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Resumo 4 ABSTRACT 5 1. Introdução 6 2. Objectivo Geral 7 2.1. Objectivos específicos 7 2.2. Hipóteses 7 2.3. Metodologia 7 2.4. Métodos 8 2.5. Método bibliográfico 8 2.6. Método dedutivo 8 2.7. Técnicas e instrumentos de pesquisa 8 3. Conceito de empresário e empresa 9 4. Crise económico-financeira empresarial 10 4.1 Causas e consequências da crise empresarial 13 4.2. Empresa produtora de bens e serviços, em crise deve ser liquidada ou recuperada? 15 4.3. Empresa privada de interesse particular em crise deve ser liquidada ou recuperada? 16 4.4. Empresa privada de interesse público em crise, deve ser liquidada ou recuperada? 17 4.5. Empresa pública em crise deve ser liquidada ou recuperada? 18 4.6. Procedimento para recuperação da empresa privada de interesse privado, privada de interesse público) e a pública, em estado de crise económica. 19 5. Procedimento de recuperação judicial e extrajudicial das empresas em crise no direito estrangeiro 21 5.1 O procedimento de recuperação judicial e extrajudicial no direito brasileiro – Direito falimentar e a lei de recuperação 21 5.2 O processo de liquidação extrajudicial de instituições financeiras brasileiras 24 5.3. Procedimento de recuperação nos Estados Unidos - Debtor-in-possession Financing (DIP financing) 28 5.4 O procedimento de recuperação britânico com o “London Approach” 29 6. Direito da empresa em crise e a necessidade da criação de uma lei para a sua recuperação 30 6.1. Premissas Constitucionais do tratamento das empresas em crise 30 6.2 A função social da propriedade e a preservação da empresa 30 6.3. Normas infraconstitucionais - objectivos da Lei da falência 32 6.4. O Princípio da Preservação da Empresa na Constituição 35 6.5. A falência no Código de Processo Civil 36 6.6. Necessidade do desenvolvimento do Direito da Falência 37 7. Reorganização da instituição financeira em Angola 39 8. Necessidade da criação da lei de recuperação judicial e extrajudicial da empresa 40 Conclusão 44 Referências bibliográficas 46

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