Curso desenvolvimento econômico.versão 2.

CURSO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO MUNICIPAL
Como Implantar e Estruturar uma Política Pública

de Desenvolvimento Econõmico para Geração de

Emprego e Renda no Município

Av. Raja Gabaglia, 385 • Cidade Jardim
CEP 30380-103 • Belo Horizonte • MG
Tel.: 31 2125 2400 • Fax 31 2125 2403

Curso de Desenvolvimento Econômico Municipal

CURSO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO MUNICIPAL
Como Implantar e Estruturar uma Política Pública de

Desenvolvimento Econõmico para Geração de

Emprego e Renda no Município

2

Autor
ANTÔNIO NETO DE AVELAR

Outubro de 2010


3


SUMÁRIO
I. INTRODUÇÃO

II. TENDÊNCIAS ECONÔMICAS E SOCIAIS – BRASIL

III. A ECONOMIA DE MINAS GERAIS

IV. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL
1. O que são políticas públicas – Conceitos
2. Quais são os atores sociaisdas políticas públicas?
3. As competências de cada esfera de governo

V. POR QUE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL?
1. O que é desenvolvimento econômico municipal?
2. Por que promover o desenvolvimento econômico municipal?
3. Quem promove o desenvolvimento econômico nos municípios?
4. As políticas públicas e as competências de cada esfera de governo
5. Perfil dos municípios brasileiros
6. Por que os pequenos negócios precisam de apoio? 4
7. Como os pequenos negócios promovem geração e distribuição de renda?
8. Como os pequenos negócios ajudam a fixar a riqueza no município?
9. Os pequenos negócios têm condições de influenciar a economica regional?
10. Como devem ser tratados os pequenos negócios informais?
11. A formalização de empresas ajuda a gerar impostos para o município?
12. Falta de recursos dificulta, mas impede

VI. O QUE FAZER PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO
MUNICÍPIO?
1. Criar uma legislação voltada para o desenvolvimento econômico e social do
município
2. Adequar as taxas e tributos municipais
3. Facilitar o acesso ao crédito e reduzir o custo dos empréstimos.
4. Adotar política de incentivos fiscais
5. Desburocratizar - Facilitar a abertura e o funcionamento de micro e pequenas
empresas
6. Priorizar as pequenas empresas nas compras governamentais
7. Estimular a capacitação profissional e a educação empreendedora
8. Investir em infra-estrutura e serviços públicos
9. Promover o desenvolvimento do mercado local, regional e a exportação
10. Ampliar o acesso de tecnologia
11. Apoiar as entidades representativas da sociedade
12. Fortalecer as finanças municipais

VII. COMO ESTRUTURAR PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MUNICIPAL?


1. O PROCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
• Organização dos trabalhos
• Avaliação da economia local
• Formulação das estratégias
• Implementação das estratégias
• Revisão das estratégias
2. ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS
• Monte uma equipe de trabaho
• Estabeleça um processo político na Prefeitura
• Desenvolva uma parceria com os atores sociaislocais
• Desenvolva sistemas para trabalhar com outros níveis Governamentais
• Considere a organização que vai desenvolver as estratégias e os projetos de
desenvolvimento econômico local
3. AVALIAÇÃO DA ECONOMIA MUNICIPAL
• Faça a revisão dos procedimentos da Prefeitura que afetam os negócios
• Identifique o tipo de informação que deve ser coletada
• Revise as informações coletadas
• Desenvolva um plano para preencher as lacunas nas informações
• Analise os dados e realize uma avaliação da economia local
4. VISÃO DE FUTURO
• Projetando um cenário 5
• Desenvolvendo metas
• Desenvolvendo objetivos
• Desenvolvendo programas
• Selecionando projetos
5. INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PLANO
• Elaboração das propostas de diretrizes
• Elabore planos de ação para projetos individuais
• Construa redes institucionais para implementação e monitoramento
• Garanta que os insumos relevantes estejam disponíveis
• Desenvolva tarefas nos planos de ação do projeto
6. REVISÃO DAS ESTRATÉGIAS
• Monitoramento
• Avaliação
• Arranjos institucionais
• Revisão das estratégias e o processo de planejamento

VIII. APÊNDICE

IX. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


6

I. INTRODUÇÃO

Objetivos do curso

O curso buscará mostrar que o desenvolvimento econômico local não acontece por acaso.
Ainda que possa ter alguns componentes espontâneos, a experiência destaca a
importância da presença de um agente promotor e do aporte de um conjunto de ações
planejadas, públicas e privadas, que precisam ser acionadas pelo próprio município,
induzindo os atores sociaiseconômicos próprios ou externos a promovê-lo.

Nos municípios, a Prefeitura pode ser o agente promotor e articulador das ações que
visam o desenvolvimento local. Municípios em que a Prefeitura consegue articular a
sociedade no caminho do desenvolvimento tenderão a ter maior potencial relativo de
crescimento comparativamente a municípios vizinhos em que a Prefeitura adote uma
postura estática, passiva, imaginando que a simples concessão de benefícios fiscais seja a
chave para solucionar os problemas.

Mostraremos que, ao invés disso, para construir uma economia local forte, as boas
práticas demonstram que a prefeitura deve fazer um diagnóstico da realidade econômica
local, realizar uma análise dos pontos fortes e fracos, das oportunidades e ameaças e
planejar suas ações de forma sistemática, estabelecendo um projeto de desenvolvimento
econômico sustentável.

A complexidade das ações necessárias ao desenvolvimento local, indica o planejamento
estratégico como ferramenta adequada, pois é a ferramenta concebida para lidar com
situações de incerteza nas quais seja necessário criar um determinado futuro para uma
organização.

As ações planejadas visam criar um ambiente favorável aos negócios, a competitividade
das empresas sediadas no município, atrair novos empreendimentos, estimular ações
empreendedoras e aprofundar as competências locais, possibilitando a melhoria da
qualidade de vida através da geração de emprego e renda para crescente parcela da
população.


II. TENDÊNCIAS ECONÔMICAS E SOCIAS

A intenção é fornecer parâmetros para uma comparação com a situação econômica e
social do município, assim como subsídios para o debate em torno das questões de maior
interesse e das políticas mais apropriadas para equacionar tais questões.

• Demografia

No que se refere à análise demográfica, as principais tendências observadas no País são
as seguintes:

a) queda da natalidade e da fecundidade das mulheres;
b) diminuição relativa da população jovem (menor de 14 anos);
c) aumento da população em idade potencialmente ativa (de 15 a 64 anos) e da mais
idosa (de mais de 64 anos);
d) aumento do índice de envelhecimento da população;
e) redução do tamanho das famílias;
f) queda do número médio de moradores por domicílio;
g) aumento do número de famílias e/ou domicílios;
8
h) redução dos níveis de mortalidade, em geral, e infantil, em particular;
i) aumento da esperança de vida ao nascer associado à queda da mortaíidade
infantil.

Fatores sociaisque influenciam na dinâmica demográfica e que interferem nas condições
de vida da população e nas estratégias de organização familiar:

a) a evolução do nível de renda das famílias;
b) o acesso aos frutos do progresso tecnológico e a qualidade e cobertura das
políticas sociais;
c) mudanças nos padrões de sociabilidade e nos valores e aspirações predominantes,
em particular às uniões conjugais e à emancipação da mulher;
d) melhoria das condições de saneamento básico e higiene e maior oferta de
atendimento médico e dos programas de vacinação, culminando na redução da
mortalidade infantil;
e) melhoria do grau de instrução das mães e de maior circulação de informações;
f) fluxo migratório dentro do pais, que embora tenha diminuído nas últimas décadas, a
migração permanece sendo um fator demográfico importante em alguns Estados
brasileiros..
O ritmo mais moderado de crescimento populacional e a alteração no perfil da população
ampliaram o leque de demandas sociais. Por exemplo, a tendência de aumento da


população com mais de 64 anos de idade tem exigido do Poder Público uma preocupação
crescente com a oferta de serviços de atenção à saúde e de equipamentos de lazer
apropriados para essas pessoas.

• Economia

No que se refere à economia, observa-se nos últimos anos:

a) tendência de crescimento sustentado do Produto Interno Bruto (PIB). Entre 2003 e
2008, o PIB nacional cresceu a uma taxa de aproximadamente 4,5% ao ano;
b) crescimento do PIB per capita, já que a taxa de crescimento populacional tem
apresentando um ritmo de crescimento anual mais baixo.
c) aumento da demanda interna no País, devido ao crescimento do PIB;
d) expressivas taxas de crescimento na construção civil, na indústria de bens de
consumo duráveis (especialmente de automóveis) e na indústria de bens de
consumo não-duráveis (alimentos, bebidas, calçados, entre outras);
e) forte expansão do agronegócio;
f) forte incremento das exportações;
g) com a valorização da moeda nacional e com as maiores taxas de crescimento do 9

PIB brasileiro, houve um incremento significativo das importações.

Outra observação importante é que o crescimento econômico continua marcado por
desequiíbrios regionais históricos e por desigualdades expressivas entre os pólos mais
dinâmicos e as áreas mais atrasadas.

Por exemplo, há regiões metropolitanas onde têm se desenvolvido os segmentos mais
modernos do setor de serviços, ao passo que em várias capitais estaduais têm ganhado
expressão as atividades turísticas.

Algumas cidades pequenas do Sul e do Centro-Oeste têm se destacado por atividades
primárias voltadas para a exportação ou têm sido impulsionadas pela agroindústria, ao
passo que em muitas cidades do Nordeste permanecem predominando as atividades
primárias com baixos índices de produtividade.

Inversamente, há cidades do Nordeste que têm ampliado sua produção industrial,
enquanto há cidades do Sudeste que sofreram uma certa estagnação industrial. E,
acrescente-se, há diferenças na intensidade da expansão da produção e do crescimento
da renda, inclusive entre municípios do mesmo Estado.

O crescimento econômico tem contribuído para a melhoria das finanças públicas no Pais,
principalmente em função da elevação da arrecadação a taxas bem mais elevadas do que
as referentes ao crescimento do PIB. Apesar das taxas de juros médias muito elevadas, o


aumento da arrecadação tem contribuído para que muitos municípios possam reduzir seus
endividamentos e criar condições para ter acesso a novos créditos e financiamentos.

• Mercado de Trabalho

Em paralelo ao expressivo crescimento econômico que vinha ocorrendo, verificou-se uma
tendência de melhoria do mercado de trabalho nacional. Foram constatadas quatro
tendências positivas, na década atual:

a) forte crescimento do emprego formal (em 2007, 51 % dos empregados tinham
carteira de trabalho assinada);
b) elevação do salário mínimo (que tem sido corrigido acima da inflação);
c) recuperação dos rendimentos de muitas categorias profissionais (o rendimento
médio dos ocupados alcançou R$ 956,00 em 2007),
d) redução do desemprego (a taxa média de desemprego aberto tem oscilado entre 8
e 9%).

Sem dúvida, o desemprego (em especial dos jovens) continua sendo um problema
prioritário da agenda governamental, assim como a informalidade e os baixos salários
permanecem sendo traços estruturais que prejudicam a distribuição de renda e a 10
generalização da proteção social.

Não obstante, o núcleo formalizado do mercado de trabalho deu sinais de recuperação e
propiciou um ambiente mais favorável para a execução das políticas públicas de emprego
(em particular aquelas de qualificação profissional).

A maioria dos ocupados encontra-se no setor terciário da economia, mas vale registrar que
houve uma recuperação do emprego no setor secundário e - o mais imporrtante - que mais
da metade do crescimento recente do emprego industrial ocorreu em municípios com
menos de 100 mil habitantes.

Além disso, deve-se frisar que, pelo menos nos municípios onde se verificam políticas de
estímulo às pequenas empresas, muitos esforços têm sido feitos no sentido de reduzir a
informalidade, não apenas com relação à legislação trabalhista como também no que diz
respeito aos encargos fiscais e à legislação ambienta!.

• Educação

Com relação à educação, a baixa qualidade do ensino no Brasil é uma característica
básica que deve ser destacada. Tal característica se expressa de várias formas. A
precariedade da estrutura ffsica (que pode ser vista na falta de escolas e no sucateamento
dos equipamentos) e a falta de recursos financeiros somam-se a profundos problemas
qualitativos destacados em vários estudos internacionais comparativos sobre o
desempenho educacional. Estudo da Unesco (2003) indica que um em cada quatro
brasileiros é analfabeto funcional. A comparação qualitativa entre 41 países mostra que os


estudantes brasileiros na faixa etária dos 15 anos têm desempenho medíocre em
matemática, em ciências e em leitura (o País aparece em penúltimo lugar, na frente
apenas do Peru). Cerca de 50% dos alunos brasileiros com 15 anos de idade estão abaixo
do nível 1 de alfabetização, numa escala que dassifica os estudantes por suas dificuldades
em utilizar os instrumentos da leitura para aumentar seus conhecimentos e competências
em outros assuntos.

O movimento de universalização do ensino fundamental no Brasil, que foi
significativamente auxiliado pelas mudanças demográficas, particularmente pela redução
da taxa de fecundidade, é destacado como uma das grandes realizações governamentais
neste campo, nas últimas décadas. Embora o governo federal venha criando políticas de
estímulo à modernização da infraestrutura educacional e à capacitação dos professores da
rede pública, é preciso mencionar que a responsabilidade pela formação escolar das
crianças brasileiras cabe aos Estados e municípios.

Por outro lado, além da péssima qualidade do ensino fundamental, deve-se frisar que
também houve ampliação da demanda por vagas no ensino médio e superior. No caso do
ensino superior, tal demanda foi respondida, em larga medida, pela expansão das vagas
no setor privado, em geral com um padrão qualitativo sofrível.

• Saúde
11
No caso da saúde, os indicadores para o Brasil são piores do que para a maior parte dos
países com renda per capita equivalente (ou mesmo um pouco inferior) à brasileira. Por
exemplo:

a) porcentagem de crianças subalimentadas duas vezes maior do que a do México;
b) o dobro da incidência de tuberculose verificada na Venezuela; e
c) taxa de mortalidade infantil duas vezes maior que a da Argentina.
d) estima-se que 1/3 dos homens e 1/5 das mulheres nascidos entre 2000 e 2005, no
País, podem não atingir os 65 anos de idade;
e) há vários fatores sociaisque comprometem a possibilidade de uma vida saudável
após os 60 anos para uma parcela significativa da população.

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no final dos anos 80 foi, sem dúvida, um
grande avanço institucional. Todavia, o financiamento de uma política de saúde de caráter
universalista encontrou muitas limitações. O 5U5 vem convivendo há duas décadas com
uma enorme carência material, tendo em vista o reduzido gasto per capita em saúde no
País.

No debate nacional é comum o argumento de que, apesar dos péssimos indicadores, já se
gasta muito em saúde. Ao contrário dessa tese, o gasto per capita em saúde no Brasil é
baixo, sobretudo quando comparado aos países mais desenvolvidos.

• Desenvolvimento Social


O Brasil atingiu recentemente um alto índice de Desenvolvimento Humano (lDH), ficando
em 70º. lugar no ranking de 177 países avaliados anualmente peio Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O IDH do País subiu de 0,772 em 2000 para 0,800
em 2005, o que nos coloca no grupo de alto desenvolvimento, mas ainda bem atrás de
outros países latino-americanos (Argentina, Chile, Uruguai, Costa Rica, Cuba, México e
Panamá).

Entre os municípios brasileiros, também é possível estabelecer uma hierarquia, à medida
que são distribuídos nos grupos de elevado, médio e baixo desenvolvimento. Contudo,
neste caso, os dados se referem ao ano de 2000, devendo-se aguardar o próximo Censo
Demográfico para verificar os avanços (e mudanças de posição) observados na década
atual.

Acrescente-se que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (lBGE) divulgou,
recentemente, os resultados do Mapa de Pobreza e Desigua!dade 2003, tendo como
referência a Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002 e 2003. De acordo com esse
mapeamento, 32,6% dos municfpios brasileiros tinham mais da metade de sua população
vivendo na pobreza absoluta em 2003.

O Nordeste é a região que apresenta o maior índice de municípios com incidência de
pobreza acima de 50% da sua população (77,1 %), ao passo que no Sudeste essa 12
proporção é bem menor (13,3%) e no Sul os municípios muito pobres são quase
inexistentes (0,9%). O IBGE também destacou que a concentração de maior incidência da
pobreza ocorre em municípios com até 50 mil habitantes.

• Infra-estrutura

O Poder Público deve garantir o acesso aos serviços urbanos essenciais à vida moderna.
Ao mesmo tempo, este tema passa a ser visto como estratégico: o desenvolvimento
econômico local requer uma infra-estrutura eficiente em termos de transportes e
telecomunicações, que é necessária para o bom funcionamento das empresas (em
especial, as de médio e grande porte), as quais geram empregos e tributos para o
município.

Infelizmente, como é sabido, os recursos oferecidos pela União para ajudar os municípios
brasileiros a responder a tais demandas têm sido insuficientes, havendo também
dificuldades para o endividamento das prefeituras, o que tem feito persistirem os gargalos
nesta área.

Por sua vez, as principais políticas de governos estaduais e municipais que podem ser
destacadas neste campo referem-se às seguintes iniciativas:

a) pavimentação e iluminação de vias públicas;
b) serviços regulares e freqüentes de transporte coletivo;
c) modernização de terminal de ônibus e de rodoviária;


d) facilidades para escoamento da produção;
e) oferta adequada de serviços de telecomunicações; e
f) construção de equipamentos culturais, esportivos e de lazer.
• Saneamento básico
No campo do saneamento básico, ainda há muito que fazer para incorporar a totalidade da
população num padrão de atendimento de serviços urbanos compatível com as exigências
do século 21.

Deve-se mencionar, por exemplo, que 83% dos domicílios brasileiros têm acesso à rede de
abastecimento de água, 51 % estão ligados à rede de esgoto sanitário e 87,5% são
atendidos por serviço de coleta do lixo residendal.

As políticas municipais apontam para a necessidade de ações com o objetivo de
equacionar problemas que afetam a qualidade de vida e as condições de saúde no
município, assim como proteger os recursos naturais dos efeitos destrutivos da expansão
urbana e de atividades econômicas agressivas ao meio ambiente.

Destacam-se as políticas voltadas ao abastecimento de água, à coleta e tratamento do
esgoto sanitário, à coleta e destinação de resíduos sólidos, assim como a legislação
específica para a proteção do meio ambiente e medidas que aumentem a eficácia das
agências de fiscalização. 13

As principais demandas sociais, que têm sido encaminhadas aos gestores municipais, são
as seguintes:

a) tratamento da água distribuida pela rede pública;
b) ampliação da cobertura da coleta de esgoto residencial;
c) sistema eficiente de tratamento do esgoto;
d) regularidade dos serviços de limpeza urbana;
e) organização de coleta seletiva de lixo;
f) fiscalização das atividades agropecuárias e extrativas;
g) proteção das matas ciliares; e
h) combate à ocupação irregular de áreas ambientalmente frágeis.

• Seguraça Pública

A segurança pública e o desemprego, são as áreas de maior preocupação da população
brasileira, segundo várias pesquisas de opinião. A escalada da violência no País, desde os
anos 80, manifesta-se principalmente no crescimento do número de homicídios.

Na década de 1990, os homicídios assumiram o primeiro lugar no ranking das mortes
resultantes de causas externas (quase 40%) que engloba ainda acidentes de transporte
terrestre (26%), suicídios, afogamentos, intoxicações e quedas.


Atualmente, estima-se uma taxa de 28 homicíídios por 100 mil habitantes, uma das mais
elevadas do planeta. A maior parte dos homicídios envolve o uso de armas de fogo e
ocorre na faixa etária de 15 a 49 anos de idade. Não se trata de uma explosão súbita de
criminalidade. embora o crime organizado tenha se estabelecido nas principais rotas do
tráfico de drogas e de armas, neste período.

Por isso, uma das tendências atuais tem sido a procura de soluções pontuais, isoladas.
como no caso dos municípios brasileiros que possuem recursos para montar uma guarda
municipal e aumentar a presença de policiais nas ruas.

Em suma, nas últimas décadas, a melhora de certos indicadores sociais ocorreu em
simultâneo com a piora significativa de outros, no Brasil. Por exemplo, à queda da
mortalidade infantil se contrapõe ao robusto aumento da mortalidade juvenil.
principalmente por causas externas (agressões, homicídios e acidentes de trânsito).

Por outro lado, a pobreza absoluta e a desigualdade de renda vêm caindo, embora num
quadro social preocupante, ainda marcado por elevado desemprego, por baixo poder
aquisitivo dos salários e pela proliferação de habitações precárias.

Devem ser considerados os efeitos demográficos para a diminuição da pobreza, na medida
em que a redução do tamanho das famílias mais pobres ajuda a elevar a renda familiar per
capita. 14

Sem dúvida, a queda da pobreza e a redução da desigualdade teriam um significado mais
substantivo se fossem combinadas com um crescimento vigoroso do PIB, que
efetivamente criasse oportunidades de inserção ocupacional para todos, assim como
permitisse ao Estado ampliar o sistema de proteção social, reduzir as desigualdades
sociais e diminuir a criminalidade para níveis toleráveis.

III. A ECONOMIA DE MINAS GERAIS

• O desenvolvimeto econômico do Estado de Minas Gerais


Segundo estado mais industrializado do
Brasil e líder nacional e internacional em
diversos setores, Minas Gerais demonstra
grande potencial econômico.
Setores-âncora da economia, como
siderurgia e mineração, passaram por
recente expansão no Estado e a previsão
é de mais crescimento.

Maior e mais tradicional estado
minerador, responde por 44% do valor da
produção mineral do país. É também
responsável por 35,3% da produção total
brasileira de aço bruto. Em 2007, a
produção foi de 11,9 milhões de
toneladas.

15

Minas Gerais é o segundo maior polo automotivo do país, responsável por 25,8% da
produção nacional de veículos. O setor é impulsionado pela "mineirização" da cadeia
produtiva, processo que incentiva fornecedores das indústrias automotivas a se instalarem
nas proximidades de suas plantas.

• Estrutura do Produto Interno Bruto - (PIB) por região


Produto Interno Bruto por Regiões
giões PIB (R$ milhões) Part. %
Alto Parnaiba 8.055 3,4
Central 106.606 45,0
Centro Oeste de Minas 11.845 5,0 16
Jetiquinhonha / Mucuri 5.212 2,2
Mata 19.663 8,3
Noroeste de Minas 4.501 1,9
Norte de Minas 12.082 5,1
Rio Doce 20.374 8,6
Sul de Minas 29.613 12,5
Triângulo 18.952 8,0
PIB do Estado de Minas (2007) 236.902 100,0

A pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia de ponta são outros diferenciais do Estado.
Por meio de uma parceria tecnológica com o Centro Suíço de Eletrônica e Microtecnologia
– CSEM foi criado o CSEM Brasil, centro de inovação especializado em microtecnologia,
nanotecnologia, microeletrônica, sistemas de engenharia e tecnologia da informação.

O Estado também possui o maior polo nacional de biotecnologia. Abriga 71 organizações
do setor, mais de um terço do total das empresas no Brasil e uma das maiores
concentrações de empresas do setor de biotecnologia na América Latina.


Atividade tradicional no Estado, a indústria têxtil reúne mais de uma centena de unidades
instaladas. Nos últimos anos, o setor tem investido em modernização tecnológica, novos
produtos, redução de custos e preços, melhoria de qualidade e novo modelo e gestão. 17
Minas Gerais é o único estado fabricante de helicópteros em toda a América do Sul.
Responde por 49% mercado civil brasileiro e por 66% do mercado militar.
O Brasil é pioneiro na produção do etanol e Minas Gerais é o terceiro estado na produção
de cana-de-açúcar, com a marca de 32,2 milhões de toneladas. Está prevista a construção
de um centro de inteligência e estudos para a utilização do etanol no Estado, uma parceria
entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo de Minas Gerais.
O turismo é outra atividade cujos investimentos estão sendo constantemente ampliados. O
turismo de negócios representa, hoje, um grande instrumento de divulgação e arrecadação
estadual. De grande importância histórica, Minas Gerais se destaca no ranking nacional de
turismo, atraindo 10,5% dos turistas do país.

• Dados da Indústria de Minas Gerais

Total de estabelecimentos industriais no Estado (12/2008): 63.813
Estoque de trabalhadores nas indústrias (08/2008): 1.175.294
PIB industrial – valores correntes (2007*): R$ 64.983 bilhões
Participação no Valor Adicionado industrial brasileiro (2006): 9,72%

Setores Industriais em Destaque em MG:
− Metalurgia: 37% da produção brasileira de aço;
− Ferro Gusa: maior produtor e exportador brasileiro do setor;
− Fundição: 25% da produção brasileira (40% desta é exportada);
− Produtos alimentares: 14,7 mil empresas e 151,5 mil empregados;


− Química: terceiro maior setor da indústria mineira;
− Agro- Indústria: 1º produtor de café no Brasil, 2º de feijão e 3º sucroalcooleiro;
− Extrativa mineral: 44% da produção brasileira do setor;
− Material de transporte: 2º pólo automotivo do Brasil (20,2% da produção);
− Têxtil: segundo pólo têxtil do Brasil;
− Minerais não-metálicos: 14% da produção brasileira do setor. MG é o maior
produtor de cimento do Brasil, sendo responsável por 23,54% de toda a produção
nacional no período de janeiro a julho de 2008.

• Agronegócio mineiro

O agronegócio mineiro responde por 27%, ou quase um terço do Produto Interno Bruto
(PIB) do Estado, com movimentação anual na casa dos US$ 10 bilhões, performance que
corresponde também a 11% do agronegócio nacional (2009).

Reflexo do bom desempenho do agronegócio mineiro pode ser verificado nas exportações
do setor, que vêm crescendo a cada ano e, em 2009 foram de US$ 5,1 bilhões,
correspondendo a 5,6 milhões de toneladas.

18

− Propriedades rurais com as atividades de pecuária e agricultura – 500 mil.
− Número de produtores rurais – 326 mil.
− Geração de cerca de 3,5 milhões de empregos.


− Área plantada de grãos: 3,2 milhões de hectares.
− Produção agrícola: 10,5 milhões de toneladas de grãos – 9,23% da produção
nacional).

• Principais indicadores:
− Café: lidrança mineira com 24 milhões de sacas beneficiadas na safra 2009/10,
equivalentes a cerca de 50,8% da produção nacional.
− Leite: primeiro lugar no ranking nacional, com 7,8 bilhões de litros em 2009,
equivalentes a 30% do total brasileiro.
− Bovinocultura: o Estado ocupa o segundo lugar, com 22,4 milhões de cabeças.
− Avicultura: segundo maior produtor de ovos do país, com 222 milhões de dúzias
(jan/set 2009), equivalente a 12,3 % do total nacional.
− Exportação de ovos e derivados: liderança mineira, com 21,8 mil toneladas,
equivalentes a 47% do total brasileiro de 46,5 mil toneladas em 2009.
− Equinocultura: maior plantel nacional, com cerca de 808 mil cabeças em 2008.
− Produção florestal: possui a maior área plantada no território brasileiro, com 1,52
milhão de hectares.

19

Outros destaques:
− Produção de açúcar – safra 2009: terceiro lugar, com 2,7 milhões de toneladas.
− Produção de álcool – safra 2009: terceiro lugar, com 2,1 bilhões de litros.
− Produção de milho 1ª safra - safra 2009/2010: segundo lugar, com 5,8 milhões de
toneladas.
− Suinocultura: quarto maior rebanho com plantel de 4,3 milhões de cabeças em
2008.


− Produção florestal: possui a maior área plantada no território brasileiro, com 1,52
milhão de hectares.
− Safra de grãos 2009: 10,4 milhões de toneladas.

Rebanhos:
− Bovino: 22,4 milhões de cabeças.
− Suíno: 4,3 milhões de cabeças.
− Equino: 808 mil animais.
− Asinino: 32.667
− Muar: 162.782
− Ovino : 225.575
− Caprino: 77.651
− Bubalino: cerca de 150 mil cabeças

Potencialidades reginais

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Atividades Econõmicas Desenvolvidas nas Regiões e Potencialidades

Regiões Atividades Econômicas Potencialidades
Alto Paranaíba Agricultura e pecuária, cerâmica, produtos Grãos, frutas, vegetais, café processado,
alimentares, mineração, metalurgia, turismo. mobiliário e calçados

Central Metalurgia-alumínio, automóveis, bebidas, Biotecnologia, eletroeletrônicos,
calçados, têxtil, turismo, mineração, perfumaria, plásticos, agroindústria, velas
minerais não metálicos, produtos


alimentares, metalurgia-zinco, autopeças, e sabontes, serviços high tech.
bens de capital, vestuário, siderurgia, refino
de petróleo, ferro-gusa, ferro-liga.

Centro Oeste Cerâmica, bebidas, calçados, minerais não Grãos, frutas, vegetais, café processado,
metálicos, fogos de artifício, fundição, têxtil, mobiliário, agronegócios, química,
vestuário, ferro-gusa. turismo e serviços high tech.

Jequitinhonha / Agricultura e pecuária, mineração, pedras Agroindústria, gemas para exportação,
Mucuri ornamentais, pedras preciosas, indústria de madeira.
reflorestamento.

Noroeste Agricultura e pecuária, mineração. Frutas processadas e turismo

Norte de Minas Agricultura e pecuária, ferro-liga, metalurgia, Biotecnologia, refeições industriais, frutas
reflorestamento, têxtil, frutas, minerais não processadas, vestuáro e turismo.
metálicos.

Rio Doce Autopeças, têxtil, agricultura e pecuária, Refeições industriais e papéis.
celulose, siderurgia, mecânica pesada,
produtos alimentares, reflorestamento.

Sul Pecuária leiteira, metalurgia-alumínio, Café processado, embalagens, produtos
mineração, produção café, agroindústria, farmacéuticos, produtos alimentícios,
eletroeletrônicos, helicópteros, autopeças, vestuário e turismo. 21
bebidas, têxtil, turismo.

Triângulo Açúcar e álcool, pecuária, produção e Frutas, vegetais, café, mobiliário,
processamento de grãos, processamento de agronegócios, alimentos, turismo,
carne, cigarros, fertilizantes, processamento química fina, serviços high tech e
de madeira, reflorestamento, venda por eletrodomésticos.
atacado.

Zona da Mata Produção de suco de fruta natural, produção Automóveis, autopeças, vestuário,
de café, produtos alimentares, metalurgia- eletroeletrônicos, agroindústria, turismo,
zinco, siderurgia, automóveis vidro, metalurgia, alimentos
industrializados.


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30

Econômico

31


IV. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL

1. O que são Políticas Públicas?

Pela Constituição Federal de 1988, cabe ao Estado:

a) assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança e o bem-estar;
b) o desenvolvimento econômico e social;
c) a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social.

As políticas públicas são ferramentas utilizadas pelos governos para alcançar
determinados fins e metas. As Políticas Públicas oferecem oportunidades para a
participação de todos se cada um dos atores sociaisse organizar e estiver ciente do seu
papel, suas possibilidades, limites e tiver informações e recursos para atingir seus
objetivos.

Assim, podemos afirmar que a função do Estado é promover o bem-estar da sociedade.
Para tanto, ele necessita desenvolver uma série de ações e atuar diretamente em
diferentes áreas, tais como saúde, educação, meio ambiente, etc.
32
Para atingir resultados em diversas áreas e promover o bem-estar da sociedade, os
governos se utilizam das Políticas Públicas que podem ser definidas da seguinte forma:

“(...) Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a
solução (ou não) de problemas da sociedade (...).”

Dito de outra maneira, as Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que
os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da
sociedade e o interesse público.

É certo que as ações que os dirigentes públicos (os governantes ou os tomadores de
decisões) selecionam (suas prioridades) são aquelas que eles entendem serem as de-
mandas ou expectativas da sociedade. Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre
definido pelo governo e não pela sociedade.

Isto ocorre porque a sociedade não consegue se expressar de forma integral. Ela faz
solicitações (pedidos ou demandas) para os seus representantes (deputados, senadores e
vereadores) e estes mobilizam os membros do Poder Executivo, que também foram eleitos
(tais como prefeitos, governadores e inclusive o próprio Presidente da República) para que
atendam as demandas da população.

As demandas da sociedade são apresentadas aos dirigentes públicos por meio de grupos
organizados, no que se denomina de Sociedade Civil Organizada (SCO), a qual inclui,
conforme veremos a seguir, sindicatos, entidades de representação empresarial, asso-
ciação de moradores, associações patronais e ONGs em geral.


As sociedades contemporâneas se caracterizam por sua diversidade, tanto em termos de
idade, religião, etnia, língua, renda, profissão, como de idéias, valores, interesses e
aspirações. No entanto, os recursos para atender a todas as demandas da sociedade e
seus diversos grupos são limitados ou escassos. Como conseqüência, os bens e serviços
públicos desejados pelos diversos indivíduos se transformam em motivo de disputa.

Assim, para aumentar as possibilidades de êxito na competição, indivíduos que têm os
mesmos objetivos tendem a se unir, formando grupos.

Assim, o interesse público – o qual, por sua vez, reflete as demandas e expectativas da
sociedade – se forma a partir da atuação dos diversos grupos. Durante a apresentação de
suas reivindicações os grupos tentam obter apoio de outros grupos, mas também sofrem
oposição daqueles que têm outras reivindicações contrárias. O interesse público se forma,
portanto, por meio da disputa de todos os grupos da Sociedade Civil Organizada (SCO).

Cabe ao formulador de Políticas Públicas conseguir perceber, compreender e selecionar
as diversas demandas.

Compreendidas as diversas demandas e expectativas da sociedade, ele fará a seleção de
prioridades para, em seguida, oferecer as respostas. As respostas nunca atenderão às
expectativas de todos os grupos. Alguns grupos serão contemplados, outros não. Para os
grupos contemplados o governo terá de formular e desenvolver ações para buscar atender 33
suas expectativas, integral ou parcialmente. Quando o governo busca atender as principais
(na sua percepção) demandas recebidas, diz-se que ele está voltado para o interesse
público (ou seja, para o interesse da sociedade). Ao atuar na direção do interesse público,
o governo busca maximizar o bem estar social.

Em outras palavras, as Políticas Públicas são o resultado da competição entre os diversos
grupos ou segmentos da sociedade que buscam defender (ou garantir) seus interesses.
Tais interesses podem ser específicos – como a construção de uma estrada ou um sistema
de captação das águas da chuva em determinada região – ou gerais – como demandas
por segurança pública e melhores condições de saúde.

É importante ressalvar, entretanto, que a existência de grupos e setores da sociedade
apresentando reivindicações e demandas não significa que estas serão atendidas, pois
antes disso é necessário que as reivindicações sejam reconhecidas e ganhem força ao
ponto de chamar a atenção das autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

2. Quais são os atores sociais das políticas públicas?

Os grupos que integram o Sistema Político, apresentando reivindicações ou executando
ações, que serão transformadas em Políticas Públicas, denominamos de atores sociais
sociais.

No processo de discussão, criação e execução das Políticas Públicas, encontramos
basicamente dois tipos de atores sociais sociais: os ‘estatais’ (oriundos do Governo ou do
Estado) e os ‘privados’ (oriundos da Sociedade Civil).


Os atores sociaisestatais são aqueles que exercem funções públicas no Estado, tendo sido
eleitos pela sociedade para um cargo por tempo determinado (os políticos), ou atuando de
forma permanente, como os servidores públicos (que operam a burocracia).

Existe importante diferença no modo de agir de cada um desses segmentos.
Os políticos são eleitos com base em suas propostas de políticas apresentadas para a
população durante o período eleitoral e buscam tentar realizá-las. As Políticas Públicas são
definidas no Poder Legislativo, o que insere os Parlamentares (vereadores e deputados)
nesse processo.

Entretanto, as propostas das Políticas Públicas partem do Poder Executivo, e é esse Poder
que efetivamente as coloca em prática. Cabe aos servidores públicos (a burocracia)
oferecer as informações necessárias ao processo de tomada de decisão dos políticos, bem
como operacionalizar as Políticas Públicas definidas.

Assim, o funcionalismo público compõe um elemento essencial para o bom desempenho
das diretrizes adotadas pelo governo.

Já os atores sociaisprivados são aqueles que não possuem vínculo direto com a estrutura
administrativa do Estado. Fazem parte desse grupo:

− A imprensa; 34
− Os centros de pesquisa;
− Os grupos de pressão, os grupos de interesse e os lobbies;
− As Associações da Sociedade Civil Organizada;
− As entidades de representação empresarial;
− Os sindicatos patronais;
− Os sindicatos de trabalhadores;

• A imprensa ou mídia

Os veículos de comunicação impressa (jornais, tablóides ou revistas), eletrônica (televisão
ou rádio) e virtual (internet) são os responsáveis pela difusão de informações por toda a
sociedade. Eles criam o que alguns autores denominam de opinião pública.

Assim, os meios de comunicação de massa atuam como formadores dessa opinião pública
e têm a capacidade de mobilizar a ação de outros atores sociais sociais. A mídia cumpre,
portanto, um papel fundamental nas Políticas Públicas em razão do seu grande poder de
penetração na massa popular.

Desse modo, ela detem um importante papel de manter a sociedade informada para que
esta possa exercer o controle social. Em termos de Poder, a Imprensa só perde em
influência para os Grupos de Pressão.


• Centros de pesquisa

Algumas organizações e Institutos de Pesquisa contratam especialistas de diversas áreas
e conduzem programas de pesquisa tendo por objetivo a solução de problemas
econômicos, políticos e sociais. Nessa categoria, estão as Universidades e os Institutos de
Pesquisa Privados. Seu objetivo maior é a geração de conhecimento e informação. Os
centros de pesquisa são financiados por governos ou por grupos de interesse.

As Universidades se dedicam ao ensino, à formação de profissionais e à pesquisa. Dessa
forma, elas desenvolvem programas de pesquisa eminentemente científicos ou voltados
para a comunidade.

Os Institutos de Pesquisa Privados, por sua vez, realizam pesquisas sob encomenda
para o mercado político. Os Grupos de Pressão financiam e investem grande soma de
recursos na divulgação de pesquisas que eles mesmos encomendam.

• Grupos de pressão

Os grupos de pressão são associações de indivíduos que expressam as necessidades
vagamente percebidas e articulam seus interesses sob a forma de exigências e
reivindicações gerais ou particulares, traduzindo-os em demandas específicas de 35
legislação ou de outro tipo de ação governamental.

Tais grupos não fazem parte formalmente do governo como ministérios governamentais ou
comitês legislativos e seus membros provêm dos mais diversos setores e segmentos da
sociedade civil organizada (grandes e pequenos empresários, trabalhadores, movimentos
sociais, centros de pesquisa acadêmicos ou privados, organizações intergovernamentais e
não-governamentais).

Basicamente, os grupos podem atuar de duas formas:

a) Lobbying - processo pelo qual um grupo transmite mensagens e comunicados aos
políticos por meio de representantes. Estes, levam ao conhecimento dos
legisladores e decisores do governo as demandas do grupo abordando-os
diretamente e municiando-os com informações amplas, porém unilaterais, para
induzi-los a tomar decisões consistentes com as preferências do grupo.

b) Pressão - consiste no recurso a sanções (negativas ou positivas) ou na ameaça de
uso delas para constranger as decisões tomadas pelos políticos, seja para
modificar a distribuição prevalecente de bens, serviços e oportunidades, seja para
conservá-la.

Dependendo de suas capacidades e recursos disponíveis, a influência de um grupo pode
permear todo o processo de formulação de políticas públicas. Os principais recursos de
que dispõem os grupos para influenciar e pressionar os políticos são: capacidade de
geração de informações; acesso aos canais de informação das instituições políticas;


controle e mobilização de recursos econômicos e humanos e acesso à imprensa para
divulgação que lhes são favoráveis.

• As organizações não-governamentais - ongs

As ONGs são associações privadas de cidadãos, sem fins lucrativos, tendo por objetivo a
promoção do Interesse Público, tal como elas o concebem, atuando num domínio
específico. As ONGs são diversificadas pela base geográfica (país ou região de origem),
pela dimensão (número de membros e afiliados), pelos objetivos (pesquisa científica ou
assistência humanitária) e pela sua estrutura e organização (atividades no país ou no
exterior).

A atuação das ONGs varia em função da questão tratada, das táticas utilizadas e dos
fóruns em que exercem sua ação. Essencialmente, as ONGs visam promover a
mobilização de populações locais para influenciar e participar nas deliberações políticas e
na implementação das decisões, seja diretamente como executoras, seja indiretamente
como controladoras ou fiscalizadoras. Entretanto, seu papel não se limita à contribuição
em certas fases da política pública.

Existe hoje uma forma específica de atuação das ONGs que são as Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). As OSCIPs foram reconhecidas pelo Estado
como parceiras preferenciais para a realização de atividades voltadas para o interesse 36
público. Assim, em vez de criar uma nova burocracia para realizar uma certa atividade, o
Governo (no plano federal, estadual ou municipal) pode optar pela contratação de uma
OSCIP.

3. As competências de cada esfera de governo

A Constituição Federal de 1988 define as competências de atuação de todos os entes que
compõem a federação. O artigo 23 atribui comumente à União, aos Estados, ao Distrito
Federal a aos Municípios as seguintes competências, dentre outras:

− Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
− Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
− Proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
− Proteger o meio ambiente e combater a poluição e qualquer de suas formas;
− Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
− Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
− Combater as causas da pobreza e os fatores sociaisde marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
− Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


Embora autônomas nos termos da Constituição, essas esferas se demonstram
interdependentes de modo que as linhas divisórias entre elas são difíceis de serem
definidas. Por isso, analisaremos essa separação de competências com base nos
preceitos constitucionais.

• Competências da União

São competências da União:

a) A representação do Estado brasileiro, dentro e fora do seu espaço geográfico, em
questões como as atividades nucleares, as políticas ambientais, os programas de
desenvolvimento nacional, etc.
b) A defesa nacional (militar) abrangendo desde o direito de declarar guerra até a
preocupação com os recursos energéticos, financeiros e de comunicação.
c) Papel como centralizador das políticas regionais, determinado principalmente pelo
aspecto macroeconômico de longo prazo, definindo as prioridades do Governo
Federal.

As funções da União ocorrem no plano macro, ou seja, que envolvem o Estado brasileiro
como um todo e suas relações com outros países. Além disso, a União estabelece a
divisão de tributos entre ela, os Estados e os Municípios, bem como princípios para
compras governamentais, normas sobre comércio exterior e financiamento externo. No 37
Brasil, o Imposto de Renda, por exemplo, é um imposto tipicamente federal.

Além disso, existem algumas competências que são realizadas concorrentemente pela
União, os Estados e os Municípios (art. 24). Elas ocorrem nas seguintes áreas:

− Direito tributário, financeiro, penitenciário econômico e urbanístico;
− Orçamento;
− Juntas comerciais;
− Custos de serviços forenses;
− Produção e consumo.

• Competências do Estado

Os Estados respondem pelo desenvolvimento regional. Logo, perante as normas federais,
os Estados têm o papel de fiscalizar as políticas regionais, além de formular políticas
estaduais de acordo com as carências de cada região.

Assim, os Estados respondem diretamente ao governo central, servindo de elo entre os
Municípios e a União.
Os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal são essencialmente três:
− Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
− Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS);
− Propriedade de veículos automotores (IPVA).


• Competências do Município

As principais competências dos municípios são:

− Legislar sobre assuntos locais;
− Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
− Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas;
− Criar organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
− Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluindo o de
− Transporte coletivo, que tem caráter essencial;
− Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
− Prestar serviços de atendimento à saúde da população;
− Promover adequado ordenamento territorial do parcelamento e da ocupação do
solo urbano;
− Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

V. POR QUE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNCIPAL?

1. O que é desenvolvimento econômico municipal?
38
O desenvolvimento local é um processo endógeno registrado em pequenas unidades
territoriais e agrupamentos humanos capaz de promover o dinamismo econômico e a
melhoria da qualidade de vida da população. Representa uma transformação nas bases
econômicas e na organização social em nível local, resultante da mobilização das energias
da sociedade, explorando as suas capacidades e potencialidades específicas. Para ser um
processo consistente e sustentável, o desenvolvimento deve elevar as oportunidades
sociais e a viabilidade e competitividade da economia local, aumentando a renda e as
formas de riqueza, ao mesmo tempo em que assegura a conservação dos recursos
naturais.

Apesar de constituir um movimento de forte conteúdo interno, o desenvolvimento local está
inserido em uma realidade mais ampla e complexa, com a qual interage e da qual recebe
influências e pressões positivas e negativas. Dentro das condições contemporâneas de
globalização e intenso processo de transformação, o desenvolvimento local representa
também alguma forma de integração econômica com o contexto regional e nacional, que
gera e redefine oportunidades e ameaças, exigindo competitividade e especialização.

2. Objetivos do desenvolvimento econômico

São considerados objetivos do desenvolvimento econômico :

− Reduzir os índices de pobreza no município;
− Expandir as oportunidades de emprego e renda;
− Combater as desigualdades inter-regionais e interpessoais;


− Promover o aproveitamento sustentável dos recursos naturais;
− Avançar na melhoria da qualidade de vida.

3. Premissas para o desenvolvimento sustentável:

O novo modelo de desenvolvimento deve basear-se nos seguintes pressupostos:

a) Competitividade: a capacidade de setores estratégicos da economia municipal de
obter resultados superiores a seus concorrentes no processo de competição;
b) Sustentabilidade: o compromisso com a convivência equilibrada com a natureza,
a adoção de práticas produtivas ecologicamente responsáveis e da gestão
ambiental;
c) equilíbrio espacial: distribuição mais equilibrada das atividades econômicas nas
diversas microrregiões do município, compatibilizado com suas vocações;
d) eqüidade social: progresso econômico associado à melhoria da distribuição de
renda, redução da pobreza e diminuição da parcela da população excluída dos
frutos do desenvolvimento;
e) solidariedade: o esforço coletivo da sociedade, criando condições para que as
populações menos favorecidas encontrem meios de subsistência, enquanto se
habilitam à inserção no segmento mais moderno da economia e a compartilhar os
benefícios do progresso.
39

4. Por que promover o desenvolvimento econômico municipal?

Os municípios são os responsáveis pelo desenvolvimento local. Nesse sentido, apontados
por muitos como a esfera pública mais importante para a promoção do desenvolvimento
em uma nação. País forte tem municípios fortes.

Dessa forma, os municípios podem assumir a responsabilidade pelo seu próprio
desenvolvimento, aproveitando suas vocações econômicas, seus recursos e
potencialidades.

Além disso, o município pode melhorar o ambiente empreendedor apoiando os pequenos
negócios, como forma de estimular o desenvolvimento local e reduzir sua dependência de
recursos do Estado e da União.

O empreendedor não está no Estado ou no País. Ele está no município. Daí a necessidade
de os prefeitos, vereadores e a comunidade local implantar medidas que contribuam para
facilitar o desenvolvimento da pequena empresa, que hoje representa mais de 98% das
empresas do país e é responsável por 60% dos postos de trabalho.

A capacidade dos municípios para melhorar a qualidade de vida, criar novas oportunidades
econômicas e lutar contra a pobreza, depende dessas serem capazes de compreender os
processos de desenvolvimento econômico e agirem estrategicamente no mercado que
muda constantemente e que é cada vez mais competitivo.


5. Quem promove o desenvolvimento econômico nos municípios?

A Prefeitura possui um papel fundamental a cumprir para promover os valores da cultura
empreendedora e da competitividade, bases fundamentais para o desenvolvimento
econômico e social. O governo municipal tem um papel de destaque a realizar para gerar
emprego, renda, dinamizar o comércio, o turismo, apoiar o associativismo e estimular a
sustentabilidade dos programas sociais e de apoio solidário.

As empresas privadas requerem um ambiente favorável aos negócios para gerar
prosperidade. O governo municipal tem o papel fundamental de criar um ambiente
favorável para o desenvolvimento e o sucesso dos negócios. Pela sua natureza, o
desenvolvimento econômico local é decorrente de uma parceria entre o setor de negócios,
os interesses da comunidade e o governo municipal.

Em geral, as estratégias de desenvolvimento econômico são planejadas pelo governo
local em conjunto com os parceiros dos setores públicos e privados. A implementação é
conduzida pelos setores públicos, privados e não governamentais de acordo com as
habilidades e capacidades de cada um.

6. Perfil dos municípios brasileiros
40
É abissal a desigualdade econômica e social dos municípios brasileiros. As cidades que
oferecem estudo e saúde de qualidades e elevado nível de formalidade no emprego ainda
são absoluta minoria e somam apenas 226 cidades (ou 4%), de um total de 5.564
municípios. Já as cidades carentes, ou subdesenvolvidas, são em número 11 vezes maior:
2.503 municípios sem água tratada e atendimento médico básico. Neles vivem 40 milhões
de brasileiros. Ainda que o país esteja melhorando no seu conjunto, 45% das cidades do
país continuam em situação de penúria total ou parcial, Pouco mais da metade delas
(51%) apresenta grau de desenvolvimento moderado.

O Brasil continua um país muito desigual, e os avanços estão ocorrendo num ritmo
lento. “É um país partido” - avalia Luciana Sá, diretora de Desenvolvimento
econômico da Firjan, comentando que uma das novidades do Índice Firjan de
Desenvolvimento Municipal de 2007 é também o fato de a Região Centro-Oeste
estar ficando mais parecida com o Sul e o Sudeste e de estar se distanciando, do
ponto de vista de desenvolvimento, do Norte e Nordeste.

Os tipos principais de municípios listados a seguir servem para classificar 99% dos
municípios do Brasil. Veja em qual o seu município se encaixa:

• Cidade pequena, sem grandes empresas e com poucos pequenos negócios


A maioria das cidades mineiras se enquadra nessa situação. Só para se ter uma idéia,
70% dos municípios brasileiros têm menos de 20.000 habitantes. Em Minas Gerais, esse
número sobe para 80%.

Caracrterísticas principais:
− economia estagnada ou decrescente, assim como o tamanho da população;
− os jovens se mudam para outras regiões em busca de oportunidades;
− esses municípios sobrevivem basicamente de repasses de verbas federais, estadu-
ais e com a renda dos aposentados;
− a prefeitura é a grande empregadora local;
− o setor privado urbano e rural trabalha muito aquém de seu potencial, não se
caracterizando como uma fonte efetiva de renda;
− o comércio local é muito fraco, com poucas e modestas lojas, padarias,
restaurantes e similares;
− na área rural há poucas e modestas fazendas.

Trazer uma grande empresa é algo que vai além das possibilidades do prefeito. É preciso
que o município já esteja economicamente preparado para isso e/ou no lugar certo.

Assim, investir nas pequenas empresas urbanas e rurais é o único caminho.
41
• Cidade pequena, sem grandes empresas, mas com muitos pequenos negócios
Existe um número significativo de cidades com esse perfil.

− umas, possuem atividade rural forte, que por sua vez estimula o comércio e os
serviços urbanos;
− outras, contam com um ou dois pólos industriais fortes, com muitas empresas de
um mesmo setor.
− há ainda, as que são centros comerciais e de serviços regionais, ou seja, vendem
para a população local e dos municípios do entorno.

Em todos os casos, a pequena empresa já é a base da economia. Apoiá-la é até uma
obrigação. Mais do que isso, é a via mais rápida para acelerar o desenvolvimento.

• Cidade pequena, com uma ou duas grandes empresas e com poucos ou muitos
pequenos negócios

Existe um número razoável de municípios com esse perfil.
− em geral, possuem uma grande empresa. Se a empresa vai bem, a cidade tam-
bém. Muitos impostos, muitos empregos e bons salários. E vice-versa.
− Se a empresa vai mal, tudo vai mal. Se a empresa fecha, o impacto sobre o
município é imenso.


O jeito de diminuir essa dependência é a desconcentração. E o único setor sobre o qual o
prefeito pode agir efetivamente é o dos pequenos negócios.

• Cidade média ou grande

São menos de 3% das cidades do Brasil. Aí, cada caso é um caso. Mas mesmo nelas os
pequenos negócios são fundamentais, ainda mais que é onde o desemprego toma formas
mais dramáticas, descambando para a violência, o tráfico de drogas e a miséria absoluta.
E mesmo nelas os pequenos negócios têm gerado a maioria dos novos empregos. Como
se vê, seja qual for a sua cidade, a melhor solução para o desenvolvimento econômico e
social dela passará pelos pequenos negócios.

7. Por que os pequenos negócios precisam de apoio?

As micro e pequenas empresas são responsáveis pela maioria dos empregos
existentes no país. Respondem por 84% dos novos empregos com carteira assinada
criados de 1996 a 2001. Estima-se que haja 40 milhões de pessoas trabalhando na
informalidade.

Há muitas razões para se apoiar os pequenos negócios, formais ou informais, mas a 42
principal hoje é: emprego. A situação de desemprego é um drama que afeta tanto a vida
da população quanto a economia do município.

O fato é que quem mais gera empregos formais na economia são principalmente as micro
e pequenas empresas.

De 1996 a 2001, o segmento aumentou de 50,5% para 56% a sua participação no total de
empregos formais existentes no País. No mesmo período, a participação dos
empreendimentos de menor porte no total de empresas registradas saltou de 98,9% para
99,2%.

É o que mostra a tabela abaixo:

Pessoas ocupadas por porte de empresa (1996-2001).

Porte/Ano 1996 % 2001 %

Micro e Pequena Empresa 10,9 milhões 50,6 14,5 milhões 56,0

Média e Grande Empresa 10,6 milhões 49,4 11,3 milhões 44,0

Fonte: IBGE; Elaboração: Sebrae Nacional/UED

Além disso, um grande contingente de brasileiros se sustenta trabalhando em atividades
informais sem carteira assinada ou por conta própria, conforme mostra a tabela a seguir:

Economia Informal do Brasil


Empreendimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,5 milhões
Trabalhadores ocupados . . . . . . . . . . .. . . 12,9 milhões
Fonte: IBGE 1997

Assim, os pequenos negócios devem ser apoiados como instrumento de combate ao
desemprego porque:

− Geram a maioria dos postos de trabalho criados pelos setores formal e informal da
economia;
− Necessitam de baixos investimentos para gerar renda e emprego;
− Serviços prestados à família por pequenas empresas, como lazer, cursos de
línguas, lavanderias, bares e restaurantes, geram o triplo de empregos do que a
construção civil com o mesmo volume de investimento;
− Cada estabelecimento tem poucos empregados, mas, juntos, eles se tornam os
principais empregadores da cidade;
− São responsáveis por 100% dos empregos existentes em municípios que não têm
grandes indústrias, sem contar com os servidores públicos;
− Absorvem pessoal que não teve acesso a programas de qualificação profissional,
dando oportunidades a parcelas desfavorecidas da população.

Confira a expansão das micro e pequenas emrpesas:
43
Número de empresas no Brasil por porte
Porte/Ano 1996 % 2001 %

Micro e Pequena Empresa 3,1 milhões 98,9 4,6 milhões 99,2

Grande e Média 33,9 mil 1,1 37,6 mil 0,8

Fonte: IBGE; Elaboração: Sebrae-Na/UED, excluído o setor públicomunicipal, estadual e federal

8. Como os pequenos negócios promovem geração e distribuição de renda?

Quanto maior fora participação dos pequenos ngócios na renda gerada, maior será
adistribuição da riqueza no município.

O que as pessoas precisam é de renda. A forma mais conhecida para obter renda é o
emprego, seja ele público ou privado. A segunda forma é ser dono do próprio negócio, que
é um tipo de ocupação por conta própria. Essas duas são de longe as mais comuns,
portanto, as mais importantes, e dependem do governo ou dos empresários.

Todos sabemos que o governo tem capacidade limitada para gerar postos de trabalho.
Assim, para se ter novos empregos, é preciso mais empresários e, portanto, é preciso criar
novos negócios.

Além da necessidade de gerar mais postos de trabalho, o Brasil sofre com a má


distribuição de renda. Poucas pessoas no País têm a maior parte da renda. E é aí que os
pequenos negócios também são muito importantes. A desigualdade de renda no Brasil é
essencialmente estável ao longo das últimas décadas.

As pessoas que se encontram entre os 10% mais ricos da população se apropriam de
cerca de 50% do total de renda das famílias. Enquanto isso, no outro extremo, os 50%
mais pobres detêm pouco mais de 10% da renda. E isso há pelo menos 30 anos.

9. Como os pequenos negócios ajudam a fixar a riqueza no município?

Um bom diagnóstico da economia da região pode ajudar a identififcar vocações,
potencialidades e oportunidades de negócios.

O ideal para qualquer município é que todo dinheiro que passe por lá, lá fique. Mas isso é
obviamente impossível. Se sua cidade não fabrica automóvel, como ter um sem comprar
fora?

Mas outras coisas poderiam ser produzidas no próprio município. Nesse ponto, o Governo
Municipal pode ajudar os interessados em abrir seu próprio negócio identificando
oportunidades.

Enquanto elas não surgem, os moradores vão gastar seu dinheiro fora. Pior: muitas 44
pessoas que precisam de tais serviços não o utilizam por dificuldade de acesso.
Os pequenos negócios com empreendedores locais são a forma mais eficiente de se
iniciar o processo de fixação da riqueza local em qualquer segmento da economia.
Investidores de fora também são bem-vindos, desde que também ajudem a fortalecer os
pequenos negócios locais.

Com esses investidores, parte dos lucros vai para fora, mas ficam os investimentos iniciais,
os futuros, os empregos, o melhor atendimento à população, dentre outros benefícios.

10. Os pequenos negócios têm condições de influenciar a economica regional?

Apesar do porte, os pequenos negócios têm condições de influenciar a economia regional.

No tópico anterior falou-se em diagnóstico da economia da região. Os estudos de
demanda podem ser feitos em conjunto com os municípios vizinhos, dividindo custos e
identificando oportunidades comuns.

E o resultado pode apontar que alguns negócios terão mais chances de sucesso se forem
abertos no município vizinho e não em sua cidade.

Juntos, os municípios de uma mesma microrregião podem implantar programas comuns de
desenvolvimento.

Há no país vários projetos desse tipo sendo executados conjuntamente por municípios
vizinhos. É uma tendência crescente para a promoção de ações conjuntas com despesas


menores e ganhos maiores.

Os consórcios municipais de saúde são também uma prova de que a parceria entre
municípios dá certo. Fica mais barato oferecer em grupo serviços de saúde aos cidadãos.
Ora, é mais rápido ir ao município vizinho do que à capital.

Há consórcios de municípios em outras áreas de atuação do poder municipal, como obras
de infra-estrutura, prestação de serviços públicos, meio ambiente, cultura, capacitação,
serviços informatizados etc.

A ação conjunta de municípios para resolver problemas comuns amplia a capacidade de
atendimento aos cidadãos e o poder de diálogo das prefeituras junto aos governos
estadual e federal. A união faz a força.

11. Como devem ser tratados os pequenos negócios informais?

Não se espera de administrador público um incentivo direto à economia informal, mas sim
medidas que organizem e disciplinem a atividade.

Economia Informal é um termo que os estudiosos dão para os negócios que não são
registrados nos órgãos competentes e, portanto, não recolhem tributos e, quando têm
funcionários, não assinam suas carteiras de trabalho. 45

Para muitos, a economia informal é um “câncer” na economia. Os que mais se queixam, e
com boa dose de razão, são as empresas formalizadas, que têm de concorrer diretamente
com os “informais”.

Um bom exemplo é o conflito do lojista com o camelô à sua porta que vende produtos
pirateados ou contrabandeados, além de não pagar tributos. Realmente aí ocorre uma
clara injustiça.

Mas a informalidade não se resume a isso. Estima-se até que haja no País um exército de
quase 40 milhões de brasileiros que trabalham na economia informal e são muito
importantes. Por exemplo, os 8,5 milhões de pessoas que trabalham nas várias etapas de
produção e comercialização do artesanato.

O Brasil ainda é um país em desenvolvimento e não consegue oferecer a todos
interessados em abrir seu próprio negócio condições minimamente satisfatórias. Falta
informação, falta crédito, sobra burocracia, sobram impostos.

Assim, para muitos, a solução é se aventurar no mercado informalmente. Muitas vezes
aquilo que nasce informal, se der certo, acaba virando formal.

A diminuição da informalidade está condicionada às políticas públicas direcionadas para o
mercado formal: acesso à informação, estímulo à legalização, redução da burocracia,
redução da carga tributária, entre outras.
Mas distorções, que podem quebrar negócios legalizados, devem ser imediatamente


desestimuladas.

Por tudo isso, é importante pensar no seguinte cenário: como seria a vida da população se
a economia informal fosse eliminada da noite para o dia?

Naturalmente, haverá mais desocupados, maior concentração de renda, menor oferta de
bens e serviços e ameaça de aumento da violência.

Divulgada no início deste ano, pesquisa da Fundação Getúlio Vargas com 50 mil pequenos
negócios aponta os seguintes resultados:

• 85% não pagam tributos
• Dos 15% dos que pagam, gastam com tributos 6,29% da receita da empresa
• Apenas 12,3% têm registro na Receita Federal

Antes de agir nessa questão da informalidade, o prefeito deve levar em conta que é
necessário:

− Conhecer os responsáveis e negociar com eles alternativas para solucionar a
questão;
− Encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei disciplinando aqueles assuntos que
dependam de aprovação legislativa, como os de zoneamento urbano e posturas 46
municipais;
− Baixar normas mais detalhadas complementares a essa legislação;
− Definir quais normas devem ser adotadas para disciplinar o funcionamento dos
pequenos negócios ainda desorganizados;
− Observar como os negócios informais podem afetar aspectos relacionados com a
tranqüilidade, segurança, higiene, saúde e circulação públicas e a estética urbana;
− Credenciar as pessoas que podem desenvolver esses tipos de iniciativa, bem como
fiscalizar a sua atuação.

Perfil das pessoas ocupadas no setor informal, segundo o prof. José Pastore – um dos
maiores estudiosos das relações de trabalho no Brasil:

− 14 milhões trabalham por conta própria
− 14 milhões são empregados sem carteira assinada
− 6 milhões trabalham, mas não têm remuneração
− 3,8 milhões são empregados domésticos
− 1 milhão são empregadores.

12. A formalização de empresas ajuda a gerar impostos para o município?

Mesmo que benefícios fiscais sejam concedidos no início de um processo de atração de
negócios, a tendência é que a arrecadação tributária local suba a médio prazo.
Se os pequenos negócios são o caminho para desenvolver seu município, são eles que


farão a economia local girar mais e melhor.

Com essa elevação da atividade econômica, haverá também o aumento da cota de
recursos federais, como os que integram o Fundo de Participação dos Municípios.

E, por fim, com mais gente empregada, a pressão pelos serviços públicos também pode
diminuir. Com mais dinheiro, os cidadãos vão ter condições de ter uma vida mais saudável.

Será possível comer e morar melhor. Mais saudáveis, as crianças e trabalhadores
aprendem melhor. Mais educados, conseguem melhores oportunidades de trabalho e
geram mais renda.

É o circulo virtuoso do crescimento.

13. Falta de recursos dificulta, mas impede

O Governo Municipal tem de mostrar talento criativo e empreendedor. Mesmo que
benefícios fiscais sejam concedidos no início de um processo de atração de negócios, a
tendência é que a arrecadação tributária local suba a médio prazo.

Nos diversos tópicos a seguir, podemos identificar várias formas de apoiar os pequenos 47
negócios em seu município com pouco dinheiro. É claro que várias outras formas precisam
de dinheiro, mas é fundamental que o poder público local não se limite por isso. De fato, o
que mais se precisa em um primeiro estágio é postura empreendedora do governo, com
grande poder de articulação, entendimento, união e ação.

VI. O QUE FAZER PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
MUNICIPAL?

1. Criar legislação voltada para o desenvolvimento econômico e social do município

O município deve procurar observar se a sua legislação está adequada com as tendências
gerais no que tange às exigências administrativas ao setor privado ou se ela na verdade
inibe a formação e legalização de empresas. Empresas preferem se instalar em municípios
onde a legislação concernente ao setor privado é simplificada e favorável aos negócios
quanto à abertura e ao fechamento de empresas e quanto à exigência e tramitação de
documentos.

Os municípios empreendedores criaram um tratamento legal diferenciado para as Micro e
Pequenas Empresas, além de legislação especial para incubadoras de empresas, distritos
industriais, desenvolvimento do turismo, centros de comercialização, compras públicas, e
também incentivos fiscais para as MPEs.

• A Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa


A Lei Geral é a maior conquista das micro e pequenas empresas do Brasil em sua história.
Juridicamente falando, trata-se da Lei Complementar nº 123, aprovada em 14 de
dezembro de 2006. A Lei Geral tem uma característica muito especial quando comparada
a outras leis. Ela exige uma ampla regulamentação via decretos, portarias, resoluções e
instruções normativas de todos os órgãos e institutos que envolve. E esse é um processo
sem fim, pois à medida que a realidade muda, sua regulamentação também tem que
mudar.

48

Dentre os órgãos e estruturas que irão lidar permanentemente com a Lei Geral, destaca-se
o Comitê Gestor. Ele foi criado pela própria Lei Geral e tem a missão de regulamentar
continuamente vários de seus artigos.

O que é a Lei Geral Municipal

A maioria dos artigos da Lei Geral já está valendo para todos os estados e municípios do
Brasil. Mas alguns dependem de ser regulamentados localmente, e a lei obriga que isso
seja feito. A regulamentação municipal da Lei Geral é o que estamos denominando Lei
Geral Municipal.

Alguns municípios, apesar do prazo já estar vencido, ainda não fizeram sua
regulamentação. Mesmo com o problema do prazo vencido, propõe-se como primeira
opção de regulamentação a criação de uma lei específica, apesar da possibilidade da
utilização dos decretos.

A Regulamentação da Lei Geral nos municípios

Opções para regulamentar a LGM, no município:
− Primeira opção: elaborar a Lei Geral Municipal com a participação de todos os
segmentos da sociedade, com a criação de um comitê para esse fim.


A única desvantagem deste modelo é que sua implantação é mais demorada. Como o
prazo de regulamentação já venceu, o município ficará “inadimplente” por mais tempo.
O Ministério Público ainda não sinalizou o início da cobrança da aplicação da lei, mas
quando começar, deverá conceder prazo para que todos se regularizem via termo de
ajustamento de conduta.

Os municípios que estiverem em processo de criação certamente ganharão o prazo
necessário. Na pior das hipóteses, o prefeito muda de estratégia e passa à 2ª Opção.

− Segunda opção - modelo misto – Decretos e Lei Geral Municipal participativa

Seja por pressão do Ministério Público, seja por opção de colocar esses instrumentos
em funcionamento mais depressa, o prefeito pode editar os seguintes decretos e
cumprir essas duas finalidades:
o Definição das atividades consideradas de alto risco;
o Regulamentação dos artigos de tratamento diferenciado das MPEs nas compras
da prefeitura;
o Criação do alvará provisório.

O Comitê da Micro e Pequena Empresa (Comimpe), sugerido anteriormente, pode ser
criado e ficar com a missão de ajudar na elaboração e edição desses decretos. Em
seguida, o Comimpe conduz o processo de criação da Lei Geral Municipal. A LGM 49
pode, inclusive, substituir os decretos. Basta que regulamente os mesmos temas,
aperfeiçoando no que for possível, e revogue os decretos no ato de sua promulgação.

− Terceira opção – elaborar exclusivamente os decretos
Este é o modelo menos indicado, por diversos motivos:
o vários itens só podem ser legislados por lei, assim os benefícios da LG serão
aproveitados apenas parcialmente;
o A não participação da comunidade prejudicará a qualidade do trabalho e
dificultará a implantação e o funcionamento efetivos da lei;
o Como decretos são facilmente substituídos, o município não conquistará um
arcabouço jurídico mais estável, diminuindo a confiança dos empresários em
investir no local.

Essa, no entanto, deverá ser a opção dos municípios que encontrarem dificuldades para
organizar o Comimpe e conduzir os trabalhos.
Prefeituras menos estruturadas física e politicamente deverão se contentar com os
decretos. E isso é melhor do que nada.
Um atenuante para esta opção seria a criação do Comimpe apenas para auxiliar nos
decretos. Certamente eles ficarão melhores do que se feitos apenas pela equipe da
prefeitura.

• Conclusões


Qualquer que seja o caminho escolhido pelo município, a esse conjunto de instrumentos
legais está sendo dado aqui o nome de Lei Geral Municipal.

O fato é que criar uma lei envolvendo a sociedade local é sem dúvida o ideal. Isso contribui
de maneira especial para que a legislação seja de melhor qualidade técnica e política e
que seja aceita e seguida por todos com mais facilidade. Mudá-la torna-se algo mais difícil,
exigindo novas discussões com a comunidade, o que impede de se tornar um instrumento
político. E regras claras e duradouras são um forte estímulo para os empreendedores.

Enfim, é desse universo de opções que este manual trata. O que ele pretende é ser
apenas um ponto de referência para todos aqueles que irão se envolver com o assunto nos
próximos meses em cada município de Minas Gerais. A criação dessa lei, por tudo que
pode representar para o seu município, deve ser cercada de cuidados especiais e de
pessoas preparadas. Isso é muito mais importante que qualquer manual.

• Razões para implantar a Lei Geral Municipal

1. É obrigação legal da prefeitura.

Os 5.564 municípios brasileiros têm de aplicar as normas gerais de tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas (MPE). É o que
estabelece o artigo 1º da Lei Geral, inclusive para os estados e para a União. O artigo 77, 50
parágrafo 1º, diz:

O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da
Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar,
em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato
tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às
empresas de pequeno porte.

Ou seja, o prefeito que não regulamentar e implantar os itens obrigatórios de sua alçada
pode ser processado pelo Ministério Público ou pelos empresários que se virem
prejudicados por essa omissão. As implantações devem ser encaminhadas e cobradas da
equipe de secretários municipais e a regulamentação deve seguir um dos caminhos
sugeridos.

2. Aprimorar a lei é a forma mais segura de garantir que a arrecadação municipal
aumente

A questão tributária já foi definida pela Lei Geral nacional. O município não tem poder de
alterá-la, mas apenas de conceder isenções ou reduções complementares do Imposto
Sobre Serviços (ISS), além de definir valor fixo desse imposto para os negócios que
tenham até R$ 10.000,00 de receita bruta mensal. Ainda existe controvérsia quanto às
isenções ou alíquotas abaixo de 2%, vedadas pela Lei Complementar nº 116. A Lei Geral
permite novamente essas reduções para muitos especialistas, só que exclusivamente para
as MPE.


A expectativa é de que apenas os médios e grandes municípios tenham alguma perda
inicial com o ISS, que deverá ser compensada com o aumento da formalização. Estudos
da Receita Federal apontam que, um ano depois da promulgação da antiga lei do Simples,
em 1996, a receita declarada pelas pequenas empresas aumentou em 125%.

Alguns municípios já têm mostrado fenômenos interessantes, como a identificação de
centenas de empresas que desconheciam por não serem recolhedores de ISS. Com tantas
novas empresas no cadastro disponibilizado pela Receita Federal, estão podendo agora
regularizar a cobrança das taxas municipais.

Eis o ponto principal: uma Lei Geral Municipal que vai além dos itens obrigatórios
disponibiliza para a prefeitura muitos e novos instrumentos para incentivar as pequenas
empresas, e com isso aumenta a formalização, o faturamento e os empregos gerados. A
conseqüência é o maior recolhimento dos impostos diretos e indiretos, além de propiciar
que as pessoas empregadas e os lucros distribuídos aos sócios também aqueçam a
economia local e gerem mais desenvolvimento e, conseqüentemente, mais impostos. É o
chamado círculo virtuoso.

3. Melhoria da qualidade de vida local

Muitos municípios não têm oferta adequada de bens e serviços para a população. Muitas 51
vezes sequer têm a oferta, exigindo que a população viva sem esse benefício ou tenha que
se deslocar para outras cidades para obtê-lo.

Criar ou aumentar a qualidade e a quantidade de itens ofertados em bares, restaurantes,
salões de beleza, farmácias, clínicas, livrarias, escritórios, postos, sacolões,
supermercados ou qualquer outro estabelecimento utilizado pela população significa
melhorar a qualidade de vida. É necessário que os gestores públicos tenham uma visão
clara sobre isto. São as pequenas empresas locais que fornecem os itens básicos de
consumo da população. Uma boa Lei Geral Municipal pode ser a diferença entre a
instalação ou não de um novo negócio ou a reforma / expansão de um já existente, ambas
capazes de melhorar a qualidade de vida local.

4. Preparação para um mundo em transformação

O mundo está cada vez mais integrado, informado, informatizado e ao mesmo tempo
complexo. Qualquer município que queira acompanhar essa evolução tem que fazer a sua
parte. Conhecer e apoiar suas empresas são elementos fundamentais nesse processo.
Afinal de contas, a forma visível do progresso começa nelas. A atividade empresarial é a
mola mestra do sistema econômico mundial, regional e local. Elas giram o mercado e seus
impostos giram a máquina pública. Sem empresas, não há nada.

O Brasil precisa de empresas cada vez mais modernas, prontas para o comércio local,
regional e global, ou seja, integradas, informadas e informatizadas. É preciso que o poder
público também seja assim. A Lei Geral Municipal pode ser um bom passo para isso. Ela


busca a técnica, a ciência, a integração e a socialização da informação e dos recursos.
Busca ainda a participação da sociedade e a transparência.

Ao mesmo tempo, a Lei Geral vai ao encontro do modelo mais sonhado por qualquer
política econômica e social de qualquer país, que é o de mais empresas pagando menos
impostos. Isso só será possível percorrendo um longo e trabalhoso caminho, que exige
mudar a cultura de uma população que tem no não recolhimento de impostos um ato
comum, enquanto em países desenvolvidos essa prática é motivo de punição.

Uma boa Lei Geral Municipal é um bom e largo passo em direção ao futuro que todos nós
desejamos para nós e nossos filhos.

• Quem precisa participar

A principal responsabilidade legal é da prefeitura. Os decretos, por exemplo, só podem ser
feitos por ela. Mas como estamos falando de regulamentação por meio de lei, a câmara
municipal tem um papel de mesma relevância.

O mais importante, no entanto, é a participação pró-ativa, com foco no desenvolvimento da
comunidade. Sob esse ponto de vista, a responsabilidade é de todos, incluindo
empresários e cidadãos.
52

• Quando começar

Em resumo, o mais breve possível. O prazo dado pela Lei Geral venceu em 14 de
dezembro de 2007, um ano após sua promulgação. A Lei Geral segue assim o mesmo
caminho de outras importantes leis no Brasil, que demoram a ser efetivamente implan-
tadas. O Ministério Público ainda não se pronunciou a respeito dos faltosos, mas em algum
momento o fará. Como mais de 95% dos municípios brasileiros ainda não regulamentaram
a lei, existe a possibilidade de o Ministério Público adotar a linha de firmar termos de
ajustamento de conduta com cada município que descumpriu o prazo, estabelecendo uma
nova data. Mas isso é apenas uma hipótese.

• Como elaborar e fazer em cinco passos

Este modelo prevê a participação da sociedade civil, pois se entende que ela, em especial
a classe empresarial, saberá contribuir para que a lei municipal seja coerente com a
realidade local. O destaque para a classe empresarial só é feito porque a legislação
atingirá diretamente as empresas, podendo beneficiá-las, ou, por outro lado, prejudicá-las,
caso seja mal elaborada. Mas nada impede que outros atores sociaissociais sejam
convocados a ajudar.
− 1º Passo - Montar um Comitê da Micro e Pequena Empresa (Comimpe)
O caminho natural é que o prefeito tome a iniciativa. Primeiro, ele deve articular as
instituições que farão parte, fazendo o convite em caráter informal. Uma boa
equipe pode ser montada com:


• Representantes do Executivo - técnicos das secretarias municipais de
Planejamento, Fazenda e do Desenvolvimento econômico urbano e rural
onde houver;
• Representantes do Legislativo - vereadores com prática em legislar sobre
assuntos ligados à atividade econômica;
• Representantes da Sociedade Civil – técnicos ou dirigentes de entidades de
representação empresarial e de conselhos municipais e de outras
organizações não governamentais com foco na atividade econômica, além de
cidadãos com notório conhecimento sobre o tema.

Uma vez aceitos os convites, o prefeito publica um decreto e empossa o comitê.
Sugerimos que o mesmo não possua mais que nove membros titulares, mais seus
suplentes. Reuniões com excesso de pessoas tendem a não ser produtivas. Essa
primeira etapa pode ser cumprida em menos de 30 dias. O Comimpe permanece
trabalhando depois de promulgada a lei. No modelo de lei proposto, ele também é
criado, pois diversas ações previstas em lei ainda dependerão do mesmo.

− 2º Passo -Elaboração do Programa de Trabalho
A primeira missão do comitê é analisar a questão em caráter geral e então montar
um programa de trabalho, ou seja, quem fará o que, como e quando. A Lei Geral
possui 14 capítulos e 11 temas. A equipe coordenadora pode se dividir em três
grupos e cada um ficar responsável por três ou quatro temas. A organização e 53
divisão dos trabalhos podem ser feitas em apenas uma ou duas reuniões
objetivas.

− 3º Passo - Elaboração da primeira minuta do Projeto de Lei
Cada subgrupo deve ter um prazo para apresentar uma proposta para cada tema
que ficou sob sua responsabilidade, já em formato de lei. Depois, o comitê se
reúne e debate todos os temas, consolidando todo o material em um único projeto
de lei. Nos temas em que não houver consenso, constarão do documento as
propostas divergentes e as razões das divergências. Este material deve então ser
encaminhado ao prefeito. Para sua perfeita compreensão, devem ser produzidos
anexos ao projeto, tantos quantos se fizerem necessários.

− 4º Passo - Revisão e encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara
Com a proposta elaborada pelo comitê em mãos, cabe ao prefeito revisá-la e
adotá-la na íntegra ou em parte. O projeto de lei seria então encaminhado
solenemente para tramitação na câmara municipal.

− 5º Passo - Aprovação na câmara.

Nesta etapa, estão os dois principais desafios: não deixar o projeto perder suas
características fundamentais e aprová-lo em tempo compatível com a urgência
exigida. Para tal todos os participantes do comitê, bem como o próprio prefeito e
assessores, devem se dedicar à questão. A palavra de ordem é articular.


2. O Plano Diretor

O plano diretor pode se transformar num importante instrumento para o desenvolvimento
municipal e, assim, melhorar as condições econômicas, sociais e ambientais de todos os
cidadãos.

O fortalecimento da economia local passa, necessariamente, pelo ordenamento das
atividades econômicas existentes no município e pela busca de alternativas para seu pleno
desenvolvimento.

É neste contexto que surge a discussão sobre o plano diretor municipal e a necessidade
de participação dos empreendedores locais – entendidos como empresários,
especialmente os de micro e pequeno porte, artesãos, agricultores, trabalhadores da
economia informal – no processo de elaboração e gestão deste instrumento.

54

Fonte: Cartilha “O negócio é participar: a importância do plano diretor para o
desenvolvimento municipal. – Brasília DF: CNM, SEBRAE, 2006.

Para que possa cumprir com sua função, o plano diretor deve conter, no mínimo, as
seguintes orientações:

1) as ações e medidas para assegurar o cumprimento das funções sociais da cidade
e da propriedade urbana;
2) os objetivos, temas prioritários e estratégias para o desenvolvimento da cidade e
para a reorganização territorial do município;
3) os instrumentos da política urbana previstos pelo Estatuto da Cidade que serão
utilizados para concretizar os objetivos e estratégias estabelecidas pelo plano
diretor, e;
4) o sistema de acompanhamento e controle visando a execução e implementação
do plano diretor.

Segundo o Estatuto da Cidade, estão obrigados a elaborar o plano diretor até outubro de
2006, aqueles municípios que:


− possuem, de acordo com o Censo 2000, mais de 20 mil habitantes;
− estão inseridos em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.

Também estão obrigados a elaborar o plano diretor, embora não haja prazo estabelecido
na lei, os municípios:

− integrantes de áreas de especial interesse turístico;
− inseridos em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo
impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, e;
− onde o poder público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º
do art. 182 da Constituição Federal (parcelamento ou edificação compulsórios,
IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento mediante títulos da
dívida pública).

Mas mesmo não estando inserido em qualquer desses critérios, o município precisa ter seu
plano diretor para que possa planejar seu futuro e melhorar as condições de vida de sua
população.

O plano diretor não deve ser visto como um plano de governo, que representa a visão do
Prefeito. Ele deve traduzir os anseios de todos os cidadãos sobre o desenvolvimento
municipal.
55
Assim sendo, deve ser elaborado através de um processo com ampla participação dos
diversos setores da sociedade civil e da iniciativa privada, onde as bases do planejamento
possam ser pactuadas democraticamente.

O plano diretor passa a representar o pacto da sociedade em torno do
desenvolvimento do município.

• Por que o plano diretor deve se orientar a partir de um projeto de
desenvolvimento do município?

É dever do município efetivar os meios necessários para seu desenvolvimento,
principalmente, no aspecto econômico.

A busca por novas alternativas e oportunidades que gerem emprego e renda, que
fortaleçam as atividades econômicas locais e, ainda, melhorem a arrecadação dos tributos
municipais são condições indispensáveis para colocar o município em um ciclo virtuoso de
crescimento.

O município precisa criar a ambiência adequada para que os potenciais econômicos se
consolidem e possam, desta maneira, garantir melhores condições de renda para a
população local.

Curso desenvolvimento econômico.versão 2.

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