1. Procedimento do Júri
É bifásico, escalonado
Competência: art. 5º, XXXVIII, art. 74, §1º.
Só não vão a julgamento pelo Júri Popular os crimes eleitorais,
os crimes militares próprios e os menores infratores
Resultado morte.
Soberania dos veredictos dos jurados

2. Princípios básicos
Plenitude de defesa: pleno exercício do direito de
defesa técnica (por profissional habilitado) e defesa
pessoal;
Sigilo das votações: princípio informador específico,
não se aplicando a regra da publicidade das decisões
do Poder Judiciário;
Soberania dos veredictos: caráter relativo, pois no
caso das apelações das decisões do Júri pelo mérito, o
Tribunal pode anular o julgamento e determinar a
realização de um novo.
Competência mínima para julgar os crimes
dolosos contra a vida: pode ser ampliado.

3. PROCEDIMENTOS
júri
O procedimento do Júri é chamado de bifásico ou
escalonado, isso porque tem duas fases distintas: a
primeira é o juízo de acusação (iuditio acusationis) e a
segunda é o juízo da causa (iuditio causae)

4. Rito escalonado do Júri
O rito processual para os processos da competência
do Júri é escalonado.
Primeira fase: se inicia com o oferecimento da
denúncia e se encerra com a sentença de pronúncia
(jus accusationis). A instrução criminal segue o
procedimento comum aos crimes apenados com
reclusão.
Segunda fase: termina com o julgamento pelo
Tribunal do Júri (judicium causae).

5. PROCEDIMENTOS
júri
A lei 11.689 de 09 de junho de 2008 alterou
completamente o rito do Júri, modificando todos os
artigos a esse respeito que estavam previstos no
Código de Processo Penal (do art. 406 ao art. 497 do
CPP). A atual seqüência de atos do rito do Júri é a
seguinte:

6. PROCEDIMENTOS
júri
(1ª fase) oferecimento da denúncia ou queixa >
recebimento da denúncia ou queixa > citação >
resposta > manifestação do Ministério Público >
possibilidade de absolvição sumária ou não >
audiência de instrução, debates e julgamento >
decisão encerrando a primeira fase >
Vista MP – 409
Prazo - 412

7. Alegações finais
art. 411, §4º
Prazo. Querelante. Vários acusados.
Conteúdo. MP e defensor (concordar? falta?)
Nulidades – 571, I
Juntada de documentos e diligências - §2º.

8. Conteúdo das Alegações finais
Em regra, o MP e o assistente pedem a PRONÚNCIA
do réu para que seja admitido o julgamento pelo júri
popular (in dubio pro societate);
Já a defesa pugnará pela IMPRONÚNCIA,
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO
para o Juízo singular

9. PROCEDIMENTOS
júri
São decisões que encerram a primeira fase do Júri:
Pronúncia
Impronúncia
Absolvição sumária
Desclassificação

10. PROCEDIMENTOS
júri
(2ª fase) manifestação da acusação arrolando
testemunhas > manifestação da defesa arrolando
testemunhas > Despacho resolvendo questões
pendentes e marcando a data do julgamento >
Plenário

11. PROCEDIMENTOS
júri
Pronúncia
é a decisão que encerra a primeira fase do júri e que
faz com que o acusado seja levado a julgamento pelo
Plenário do Júri, faz ter a segunda fase, e agora está
prevista no art. 413 do CPP.

12. Pronúncia
Art. 413
Natureza Jurídica (413, §1º)
Materialidade e indícios de autoria.
“motivos do seu convencimento”
§1º - Classificação do delito.
Desclassificação – 419 – mesma ou outra natureza
Aditamento – 417. Júri.
Modificação – art. 418

13. Pronúncia
Prisão - 413, §3º
Estado de inocência.
413, §2º. Liberdade Provisória.
Regra. Faculdade.
Motivação
Réu preso absolvido.

14. Efeitos da Sentença de Pronúncia
Admissibilidade da acusação
Prisão do réu pronunciado ou expedição de mandados visando
sua captura ou a revogação
Preclusão
Interrupção da prescrição – 117, III

15. PROCEDIMENTOS
júri
O juiz pronunciará quando houve materialidade e
indícios suficientes de autoria
ATENÇÃO:
Se o caso, o juiz poderá decretar a prisão preventiva
(não mais prisão pela pronúncia)
Se o réu está revel ele poderá ser intimado da
pronúncia por edital (antigamente o processo ficaria
parado)
Na dúvida entre pronunciar ou não, deverá o Juiz
pronunciar o réu (in dubio pro societate)

16. PROCEDIMENTOS
júri
Impronúncia
se dará quando o magistrado não se convencer da
materialidade ou os autos não tiverem indícios
suficientes de autoria ou ainda quando faltarem
materialidade e indícios de autoria, com previsão no
art. 414 do CPP
A Impronúncia arquiva o processo que poderá ser
reaberto (antes da prescrição) com novas provas

17. Impronúncia
Convincentes?
Meritum causae – parágrafo
Sem nova ação – 386, I e III - absolutória
Outro processo?
Recurso – 581, IV. Defesa? Ex officio?

18. PROCEDIMENTOS
júri
Entende-se por despronúncia a impronúncia que
ocorre após o réu ter sido pronunciado (o réu recorre
da decisão e o Juiz – no Juízo de retratação – ou o
Tribunal despronunciam)

19. Recurso
Contra a sentença de pronúncia, caberá recurso em
sentido estrito (art. 581, IV)
Contra a sentença de impronúncia e absolvição, caberá
recurso de apelação 416

20. Desclassificação
 Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou
queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74, § 1o, e não for o
competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que o seja. Em qualquer
caso, será reaberto ao acusado prazo para defesa e indicação de testemunhas.
Não se admitirá, entretanto, que sejam arroladas testemunhas já anteriormente
ouvidas.

Parágrafo único. Tendo o processo de ser remetido a outro juízo, à
disposição deste passará o réu, se estiver preso.
Recurso – 581, II
Provas produzidas
Crimes conexos

21. PROCEDIMENTOS
júri
Absolvição sumária
Por expressa disposição constitucional, quem
condena ou absolve os crimes dolosos contra a vida,
conexos ou continentes a esses é o Tribunal do Júri. O
juiz, em regra, não tem competência para fazê-lo

22. PROCEDIMENTOS
júri
Mas a lei, entendendo que o réu não pode ser punido
injustamente por esse dispositivo, conferiu ao
magistrado a possibilidade de absolvê-lo antes da
sessão plenária.
É uma absolvição antecipada que acaba por sumariar
o processo.
É a chamada “absolvição sumária”
Com a mudança legislativa trazida pela lei 11.689/08,
a absolvição sumária passa a ser prevista no art. 415 do
CPP.

23. PROCEDIMENTOS
júri
Para que o Juiz absolva sumariamente o réu, é
necessário que:
esteja provada a inexistência do fato,
provado não ser o réu o autor ou partícipe do fato,
o fato não constituir infração penal ou
ficar demonstrada causa de isenção de pena ou
exclusão do crime (excludente de ilicitude, excludente
de culpabilidade ou erro).

24. Absolvição Sumária
Excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade
Descriminantes (art. 23)e dirimentes (art. 20,§1º; 21, 22,
26, 28, §1º)
Doença mental?
Recurso. Ex officio.

25. PROCEDIMENTOS
júri
A segunda fase do júri, embora seja reduzida, é
totalmente diferenciada de todos os demais
procedimentos. Vejamos:

26. PROCEDIMENTOS
júri
Manifestação da acusação (5 dias) – sem entrar no
mérito e podem arrolar até 5 testemunhas para serem
ouvidas em plenário;
Manifestação da defesa (da mesma forma);
Saneamento do processo feito pelo Juiz e marcação da
sessão plenária; ART 425
Plenário

27. Princípios Constitucionais (art. 5º,
XXXVIII)
Júri / Origem
Plenitude de defesa;
Sigilo das votações;
Soberania dos vereditos;
Competência para os crimes dolosos contra a vida

28. Organização e convocação do Júri
(art. 422-472)
Composição e conselho de
sentença
Realização das sessões

29. Jurados
Alistamento - 425
Intimação – art. 434
Obrigatoriedade – 436 e 437 – idade e isenção
Jurado virtual
Jurado profissional 426, § 4o
Recusa – 438 c/c 5°, VIII da CR art 443
Isenção – incisos do 436
Gratuidade e Recompensa – 439-441
Responsabilidades - 445

30. Instalação da sessão
Convocação do Júri – 427
Chamada: menos de 15; 15; menos de 21
Sorteio dos suplentes
Sorteio dos Jurados – 442; 445
Quorum mínimo para instalação da sessão
Falta injustificada – 443 – inexeqüível – crime? –
escusa(§2°)

31. Anúncio do processo e Pregão
 FALTAS JUSTIFICADAS:
 Do MP - Do assistente do MP – 455
 Acusador particular – 456
 Do defensor e Do réu
 Testemunhas. - 461
 FALTAS INJUSTIFICADAS:
 Do MP e Do assistente do MP – parágrafo do 455
 Do defensor – 456
 Do réu: 457
 Das testemunhas 461

32. Sorteio do Conselho de Sentença
Antes de sortear os sete jurados que comporão o CS,
o juiz advertirá quanto aos impedimentos do art. 448,
bem como as incompatibilidades e impedimentos
legais;
Advertirá, também, que, uma vez sorteados, ficarão
incomunicáveis.

33. Recusas
Após a leitura do nome do jurado sorteado, primeiro a
defesa, depois a acusação poderá recusar até 03 (três)
jurados injustificadamente;
Se os defensores dos réus não se entenderem quanto às
recusas, 469, § 2o

34. Compromisso/juramento
Composto o CS, o juiz presidente fará a seguinte
exortação - 472
JUIZ: Em nome da lei, concito-vos a examinar com
imparcialidade esta causa e a proferir a vossa decisão,
de acordo com a vossa consciência e os ditames da
justiça.
JURADOS: Assim o prometo.

35. PROCEDIMENTOS
júri
Para a sessão plenária são convocados 25 jurados.
Se comparecerem menos que 15 jurados não há
julgamento
São sorteados 7 jurados que farão parte do conselho
de sentença
A cada jurado sorteado é perguntado primeiro à
defesa e depois à acusação se aceita o jurado. Cada
parte pode recusar imotivadamente 3 jurados

36. PROCEDIMENTOS
júri
A sequência dos atos da Sessão plenária, seguirá, a
partir de então, a mesma sequência da audiência de
instrução, debates e julgamento que encerrou a
primeira fase

37. Interrogatório - 474
O juiz, comumente, permite que as partes formulem,
diretamente, as perguntas suplementares ao réu.

38. Relatório do Processo – 423, II
Sem adentrar no mérito da causa, o juiz fará o
relatório do processo, expondo os) fato(s), as provas e
as conclusões das partes.

39. Leitura 479 480

40. Inquirição de testemunhas –
Primeiro as da acusação e em seguida as da defesa,
serão as testemunhas previamente arroladas,
inquiridas sucessivamente pelo Juiz, MP, assistente,
defensor do réu e pelos jurados.

41. PROCEDIMENTOS
júri
Entretanto, o prazo para as manifestações orais serão
de:
1h30min para a acusação;
1h30min para a defesa;
1h de réplica (para a acusação);
1h de tréplica (para a defesa).
Se houver mais de 1 réu, para cada prazo acrescentese 1 hora.

42. PROCEDIMENTOS
júri
Encerrados os debates o Juiz consulta os Jurados se
têm condições de proceder o veredicto ou se resta
alguma dúvida (caso em que deverá o Juiz esclarecer o
jurado)
Estando em condições de julgar, todos (menos o réu e
platéia) se dirigem à sala secreta, onde será feita a
votação por meio de quesitos

43. Reunião na Sala Secreta
Os jurados serão reunidos na sala secreta, onde
houver, e receberão, cada um, duas cédulas contendo
as palavras SIM e NÃO;
Se verificar contradição entre a resposta atual e a
anterior, o juiz explicará em que ela consiste e
submeterá a nova votação do respectivo quesito.

44. Sentença
Finda a votação, o juiz determinará a lavratura do termo
lavrando, em seguida, a sentença nos termos.
Nessa fase o juiz presidente terá a responsabilidade de, no caso
de condenação, proceder a DOSIMETRIA da pena observadas
as condições estabelecidas no art. 59 do CP.

45. PROCEDIMENTOS
júri
Atenção:
Desaforamento: é tirar o julgamento de um foro
(comarca) e encaminhar para outro
Ocorre por 3 motivos: dúvida sobre a imparcialidade
dos jurados, risco pessoal ao réu ou demora excessiva
para julgamento
Quem decide sobre o desaforamento é o Tribunal de
Justiça e em todos os casos deverá a defesa ser ouvida

46. Desaforamento (art. 427)
Regra art. 70.
Violação ao juiz natural?
Hipóteses:
a) Interesse de ordem pública.
b) Imparcialidade do júri
c) Segurança do réu
Demonstração
Requerimento pelo presidente
Outras Hipóteses:§ único, prédio.

47. Processo de Desaforamento
Pronunciado.
Legitimidade para Requerimento
Audiência – Súmula 712 STF.
Assistente?
Segundo julgamento?
Tribunal. Informação
Recursos
Outra unidade da Federação?
Efeitos
Reaforamento