Revitalização área torres cobrada Prefeitura

Diário Oficial
Sábado, 27 de setembro de 2011 • Ano 11 • Edição: 2372 • Distribuição gratuita
GUARUJÁ
Fotos Luiz Moreaux

vicente de carvalho

Prefeitura cobra revitalização
na área das torres
Em recente reunião com
a Companhia de Trans-
missão de Energia Elétrica
Paulista – CTEEP, proprie-
tária da área das torres em
Vicente de Carvalho (que se
estende do Jardim Progres-
so até a Cachoeira), a Pre-
feitura cobrou da empresa
providências para revitali-
zar o espaço, a exemplo do
que tem sido feito ao lado
da Praça 14 Bis. A ação da
Prefeitura visa transformar
espaços abandonados em
áreas de convivência e la-
zer, oferecendo mais quali-
dade de vida à população.

Página 16

CTEEP assinalou a possibilidade
de realizar um projeto similar ao
Parque da Cidade, em Vicente de
Carvalho, que virou área de lazer
para a população

comemoração film commission etec

Guarujá celebra Curso de produção Inscrições para
Dia Nacional audiovisual está com vestibulinho
do Idoso inscrições abertas abrem amanhã
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2 TeRçA-feiRA
27 de setembro de 2011
Diário Oficial
GUARUJÁ

Serviço Funerário Municipal (24 horas) • CAEC João Paulo ii
3386-6259 3352-5729
Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281
Delegacia de Guarujá
3386-6992 Pae - Cará - Vicente de Carvalho
Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras
• CAEC Cornélio da Conceição Pacheco
Casa do Educador 3353-3553
3386-4378 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa
Paço Moacir dos Santos Filho Advocacia Geral do Município Av. Leomil, 164 - Pitangueiras
e Paço Raphael Vitiello 3308-7390 • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
3308-7000 CENTROS DE APOiO OPERACiONAL 3355-6422
Secretaria de Desenvolvimento Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança
Secretaria de Educação Econômico e Portuário Santa Rosa, Centro e Santo Antônio
3308-7770 3308-7610 3386-4120
Rua Brasilina Desidério, s/n • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez
Secretaria de Meio Ambiente Secretaria de Esporte e Lazer Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) 3386-8556
3308-7885 3386-2340 Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinho II
Enseada
Secretaria da Desenvolvimento 3351-4067 • CAEC Capitão Dante Sinópoli
Secretaria de Cultura Avenida Guadalajara, s/n
3386-8987 / 3383-2948 Social e Cidadania 3352-2945
3308-7780
Perequê Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea
Secretaria do Turismo Secretaria da Saúde 3353-7529
3344-4600 3308-7790 Rua Rio Amazonas, 800 • Disque Prevenção DST/Aids
e Hepatites Virais (CTAPT)
Secretaria Executiva de Secretaria de Desenvolvimento Vicente de Carvalho 3352-2666
Coordenação Governamental e Gestão Urbana 3342-2898
3308-7480 3308-7970 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice Defesa Civil
Secretaria de Planejamento Estratégico Diretoria de Trânsito e Transporte Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 199
3308-7270 3355-9897 / 3355-4937 3386-5072
Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II Casa dos Conselhos
Secretaria da Defesa UPA Guarujá (PAM Rodoviária) 3383-2181
e Convivência Social 3355-9151 / 3355-5436 Procon
3347-5000 Av. Santos Dumont, 955, Sto. Antônio 3383-2177 / 3355-6648 Conselho da Condição Feminina
Rua Washington, 719, Centro 3386-8273
UPA Vicente de Carvalho
Secretaria de Administração
3341-1997 Emergência - Polícia Militar
3308-7870 Rua São João, 111, Pae Cará. Conselho Municipal da
190
Pessoa com Deficiência
Ouvidoria UPA Perequê 3383-2181
Samu
0800-773-7000 / 3355-4211 3353-1648 192
Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê Conselho Tutelar de Guarujá
Disque Denúncia Corpo de Bombeiros
181 UPA Santa Cruz dos Navegantes 3355-3198 - Plantão: 8826-6635
193
3354-2802
Guarda Civil Municipal / Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº Conselho Tutelar de VC
CENTROS COMUNiTáRiOS
Central de Monitoramento 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite
3344-1440 / 153 Albergue Municipal - • CAEC isabel Ortega de Souza
Atendimento para adultos 3358-2976 Conselho Municipal dos Direitos da
Fundo Social de Solidariedade 3387-6016 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 Criança e do Adolescente - CMDCA
3386-8820 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Santa Rosa
Jardim Boa Esperança 3386-6806

e
Doe sangU
Diário Oficial GUARUJÁ
| Diretora • Dayse Maria • Mtb. 31.752 O noticiário relativo às
Doe viDa
expediente

| Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 atividades da Câmara
Municipal, bem como a Colabore
| Projeto gráfico • Diego Rubido com o Banco
produção e edição de
Gabinete da Prefeita | Diagramação • Raquel Moreira de Sangue
seus atos oficiais, são de
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 do Hospital
responsabilidade exclusiva
Noticiário produzido a partir de material da Santo Amaro
PabX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo.
bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá
site: www.guaruja.sp.gov.br | impressão: Gráfica Diário do Litoral | tiragem: 10 mil exemplares
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | distribuição: Editora Castellar LTDA.
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,01

Diário Oficial
GUARUJÁ
TeRçA-feiRA
3
serviços urbanos

Confira a relação
de atendimentos
de segunda-feira (26)
A Prefeitura executou os seguintes serviços:

Dayanna de Castro
Coleta MeCanizada
Pae Cará
Santa Rosa
Jardim Progresso

liMPeza de Canal
Morrinhos

CaPinação
Morrinhos
Santo Antônio

Roçada
Morrinhos
Vila Júlia
Maré Mansa
Praia das Pitangueiras
Continuação na Rua Brigadeiro
Eduardo Gomes – Jardim Boa
Esperança
Rua Bidu Saião – Vila Nova Perequê
Nova Canaã (Palafitas) - Morrinhos

Coleta de Resíduos
Rua João Anselmo da Rocha –
Jardim Boa Esperança
Rua Júlio Pedro Pontes – Jardim
Boa Esperança

PintuRa
Avenida das Acácias – Jardim
Primavera
Alameda das Margaridas – Santo
Antônio
Avenida General Rondon – Astúrias
Avenida Francisco Arnaldo Gimenes
– Santo Antônio
Morrinhos e arredores

VaRRição
Duas Praças da Avenida 1 – Morrinhos I
Avenida 1 – Morrinhos I
Praça Mário Covas – Morrinhos I
Praça Lídio Martins Corrêa – Vila Zilda
Jardins das Flores e arredores – Vila Zilda
Navegantes travessa 394 – Morrinhos IV
Rua São Luiz – Vila Edna esCaVadeiRa HidRáuliCa
liMPeza e VaRRição Colocação de bloquetes no Centro
liMPeza geRal Rua Amazonas – Vila Edna Canal da Avenida Dom Pedro I
Santa Cruz dos Navegantes de Apoio Operacional
Unidade de Pronto Atendimento Ruas 6 e 8 – Vila Zilda
Praça Possidônio – Santo Antônio Avenida Dom Pedro I com Avenida oPeRação taPa-buRaCo
Limpeza e raspagem Atlântica (Unaerp) reparos em (UPA) da Rua Javari – Vila Nova Avenida Santos Dumont com Rua
Perequê RetRo/CaMinHão tRuCado/toCo
Avenida Rio Amazonas caixas, sarjetas e bocas de lobo Idalino Pinês
Santa Cruz dos Navegantes
Confecção de PV no Centro de Avenida Visconde de Mauá – Vila Alice
HidRojato / sugadoR Auxílio na Tubulação da travessa Rua Bartolomeu de Gusmão – Vila Alice
seRViços de alVenaRia Apoio Operacional
Rua Júlio Pedro Pontes – Jardim 394 – Morrinhos IV Rua Rio Grande do Sul – Vila Alice
Reforma de caixa na Avenida Construção da mureta e
recuperação do canal da Avenida 1 – Monteiro da Cruz Rua Particular Amauri – Pae Cará
Francisco Castro – Vila Áurea RetRo Rua Francisco Rebolo - Enseada
Rua 2 de Junho com Rua Campos Morrinhos I Rua Francisco Castro – Vila Áurea
Vila Júlia Jardim Virgínia II Rua Antônio dos Santos Branco –
Sales, rebaixamento e acabamento Desobstrução de pedra na Jardim Três Marias
com concreto nas guias – Enseada travessa 288, de acesso ao morro – Vila Rã Avenida Dom Pedro I - Enseada
Rua Brasília – Vila Edna dRag line
Rua Carmozina de Freitas, reparos Morrinhos II Rua 1 - Jardim Acapulco Rua das Galhetas - Astúrias
na tubulação – Santa Cruz dos Continuação da tubulação na Rua João Paulo II – Vila Edna Rua Luiz Bianconi – Astúrias

4 TeRçA-feiRA
Diário Oficial
GUARUJÁ
parceria

Guarujá precisa da população
na luta contra a dengue
Apesar da visita da ra, por meio da Secretaria de lho e recebam os agentes para

Bruna Dalmas
Vistoria casa a casa, limpeza
Saúde, tem gerado resultados orientação. “Tem muita coisa
Prefeitura, alguns positivos. Por outro, ainda é que a gente não tem noção,
de ralos e bandejas das
geladeiras são algumas das
moradores ainda preciso avançar. Isso porque, como a questão da bandeja atrás ações dos agentes
resistem em receber conforme levantamento, al- da geladeira. Eu não sabia que
guns moradores têm resistên- tinha isso”.
os agentes cia em receber os agentes em “Todo mundo pensa que a den-

D
suas residências. gue está na casa do vizinho e nunca
eixar água para- Segundo a equipe do Contro- na sua, mas a gente tem sempre
da em qualquer re- le de Endemias da Prefeitura, na que olhar. Não adianta achar que
cipiente é o local última semana, de- já sabe de tudo”, dis-
cer to para que o veriam ser vistoria- se Jucivania.
mosquito da dengue possa se das 842 casas. Deste Equipe do A coordenado-
reproduzir com facilidade. E se total, 565 casas se ra do Controle de
os cuidados não forem redobra- encontraram fecha-
Controle de Dengue da Secre-
dos, diariamente, a tendência é das, o que resulta Endemias taria Municipal de
que a dengue volte a aparecer, em uma média de realiza vistoria Saúde, Ana Lúcia
principalmente, na estação mais 67% sem vistoria. Gama da Cruz, afir-
quente do ano, com a proximi- Ao final de cada casa a casa ma que a resistência,
dade da temporada de verão. vistoria, os agentes infelizmente, ainda
E Guarujá tem intensifica- assinam um pa- é uma realidade na
do suas ações no combate à pel de freqüência, e entregam Cidade.
doença. Além da conscientiza- panfletos com informações a Ela acredita que isso se dá
ção da população, os agentes respeito da prevenção, orienta- porque ainda não há epidemia.
do Controle de Endemias de- ções sobre o controle e sintomas “O fato de não estarmos viven-
senvolvem papel fundamental da doença. do uma epidemia, dá um certo
para a redução da doença, A auxiliar de enfermagem, conforto para a população”.
principalmente com o traba- Jucivania Silva Oliveira sempre Para Ana Lúcia, a função do
lho de vistoria “casa a casa”. recebe os agentes. Para ela é agente é mostrar um olhar di-
Mas, se de um lado as ações necessário que as pessoas sejam ferenciado e reforçar detalhes
desenvolvidas pela Prefeitu- parceiras do importante traba- que passam despercebidos.

programação

grêmio realiza
baile da Primavera Curta a página
A animação fica por conta da banda Conexão 4 da Prefeitura no
O mês de setembro dá início de seis pessoas) custa R$ 15. Já a
à primavera e, para celebrar a mesa quadrada (quatro pessoas)
entrada da estação, o Grêmio sai no valor de R$ 10.
Recreativo dos Funcionários Os interessados em outras
Públicos da Prefeitura realiza o informações, convites e reservas
Baile da Primavera no dia 1° de devem procurar a Secretaria do
outubro, às 21 horas. Grêmio ou entrar contato pelos
A animação fica por conta telefones 3354-6202 ou 3012-
da banda Conexão 4 e a entrada 1877. O Grêmio fica localizado
individual custa R$ 10. A entrada
para a mesa redonda (capacidade
na Rua Ranulfo Veríssimo, 50 –
Jardim Las Palmas. www.facebook.com/prefeitura.guaruja

Diário Oficial
GUARUJÁ
TeRçA-feiRA
5
film commission

Guarujá abre inscrições para curso
gratuito de produção audiovisual
Parceria entre a Prefeitura e as Oficinas Pagu

Eduardo Caetano
A Film Commission tem como objetivo
possibilitará que os jovens aprendam técnicas fomentar a produção audiovisual
na Cidade, trazendo gravações de
cinematográficas a partir de segunda-feira (3) novelas, filmes e comerciais

A
prender técnicas ci- Curso
nematográficas como Ao todo, serão 24 horas/
roteiro e fotografia aulas, realizadas as segundas,
e ter a oportunidade quartas e sextas-feiras, das 14 às
produzir um curta-metragem 16 horas, no espaço cultural do
será possível para os jovens de Memorial Vertical (Rua Firmino
Guarujá. O curso de produção Jorge da Costa Neto, 250 – Vila
audiovisual, oferecido gratuita- Júlia). São distribuídas 20 vagas,
mente pela Prefeitura, por meio sendo 10 para escolas públicas e
de parceria com as Oficinas Pagu 10 para a comunidade.
(Governo do Estado) está com As aulas serão ministradas
inscrições abertas durante toda pelo cinegrafista e produtor
esta semana. As aulas começam Lucas Romor de Lima. O gua-
nesta segunda-feira (3). rujaense de 21 anos e morador
A iniciativa foi viabilizada da Enseada atua há quatro anos
pela Film Commission Guarujá, e fez 17 cursos na área audio-
unidade da Secretaria Municipal visual. Ele é autor do projeto
de Cultura, que está em fase de Guaru.REC, que foi aprovado
consolidação e foi implantada re- no processo seletivo das Oficinas
centemente pela Prefeitura. A uni- Pagu. A ação propõe uma abor-
dade tem como objetivo fomentar dagem inicial do projeto através
a produção audiovisual na Cidade, de subsídios teóricos, técnicos e
trazendo gravações de novelas, artísticos.
filmes e comerciais; capacitando Lucas acredita que vai ser
a comunidade para este nicho legal para a Cidade porque as
cultural e abrindo espaços públicos pessoas vão agregar valor com
para exibição de filmes. a experiência. “A produção
O presidente da Film Com- audiovisual tem esse toque
mission Guarujá ressalta que o artístico e o ritual de juntar
diferencial da unidade no Mu- pessoas para ver um filme. No
nicípio é que, além do potencial fim das atividades, os próprios
da Cidade para locação de filma- alunos vão produzir um curta-
gens, “a Film Commission vai ter metragem”, conta o professor.
enfoque na formação do futuro
cineasta, sendo incisivo no aces- CurríCulo
so e manuseio das tecnologias O professor das Oficinas
audiovisuais, como celulares e Pagu de Guarujá tem em seu
câmeras fotográficas”. currículo, nos últimos dois anos,
As inscrições estão aber- os curta-metragens “Viagens nas
tas nesta semana na Secretaria águas de Nicarágua” (produção e
Municipal de Cultura (Avenida edição); “Conduzo eu” (direção e
Presidente Vargas, 266 – Parque edição); “Saudável mercadoria”
Estuário). A idade mínima para (cinegrafia e produção); e “Tira
participar é de 15 anos e o can- o olho” (vencedor do Festival do
Aulas serão ministradas pelo
didato deve levar documentos Minuto). Romor é ainda parceiro cinegrafista e produtor Lucas
como RG, CPF e comprovante do youtube e produtor da Conect Romor de Lima
de residência. Studio (www.conects.com.br).

6 TeRçA-feiRA
Diário Oficial
GUARUJÁ
oportunidade

Etec Guarujá abre
inscrições para vestibulinho
A
Escola Técnica Al- São 105 vagas para o Ensino ver no Ensino Médio devem ter
Marcos Miguel

berto Santos Dumont Médio, no período da manhã. concluído o Ensino Fundamen-
- a Etec Guarujá, abre No período da tarde, estão aber- tal. Enquanto para o Ensino Téc-
inscrições, a partir de tas inscrições para os cursos de nico, o aluno deve ter concluído o
amanhã, para o vestibulinho, que Evento, Secretariado e Serviços Ensino Médio ou estar cursando
preencherá as turmas do primeiro de Bar e Restaurante (40 vagas no mínimo o 2º ano, do Ensino
semestre de 2012. Os interessados cada um). No turno da noite, os Médio, em 2012. Para o curso
devem se inscrever até o dia 18 de cursos são para Hospedagem e de Manutenção de Aeronave é
outubro, pelo site – www.vesti- Manutenção de Aeronave (40 necessário ter 17 anos comple-
bulinhoetec.com.br, ou direto na vagas cada um). E por fim aos tos, ou completar até dia 31 de
Escola – que fica na Rua Dona sábados, a Etec disponibiliza os dezembro. Já para Serviços de
Vitória, 502 – Jardim São Miguel cursos de Secretariado e Assesso- Bar e Restaurante, é necessário
(próximo ao Cemitério da Vila Jú- ria e Administração Empresarial ter 18 anos no dia da matrícula.
lia – Enseada). A taxa de inscrição – ambos 40 vagas e as aulas são Outras informações pelo site de
custa R$ 25 e o pagamento pode por meio de Teletec. inscrição ou pelo telefone (13)
ser efetuado na rede bancária. Os interessados em se inscre- 3382-5677.

Dia do Idoso

Em comemoração ao Dia Municipal (28 de setembro) e ao Dia Nacional (27 de setembro) e
Internacional do Idoso (1º de outubro), a Prefeitura promove uma semana repleta de atividades
para a turma da melhor idade. Confira a programação:

Terça-feira (27) 14 horas – Palestra “Levantamento de dados para
9 horas – Palestra “O Compromisso de todos por projeto cidade amiga do idoso”
um envelhecimento digno” Palestrante: Psicóloga Marialva
Palestrante: Paulo Henrique Montenegro Lopes Local: Asipavic
(Gerontólogo)
Local: Cati (Avenida Adhemar de Barros, 571 – Quinta-feira (29)
Santo Antônio) 9 horas - Palestra “Espiritualidade”
Palestrante: Rubens Azevedo Amaral
15 horas – Coquetel com os idosos Local: Fundo Social de Solidariedade (Rua Cava-
Local: Associação dos Idosos, Pensionistas e Apo- lheiro Nami Jafet , 549 – Centro)
sentados de Vicente de Carvalho – Asipavic (Rua
Sexta-feira (30)
Cerqueira César, 105 – Vila Áurea)
9 horas – Passeio ‘Conheça Guarujá’
Local: saída da Asipavic
Quarta-feira (28)
8 horas – Café esportivo 14 horas – Baile com a orquestra Oscar Guzella
Local: Asipavic Local: Cati

Diário Oficial
GUARUJÁ
TeRçA-feiRA
7
debate

Guarujá participa da abertura
da ii Conferência de
juventude em Praia Grande
A solenidade reuniu militantes das nove
Luiz Moreaux

cidades da Baixada Santista e contou
com a participação dos prefeitos de
Guarujá, São Vicente e Praia Grande

C
om o tema “Conquistar direitos e desenvolver
o Brasil” a II Conferência de Juventude da
Região Metropolitana da Baixada Santista,
realizada nos dias 24 e 25 de setembro de 2011
no Auditório Roberto Marinho na cidade de Praia Grande,
reuniu cerca de 200 participantes que discutiram assuntos
pertinentes ao segmento.
A cerimônia contou com a presença dos prefeitos de
Praia Grande, de São Vicente e da prefeita de Guarujá,
que também representou o Conselho de Desenvolvimento
da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb)
– órgão da qual é presidente.
Também presentes na ocasião o conselheiro Nacional
de Juventude, Fabrício Lopes, o representante da Coor-
denadoria Estadual de Juventude do Governo do Estado
de São Paulo, Leandro Matsumota e o coordenador da
Câmara Técnica de Juventude do Condesb. Danilo Otto.
“Nós somos a região mais avançada em política de juven-
tude no estado de São Paulo inteiro. Por exemplo, em 2008
não tínhamos nenhuma prefeitura com órgão específico
para a Juventude, hoje todas as nove cidades possuem
Conselhos de Juventude”, explicou Otto.
Debates sobre o direito ao território, acesso à moradia
e, também, sobre o transporte metropolitano permearam
as discussões da Conferência. “Cabe aos jovens conquis-
tar direitos e desenvolver o País com sustentabilidade e
democracia”, disse Fabrício Lopes.
A prefeita de Guarujá ressaltou o quão articulada
e militante é a nossa juventude. “A juventude da nossa
região está em processo de crescimento contínuo. A
juventude não é o futuro. É o presente. O poder público
deve investir, estimular e institucionalizar os desejos dos
jovens”, ressaltou.
A II Conferência Estadual de Juventude acontecerá em
Guarujá nos dias 4, 5 e 6 de novembro na Universidade
de Ribeirão Preto (Unaerp campus Guarujá) e deve reunir
dois mil participantes. Dezoito delegados representarão
Guarujá na etapa Estadual. Dois destes serão eleitos para
a Conferência Nacional que acontecerá em Brasília em
dezembro. De acordo com dados apresentados na sole-
nidade, 410.516 habitantes entre 15 e 19 anos residem na
Região Metropolitana da Baixada Santista.

8 TeRçA-feiRA
Diário Oficial
GUARUJÁ
público, arquivando em papel e em mídia eletrônica, disponibilizando na internet;
Atos oficiAis V – realizar visita semestral às unidades sob gestão da Organização Social para análise de do-
cumentos e vistoria do local, elaborando relatório pormenorizado que será também deverá ser
unidade de assuntos estratégicos arquivado em papel e em mídia eletrônica e disponibilizado na internet;
VI – dar ciência à Advocacia Geral do Município, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Tribunal de
D e C R e T O Nº 9.539. Contas do Estado de São Paulo, ao tomar conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade
“Revoga o Decreto nº 8.236, de 28 de novembro de 2007, e dá outras providências.” na utilização dos recursos ou bens de origem pública;
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe VII - elaborar atas de reuniões e relatórios mensais dos trabalhos realizados pela Comissão.
confere; Parágrafo único. O relatório previsto no inciso VII, deste artigo, deverá ser protocolizado na Asses-
Considerando o disposto no artigo 118, § 1º, da Lei Orgânica Municipal; soria Estratégica de Gabinete do Prefeito e na Secretaria Municipal de Saúde, até o 5º (quinto) dia
Considerando, outrossim, os Princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da útil de cada mês.
Autotutela; Art. 4º Aplica-se aos membros desta Comissão o quanto disposto no artigo 1º, da lei Municipal nº.
Considerando, ainda, a necessidade da construção, no Jardim Progresso, da Unidade de Saúde 3.208 de 17 de maio de 2005.
da Família – USAFA, sendo esta a estrutura física básica de atendimento aos usuários do Sistema Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Único de Saúde; e, Registre-se e Publique-se.
Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo nº 21928/942/2011; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 09 de setembro de 2011.
DeCReTA: PRefeiTA
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 8.236, de 28 de novembro de 2007. “LEIN”/rdl
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registrado no Livro Competente
Registre-se e Publique-se. “UAE GBPRE”, em 09.09.2011
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 30 de agosto de 2011. Renata Disaró Lacerda
PRefeiTA Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
“LEIN”/rdl
Registrado no Livro Competente D e C R e T O Nº 9.551.
“UAE GBPRE”, em 30.08.2011 “Qualifica como Organização Social – OS, a entidade Instituto Corpore para o Desenvolvimento da
Renata Disaró Lacerda Qualidade de Vida e dá outras providências.”
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe
confere;
D e C R e T O Nº 9.549. Considerando que, a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante po-
“Institui a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Contrato de Gestão firmado com líticas sociais, econômicas e ambientais que visem o bem-estar físico, mental e social do indivíduo
as Organizações Sociais para gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços e da coletividade;
de saúde, dos equipamentos destinados à estratégia de Saúde da Família e dá outras providên- Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.825, de 06 de abril de 2010, alterada pela Lei Mu-
cias.” nicipal nº 3.842, de 18 de junho de 2010, que dispõe sobre a qualificação de Pessoas Jurídicas de
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe Direito Privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais – O.S.;
confere: Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 8.975, de 17 de julho de 2010, que institui o
Considerando o acatamento aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente o Regulamento Geral de Qualificação e Contratação das Organizações Sociais, nos termos da Lei
da legalidade e o da moralidade; Municipal, em epígrafe;
Considerando, outrossim, que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada Considerando que, poderão ser qualificadas como Organizações Sociais as Pessoas Jurídicas de
mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem o bem estar físico, mental e social Direito Privado, cujas atividades sociais sejam dirigidos ao ensino, à pesquisa científica, ao desen-
do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às volvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde;
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando que, a entidade Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida,
Considerando, ainda, que Organização Social é uma qualificação dada às entidades privadas sem desenvolve atividades na área da saúde; e,
fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, permitindo que a organização Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo nº 7273/177295/2011;
receba recursos orçamentários e administre serviços, instalações e equipamentos do Poder DeCReTA:
Público, após ser firmado um Contrato de Gestão com a Administração; Art. 1º Fica qualificada como Organização Social – O.S., para atuação na área da Saúde do Municí-
Considerando, nesta seara, que o Município está firmando parceria com Organizações Sociais, me- pio, a entidade Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, inscrita no CNPJ/
diante celebração de Contrato de Gestão, para gerenciamento, operacionalização e execução das MF sob n° 07.229.374/0001-22, para todos os efeitos legais previstos na Lei Municipal nº 3.825, de
ações e serviços de saúde, dos equipamentos destinados a estratégia de Saúde da Família; 06 de abril de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 3.842, de 18 de junho de 2010, e no Decreto nº
Considerando, ademais, a necessidade de instituir uma Comissão que realize a análise periódica 8.975, de 12 de julho de 2010.
da execução do Contrato de Gestão, das metas quantitativas e qualificativas alcançadas e da pres- Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
tação de contas referente aos recursos financeiros repassados; e, Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo nº 22160/942/2011; Registre-se e Publique-se.
DeCReTA: Prefeitura Municipal de Guarujá, em 13 de setembro de 2011.
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Contrato de Ges- PRefeiTA
tão firmado com as Organizações Sociais para gerenciamento, operacionalização e execução das “LEIN”/rdl
ações e serviços de saúde, dos equipamentos destinados à estratégia de Saúde da Família. Registrado no Livro Competente
Art. 2º A Comissão, ora instituída, será integrada pelos representantes a seguir relacionados, sob a “UAE GBPRE”, em 13.09.2011
presidência do membro indicado no inciso I: Renata Disaró Lacerda
I - Paula dos Santos Fontes Escudero - Pront. nº 10.855; Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
II – Nídia Coeli – Pront. nº 17.606;
III – Kátia Souza Perez Pinto Alves – Pront. nº 14.240; D e C R e T O Nº 9.562.
IV – Franklin Santana Júnior – Pront. nº 14.570; “Institui a Comissão Especial destinada a acompanhar o regulamento do Processo Seletivo Simpli-
V – José Rafael Thome Gunther – Pront. nº 18.301. ficado para contratação de guarda-vidas temporários no Município, nomeia seus membros, esti-
Parágrafo único. Os membros desta Comissão atuarão por 24 (vinte e quatro) meses, podendo pula suas atribuições e dá outras providências.”
haver nova condução, conforme definição da Secretaria Municipal de Saúde. MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe
Art. 3º São atribuições desta Comissão: confere;
I – receber mensalmente relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, acompanhado Considerando que há a necessidade de regulamentar o Processo Seletivo Simplificado, de proce-
da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro; der ao acompanhamento do curso de formação e a posterior contratação de guarda-vidas tem-
II – realizar comparativo específico das metas quantitativas e qualitativas propostas no plano de porários no Município; e,
trabalho com os resultados alcançados; Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo nº 20.943/19/2011;
III – analisar documentos de comprovação de despesas relativas aos recursos repassados à Or- DeCReTA:
ganização Social; Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial destinada a acompanhar o regulamento do Processo Se-
IV – elaborar relatórios mensais acerca da análise da prestação de contas, inclusive extratos, des- letivo Simplificado, acompanhamento do curso de formação e posterior contratação de guarda-
tacando se o serviço atende ao plano de trabalho e se os gastos estão de acordo com o interesse vidas temporários no Município.

Diário Oficial
GUARUJÁ
TeRçA-feiRA
9
Art. 2º A Comissão, ora instituída, será integrada pelos representantes a seguir relacionados, sob a no âmbito cinematográfico;
presidência do membro indicado no inciso I: VI – exercer outras atividades correlatas, necessárias ao cumprimento de suas finalidades, como
I – Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social – Carlos Antônio da Silva – Pront. nº auxílio em pesquisas de demandas no âmbito audiovisual, cursos, seminários, fóruns e festivais;
18.751; VII - elaborar atas de reuniões e relatórios mensais dos trabalhos realizados pela Comissão.
II – Diretor da Guarda Civil Municipal – Raimundo Silva Filho – Pront. nº 17.443; Parágrafo Único. O relatório previsto no inciso VII, deste artigo, deverá ser protocolizado na Asses-
III – Secretaria Municipal de Administração – Kátia Cristina Cassiano Meles – Pront. nº 11.507; soria Estratégica de Gabinete do Prefeito e na Secretaria Municipal de Cultura, até o 5º (quinto) dia
IV – Capitão da Polícia Militar – Ricardo Antoniazzi Pelliccioni; útil de cada mês.
V – 1º Tenente da Polícia Militar – Ricardo Fernandes de Barros Júnior. Art. 4º A Comissão de que trata o artigo 2º, deste Decreto, elaborará e aprovará o Regimento In-
Art. 3º São atribuições desta Comissão: terno.
I – receber as inscrições dos candidatos a guarda-vidas temporários; Art. 5º Aplica-se aos membros desta Comissão o quanto disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº
II – elaborar e aplicar as provas teóricas e práticas aos inscritos; 3.208, de 17 de maio de 2005.
III – preparar lista contendo o nome dos aprovados, para efetiva contratação temporária, por or- Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
dem decrescente de classificação dos candidatos; Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
IV – elaborar atas de reuniões e relatórios circunstanciados dos trabalhos realizados pela Comis- Registre-se e Publique-se.
são. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 20 de setembro de 2011.
Parágrafo único. O relatório previsto no inciso IV, deste artigo, deverá ser protocolizado no Gabi- PRefeiTA
nete do Prefeito e na Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social, até o 5º (quinto) dia útil “LEIN”/rdl
de cada mês. Registrado no Livro Competente
Art. 4º A Comissão ora designada deverá concluir os seus trabalhos até 31 de dezembro de 2011. “UAE GBPRE”, em 20.09.2011
Art. 5º A participação na Comissão instituída através deste Decreto será considerada de serviço Renata Disaró Lacerda
público relevante, não ensejando qualquer remuneração ou vínculo funcional. Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.049, de 27 de setem- DeSPACHO
bro de 2010. Processo Administrativo n.º: 20841/71137/2011.
Registre-se e Publique-se. Pregão Presencial n.º 62/2011.
Prefeitura Municipal de Guarujá, em 20 de setembro de 2011. Objeto: Registro de preços para aquisição de móveis escolares.
PRefeiTA I – A vista dos elementos de convicção que instruem o referido processo, em especial a decisão do
“LEIN”/rdl pregoeiro encarregado de conduzir e julgar a licitação, informo que o objeto do certame foi adju-
Registrado no Livro Competente dicado conforme segue: item nº 1 à empresa, no valor global de R$ 193.600,00 (cento e noventa
“UAE GBPRE”, em 20.09.2011 e três mil e seiscentos reais), nº 2, no valor global de R$ 108.700,00 (cento e oito mil e setecentos
Renata Disaró Lacerda reais), nº 3, no valor global de R$ 99.000,00 (noventa e nove reais), nº 5, no valor global de R$
Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino 120.800,00 (cento e vinte mil e oitocentos reais) e o nº 6, no valor global de R$ 176.400,00 (cento e
setenta e seis mil e quatrocentos reais), à empresa MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓ-
D e C R e T O Nº 9.565. VEIS LTDA; e o objeto do certame constante do item nº 5, no valor global de R$ 61.800,00 (sessenta
“Institui a Comissão Permanente destinada a apoiar e a auxiliar na realização de produções audio- e um mil e oitocentos reais), adjudicado em favor da empresa W.K.R. COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO
visuais no Município de Guarujá e dá outras providências.” LTDA.
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe II – Em ato contínuo, HOMOLOGO a licitação.
confere; III – Publique-se.
Considerando que o Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e ao cesso Guarujá, 05 de Setembro de 2011
às fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações; MARiA ANTONieTA De BRiTO
Considerando, outrossim, que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, prover a PRefeiTA
tudo quanto respeite ao interesse local, cabendo-lhe realizar programas de apoio às práticas au-
diovisuais; DeSPACHO
Considerando, ademais, que o Município apóia e incentiva as práticas audiovisuais como direito Considerando a manifestação do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do pro-
de todos; e, cedimento administrativo TC nº 23320/026/2011,
Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo no 23381/144547/2011; Considerando o princípio da autotutela administrativa, o qual confere ao Poder Público a prerro-
DeCReTA: gativa de revisar os seus próprios atos,
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente, de natureza técnica, destinada a apoiar, fomentar e Considerando o estabelecido na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,
auxiliar na realização de produções audiovisuais no Município de Guarujá. Por fim, considerando o disposto no artigo 49 da Lei 8666/93, MARIA ANTONIETA DE BRITO, Pre-
Art. 2º A Comissão, ora instituída, será integrada pelos representantes das Secretarias, a seguir re- feita do Município de Guarujá, no uso de suas atribuições, resolve REVOGAR o instrumento con-
lacionadas, sob a presidência de membro indicado na alínea “a”, do inciso I e, no caso de ausência vocatório que deu ensejo ao Edital de Concorrência nº 003/2011, bem como determinar ao setor
ou impedimento, assume o representante da alínea “b”, do inciso I: competente que promova a confecção de novo instrumento, observando, como cautela, as reco-
I – Secretaria Municipal de Cultura: mendações do E. Tribunal de Contas do Estão de São Paulo constantes do procedimento adminis-
a) Odair Dias Filho – Pront. nº 18.597; trativo TC nº 23320/026/2011, dando-se continuidade a licitação em epígrafe.
b) Jurandir Bezerra Pereira – Pront. nº 13.895; Guarujá, 23 de Setembro de 2011
c) Artur Nicanor Pereira de Castro – Pront. nº 12.308. MARiA ANTONieTA De BRiTO
II – Secretaria Municipal de Turismo; Prefeita
a) Vitor Silva Araújo – Pront. nº 10.900;
III – Secretaria Executiva de Coordenação Governamental; AViSO De ReABeRTURA De LiCiTAçÃO: eDiTAL De PReGÃO PReSeNCiAL Nº 58/2011
a) Orlando João de Souza Junior – Pront. nº 17.407; Objeto: Fornecimento em regime de execução indireta, por preço unitário, de forma parcelada,
IV – Assessoria de Imagem e Comunicação Pública; de oxigênio medicinal líquido e gasoso, com cessão em comodato de tanques criogênicos com
a) Eduardo Caetano Martins da Silva – Pront. nº 18.081; capacidade entre 850 e 900m³ e cilindros com capacidade de 1,0m³, 3,5m³, 7,0m³ e 10m³ , com
V – Secretaria Municipal de Finanças: entrega ponto a ponto, conforme solicitação da Unidade Administrativa, bem como a respectiva
a) João Carlos da Silva – Pront. nº 13.692. manutenção dos mesmos.
Art. 3º São atribuições desta Comissão: O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.
I – apoiar e facilitar o trabalho de produtores audiovisuais, brasileiros e estrangeiros, no Município br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assun-
de Guarujá; tos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito
II – auxiliar na divulgação do potencial dos cenários naturais, rurais e urbanos do Município para na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 29 de Setembro
fins de disponibilizar locações cinematográficas; de 2011 até o dia 11 de Outubro de 2011. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária
III – prestar apoio técnico, logístico e de informação a empresas e produtores nacionais e interna- situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicida-
cionais; de serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal
IV – estimular e apoiar a realização de obras audiovisuais no Município na modalidade co-produ- nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal
ção com entidades nacionais e internacionais; nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura.
V – estimular e apoiar o desenvolvimento de uma cadeia de fornecimento de materiais e serviços Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão

10 TeRçA-feiRA
Diário Oficial
GUARUJÁ
recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 13 de Agosto de 2011 até às 09h30m, ini- de 2011 até o dia 11 de Outubro de 2011. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária
ciando sua abertura às 10h00m. situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicida-
Ficam mantidas as visitas técnicas realizadas por ocasião da publicação do Edital anterior. de serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal
Guarujá, 26 de Agosto de 2011 nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal
CÁSSiO LUiS ROSiNHA nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura.
SeCReTÁRiO MUNiCiPAL iNTeRiNO De SAÚDe Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão
recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 13 de Outubro de 2011 até às 14h30m,
AViSO De ReABeRTURA De LiCiTAçÃO: PReGÃO PReSeNCiAL Nº 43/2011 iniciando sua abertura às 15h00m.
Objeto: Registro de preços para aquisição de material de escritório para utilizaçãoo das Secretarias Guarujá, 26 de Setembro de 2011
Municipais. CÁSSiO LUiS ROSiNHA
I - Tendo em vista que a área técnica concluiu a análise dos pedidos de esclarecimentos interpos- SeCReTÁRiO MUNiCiPAL iNTeRiNO De SAÚDe
tos, culminando em alterações no instrumento convocatório, fica republicado o Edital, conforme
segue, nos termos das manifestações devidamente instruídas no Edital exaradas pelas áreas com- AViSO De ABeRTURA De LiCiTAçÃO: PReGÃO PReSeNCiAL Nº 81/2011
petentes: Objeto: Aquisição de eletrodomésticos para os Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS).
O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.
br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assun- br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assun-
tos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito tos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito
na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 29 de Setembro na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 29 de Setembro
de 2011 até o dia 17 de Outubro de 2011. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária de 2011 até o dia 13 de Outubro de 2011. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária
situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicida- situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicida-
de serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal de serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal
nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal
nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura.
Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão
recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 18 de Outubro de 2011 até às 09h30m, recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 14 de Outubro de 2011 até às 09h30m,
iniciando sua abertura às 10h00m. iniciando sua abertura às 10h00m.
Guarujá, 26 de Setembro de 2011 Guarujá, 26 de Setembro de 2011
DANIEL RODRIGUES PEDREIRA CÁSSiO LUiS ROSiNHA
PREGOEIRO SeCReTÁRiO MUNiCiPAL iNTeRiNO De SAÚDe

AViSO De ABeRTURA De LiCiTAçÃO: PReGÃO PReSeNCiAL Nº 78/2011 AViSO De ABeRTURA De LiCiTAçÃO: PReGÃO PReSeNCiAL Nº 82/2011
Objeto: Aquisição de veículos para a Diretoria de Vigilância em Saúde - Secretaria da Saúde, con- Objeto: Aquisição de EPI para o setor da Dengue.
forme especificações contidas no ANEXO I. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.
O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov. br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assun-
br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assun- tos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito
tos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 29 de Setembro
na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 29 de Setembro de 2011 até o dia 13 de Outubro de 2011. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária
de 2011 até o dia 10 de Outubro de 2011. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicida-
situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicida- de serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal
de serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal
nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura.
nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão
Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 14 de Outubro de 2011 até às 14h30m,
recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 11 de Outubro de 2011 até às 09h30m, iniciando sua abertura às 15h00m.
iniciando sua abertura às 10h00m. Guarujá, 26 de Setembro de 2011
Guarujá, 26 de Setembro de 2011 CÁSSiO LUiS ROSiNHA
CÁSSiO LUiZ ROSiNHA SeCReTÁRiO MUNiCiPAL iNTeRiNO De SAÚDe
SeCReTÁRiO MUNiCiPAL iNTeRiNO De SAÚDe
AViSO De ABeRTURA De LiCiTAçÃO: PReGÃO PReSeNCiAL Nº 83/2011
AViSO De ABeRTURA De LiCiTAçÃO: PReGÃO PReSeNCiAL Nº 79/2011 Objeto: Registro de preços para aquisição de material médico-hospitalar na forma de insumos de
Objeto: Registro de preços para aquisição de material automotivo. radiologia para as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde.
DANIEL RODRIGUES PEDREIRA CÁSSiO LUiS ROSiNHA
PREGOEIRO SeCReTÁRiO MUNiCiPAL iNTeRiNO De SAÚDe

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de oxigenoterapia hiperbárica, confor- Objeto: Locação de veículos leves para uso das Secretarias Municipais.
me especificações contidas no ANEXO I. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.

Diário Oficial
GUARUJÁ
TeRçA-feiRA
11
situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicida- nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal
de serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura.
nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão
nº 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site da Prefeitura. recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 20 de Outubro de 2011 até às 14h30m,
Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão iniciando sua abertura às 15h00m.
recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 17 de Outubro de 2011 até às 14h30m, Guarujá, 26 de Setembro de 2011
iniciando sua abertura às 15h00m. DANIEL RODRIGUES PEDREIRA
Guarujá, 26 de Setembro de 2011 PREGOEIRO
DANieL RODRiGUeS PeDReiRA
AViSO De ABeRTURA De LiCiTAçÃO: PReGÃO PReSeNCiAL Nº 89/2011
AViSO De ABeRTURA De LiCiTAçÃO: PReGÃO PReSeNCiAL Nº 85/2011 Objeto: Registro de preços para aquisição de pães variados para as Secretarias Municipais.
Objeto: Registro de preços para aquisição de colchões para a Municipalidade. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.
Guarujá, 26 de Setembro de 2011 DANIEL RODRIGUES PEDREIRA
DANIEL RODRIGUES PEDREIRA PREGOEIRO
PREGOEIRO
Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva nos grupos Objeto: Registro de preços para aquisição de lençóis, toalhas e cobertores para a Secretaria de
de geradores da Secretaria de Saúde. Educação.
CÁSSiO LUiS ROSiNHA DANIEL RODRIGUES PEDREIRA
SeCReTÁRiO MUNiCiPAL iNTeRiNO De SAÚDe PREGOEIRO

Objeto: Contratação de empresa para propiciar cuidados à saúde mental e física dos trabalhores Objeto: Aquisição de máquina de soldagem e serra de fita mecânica.
sociais. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov.
Guarujá, 26 de Setembro de 2011 DANIEL RODRIGUES PEDREIRA
DANIEL RODRIGUES PEDREIRA PREGOEIRO
PREGOEIRO
DeSPACHO
AViSO De ABeRTURA De LiCiTAçÃO: PReGÃO PReSeNCiAL Nº 88/2011 Edital: TOMADA DE PREÇOS 008/2010
Objeto: Registro de preços para aquisição de aparelhos e equipamentos esportivos. Processo Administrativo: 35684/0144550/2010
O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site www.guaruja.sp.gov. Objeto: OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA REURBANIZAÇÃO DA ORLA DA PRAIA DA ENSEADA –
br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assun- 3ª. FASE (TRECHO ENTRE A RUA SALIM FARAH MALUF E AVENIDA ATLANTICA)
tos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito Em vista aos elementos constantes no processo quanto às análises efetuadas nas propostas apre-
na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 29 de Setembro sentadas ao edital de Tomada de Preços 008/2010, decido:
de 2011 até o dia 19 de Outubro de 2011. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária a) CLASSIFICAR a empresa licitante habilitada quanto os menores preços globais conforme se-
situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicida- gue:
de serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal a.1) em 1º. a proposta da empresa FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO LTDA,

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