Relatório de atuação das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público da Capital

Ministério Público do Estado de Pernambuco
Promoção e Defesa do Patrimônio Público

RELATÓRIO DE ATUAÇÃO
DAS PROMOTORIAS DE
DEFESA DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO DA CAPITAL

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INTRODUÇÃO

Os cargos de 14º, 15º, 25º, 26º e 27º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da
Capital, tem como atribuições específicas a Defesa do Patrimônio Público, tendo como
titulares, respectivamente, os Bels. Ana Joêmia Marques da Rocha, Lucila Varejão Dias
Martins, Andrea Fernandes Nunes Padilha, Charles Hamilton dos Santos Lima e
Eduardo Luis da Silva Cajueiro

Segundo o Anexo III da Resolução nº CPJ – 001/2002, publicada no Diário Oficial do
Estado no dia 22 de Fevereiro de 2002, constituem atribuições específicas das
Promotorias com atuação na Defesa do Patrimônio Público a prevenção e repressão à
prática de atos de improbidade administrativa, como também a tutela da moralidade
administrativa e do patrimônio público e o controle da legalidade dos atos de Estado.

Dentro do espectro de atuação dos referidos órgãos de execução, todas as denúncias e
representações formuladas junto ao Ministério Público, seja através da Ouvidoria, seja
por intermédio do Serviço de Denúncias On-Line, são encaminhadas a uma única
Secretaria, onde são registradas e distribuídas entre as citadas Promotorias de Justiça.

Depois de uma análise preliminar, é instaurado o competente procedimento
investigativo com vistas a apurar a procedência das denúncias ou representações então
encaminhadas, salvo se as mesmas forem indeferidas ou encaminhadas a outros órgãos
internos ou externos, nas hipóteses de ausência de elementos necessários a uma
investigação, descrição de fatos que não venham a constituir em ilícitos ou, ainda,
quando se refira a fatos ou atos que não sejam da alçada dos prefalados órgãos de
execução.

A instrução dos procedimentos investigativos é feita mediante a requisição de
informações, inquirição de pessoas, juntada de documentos, realização de perícias e
audiências. Ultimado o procedimento investigativo, não sendo a hipótese de
arquivamento dos autos, é proposta ação civil pública objetivando a reparação de
eventual dano ao patrimônio Público, bem como a responsabilização do agente que
praticou o ato inquinado de vício. A nota a destacar é o fato de que a Promotoria de
Justiça que propuser qualquer medida judicial será também responsável pelo seu
acompanhamento processual, a exemplo do oferecimento de réplica, alegações finais e
a interposição de eventuais recursos, sem esquecer do comparecimento a audiências de
instrução de julgamento.

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DOS PROCEDIMENTOS EM TRAMITAÇÃO

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital vem atuando na
análise preliminar das representações e denúncias encaminhadas e na instrução tanto
de Procedimentos de Investigativos, quanto de Ações Civis Públicas em tramitação no
Poder Judiciário de primeira instância.

No que se refere as representações e denúncias remetidas a estes órgãos de execução,
no ano de 2009, num total de 546 Expedientes (representações, Processos oriundos do
Tribunal de Contas, cópia de Inquéritos Policiais, Processos Administrativos,
Comunicações de Disque Denúncia etc), é importante dizer que 124 foram convertidos
em Procedimentos de Investigação Preliminar, 262 indeferidos, 73 remetidos a outros
órgãos, 5 anexados a outros procedimentos já em curso e 82 continuam sob análise dos
Promotores de Justiça ou aguardando complementação da parte interessada.

No dia 31 de dezembro de 2009, encontravam-se em tramitação 611 Procedimentos
Investigativos (12 Inquéritos Civis e 599 Procedimentos Investigativos Preliminares).
Em comparação com os Valores Totais do Estado apurados e divulgados pela
Corregedoria Geral do Ministério Público em Novembro de 2009 (1.649 Procedimentos
de Investigação), tem-se que 37% do Procedimentos Investigativos referentes à defesa
do Patrimônio Público do Estado tramitam nas Promotorias da Capital.

Os procedimentos investigativos em tramitação estão assim distribuídos conforme o
tema sob análise:

Licitação 83
Outros 81
Contrato Administrativo 56
Descumprimento de Dever Funcional 40
Prestação de Contas 40
Uso Indevido e Desvio de Bem Público 39
Concurso Público 38
Improbidade administrativa 25
Contratação Irregular sem Concurso Público 25
Atos de Pessoal 21
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 18
Convênio 17

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Contratação Temporária 17
Processo Administrativo Disciplinar 14
Subvenção Social 13
Enriquecimento Ilícito 12
Acúmulo de funções 11
Evasão Fiscal 10
Incentivo Fiscal 8
Acúmulo de Cargos Públicos 8
Nepotismo 6
Permissão 4
Direitos Sociais Servidores Públicos 4
Desvio de função 4
Obras públicas inacabadas 3
Concessão 3
Uso da máquina pública 3
Privatização 2
Desapropiação 2
Investigação eleitoral 2
Previdenciário 2

Em relação aos órgãos sob análise constam os seguintes Procedimentos:

PREFEITURA DO RECIFE 87
Governo do Estado 65
Secretaria de Saúde 35
Polícia Militar 28
Compesa - Companhia Pernambucana de Saneamento 24
Secretaria de Educação e Cultura 24
Secretaria de Defesa Social 24
Secretaria da Fazenda 17
Fundarpe - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
14
Pernambuco

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12
EMLURB - EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA 11
CÂMARA MUNICIPAL 10
Polícia Civil 10
Fundac - Fundação da Criança e do Adolescente 10
UPE - Universidade de Pernambuco 9
Chesf 9
Seres - Secretaria Executiva de Ressocialização 9
CTTU - COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS 9
Assembléia Legislativa 9
IASC 8
Secretaria de Administração e Reforma do Estado 7
Detran - Departamento de Trânsito 7
Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH 6
URB - EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE 6
EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos 6
Tribunal de Justiça 5
DER - Departamento de Estradas e Rodagens 5
Prorural/Projeto Renascer 5
IPSEP - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
5
Pernambuco
Empetur - Empresa de Turismo de Pernambuco 5
Secretaria de Planejamento 5
Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI 4
Corpo de Bombeiros 4
Lafepe - Laboratório Farmacêutico de Pernambuco 4
Outros 4
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos 4
IPEM - Instituto de Pesos e Medidas 3
CSURB - COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DO RECIFE 3
FCCR - FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE 3
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente 3
Secretaria Municipal de Turismo e Esportes 3

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Procon - Diretoria de Defesa e Proteção ao Consumidor 3
Porto do Recife 3
IRH - Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco 3
SECRETARIA DE IMPRENSA 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3
IPAD 3
Tribunal de Contas 2
Hemope - Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco 2
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
2
SOCIAL
SANEAR 2
Secretaria de Infra-estrutura 2
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária 2
Secretaria do Trabalho e Ação Social 2
Facepe - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia 2
CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos do Recife 2
Cehab - Companhia Estadual de Habitação e Obras 2
Celpe 2
EMPREL - EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA 2
FADE 2
GUARDA MUNICIPAL DO RECIFE 2
SEBRAE 2
Casa da Cultura 2
GEGM - GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES 2
Outros Órgãos 36

É importante chamar atenção para o fato de que no ano de 2009 enquanto foram
instaurados 124 Procedimentos de Investigação Preliminar, 165 foram concluídos,
resultando em 114 Arquivamentos, 32 Remessas e 17 Ações Civis Públicas, além de 2
Procedimentos Anexados a outros em curso.

Em relação as medidas judiciais, foram propostas ações civis em relação aos seguintes
procedimentos investigativos:

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Procedimento Ente Lesado Tema Assunto

Cópia do processo de inquérito
Processo
Tribunal de administrativo 062/00, instaurado contra o
273/07 Administrativo
Justiça ex-servidor Flávio Marcelo Guardia -
Disciplinar
Assistente Judiciário da 3ª entrância.
Cópia do Processo Administrativo
Processo
Governo do Disciplinar nº 007/2005 para apurar
Estado responsabilidade funcional de Hamilton
Disciplinar
Jefferson Correia de Alencar Barros
Pagamento de gratificaçãoes a policiais civis
em razão da produtividade em ações de
544/07 Polícia Civil Convênio
repressão a crimes perpetrados em
detrimento da CELPE
Distribuído por competência à 25ª PROM
Prestação de
020/07 Fundarpe - para ser anexado ao P.I.P 172/07 Projeto
Contas
Cultural I Semana de Arte - nº 140/98
Secretaria de
Prestação de Prestação de contas do projeto cultural
116/07 Educação e
Contas "Assim é Pernambuco", nº 876/00
Cultura
Irregularidades no contrato firmado entre a
Contrato
638/07 EMTU EMTU/Recife e a TACOM Engenharia e
Administrativo
Projetos LTDA
Prestação de
646/07 Fundarpe - para ser anexado ao P.I.P.172/07 Projeto
Contas
Cultural Canta Pernambuco - nº 307/98
Prestação de para ser anexado ao P.I.P.172/07 Projeto
679/07 Fundarpe -
Contas Cultural Interiorização da Música - nº
965/00
Prestação de para ser anexado ao P.I.P.172/07, Projeto
681/07 Fundarpe -
Contas Cultural Garanhuns Instrumental- em clima
de música - nº 1070/00
Irregularidades na prestação de contas do
Prestação de
683/07 Fundarpe - Projeto Cultural nº 307/2004, intitulado
Contas
Frevos de DUDA- CD
Enriquecimento Conduta irregular do escrivão GERINALDO
030/08 Polícia Civil
Ilícito JOSÉ DE OLIVEIRA

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Irregularidades na Dispensa de Licitação
047/08 URB Licitação realizada pela URB na contratação do
IAUPE
Prestação de
064/08 Fundarpe para ser anexado ao P.I.P.172/07, Projeto
Contas
Cultural Oficinas do Interior - nº 966/00
Atos de improbidade administrativa
Improbidade cometidos por policiais militares - João
065/08 Polícia Militar
administrativa Pereira da Silva, Geovane Miguel de França
e André Soares Ferreira
Atos de improbidade administrativa
Uso Indevido e
praticados pelos policiais militares Wilson
068/08 Polícia Militar Desvio de Bem
da Costa Brito, José Candido Souza Filho e
Público
Israel Ferreira Damasceno
Improbidade administrativa ocorrida no
Falta de
comando do Capitão Flávio Bione,
073/08 Polícia Militar formação
dispensando a licitação para reforma do
funcional
alojamento dos cabos e soldados
Processo
Corpo de Irregularidade praticada pelo Cb BM Luiz
Bombeiros Gonzaga Figueiredo Filho, mat. 15333-8
Disciplinar

Parte das medidas judiciais acima referidas tiveram por objetivos a recomposição do
erário público no montante de R$ 5.630.129,00.

Atualmente, junto às Varas da Fazenda Pública da Capital há um total de 133 Ações
Civis Públicas em tramitação, sendo que 45 estavam compreendidas na Meta 2
proposta pelo Conselho Nacional de Justiça e 88 ajuizadas após 31 de dezembro de
2005, todas ainda pendentes de julgamento.

De acordo com os dados coletados pela CGMP, esse número corresponde a 40,3%
(quarenta vírgula três porcento) das 321 ações civis públicas em tramitação no que se
refere à defesa do patrimônio público, tal como informadas nos Relatórios de Atuação
Funcional.

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DOS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital conta com 05
Promotores de Justiça titulares e 03 servidores (uma do Quadro do MPPE e duas à
disposição), sendo apoiada por estagiários de Direito e de nível médio.

Em que pese o número de titulares existentes, apenas no mês março de 2009 os
titulares oficiaram concomitantemente. Nos demais meses, a Promotoria oficiou
desfalcada de um (fevereiro, maio e agosto), dois (janeiro, junho, julho, setembro,
novembro e dezembro), três (abril) e mesmo quatro Promotores (outubro).

Em razão disto, a média de Promotores efetivamente em exercício no ano de 2009 foi
de 3,17 (três vírgula dezessete) Promotores.

Comparativamente, temos que cada Promotor efetivamente em exercício manejou um
acervo de 193 Procedimentos de Investigação Preliminar, 42 Ações Civis Públicas, 172
Protocolos Internos.

Em relação aos servidores, tem-se uma média de 2,58 servidores em exercício mês para
as funções de apoio e diligências externas afetas aos serviços da Promotoria de Justiça
de Defesa do Patrimônio Público.

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Da Revisão do Planejamento Estratégico Institucional e a Promotoria de Defesa do
Patrimônio Público da Capital

Inobstante se possa observar no Relatório Preliminar da Revisão do Planejamento
Estratégico do MPPE, o grau de importância atribuído à defesa do Patrimônio Público
como Meta Mobilizadora da instituição estabelecido em 8,95 na opinião de seus
integrantes, destacando-se como primeira prioridade do Ministério Público, e aliado
ao fato de que 37% do Procedimentos Investigativos e 40,3% das 321 Ações Civis
Públicas referentes à defesa do Patrimônio Público em tramitação no Estado estejam a
cargo das Promotorias da Capital, nenhum de seus integrantes foi convidado a
participar das Oficinas e Grupos de Trabalho para avaliação e revisão das Metas
propostas para o período 2009/2012.

Deste modo, restou inviabilizada qualquer contribuição desta Promotoria de Justiça na
elaboração de diagnóstico e na definição de metas e programas para a instituição nesta
área.

Em outra banda, restaram definidos como programas institucionais na defesa do
Patrimônio Público na Revisão do Planejamento Estratégico do MPPE:

a. Combater as irregularidades dos f undos previdenciários;

b. Combater os cartéis em Licitações;

c. Acompanhar os recursos oriundos dos Royalties;

d. Combater a ilegalidade na contratação temporária de servidores.

Tais programas não contemplam o acervo ora existente na Promotoria de Justiça da
Capital, circunstância que, por um lado, impossibilita a adesão dos seus integrantes à
realização das metas estabelecidas nos referidos programas e, em outra perspectiva,
impõe a necessidade de se estabelecer internamente suas próprias ações e metas de
modo a emprestar maior efetividade aos trabalhos a serem desenvolvidos no presente
ano.

Neste contexto, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital,
através de seus integrantes, entende por necessário o desenvolvimento das seguintes
ações:

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emprestar maior rigor no recebimento de representações, indeferindo aquelas
em desacordo com os requisitos estabelecidos na Resolução nº 02/2008, do
Conselho Superior do Ministério Público e na Resolução nº 23/2007, do
Conselho Nacional do Ministério Público;

externamente, intensificar ações de parceria com:

o Tribunal de Contas do Estado, notadamente em face do período
eleitoral e da Operação Eleições 2010;
a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social em reforço ao controle da
corrupção policial;

no Fórum Permanente de Combate à Corrupção;

internamente, intensificar ações de parceria com:

■ a Central de Inquéritos da Capital, no sentido de obter maior efetividade
nas situações que importem cometimento de ato de improbidade
administrativa e crime contra a administração pública;

■ as demais Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, no intuito de
averiguar eventuais desvios na execução de políticas públicas;

■ a Ouvidoria Geral do Ministério Público, visando orientar a sociedade
quanto ao modo e as hipóteses de oferecimento de representação ao
Ministério Público no exercício do controle social da Administração
Pública;

■ a Coordenadoria de Recursos Cíveis, buscando melhores resultados no
manejo de razões e contra-razões de recursos relativos às demandas
judiciais oriundas destas Promotorias de Justiça.

Na análise de procedimentos, priorizar aqueles relativos à Licitação, Contrato
Administrativo, Descumprimento de Dever Funcional, Prestação de Contas,
Uso Indevido e Desvio de Bem Público e Concurso Público, notadamente as
hipóteses de maior incidência entre os Procedimento Investigativos, ora em
tramitação nesta Promotoria de Justiça.

Como metas a serem alcançadas até o final do presente ano tem-se:

Redução em 10 %(dez porcento) do acervo de Procedimento Investigativos;

Ampliação em 15 % (quinze porcento) no número de Ações Civis Públicas em
tramitação;

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Promoção de ações no sentido de informar a sociedade quanto aos trabalhos
desenvolvidos pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da
Capital na defesa da Probidade Administrativa.

Recife, 26 de janeiro de 2010.

Ana Joêmia Marques da Rocha Eduardo Luiz Silva Cajueiro
14ª Promotora de Justiça de Defesa 27º Promotor de Justiça de Defesa
da Cidadania da Capital da Cidadania da Capital

Charles Hamilton Santos Lima Lucila Varejão Dias Martins
26º Promotor de Justiça de Defesa da 15ª Promotora de Justiça de Defesa
Cidadania da Capital da Cidadania da Capital

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