guiné – (Leitura do Alcorão) desenvolvimento do país.
Bissau “UNIOGBIS”, na elaboração e
apresentação de uma declaração e uma masculina que congregaram os
vencedores das competições feitas nas Nos dias 29 e 30 a Voz di Paz
pela paz feita pelas mulheres participou num retiro estratégico no
guineenses sobre a resolução de secções. A vila de Quinhamel foi o
palco desta final marcada pela quadro da Conferência Nacional de
conflitos no dia Global Aberto das Reconciliação com o objectivo de
parcerias para a paz. distribuição de vários prémios.
definir o formato da conferência e a
De igual modo, no dia 12 de Junho, o metodologia a ser usada. O
A Voz di Paz procedeu, em parceria presidente da comissão prometeu
com a Rádio Sol Mansi, a uma Espaço Regional de Diálogo de Oio
realizou em Binar, na zona fronteiriça que o diálogo preliminar promovido
formação de jornalistas das rádios no quadro da conferência começará
comunitárias activas no país. A com o Senegal, um sarau cultural que
tinha por objectivo criar um ambiente pelos militares antes de seguir para
sessão de 2010 segue-se à de 2009, as regiões.
que impregnou jornalistas de 20 propício à prevenção de conflitos
rádios comunitárias de valores e entre os habitantes da zona da
fronteira. Entre outras actividades de Emissões radiofónicas:
métodos para promover a paz pelas
ondas comunitárias. As duas sessões confraternização, dois painéis de
agricultores e criadores de gado No dia 1 de Junho, a emissão Bantaba
de formação ministradas em 2010 de Paz difundida semanalmente
tiveram lugar de 7 a 11 de Junho e debateram o tema “conflito entre
pastores e criadores de gado”. As graças a uma parceira entre a Voz di
de 28 de Junho a 3 de Julho, em Paz e a Rádio Sol Mansi debruçou-se
Mansoa. Os módulos de formação discussões, acesas, mas marcadas por
um espírito de cordialidade e procura sobre o tema Ordenamento do
foram concebidos por António território e conflitos. No dia 8 de
Pacheco, conceituado jornalista da de solução para os problemas,
permitiu construir um consenso em Junho, a emissão teve como tema: Os
Rádio Renascença e Rádio das efeitos da má governação no domínio
Nações Unidas, assistido por Mussa torno de estratégias simples, baseadas
em cedências de ambas as partes, social, com destaque especial à
Sane, director da antena de Mansoa problemática das crianças Talibés e
da Rádio Sol Mansi. para evitar a persistência de situações
geradoras de conflitos. conflito. Esta emissão contou com o
depoimento de individualidades da
No dia 7 de Junho, a Voz di Paz religião muçulmana, residentes na
participou no lançamento oficial da As discussões destes painéis e as
soluções propostas foram os temas de zona fronteiriça de Cambadju,
iniciativa de promoção do diálogo, convidadas pelo Espaço Regional de
denominada projecto “Mon Ku Mon” emissões difundidas pela Rádio Sol
Mansi para servir de exemplo aos Bafatá. No dia 15 de Junho, a
resultante da cooperação entre emissão tratou do tema: Gestão de
“Djemberem de Cumpu Combersa” e agricultores e criadores de gado das
outras regiões que têm sensivelmente recursos e conflitos: exemplo dos
a Organização Alemã conflitos entre agricultores e
Weltfriendensdienst (WFD). os mesmos problemas. Um outro
resultado deste encontro de Binar foi criadores de gado na região Oio e
Djemberem de Combersa é uma zona fronteiriça.
iniciativa de oficiais militares que a criação de uma Comissão mista de
querem trabalhar para a promoção resolução de conflitos que tem por
função de compensar a fraca presença No dia 22 de Junho, a emissão
do diálogo como uma via de debruçou-se sobre a insegurança dos
construção da paz. do Estado na localidade.
bens e das pessoas, com os
No dia 18 de Junho a Voz di Paz depoimentos de habitantes da Secção
No dia 12 de Junho, o Espaço de Binar, na região de Farim. No dia
Regional de Diálogo de Biombo recebeu do Ministério da Família
Coesão Social e Luta Contra Pobreza, 29 de Junho, a emissão curou do
realizou a final das corridas pela paz tema os cidadãos face à insegurança
feitas em todos os sectores. A uma proposta de parceria para
orientar a concepção de um boletim e o direito à protecção do Estado.
competição teve uma prova feminina

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Reforma
Sector Defesa
e Segurança
Voz di Paz


FOTOGALERIA
Auscultação dos militares pela VdP

Nov. 2009 e Jan.2010

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Lei Orgânica de base da Organização das
Forças Armadas
REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU uma orientação clara de obediência República, o seguinte:
aos actuais princípios das
Assembleia Nacional Popular organizações castrenses, criando ALTERAR A LEI ORGÂNICA DE
assim condições para o progresso, BASES DA ORGANIZAÇÃO
Lei N.º /2010 desenvolvimento e segurança da DAS FORÇAS ARMADAS
República da Guiné-Bissau.
Preâmbulo A Lei Orgânica de Bases da CAPÍTULO I
Organização das Forças Armadas, Princípios gerais
A reorganização da estrutura abreviadamente designada por
superior da Defesa Nacional e das LOBOFA, aprovada pela Lei n.º Artigo 1.º
Forças Armadas, enunciada como 5/99, de 7 de Setembro, é um Âmbito
prioridade para a Reforma do instrumento que carece de
Sector de Defesa e Segurança da actualização no actual quadro de As Forças Armadas da Guiné-Bissau
Guiné-Bissau e igualmente reforma do Sector de Defesa e são um vector essencial da defesa
prevista no programa do Governo, Segurança. nacional e constituem a estrutura
constitui um imperativo face à do Estado que tem como missão
necessidade de criar e melhor Neste sentido, a presente proposta fundamental garantir a defesa
adaptar os quadros institucionais e de lei passa a incluir os princípios e militar da Nação.
os processos de decisão e de os conceitos militares, bem como o
gestão de recursos à actual quadro de decisão nas Forças As Forças Armadas obedecem aos
situação de reestruturação das Armadas, incluindo as estruturas de órgãos de soberania competentes,
Forças Armadas em sintonia com comando em estado de guerra e nos termos da Constituição e da lei,
as políticas de defesa e de para o cumprimento do conjunto e integram-se na administração
segurança e as novas missões das das missões que cabem às Forças directa do Estado, através do
Forças Armadas. Armadas, bem como outras Ministério da Defesa Nacional.
questões relevantes para a sua
Torna-se, por isso, indispensável organização, funcionamento e Os órgãos do Estado directamente
concretizar a reforma do modelo disciplina. responsáveis pela defesa nacional e
de organização da Defesa Nacional pelas Forças Armadas são os
e das Forças Armadas, de modo a As soluções consagradas na seguintes:
reorganizar, implementar e presente proposta de lei visam pois
optimizar as condições de assegurar melhores condições para Presidente da República;
formação, de funcionamento, de a gestão e emprego de forças Assembleia Nacional Popular;
treino, vivência nas Unidades, militares, através de uma nova c) Governo;
para assim permitir o organização superior das Forças d) Conselho Superior de Defesa
cumprimento das missões das Armadas, incluindo o Comando de Nacional;
Forças Armadas, numa perspectiva Pessoal Conjunto (CPC), o Comando e) Conselho Superior Militar.
da utilização conjunta de forças, Logístico Conjunto (CLC), o Estado-
permitindo de uma forma Maior Conjunto (EMC), o Comando O Ministro da Defesa Nacional é
equilibrada e racional, a sua Operacional Conjunto (COC), o politicamente responsável pela
preparação e emprego Centro de Informações e Segurança elaboração e execução da
privilegiando por fim a sua Militar (CISM), o Centro de Finanças componente militar da política de
interoperabilidade. das Forças Armadas (CFFA), o defesa nacional, pela administração
Centro de Formação e Instrução a das Forças Armadas e resultados do
Concorre ainda para a necessidade Unidade de Apoio Geral (UAG) e o seu emprego.
da reorganização a implementação Comando Administrativo Logístico
de medidas que permitam a Conjunto Militar (CFIM), (CALC) Além dos referidos nos números
criação de infra-estruturas e a este, quando efectivo. anteriores, os órgãos do Estado
atribuição de equipamentos e directamente responsáveis pelas
meios, numa óptica de utilização Assim: Forças Armadas e pela componente
e emprego conjunto e racional A Assembleia Nacional Popular militar da defesa nacional são os
perspectivando a optimização da decreta, nos termos da alínea c) do seguintes:
gestão de recursos, suportada por Artº 85ª da Constituição da

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Reforma
Sector Defesa
e Segurança
Voz di Paz


Conselho de Chefes de Estado-
Maior;
Chefes de Estado-Maior, aprovado
pelo Ministro da Defesa Nacional e

confirmado pelo Conselho Superior
Chefe do Estado-Maior General de Defesa Nacional. enunciadas nos números anteriores
das Forças Armadas; são aprovadas pelo Conselho
Artigo 4.º Superior de Defesa Nacional, sob
Chefes de Estado-Maior do Missões das Forças Armadas proposta do Ministro encarregue da
Exército, da Marinha e da Força Defesa Nacional, elaborada com
Aérea. Nos termos da Constituição e da base em projecto do Conselho de
lei, incumbe às Forças Armadas: Chefes de Estado-Maior.
Artigo 2.º
Funcionamento das Forças Desempenhar as missões militares Artigo 5.º
Armadas necessárias para garantir a Sistema de forças e dispositivo de
soberania, a independência forças
A defesa militar da Nação, nacional e a integridade territorial
garantida pelo Estado, é do Estado; O sistema de forças define os tipos
assegurada em exclusivo pelas e quantitativos de forças e meios
Forças Armadas. Desempenhar as missões militares que devem existir para o
necessárias à protecção dos cumprimento das missões das
O funcionamento das Forças recursos naturais e do ambiente no Forças Armadas, tendo em conta as
Armadas é orientado para a sua território nacional; suas capacidades específicas e a
permanente preparação, tendo adequada complementaridade
em vista a sua actuação para Executar missões destinadas a operacional dos meios.
fazer face a qualquer tipo de garantir a liberdade e a segurança
agressão ou ameaça externa. das pessoas e bens contra as O sistema de forças é constituído
ameaças externas, sejam elas por:
A actuação das Forças Armadas manifestas ou potenciais;
desenvolve-se no respeito pela Uma componente operacional,
Constituição e pela lei, em Participar nas missões militares englobando o conjunto de forças e
execução da política de defesa internacionais necessárias para meios relacionados entre si numa
nacional definida e do conceito assegurar os compromissos perspectiva de emprego
estratégico de defesa nacional internacionais do Estado no âmbito operacional conjunto e integrado;
aprovado, e de forma a militar, incluindo missões
corresponder às normas e humanitárias e de paz assumidas Uma componente fixa, englobando
orientações estabelecidas nos pelas organizações internacionais o conjunto de órgãos e serviços
seguintes documentos de que a Guiné-Bissau faça parte; essenciais à organização e apoio
estruturantes: geral das Forças Armadas e seus
Cooperar com as forças e serviços ramos.
Conceito estratégico militar; de segurança tendo em vista o
Missões das Forças Armadas; cumprimento conjugado das O sistema de forças deve, nos
Sistema de forças; respectivas missões no combate a prazos admitidos nos planos gerais
d) Dispositivo de forças. agressões ou ameaças de defesa ou nos planos de
transnacionais; contingência, dispor de capacidade
Artigo 3.º para atingir os níveis de forças ou
Conceito estratégico militar Colaborar em missões de protecção meios neles considerados.
civil e em tarefas relacionadas com
O conceito estratégico militar, a satisfação das necessidades O sistema de forças é aprovado
decorrente do conceito básicas e a melhoria da qualidade pelo Conselho Superior de Defesa
estratégico de defesa nacional de vida das populações. Nacional, sob proposta do Ministro
aprovado, define as grandes da Defesa Nacional, elaborada com
linhas conceptuais de actuação As Forças Armadas podem ser base em projecto do Conselho de
das Forças Armadas e as empregues, nos termos da Chefes de Estado-Maior.
orientações gerais para a sua Constituição e da lei, quando se
preparação, emprego e verifique o estado de sítio ou de O dispositivo de forças é aprovado
sustentação. emergência. pelo Ministro da Defesa Nacional,
com base em proposta do Conselho
O conceito estratégico militar é As missões específicas das Forças de Chefes de Estado-Maior.
elaborado pelo Conselho de Armadas decorrentes das missões

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Artigo 6.º
Princípios gerais de organização
A autoridade hierárquica
corresponde ao comando completo

e verifica-se sem prejuízo de
A organização das Forças Armadas outras dependências que sejam
tem como objectivos essenciais o estabelecidas. Os três ramos das Forças Armadas:
aprontamento eficiente e o Exército, Marinha e Força Aérea;
emprego operacional eficaz das A autoridade funcional é a Os órgãos militares de comando das
forças no cumprimento das autoridade conferida a um órgão Forças Armadas.
missões atribuídas. para controlar processos, no
âmbito das respectivas áreas ou Os órgãos militares de comando das
A organização das Forças Armadas actividades específicas, e não Forças Armadas são o Chefe do
rege-se por princípios de eficácia inclui a competência disciplinar. Estado-Maior General das Forças
e racionalização, devendo, Armadas e os Chefes de Estado-
designadamente, garantir: A autoridade técnica é a Maior dos ramos.
autoridade conferida a um órgão
A optimização da relação entre a para fixar e difundir normas de CAPÍTULO II
componente operacional do natureza especializada, e não Organização das Forças Armadas
sistema de Forças e a sua inclui a competência disciplinar.
componente fixa; SECÇÃO I
Artigo 7.º Órgãos de conselho
A articulação e complemen- Administração financeira
taridade entre o Estado-Maior Artigo 9.º
General das Forças Armadas e os A administração financeira das Disposições genéricas relativas aos
ramos, evitando duplicações Forças Armadas rege-se pelo Órgãos de Conselho
desnecessárias e criando órgãos regime geral da contabilidade e
conjuntos, inter-ramos ou de administração do Estado. Órgãos de Conselho, destinam-se a
apoio a mais de um ramo sempre apoiar as decisões do CEMGFA em
que razões objectivas o As Forças Armadas, através dos assuntos especiais e importantes na
aconselhem; seus órgãos, dispõem das receitas preparação, disciplina e
provenientes de dotações que lhe administração das Forças Armadas.
A correcta utilização do potencial sejam atribuídas no Orçamento
humano, militar ou civil, Geral do Estado. São Órgãos de Conselho do CEMGFA:
promovendo o pleno e adequado
aproveitamento dos quadros As Forças Armadas possuem O Conselho de Chefes de Estado
permanentes e assegurando uma receitas próprias a definir por Maior;
correcta proporção e articulação diploma específico, e cuja gestão O Conselho Superior de Justiça e
entre as diversas formas de deve obedecer aos princípios e Disciplina;
prestação de serviço efectivo. regras da contabilidade pública. A Junta Médica Militar;

No respeito pela sua missão Constituem despesas das Forças Artigo 10.º
fundamental, a organização das Armadas as que resultem de Conselho de Chefes de Estado-
Forças Armadas deve permitir que encargos suportados pelos seus Maior
a transição para o estado de órgãos, decorrentes da
guerra se processe com o mínimo prossecução das atribuições que O Conselho de Chefes de Estado-
de alterações possíveis. lhe estão cometidas. Maior é o principal órgão militar de
carácter coordenador e tem as
As Forças Armadas organizam-se Artigo 8.º competências administrativas
numa estrutura vertical e Estrutura das Forças Armadas estabelecidas na lei.
hierarquizada e os respectivos
órgãos relacionam-se através dos A estrutura das Forças Armadas São membros do Conselho de Chefes
seguintes níveis de autoridade: compreende: de Estado-Maior, o Chefe do Estado-
Maior General das Forças Armadas,
Autoridade hierárquica; Órgãos de Conselho; que preside e dispõe de voto de
O Estado-Maior General das Forças qualidade, o Inspector Geral das
Autoridade funcional; Armadas; Forças Armadas e os Chefes do
A Inspecção Geral das Forças Estado-Maior dos ramos, sem
Autoridade técnica. Armadas; prejuízo de outras entidades

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Sector Defesa
e Segurança
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militares poderem ser convidadas a
participar nas suas reuniões, sem
Os actos da competência do Chefe
do Estado-Maior General das

direito a voto. Forças Armadas que careçam do
seu parecer prévio;
Artigo 13.º
Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior General das Forças
Estado-Maior deliberar sobre: Quaisquer assuntos que sejam
Armadas
submetidos à sua apreciação pelo
A elaboração do conceito Ministro da Defesa Nacional, bem
O Estado-Maior General das Forças
estratégico militar; como sobre outros que o Chefe do
Armadas, abreviadamente
Estado-Maior General das Forças
designado por EMGFA, tem por
A elaboração dos projectos de Armadas entenda submeter-lhe
missão geral planear, dirigir e
definição das missões específicas por iniciativa própria, ou a
controlar o emprego das Forças
das Forças Armadas, do sistema de solicitação dos Chefes do Estado-
Armadas no cumprimento das
forças nacional e do dispositivo de Maior dos ramos.
missões e tarefas que a estas
forças; incumbem.
A execução e a eventual difusão
Os planos e relatórios de das deliberações do Conselho de
O EMGFA tem ainda como missão
actividades de informações e Chefes de Estado-Maior competem
garantir o funcionamento do
segurança militares nas Forças ao Chefe do Estado-Maior General
Centro de Formação e Instrução
Armadas; das Forças Armadas.
Militar e do Hospital Militar
Principal.
A harmonização do anteprojecto da Artigo 11.º
proposta de orçamento anual das Conselho Superior de Justiça e
O EMGFA constitui-se como o
Forças Armadas, a remeter ao Disciplina
quartel-general das Forças
Conselho Superior Militar; Armadas, compreendendo o
O Conselho Superior de Justiça e
conjunto das estruturas e
Os anteprojectos das propostas de Disciplina (CSJD), é o órgão
capacidades adequadas para
lei de programação militar e de lei consultivo e de apoio ao CEMGFA
apoiar o Chefe do Estado-Maior
de programação de infra-estruturas em matéria disciplinar.
General das Forças Armadas no
militares; exercício das suas competências.
A composição, o funcionamento e
Os critérios para o funcionamento as atribuições do CSJD constam do
Artigo 14.º
da formação e instrução militar Regulamento de Disciplina Militar.
Organização do Estado-Maior
conjunta ministradas no Centro de General das Forças Armadas
Formação e Instrução Militar no Artigo 12.º
sentido de promover a doutrina e a Junta Médica Militar
O EMGFA é chefiado pelo Chefe de
formação militar conjunta dos Estado-Maior General das Forças
militares das Forças Armadas; À Junta Médica Militar (JMM),
Armadas e compreende:
compete estudar e dar parecer
Os critérios para o funcionamento sobre atribuições de juntas
O Estado-Maior Conjunto (EMC);
do Hospital Militar Principal; médicas dos militares e civis das
Os Órgãos Centrais de
O seu regimento. Forças Armadas, bem como
Administração e Direcção (OCAD);
atender as reclamações feitas
O Centro de Informações e
Compete ao Conselho de Chefes de pelos requerentes cujas juntas não
Segurança Militar (CISM);
Estado-Maior dar parecer sobre: foram autorizadas.
O Centro de Finanças das Forças
As propostas de definição do O presidente da JMM é um oficial
Armadas (CFFA);
conceito estratégico de defesa superior, em acumulação de
nacional; funções.
Os Comandos-Chefes e Órgãos
que, em estado de Guerra
O projecto de propostas de forças A composição, competência e
eventualmente se constituam na
nacionais; modo de funcionamento da JMM
dependência do Chefe de Estado-
são definidos em lei especial.
Maior General das Forças
A doutrina militar conjunta e Armadas;
conjunta/combinada; SECÇÃO II
Estado-Maior General das Forças
A Unidade de Apoio Geral (UAG);
A promoção a oficial general e de Armadas
Outros Órgãos.
oficiais generais;

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No âmbito do EMGFA inserem-se
ainda como órgãos na dependência
necessárias ao cumprimento das
missões das Forças Armadas e à

directa do Chefe de Estado-Maior garantia da segurança militar.
General das Forças Armadas e no número anterior, o Chefe do
regulados por legislação própria: Em estado de guerra, podem ser Estado-Maior General das Forças
constituídos, na dependência do Armadas tem autoridade
O Hospital Militar Principal (HMP); Chefe de Estado-Maior General das hierárquica sobre todos os
O Centro de Formação e Instrução Forças Armadas, comandos-chefes comandos e exerce o comando
Militar (CFIM). com o objectivo de permitir a operacional das forças conjuntas e
condução de operações militares, forças nacionais que se constituam
O EMC constitui o órgão de dispondo os respectivos na sua dependência, tendo como
planeamento e de apoio à decisão comandantes das competências, subordinados directos, para este
do Chefe do Estado-Maior General forças e meios que lhes forem efeito, os comandantes daqueles
das Forças Armadas, incluindo para outorgados por carta de comando. comandos e forças.
a prospectiva estratégica militar e
doutrina militar conjunta, bem A Unidade de Apoio Geral assegura Artigo 16.º
como para a componente militar os apoios administrativo-logísticos Competências do Chefe do Estado-
das relações externas de Defesa. necessários ao funcionamento do Maior General das Forças Armadas
EMGFA.
Os Órgãos de Conselho, destinam- Compete ao Chefe do Estado-Maior
se a apoiar as decisões do CEMGFA Artigo 15.º General das Forças Armadas:
em assuntos especiais e Chefe do Estado-Maior General
importantes na preparação, das Forças Armadas Planear, dirigir e controlar a
disciplina e administração das execução da estratégia da defesa
Forças Armadas. O Chefe do Estado-Maior General militar, superiormente aprovada,
das Forças Armadas é o principal assegurando a articulação entre os
O Órgão de Inspecção, designado conselheiro militar do Ministro da níveis político-estratégico e
por Inspecção Geral das Forças Defesa Nacional e o chefe de mais estratégico-operacional, em
Armadas (IGFA), destina-se a apoiar elevada autoridade na hierarquia estreita ligação com os chefes de
o CEMGFA no exercício da função das Forças Armadas. estado-maior dos ramos;
de controlo e avaliação.
O Chefe do Estado-Maior General Assegurar a direcção e supervisão
Os Órgãos Centrais de das Forças Armadas é o responsável das operações militares aos níveis
Administração e Direcção (OCAD) pelo planeamento e implementação estratégico e operacional;
têm caracter funcional e visam da estratégia militar operacional,
assegurar a direcção e execução de respondendo em permanência Presidir ao Conselho de Chefes de
áreas ou actividades específicas perante o Governo, através do Estado-Maior, dispondo de voto de
essenciais, de acordo com as Ministro da Defesa Nacional, pela qualidade;
orientações superiormente capacidade de resposta militar das
definidas. São OCAD, o Comando de Forças Armadas, designadamente Desenvolver a prospectiva
Pessoal Conjunto, o Comando pela prontidão, emprego e estratégica militar, nomeadamente
Logístico Conjunto, o Comando sustentação da Componente no âmbito dos processos de
Operacional Conjunto e o Comando Operacional do Sistema de Forças. transformação;
Administrativo Logístico Conjunto,
quando efectivo. Em situação não decorrente do Certificar as forças conjuntas e
estado de guerra, o Chefe do avaliar o estado de prontidão, a
O Centro de Finanças das Forças Estado-Maior General das Forças disponibilidade, a eficácia e a
Armadas (CFFA) assegura a Armadas, como comandante das capacidade de sustentação de
preparação, promoção e a componentes que integram as combate de forças, bem como
execução orçamental, bem como Forças Armadas, é o responsável promover a adopção de medidas
todas as actividades necessárias ao pelo emprego de todas as forças e correctivas tidas por necessárias;
funcionamento da administração meios do Sistema de Forças, para
financeira das Forças Armadas. cumprimento das missões, nos No âmbito do planeamento de
planos externo e interno, sem forças, avaliar a situação militar,
O Centro de Informações e prejuízo do disposto no artigo 24.º emitir a directiva de planeamento
Segurança Militares é responsável de forças, avaliar a adequabilidade
pela produção de informações No exercício do comando, referido militar das propostas de força,

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Sector Defesa
e Segurança
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Página 10 ECO da oz di az Boletim Informativo
ECO da VVoz di PPaz Boletim Informativo
elaborar o projecto de propostas de
forças nacionais, proceder à
competências e sob orientação do
Ministro da Defesa Nacional, a

respectiva análise de risco e participação das Forças Armadas no
elaborar o projecto de objectivos plano externo, designadamente nas civil que integra aqueles órgãos,
de força nacionais; relações com organismos militares sem prejuízo da competência dos
de outros países ou internacionais e
Chefes de Estado-Maior dos ramos a
No âmbito da programação militar: outras actividades de natureza que o pessoal militar pertence;

militar, nos planos bilateral e
Elaborar, sob a directiva de multilateral, incluindo a Exercer as atribuições que lhe
planeamento do Ministro da Defesa coordenação da participação dos cabem no âmbito da justiça militar
Nacional, os anteprojectos de ramos das Forças Armadas em e administrar a disciplina nos
propostas de lei de programação acções conjuntas de cooperação órgãos de si dependentes;
militar e de lei de programação de técnico-militar em compromissos
infra-estruturas militares, decorrentes dos respectivos Submeter ao Ministro da Defesa
respeitantes às Forças Armadas; programas-quadro coordenados Nacional os assuntos de carácter
pela Direcção-Geral de Política de geral, específicos dos órgãos
Após deliberação do Conselho de Defesa Nacional; colocados na sua dependência;
Chefes de Estado-Maior, emitir
parecer sobre o anteprojecto de Dirigir a acção dos representantes Propor o estabelecimento de
proposta de lei de programação militares no âmbito da diplomacia restrições ao exercício do direito
militar, a remeter a Conselho representativa no estrangeiro, sem de propriedade, relativamente a
Superior Militar e após aprovada a prejuízo da sua dependência zonas confinantes com
lei, acompanhar a correspondente funcional da Direcção-Geral de organizações ou instalações
execução, sem prejuízo das Política de Defesa Nacional; militares na sua dependência ou de
competências específicas de outros interesse para a Defesa Nacional;
órgãos e serviços do Ministério da Planear e dirigir o treino
Defesa Nacional; operacional conjunto e formular Estudar e planear a preparação da
orientações para o treino a seguir passagem das Forças Armadas para
Gerir os sistemas de comando, nos exercícios combinados em o estado de guerra, nomeadamente
controlo, comunicações e coordenação com os ramos; quanto à mobilização e requisição
informação militares de âmbito militares e a forma de participação
operacional, incluindo a respectiva Dirigir a concepção e os processos das componentes não militares da
segurança e definição de requisitos de aprovação, ratificação e defesa nacional no apoio às
operacionais e técnicos, em implementação da doutrina militar operações militares, sem prejuízo e
observância da política integradora conjunta e/ou combinada, em em articulação com os demais
estabelecida pelo Ministério da articulação com os Chefes de serviços competentes do Ministério
Defesa Nacional para toda a área Estado-Maior dos ramos; da Defesa Nacional e propor em
das Comunicações, Sistemas de conformidade e quando as
Informação e Tecnologias de Dirigir a formação militar circunstâncias o determinarem;
Informação (CSI/TI) no universo da ministrada no Centro de Formação
Defesa Nacional; e Instrução Militar, em articulação Dirigir as operações abrangidas pela
com os Chefes de Estado-Maior dos alínea anterior em estado de
Dirigir o Centro de Informações e ramos, no sentido de promover a guerra, nos casos e nos termos da
Segurança Militares de natureza doutrina e a formação militar legislação aplicável;
estratégico-militar e operacional, conjunta dos militares das Forças
em proveito do planeamento e Armadas; Exercer, em estado de guerra ou de
conduta das missões cometidas às excepção, o comando operacional
Forças Armadas e das acções Dirigir a assistência hospitalar das forças de segurança quando,
necessárias à garantia da segurança prestada pelo Hospital Militar nos termos da lei, aquelas sejam
militar, em articulação com os Principal, em observância das colocadas na sua dependência.
Chefes de Estado-Maior dos ramos, políticas de saúde no âmbito militar
designadamente nos aspectos aprovadas pelo Ministro da Defesa Compete ainda ao Chefe do Estado-
relativos à uniformização da Nacional; Maior General das Forças Armadas,
respectiva doutrina e ouvido o Conselho de Chefes de
procedimentos e à formação de Dirigir os órgãos colocados na sua Estado-Maior:
recursos humanos. dependência, designadamente
praticar os actos de gestão Elaborar os planos de emprego de
Coordenar, no âmbito das suas relativamente ao pessoal militar e forças, de acordo com as directivas

ECO da oz di az Boletim Informativo
ECO da VVoz di PPaz Boletim Informativo Página 11

do Governo,
coordenação
e efectuar a
internacional
Em caso
impedimento,
de
o
ausência
CEMGFA
ou
é

necessária aos empenhamentos no substituído no desempenho das suas
quadro multinacional; funções pelo CEM do Ramo de
Artigo 19.º
maior antiguidade no posto.
Elaborar e submeter à aprovação Competências
do Ministro da Defesa Nacional os Artigo 17.º
planos de defesa militar e os planos Compete à IGFA:
Nomeação do Chefe do Estado-
de contingência; Fiscalizar, no âmbito das Forças
Maior General das Forças Armadas
Armadas, o cumprimento das
Propor ao Ministro da Defesa normas legais em vigor e das
O Chefe do Estado-Maior General
Nacional o emprego das Forças determinações do CEMGFA;
das Forças Armadas é nomeado e
Armadas na satisfação de exonerado pelo Presidente da
compromissos internacionais, Avaliar o grau de eficácia geral das
República, sob proposta do
designadamente as opções de unidades, estabelecimentos e
Governo, a qual deve ser precedida
resposta militar; demais órgãos das Forças Armadas,
da audição do Conselho de Chefes
através da realização de inspecções
de Estado-Maior.
Assegurar, com as entidades ordinárias ou extraordinárias, que
responsáveis pela Segurança poderão ser gerais, operacionais,
Em caso de exoneração ou vacatura
Interna, a articulação operacional técnicas e de programas e
do cargo, o CCEM submeterá ao
relativa à cooperação entre as sistemas;
Governo, através do Ministro da
Forças Armadas e as Forças e os Defesa Nacional, uma lista de três
Serviços de Segurança para os Recomendar as medidas
nomes que preencham as condições
efeitos previstos na alínea e) do n.º consideradas adequadas para a
legais para a nomeação e cujo
1 do artigo 4.º; resolução das deficiências
perfil e competências o Conselho
detectadas durante a realização
considere como adequados para o
Dar parecer sobre os projectos de das inspecções.
desempenho da respectiva função.
orçamento anual das Forças
Armadas; No exercício das suas competências
Sempre que possível o Governo
a IGFA articula-se com a Inspecção-
deve iniciar o processo de
Propor a constituição e extinção de Geral de Defesa Nacional.
nomeação do Chefe de Estado-
comandos-chefes e forças Maior General das Forças Armadas
conjuntas; A articulação referida no número
pelo menos um mês antes da
anterior traduz-se na coordenação
vacatura do cargo, de forma a
Propor ao Ministro da Defesa dos programas de inspecção.
permitir a substituição do
Nacional a nomeação e a respectivo titular.
exoneração de titulares de cargos Artigo 20.º
militares previstos na lei; Estrutura orgânica
Se o Presidente da República
discordar do nome proposto, o
Propor ao Governo, através do A IGFA compreende:
Governo apresenta-lhe nova a
Ministro da Defesa Nacional, as O Inspector-geral;
proposta.
nomeações e exonerações que são O Gabinete do Inspector-Geral;
formuladas por sua iniciativa; Os Inspectores-adjuntos.
SECÇÃO III
O Inspector-geral é um brigadeiro-
Inspecção Geral das Forças
Propor ao Ministro da Defesa general e incumbe-lhe dirigir a
Armadas
Nacional os níveis de prontidão e IGFA.
de sustentação das forças; Artigo 18.º
Os Inspectores-adjuntos do
Natureza e missão
Definir as condições do emprego de Inspector-geral são oficiais que,
forças e meios afectos à pelas suas qualificações
A IGFA é um órgão de inspecção e
componente operacional do sistema específicas, são necessários às
fiscalização, directamente
de forças no cumprimento das inspecções a realizar, sendo
dependente do Chefe do Estado-
missões e tarefas referidas nas nomeados por despacho do CEMGFA
Maior das Forças Armadas
alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo e com carácter temporário.
(CEMGFA), que tem por missão
4.º; apoiá-lo no exercício das funções
Poderão ser criados, por despacho
de controlo e avaliação.
Aprovar e ratificar a doutrina do CEMGFA e com natureza
militar conjunta e/ou combinada. temporária, órgãos específicos que

Nº2
Reforma
Sector Defesa
e Segurança
Voz di Paz


se mostrem necessários para a
actividade inspectiva.
Os órgãos de base;
Os elementos das componentes

operacionais do sistema de forças
Artigo 21.º nacional. operacional do sistema de forças
Gabinete do Inspector-Geral
são as forças e meios dos ramos
Os Estados-Maiores constituem os destinados ao cumprimento das
O Gabinete do Inspector-Geral é o órgãos de planeamento e apoio à missões de natureza operacional.
órgão de apoio directo e pessoal do decisão dos respectivos Chefes do
Inspector-geral e colabora na Estado-Maior e podem apenas Os ramos podem ainda dispor de
optimização do emprego dos meios assumir funções de direcção, outros órgãos que integrem
atribuídos à IGFA. controlo, conselho e inspecção sistemas regulados por legislação
quando não existam órgãos com própria, nomeadamente o Sistema
O Gabinete compreende: essas competências. de Autoridade Marítima, o Sistema
de Autoridade Aeronáutica, Busca e
O chefe do Gabinete; Os comandos de componente — Salvamento e de outros que a nível
Três Assessores terrestre, naval e aérea — nacional venham a ser
A Secção de Expediente e Arquivo, destinam-se a apoiar o exercício do considerados.
à qual incumbe prestar o apoio comando por parte dos Chefes de
administrativo ao Gabinete. Estados-Maiores dos ramos, tendo Artigo 24.º
em vista: Chefes do Estado-Maior dos ramos
SECÇÃO IV
Ramos das Forças Armadas A preparação e o aprontamento das Os Chefes de Estado-Maior do
forças e meios da respectiva Exército, da Marinha e da Força
Artigo 22.º componente operacional do sistema Aérea comandam os respectivos
Ramos das Forças Armadas de forças e ainda o cumprimento ramos e são os chefes militares de
das respectivas missões especificas mais elevada autoridade na sua
Os ramos das Forças Armadas — aprovadas, de missões reguladas hierarquia, sendo os principais
Exército, Marinha e Força Aérea — por legislação própria e de outras colaboradores do Chefe do Estado-
têm por missão principal participar, missões de natureza operacional Maior General das Forças Armadas
de forma integrada, na defesa que lhes sejam atribuídas, em todos os assuntos específicos do
militar da Nação, nos termos do articulando-se funcionalmente e seu ramo.
disposto na Constituição e na lei, em permanência com o Comando
sendo fundamentalmente Operacional Conjunto; No quadro das missões cometidas às
vocacionados para a geração e Forças Armadas, em situação não
preparação das forças da A administração e direcção das decorrente do estado de guerra, os
componente operacional do unidades e órgãos da componente Chefes do Estado-Maior dos ramos
Sistema de Forças Nacional, fixa colocados na sua directa integram a estrutura de comando
assegurando também o dependência. operacional das Forças Armadas,
cumprimento das missões como comandantes subordinados do
específicas aprovadas, de missões Os órgãos de conselho destinam-se Chefe do Estado-Maior General das
reguladas por legislação própria e a apoiar as decisões dos Chefes do Forças Armadas, visando a
de outras missões de natureza Estados-Maiores dos ramos em permanente articulação funcional
operacional que lhes sejam assuntos importantes na do respectivo comando de
atribuídas. preparação, disciplina e componente com o Comando
administração do ramo. Operacional Conjunto.
Artigo 23.º
Organização dos Ramos das Forças Os órgãos de inspecção destinam-se Os Chefes do Estado-Maior dos
Armadas a apoiar o ex ercício da função de ramos são ainda responsáveis pelo
controlo e avaliação pelos Chefes cumprimento das respectivas
Para o cumprimento das respec- dos Estados-Maiores. missões específicas aprovadas, de
tivas missões, os ramos são missões reguladas por legislação
comandados pelo respectivo Chefe Os Órgãos de Apoio asseguram os própria e de outras missões de
do Estado-Maior e, compreendem: apoios administrativo-logísticos natureza operacional que lhes
necessários ao funcionamento dos sejam atribuídas.
Os Estados-maiores; ramos em coordenação com os
Os comandos de componente; OCAD do EMGFA.
Os órgãos de conselho;
Os órgãos de inspecção; Os elementos da componente

ECO da Voz di Paz Boletim Informativo Página 13

Artigo 25.º
Competências dos Chefes do
Estado-Maior dos ramos:
Contribuir para a formulação e
Estado-Maior dos ramos proposta da estratégia estrutural do
respectivo ramo, a sua submeterá ao Governo, através do
Compete aos Chefes do Estado- transformação e a estratégia Ministro da Defesa Nacional, uma
Maior de cada ramo, sem prejuízo genética associada aos sistemas de lista de três nomes que preencham
do disposto no artigo 15.º: armas necessários ao seu as condições legais para a
reequipamento, em ciclo com as nomeação e cujo perfil e
Dirigir, coordenar e administrar o directivas ministeriais estabelecidas; competências o Conselho
respectivo ramo; considere como adequados para o
Apresentar ao Chefe do Estado-Maior desempenho da respectiva função.
Assegurar a preparação e o General das Forças Armadas as
aprontamento das forças e meios posições e as propostas do Sempre que possível o Governo
do respectivo ramo; respectivo ramo relativamente aos deve iniciar o processo de
assuntos da competência daquele nomeação dos Chefes de Estado-
Certificar as forças do respectivo órgão militar de comando; Maior dos ramos pelo menos um
ramo; mês antes da vacatura do cargo,
No âmbito do planeamento de forças de forma a permitir neste
Exercer o comando das forças e e da programação militar de momento a substituição imediata
meios que integram o sistema de equipamento e infra-estruturas, do respectivo titular.
forças nacional pertencente ao seu efectuar as análises e elaborar as
ramo, como comandantes propostas relativas ao respectivo Se o Presidente da República
subordinados do Chefe do Estado- ramo; discordar do nome proposto, o
Maior General das Forças Armadas Governo apresenta-lhe a nova
para a actividade operacional e Decidir e assinar as promoções dos proposta
sem prejuízo das atribuições oficiais do respectivo ramo até ao
específicas que lhes sejam posto de Capitão, inclusive; SECÇÃO V
cometidas nos termos da lei; Disposições comuns
Propor ao Conselho de Chefes de
As competências previstas na alínea Estado-Maior, nos termos da lei, a Artigo 27.º
anterior não incluem as forças promoção a oficial Superior e de Disposições comuns
conjuntas e os contingentes e Oficial Superior do seu ramo, ouvido
forças nacionais que forem o Conselho Superior respectivo; Dos actos do Chefe do Estado-
colocados ou constituídos sob Maior General das Forças Armadas
comando operacional directo do Exercer as atribuições que lhe e dos Chefes do Estado-Maior dos
Chefe do Estado-Maior General das cabem no âmbito da justiça militar e ramos não cabe recurso
Forças Armadas, enquanto se administrar a disciplina no hierárquico.
mantiverem nessa situação; respectivo ramo;
CAPÍTULO III
Contribuir para a definição da Propor o estabelecimento de As Forças Armadas em estado de
doutrina operacional específica do restrições ao exercício do direito de guerra
ramo, de acordo com a doutrina propriedade, relativamente a zonas
militar conjunta estabelecida, a confinantes com organizações ou Artigo 28.º
definir pelo Estado-Maior Conjunto; instalações do respectivo ramo ou As Forças Armadas em estado de
de interesse para a defesa nacional. guerra
Propor a nomeação e a exoneração
nos termos da lei, dos oficiais para Artigo 26.º Em estado de guerra, as Forças
funções de comando, direcção e Nomeação dos Chefes do Estado- Armadas têm uma função
chefia no âmbito do respectivo Maior dos Ramos predominante na defesa nacional
ramo, sem prejuízo do que sobre a e o País empenha todos os
matéria dispõe a Lei de Defesa Os Chefes do Estado-Maior dos recursos necessários no apoio às
Nacional e das Forças Armadas; ramos são nomeados e exonerados operações militares e sua
pelo Presidente da República, sob execução.
Planear e executar, de acordo com proposta do Governo.
as orientações estabelecidas, as Declarada a guerra, o Chefe do
actividades de treino operacional. O CCEM, após audição do Conselho Estado-Maior General das Forças
Superior do respectivo ramo, Armadas assume o comando
Compete ainda aos Chefes de

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Reforma
Sector Defesa
e Segurança
Voz di Paz


completo das Forças Armadas, e é
responsável perante o Presidente
Maior General das Forças Armadas
e Chefes de Estado-Maior dos
da República e o Governo pela ramos
preparação e condução das Compete ao Presidente da
operações. O Chefe do Estado-Maior General República, sob proposta do
das Forças Armadas e os Chefes de Governo, formulada após a
Em estado de guerra, o Chefe do Estado-Maior dos ramos são iniciativa do Chefe do Estado-Maior
Estado-Maior General das Forças nomeados, de entre os oficiais General das Forças Armadas e
Armadas exerce, sob a autoridade generais e oficiais superiores, na aprovada pelo Conselho Superior de
do Presidente da República e do situação de activo, por um período Defesa Nacional, nomear e
Governo, o comando completo das de cinco anos, sem prejuízo da exonerar:
Forças Armadas, tendo como faculdade de exoneração a todo o
comandantes adjuntos os Chefes do tempo e da exoneração por limite O Inspector-geral das Forças
Estado-Maior dos ramos; de idade. Armadas;
As nomeações referidas no ponto
Os Chefes do Estado-Maior dos anterior são da competência do O Presidente do Tribunal Militar
ramos respondem pela execução Presidente da República sob Superior;
das directivas superiores e proposta do Governo, ouvido, no
garantem a actuação das caso do primeiro, o Conselho de Os comandantes-chefes;
respectivas forças perante o Chefe Chefes de Estado-Maior.
do Estado-Maior General das Forças Os comandantes ou representantes
Armadas, dependendo deste em Aos militares propostos para os militares junto de qualquer aliança
todos os aspectos. De modo cargos de Chefe do Estado-Maior de que a Guiné-Bissau seja
idêntico procedem os Comandos- General das Forças Armadas e membro, bem como os oficiais
Chefes que venham a ser Chefes do Estado-Maior dos ramos, generais, comandantes de força
constituídos com o objectivo de a que correspondam os postos de naval, terrestre ou aérea,
permitir a condução de operações Tenente-general ou Vice-almirante destinadas ao cumprimento de
militares, dispondo os respectivos e Brigadeiro General ou Comodoro, missões naquele quadro.
comandantes das competências, é suspenso o limite de idade de
forças e meios que lhes forem passagem à reserva, desde a data Compete ao Governo nomear e
outorgados por carta de comando. da proposta do Governo, exonerar, sob proposta do Conselho
prolongando-se a suspensão, de Chefes de Estado-Maior, os Vice-
O Conselho de Chefes de Estado- relativamente ao nomeado, até ao Chefes de Estado-Maior dos ramos.
Maior assiste, em permanência, o termo do respectivo mandato.
Chefe do Estado-Maior General das Compete ao Chefe do Estado-Maior
Forças Armadas na condução das As nomeações para os cargos de General das Forças Armadas,
operações militares e na CEMGFA, Inspector da IGFA, Chefe ouvido o Conselho de Chefes de
elaboração das propostas de do EMC, Comandante do COC, Estado-Maior, nomear e exonerar os
nomeação dos comandantes dos Comandante do CPC, Comandante titulares dos cargos seguintes:
teatros e zonas de operações. do CLC, Comandante do CFIM, do
Comandante do CAL, quando Comandantes dos comandos de
Compete ao Chefe do Estado-Maior efectivo, Chefe do CISM, Chefe do componente terrestre, naval, e
General das Forças Armadas CFFA e do Comandante da Unidade aérea;
apresentar ao Ministro da Defesa de Apoio do EMGFA, devem Comandante do Comando
Nacional, para decisão do Conselho obedecer ao princípio de Operacional Conjunto;
Superior de Defesa Nacional, os rotatividade entre os ramos das Comandante do Comando do
projectos de definição dos teatros Forças Armadas. Pessoal Conjunto;
e zonas de operações, bem como as Comandante do Comando da
propostas de nomeação ou Artigo 30.º Logística Conjunto;
exoneração dos respectivos Nomeações Comandante do Comando
comandantes e das suas cartas de Administrativo Logístico Conjunto,
comando. As nomeações de oficiais para quando efectivo;
cargos de comando nas Forças Comandante do Centro de
CAPÍTULO IV Armadas, bem como as Formação e Instrução Militar;
Nomeações e promoções correspondentes exonerações, Comandante da Unidade de Apoio
efectuam-se por decisão do Chefe do EMGFA;
Artigo 29.º do Estado-Maior-General das Forças Chefe do Centro de Informações e
Regras comuns quanto à Armadas, sem prejuízo do disposto Segurança Militar;
nomeação do Chefe do Estado- nos números seguintes. Chefe do Centro de Finanças das

Página 15

Forças Armadas;
Director do Hospital Militar
pelo Ministro da Defesa Nacional
sob proposta do Chefe do Estado-

Principal; Maior General das Forças Armadas.
memória histórica.
Aos militares propostos para o O Comando Logístico Conjunto e o Os símbolos e as datas previstas nos
cargo de Presidente do Tribunal Comando do Pessoal Conjunto, números anteriores são aprovados
Militar Superior, bem como para os tenderão a fundir-se num único por decreto-lei do Governo, por
cargos militares em organizações Comando, designado por Comando proposta do CEMGFA, através do
internacionais de que a Guiné- Administrativo Logistico Conjunto Ministro encarregue da Defesa
Bissau faça parte, é desde a data que será concretizado por despacho Nacional
da proposta do Governo, suspenso o do Ministro da Defesa Nacional, sob
limite de idade de passagem a proposta do Chefe de Estado-Maior Artigo 35.º
reserva, prolongando-se a General das Forças Armadas. Relação das unidades,
suspensão, relativamente ao
estabelecimentos e demais órgãos
nomeado, até ao termo do CAPÍTULO VI
respectivo mandato. Disposições finais A relação das unidades,
estabelecimentos e demais órgãos
Artigo 31.º Artigo 33.º que correspondem à organização
Promoções Articulação operacional entre as prevista na presente lei orgânica
Forças Armadas consta de despacho do Ministro
As promoções a oficial general, e as Forças e Serviços de encarregue da Defesa Nacional, sob
bem como as promoções de oficiais Segurança proposta do CEMGFA.
generais, de qualquer ramo das
Forças Armadas efectuam-se As Forças Armadas e as Forças e os Artigo 36.º
mediante deliberação nesse sentido Serviços de Segurança cooperam Desenvolvimento
do Conselho Superior de Defesa tendo em vista o cumprimento
Nacional sob a proposta do conjugado das suas missões para os As bases gerais da presente lei,
Governo, ouvido o Conselho de efeitos previstos na alínea e) do n.º nomeadamente no que respeita à
Chefes de Estado-Maior. 1 do artigo 4.º. organização do Estado-Maior-
General das Forças Armadas e dos
As promoções a Oficial Superior e Para assegurar a cooperação ramos, são desenvolvidas mediante
de Oficial Superior efectuam-se por prevista no número anterior, são decretos regulamentares.
deliberação do Conselho de Chefes estabelecidas as estruturas e os
de Estado-Maior ouvidos os procedimentos que garantam a Artigo 37.º
Conselhos Superiores dos ramos e interoperabilidade de Norma revogatória
requerem confirmação pelo equipamentos e sistemas, bem
Conselho Superior de Defesa como o uso em comum de meios É revogada a Lei n.º 5/99, de 7 de
Nacional. operacionais. Setembro.
As promoções até ao posto de Compete ao Chefe do Estado-Maior Artigo 38.º
Capitão ou 1º Tenente, inclusive, General das Forças Armadas e à Entrada em vigor
efectuam-se exclusivamente no entidade responsável pela
âmbito da Instituição Militar, Segurança Interna assegurar entre A presente lei entra em vigor no dia
ouvidos os Conselhos Superiores dos si a articulação operacional, para seguinte ao da sua publicação no
Ramos, a confirmar pelo Conselho os efeitos previstos nos números Boletim Oficial.
de Chefes de Estado Maior. anteriores.

CAPÍTULO V Artigo 34.º Aprovada em 07 de Maio de 2010
Disposições transitórias Símbolos e datas festivas

Artigo 32.º As Forças Armadas têm brasão de O Presidente da Assembleia
Implementação da estrutura armas, bandeira heráldica e hino e Nacional Popular,
organizacional os seus ramos têm brasão de armas Raimundo Pereira
e bandeira heráldica.
A estrutura principal das Forças
O Presidente da República,
Armadas é implementada de modo As Forças Armadas e cada um dos Malam Bacai Sanhá
faseado e de acordo com a seus ramos têm um dia festivo para
calendarização e conceito a definir a consagração da respectiva

A Guiné quer Paz, a solução está em MIM
ESPECIAL
Nº2
Reforma
Sector Defesa
e Segurança
Voz di Paz

ECO da VVoz di PPaz Boletim Informativo
ECO da oz di az Boletim Informativo
Estratégias da Voz di Paz para garantir o
sucesso da Reforma das Forças Defesa e Segurança
AUSCULTAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO MONITORIZAÇÃO CONSOLIDAÇÃO

•Gestão de •Reabilitação e •Estabilização •Consolidação
Conflitos Reconstrução

as Forças de Defesa e Segurança em função das necessidades e reais
Redimensionar capacidades económicas do país
o sector de Defesa e Segurança em função da missão republicana
Modernizar atribuída pelo governo
a situação dos Combatentes da Liberdade da Pátria e restabelecer a sua
Clarificar dignidade
a participação do sector de Defesa e Segurança na consolidação da
Reforçar segurança sub‐regional;
estratégia nacional e internacional de mobilização de recursos para o
Implementar investimento na Reforma do sector da defesa e segurança;
a sociedade civil e a população em geral à implementação da Reforma
Associar do sector de defesa e segurança

AUSCULTAÇÃO
REFORMA SUCESSO DA Elaborado por
PARTICIPAÇÃO DE Joacine Katar Moreira
CONSENSUAL REFORMA e Fafali Koudawo
TODOS OS ACTORES

REINTEGRAÇÃO

REINSERÇÃO
DESMOBILIZAÇÃO

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Reforma das Forças de Defesa e Segurança
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FICHA TÉCNICA: Eco da Voz di Paz – Boletim Informativo Proprietário: Voz di Paz - Iniciativa para a
Consolidação da Paz Coordenador: Fafali Koudawo Editora: Joacine Katar Moreira;
Redactores: Fafali Koudawo; Joacine Katar Moreira; Manuela Lopes Concepção gráfica e fotocomposição:
Joacine Katar Moreira Número: 4 Data: Junho 2010 Local: Guiné-Bissau Periodicidade: Mensal
Tiragem: 1500 exemplares
Parceiro: Interpeace
Financiado pelo Governo da Finlândia

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