A seção trata dos direitos e obrigações dos proprietários de imóveis em relação às construções e vizinhos. Estabelece regras sobre distância mínima para construções, direitos sobre paredes divisórias, proibições de construções que prejudiquem os vizinhos e responsabilidades por danos.

1. SeçãoVII
Do Direitode Construir
Art. 1.299. O proprietáriopode levantaremseuterrenoasconstruçõesque lhe aprouver,salvo
o direitodosvizinhose osregulamentosadministrativos.Citadopor87
Art. 1.300. O proprietárioconstruiráde maneiraque oseuprédionãodespeje águas,
diretamente,sobre oprédiovizinho.Citadopor397
Art. 1.301. É defesoabrirjanelas,oufazereirado,terraçoouvaranda,a menosde metroe
meiodoterrenovizinho.Citadopor288
§ 1o As janelascujavisãonãoincida sobre a linhadivisória,bemcomoasperpendiculares,não
poderãoserabertasa menosde setentae cincocentímetros.Citadopor4
§ 2o As disposiçõesdeste artigonãoabrangemasaberturaspara luzou ventilação,não
maioresde dezcentímetrosde largurasobre vinte de comprimentoe construídasamais de
doismetrosde altura de cada piso.Citadopor 11
Art. 1.302. O proprietáriopode,nolapsode anoe dia apósa conclusãoda obra,exigirque se
desfaçajanela,sacada,terraçoou goteirasobre o seuprédio;escoadooprazo,não poderá,
por sua vez,edificarsematenderaodispostonoartigoantecedente,nemimpedir,ou
dificultar,oescoamentodaságuasda goteira,comprejuízopara o prédiovizinho.
Parágrafoúnico.Em se tratandode vãos, ouaberturaspara luz,sejaqual fora quantidade,
alturae disposição,ovizinhopoderá,atodotempo,levantarasuaedificação,oucontramuro,
aindaque lhesvede aclaridade.Citadopor7
Art. 1.303. Na zonarural, não serápermitidolevantaredificaçõesamenosde trêsmetrosdo
terrenovizinho.Citadopor17
Art. 1.304. Nas cidades,vilase povoadoscujaedificaçãoestiveradstritaaalinhamento,odono
de um terrenopode nele edificar,madeirandonaparede divisóriadoprédiocontíguo,se ela

2. suportara novaconstrução; masterá de embolsaraovizinhometade dovalordaparede e do
chão correspondentes.Citadopor15
Art. 1.305. O confinante,que primeiroconstruir,pode assentaraparede divisóriaaté meia
espessuranoterrenocontíguo,semperderporisso o direitoahavermeiovalordelase o
vizinhoatravejar,caso emque o primeirofixaráalargurae a profundidade doalicerce.Citado
por 14
Parágrafoúnico.Se a parede divisóriapertenceraum dosvizinhos,e nãotivercapacidade para
sertravejadapelooutro,nãopoderáeste fazer-lhe alicerce aopé semprestarcaução àquele,
peloriscoa que expõe aconstrução anterior.Citadopor1
Art. 1.306. O condôminodaparede-meiapode utilizá-laaté aomeiodaespessura,nãopondo
emrisco a segurançaou a separação dosdoisprédios,e avisandopreviamente ooutro
condôminodasobrasque ali tencionafazer;nãopode semconsentimentodooutro,fazer,na
parede-meia,armários,ouobrassemelhantes,correspondendoaoutras,da mesmanatureza,
já feitasdolado oposto.Citadopor17
Art. 1.307. Qualquerdosconfinantespode altearaparede divisória,se necessário
reconstruindo-a,parasuportaroalteamento;arcarácom todas as despesas,inclusive de
conservação,oucom metade,se o vizinhoadquirirmeaçãotambémnaparte aumentada.
Citadopor 42
Art. 1.308. Não é lícitoencostar à parede divisóriachaminés,fogões,fornosouquaisquer
aparelhosoudepósitossuscetíveisde produzirinfiltraçõesouinterferênciasprejudiciaisao
vizinho.Citadopor10
Parágrafoúnico.A disposiçãoanteriornãoabrange aschaminésordináriase osfogõesde
cozinha.
Art. 1.309. São proibidasconstruçõescapazesde poluir,ouinutilizar,parausoordinário,a
água do poço,ou nascente alheia,aelaspreexistentes.Citadopor28
Art. 1.310. Não é permitidofazerescavaçõesouquaisquerobrasque tiremaopoçoou à
nascente de outrema água indispensável àssuasnecessidadesnormais.Citadopor19

3. Art. 1.311. Não é permitidaaexecuçãode qualquerobraouserviçosuscetível de provocar
desmoronamentooudeslocaçãode terra,ouque comprometaa segurançado prédiovizinho,
senãoapóshaveremsidofeitasasobrasacautelatórias.Citadopor27
Parágrafoúnico.O proprietáriodoprédiovizinhotemdireitoaressarcimentopelosprejuízos
que sofrer,nãoobstante haveremsidorealizadasasobrasacautelatórias.Citadopor5
Art. 1.312. Todo aquele que violarasproibiçõesestabelecidasnestaSeçãoé obrigadoa
demolirasconstruçõesfeitas,respondendoporperdase danos.Citadopor61
Art. 1.313. O proprietárioouocupante doimóvel é obrigadoatolerarque o vizinhoentre no
prédio,medianteprévioaviso,para:Citadopor147
I - dele temporariamenteusar,quandoindispensável àreparação,construção,reconstruçãoou
limpezade suacasa ou do murodivisório;Citadopor4
II - apoderar-se de coisassuas,inclusiveanimaisque aíse encontremcasualmente.
§ 1o O dispostoneste artigoaplica-seaoscasosde limpezaoureparaçãode esgotos,goteiras,
aparelhoshigiênicos,poçose nascentese aoaparo de cerca viva.Citadopor1
§ 2o Na hipótese doincisoII,umavezentreguesascoisasbuscadaspelovizinho,poderáser
impedidaasuaentradano imóvel.
§ 3o Se do exercíciododireitoasseguradoneste artigoprovierdano,teráoprejudicado direito
a ressarcimento.