2. Encerramento de exercício, com ênfase na
Prestação de Contas
03 de dezembro de 2012
“ Causas que ensejam parecer desfavorável “
Luiz Antônio da Silva, professor e contador, especialista em gestão pública municipal

3. “ Causas que ensejam parecer desfavorável “
1- Não aplicação dos mínimos constitucionais da Educação;
2- Não aplicação integral do FUNDEB;
3- Não aplicação do mínimo constitucional na Saúde;
4- Déficit orçamentário e aumento da dívida flutuante;
5- Repasse excessivo à Câmara dos Vereadores;
6- Falta de repasse previdenciário;
7- Superação do limite da despesa de pessoal;
8- Não cumprimento do art. 42 da LRF
9- Aplicação incorreta das multas de trânsito
10- Demonstrações contábeis

4. Encerramento de exercício, com ênfase na
Prestação de Contas
1- Mínimos Constitucionais da Educação
• 25% na educação infantil e no ensino fundamental
2- Não aplicação integral do FUNDEB
• 60% do FUNDEB na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica
• Lei 11.494/07: 5% do Fundeb pode ser empenhado e pago
no 1º trim. de 2013, mas contam como aplicação de 2012.
• Conta bancária específica: Parcela Diferida do FUNDEB

5. RECEITAS E DESPESAS DO ENSINO
RECEITAS ARRECADADAS Acumulado DESPESAS DO ENSINO Acumulado
Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU 69.450.075,82 12.122 - Administração Geral da Secretaria da Educação 0,00
Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis - ISTBI 33.350.370,29 12.361 - Ensino Fundamental 63.000.233,73
Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 133.180.785,17 12.365 - Educação Infantil 41.008.733,31
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 26.700.160,36 12.366 - Educação de Jovem e Adultos 0,00
Divida Ativa de Imposto 5.952.644,45 12.367 - Educação Especial 0,00
Atualização de Divida Ativa de Impostos 5.976.132,91 ( = ) Total da Despesa do Ensino 104.008.967,04
Multa/Juros provenientes de impostos 0,00 (-) Desp.c/ Recursos do QSE, Convênios e Outros 11.563.968,28
Fundo de Participação dos Municípios - FPM 36.921.326,01 (-) Desp.c/ Rendimentos de Aplicações - Conta LDB 0,00
Imposto Territorial Rural - ITR 113.048,26 (-) Desp.c/ Recursos de Operações de Crédito 0,00
Desoneração de Exportações (LC-87/96) 2.367.606,72 ( = ) Total da Despesa com Recursos Próprios 92.444.998,76
Imposto s/ Circ. de Mercadorias e Serviços - ICMS 356.900.326,69 ( + ) Desp.realizadas com Recursos do FUNDEB 73.019.012,89
Imposto s/ Propriedade de Veículo Automotor - IPVA 59.508.491,67 ( + ) Valor Efetivamente Retido ao FUNDEB 18.717.611,70
Imposto s/ Produto Industrial s/ Exportação - IPI Exportação 2.872.323,62 (-) Parcela Empenhada do Ganho Liquido - FUNDEB 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 733.293.291,97 ( = ) TOTAL DA APLICADO NO ENSINO 184.181.623,35
APLICAÇÃO NO ENSINO (Art. 212 CF) (%) 25,12%
QSE. Convênios e Outros Recursos Adicionais 11.711.873,27
Recursos recebidos do FUNDEB 73.019.012,89 FUNDEB
Rendimentos de Aplicação Financeira do FUNDEB 0,00 Aplicações dos recursos recebidos do FUNDEB (%) 100,00%
TOTAL DOS RECURSOS ADICIONAIS 84.730.886,16 Aplicações nos profissionais do Magistério - FUNDEB (%) 100,00%
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 818.024.178,13 Continua

6. Glosas na Educação Continua
• Restos a Pagar não quitados até 31 de janeiro do ano
seguinte.
• Salário-Educação; ganho líquido do FUNDEB;
subvenções federais e estaduais para a Educação;
rendimentos das contas bancárias da Educação.
• Despesas com pessoal em desvio de função:
professores e outros profissionais do magistério
• Despesas com alimentação infantil e uniforme escolar
• Despesas com precatórios judiciais
• Insumos e equipamentos utilizados na merenda
• Despesas com pessoal da merenda escolar terceirizada.

7. Glosas na Educação Continua
• Construção/manutenção de bibliotecas, museus e ginásios
esportivos: aceito em prédios escolares para alunos da rede
• Transporte e Bolsas de Estudo para alunos do ensino
médio e superior; custos proporcionais da Secretaria da
Educação com essas duas etapas de aprendizado.
• Aquisições globais de bens e serviços, que também
servem a vários outros setores da Administração: aceita só
para a Educação
• Despesas empenhadas em dotações estranhas às da
Educação
• Quota da Educação no parcelamento de dívida com
encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP)

8. Glosas na Educação Continua
• Aquisição de veículos escolares sem as condições
exigidas no Código Brasileiro de Trânsito - CBT
• Vale-refeição, cesta-básica, vale-transporte nos 60% do
FUNDEB destinados aos profissionais do magistério.
• Despesas com inativos oriundos da Educação,
bancadas por receitas específicas do regime próprio de
previdência – RPPS

9. 3 - Não Aplicação do Mínimo Constitucional da
Saúde ( 15%) – Proibido ! Continua
 Pagamento de aposentadorias e pensões
 Pessoal em desvio de função
 Assistência à saúde que não atende ao princípio do
acesso universal
 Merenda escolar e outros programas de alimentação
 Saneamento básico
 Limpeza urbana e remoção de resíduos
 Preservação e correção do meio ambiente
 Ações de assistência social
 Obras de infraestrutura
 Ações bancadas por receitas adicionais da Saúde

10. Não Aplicação do Mínimo Constitucional da
Saúde ( 15%) – Proibido !
 Subvenções federais e estaduais; repasses SUS (PAB, PSF);
rendimento financeiro das disponibilidades da Saúde; multas da
Vigilância Sanitária
 Planos fechados de Saúde para servidores
 Aquisições globais de bens e serviços, que servem a vários
outros setores da Administração
 Despesas empenhadas em dotações estranhas às da Saúde
 Quota da Saúde no parcelamento de dívida com encargos
sociais (INSS, FGTS e PASEP)
 Limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos (lixo);
alimentação e nutrição.

11. 4- Déficit orçamentário e aumento da dívida flutuante
Cautelas: na apuração do resultado orçamentário:
 Aceito déficit orçamentário se houver superávit
financeiro do exercício anterior;
 Cancelamento de Restos a Pagar não deve gerar uma
receita orçamentária fictícia;
 Não pode ser orçamentariamente contabilizada a
receita que ainda não virou dinheiro no caixa;
 Repasse à Câmara: transferência, extra-orçamentária,
representa, sim, efetiva saída de dinheiro;
 Não se pode empenhar despesas de pessoal de
dezembro no início do ano seguinte.

12. 5- Repasse excessivo à Câmara dos Vereadores
 Incorre em crime de responsabilidade o Prefeito
que à Câmara transfere mais do que possibilita a
Constituição
 Também, o Presidente da Câmara tem seu
balanço rejeitado, posto que autorizou despesa
superior ao freio constitucional.
Continua

13. 5- Repasse excessivo à Câmara dos Vereadores

14. 6- Falta de repasse previdenciário
 O não recolhimento das quotas patronais e
funcionais destinadas ao INSS ou ao RPPS:
Implica em sanções;
Apropriação Indébita;
Não obtenção do CRP;
Impedimento de realizar convênios;
Impedimento de adquirir empréstimos etc.
RESULTADO? PROVÁVEL PARECER DESFAVORÁVEL!

15. 7- Superação do limite da despesa de pessoal
 Sob a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Município, como um todo, não pode gastar mais
de 60% da Receita Corrente Líquida com pessoal:
54% - Executivo
6% -Legislativo
Obs: A elasticidade, de 8 meses, não vale em ano de
eleição; aqui, as sanções legais aplicam-se de
imediato, o que também justifica a “recusa da conta por
parte do TCE”.
Continua

16. 7- Superação do limite da despesa de pessoal
 Fórmula de Apuração da Despesa de Pessoal
COMUNICADO SDG Nº 32. DE 2010
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que, visando uniformização ao
modelo de relatório de gestão fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, o cálculo da
despesa de pessoal, a partir de 2011, obedecerá ao contido na Portaria STN 249, de 2010:

17. 8- Não cumprimento do art. 42 da LRF
No derradeiro ano de mandato, deve o
Prefeito quitar despesas empenhadas e
liquidadas entre maio e dezembro ou, ao
menos, reservar dinheiro para que assim
o faça o sucessor
Continua

18. 8- Não cumprimento do art. 42 da LRF

19. 9- Aplicação incorreta das multas de trânsito
Desde que integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, o
Município arrecada multas, devendo aplicá-las nas hipóteses
do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de
trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização,
engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito”.
Trata-se de vinculação da receita municipal; seu não
cumprimento enseja o desvio de finalidade combatido no
parágrafo único, art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deve-se aplicar não somente o valor arrecadado no exercício,
mas, os saldos residuais do ano anterior, devidamente
corrigidos pelos ganhos financeiros.

20. http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/images/manual-gestao-financeira-prefeitura-municipal.pdf

21. 10- Demonstrações contábeis

22. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Situação – 1
RECEITA DESPESA
DESPESAS FIXADAS, SUAS
EXECUÇÕES E SUAS
RECEITAS PREVISTAS, SUAS DIFERENÇAS
EXECUÇÕES E SUAS
DIFERENÇAS SUPERÁVIT
ORÇAMENTÁRIO
RECEITA > DESPESA

23. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
Situação – 2
RECEITA DESPESA
RECEITAS PREVISTAS, SUAS
EXECUÇÕES E SUAS
DIFERENÇAS DESPESAS FIXADAS, SUAS
EXECUÇÕES E SUAS
DIFERENÇAS
DÉFICIT
ORÇAMENTÁRIO
DESPESA > RECEITA

24. BALANÇO FINANCEIRO
RECEITA DESPESA
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
EXTRA - ORÇAMENTÁRIA EXTRA - ORÇAMENTÁRIA
DISPONIBILIDADE DISPONIBILIDADE
FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRAS PARA O EXERCÍCIO
ANTERIOR SEGUINTE

25. B A L A N Ç O P A T R I M O N I A L- Situação 1
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
PASSIVO PERMANENTE
ATIVO PERMANENTE
SALDO PATRIMONIAL
Ativo Real Líquido
(ATIVO > PASSIVO)
ATIVO COMPENSADO PASSIVO COMPENSADO

26. B A L A N Ç O P A T R I M O N I A L- Situação 2
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
ATIVO PERMANENTE
PASSIVO PERMANENTE
SALDO PATRIMONIAL
Passivo Real Descoberto
(ATIVO < PASSIVO)
ATIVO COMPENSADO PASSIVO COMPENSADO

27. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS – Situação 1
VARIAÇÕES ATIVAS VARIAÇÕES PASSIVAS
RESULTANTES DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
RESULTANTES DA EXECUÇÃO Despesa Orçamentária
ORÇAMENTÁRIA
Receita Orçamentária
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
ORÇAMENTÁRIA
INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO RESULTADO PATRIMONIAL
ORÇAMENTÁRIA Superávit Verificado
TOTAL GERAL TOTAL GERAL

28. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - Situação 2
VARIAÇÕES ATIVAS VARIAÇÕES PASSIVAS
RESULTANTES DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA RESULTANTES DA EXECUÇÃO
Receita Orçamentária ORÇAMENTÁRIA
Despesa Orçamentária
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO MUTAÇÕES PATRIMONIAIS
ORÇAMENTÁRIA
RESULTADO PATRIMONIAL INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO
Déficit Verificado ORÇAMENTÁRIA
TOTAL GERAL TOTAL GERAL

29. ORGANIZAÇÃO DOS GRUPOS
1 6
2 5
3 4
Balanço
Orçamentário
Educação
Balanço
(-------)
Financeiro
Balanço Mutações
Patrimonial Patrimoniais