1. 1
1
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Parágrafo 4º do Artigo 9º da Lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
2
1º Quadrimestre de 2013
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DAS METAS FISCAIS

2. 2
3
1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
1.1 Da Receita
RECEITAS
PREVISÃO
ATUALIZADA (A)
REALIZADA (B) DIFERENÇA (A-B)
% DE REALIZAÇÃO
(B/A)
Receitas Correntes 320.421.825,48 80.014.732,69 240.407.092,79 24,97%
Receitas de Capital 55.581.496,84 - 55.581.496,84 0,00%
Receitas Intra-Orçamentária - - - 0,00%
TOTAL 376.003.322,32 80.014.732,69 295.988.589,63 21,28%
4
De acordo com as informações extraídas do Anexo I do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, observa-se que foi arrecadado
no período (Janeiro à Abril/2013) o valor de R$ 80.014.732,69.
Este valor corresponde a 21,28% da previsão para o exercício.
Nesse sentido, conclui-se que o Município não atingiu a meta de
arrecadação prevista para o 1º Quadrimestre, que seria de 33,33%,
principalmente devido a frustração das receitas de capital, cuja
previsão para o exercício representa o percentual de 14,78% e até o
final deste quadrimestre não houve arrecadação nesta rubrica. Diante
desta situação, o Poder Executivo Municipal está desenvolvendo ações
para incrementar as receitas municipais, bem como, para redução das
despesas correntes, com vistas à manutenção do equilíbrio financeiro,
conforme determina a lei 101/00 – LRF.
1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA

3. 3
5
1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
1.2 Da Despesa
DESPESAS
DOTAÇÃO ATUALIZADA
(A)
EXECUÇÃO (B)
DIFERENÇA (A-
B)
% DE REALIZAÇÃO
(B/A)
Despesas Correntes 272.988.452,37 62.126.311,61 210.862.140,76 22,76%
Despesas de Capital 99.808.279,33 942.088,14 98.866.191,19 0,94%
Reserva de Contingência 3.206.590,62 - 3.206.590,62 0,00%
Reserva Legal do RPPS - - - 0,00%
Despesas (Intra-Orçamentárias) - - - 0,00%
TOTAL 376.003.322,32 63.068.399,75 312.934.922,57 16,77%
6
1.3 Do Resultado da Execução Orçamentária
1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS REALIZADAS DESPESAS REALIZADAS
Jan e Abr de 2013
% Realização do
Orçamento
Jan e Abr de 2013
% Realização do
Orçamento
Correntes 80.014.732,69 24,97% 62.126.311,61 22,76%
Capital - 0,00% 942.088,14 0,94%
Intra Orçamentária - 0,00% - 0,00%
TOTAL 80.014.732,69 21,28% 63.068.399,75 16,77%
Identifica-se que no período em questão o Município
apresentou um superávit orçamentário apurado através do
seguinte cálculo:
(+) Receita Orçamentária do Período: R$ 80.014.732,69
(-) Despesa Orçamentária do Período: R$ 63.068.399,75
= Superávit Orçamentário do Período: R$ 16.946.332,94

4. 4
7
1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
Em relação a execução orçamentária, podemos observar que o
Município apresentou Superávit Orçamentário no período (Receita
Realizada – Despesa Realizada) no valor R$ 16.046.332,94.
O Anexo I do Relatório Resumido de Execução Orçamentária,
demonstra que o total de Despesas Realizadas (que são todas as
despesas liquidadas), foi de R$ 63.068.399,75, representando o
percentual de 16,77% em relação a dotação atualizada para o
exercício.
Este resultado positivo é efeito das medidas de limitação de
despesas que realizamos, no intuito de cumprir com TODOS os
compromissos assumidos até o final do exercício, em obediência às
leis que regem a Administração Pública e em especial a Lei 101/2000.
8
1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
Quanto à Composição das despesas do período apresentamos as
seguintes informações:
DESPESAS
DESPESA
REALIZADA
% DE
REALIZAÇÃO
(B/A)
Pessoal e Encargos Sociais 54.306.079,70 86,11%
Juros e Encargos da Dívida 50.750,87 0,08%
Outras Despesas Correntes 7.769.481,04 12,32%
Investimentos 199.449,67 0,32%
Amortização de Dívida 742.638,47 1,18%
Reserva de Contingência - 0,00%
Despesas (Intra-
Orçamentárias) - 0,00%
TOTAL 63.068.399,75 -

5. 5
9
Demonstrada conforme apresentado no Anexo III do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, apresenta a apuração da
receita corrente líquida – RCL dos últimos 12 (doze) meses.
As informações constante deste demonstrativo, servem de base de
cálculo para os limites das despesas com pessoal, tanto do Executivo
quanto do Legislativo, dívida consolidada líquida, operações de
crédito, garantias e contra-garantias. O valor da RCL corresondente o
período avaliado (Maio/2012 à Abril/2013) representou o total de R$
230.429.602,07.
1.4 Da Receita Corrente Líquida
1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
10
1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
1.5 Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A apuração de gastos com Educação, apresentado no anexo VIII do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, tem como objetivo,
verificar o cumprimento do Artigo 212 da Constituição Federal, que
determina aplicação por parte dos Municípios, de no mínimo de 25% da
receita resultante e impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nesse sentido e considerando o valor total de despesas Empenhadas,
foi aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o percentual
de 29,77%, ou seja, acima do mínimo exigido pela Constituição Federal,
conforme informações apresentadas a seguir extraídas do referido anexo
X do RREO;

6. 6
11
Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, no que tange a aplicação na
remuneração dos profissionais do magistério, os gastos também são demonstrados no
anexo VIII, os quais foi aplicado o percentual de 91,35% do total dos recursos do Fundeb
(considerando as despesas Empenhadas), enquanto o mínimo exigido é de 60%.
No que se refere aos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde o município
cumpriu integralmente a exigência legal, uma vez que, o percentual aplicado no
quadrimestre foi de 28,19%.
1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
E FINANCEIRA
DESPESAS
LIMITE LEGAL
EM %
LIMITE
APURADO EM
%
Educação Recursos
Próprios - 25% 25,00% 29,77%
FUNDEB 60% 60,00% 91,35%
DESPESAS
LIMITE LEGAL
EM %
LIMITE
APURADO EM
%
Saúde Recursos
Próprios - 15% 15,00% 28,19%
12
2. DA GESTÃO FISCAL
2.1 Da Despesa de Pessoal
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, que sempre se
apresentam como as mais significativas no conjunto das despesas, se
mantiveram, em relação à Receita Corrente Líquida dos 12 últimos
meses, acima do limite máximo permitido pela LRF, conforme o
anexo I do Relatório de Gestão Fiscal apresentado a seguir.
As despesas de Pessoal e Encargos Sociais, até o final do 1º.
Quadrimestre de 2013, encontram-se no patamar de R$
178.128.261,92, correspondente a 77,30% da Receita Corrente Líquida,
portanto, acima do limite máximo estabelecido pela LRF, que é de
54% para o Poder Executivo. Diante desta situação, o Poder Executivo
Municipal, está adotando as medidas de redução das despesas de
pessoal, com vistas ao atendimento do Limite Legal e Prudencial, em
conformidade com as disposições previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal.

7. 7
13
2.1 Da Despesa de Pessoal
2. DA GESTÃO FISCAL
R$ 1,00
LIQUIDADAS (a)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(b)
178.128.261,92 -
176.987.274,81 -
1.075.966,90 -
65.020,21 -
- -
- -
- -
- -
- -
178.128.261,92 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
RGF – ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESAS COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionista
111.988.786,61
118.210.385,86
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 48,63%
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) 178.128.261,92
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 230.429.602,07
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 77,30%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art.20 da LRF) - 54% 124.431.985,12
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3%
14
2.2 Da Dívida Consolidada Líquida
2. DA GESTÃO FISCAL
A Dívida Consolidada Líquida do Município, no final do
1º. Quadrimestre de 2013, foi de R$ 225.934.823,65, representando
98,05% da RCL, o que apesar de estarmos dentro dos limites legais,
considerando o limite máximo legal de 120% conforme Resolução do
Senado Federal, nos termos da LC 101/00 (LRF), a margem para que o
município possa contrair empréstimo está bastante pequena, no
percentual de aproximadamente 22%.
APURAÇÃO DO LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Dívida Consolidada Líquida R$ 225.934.823,65
Receita Corrente Líquida R$ 230.429.602,07
% da Dívida em relação a RCL do período 98,05%

8. 8
15
2.3 Do Resultado Nominal
2. DA GESTÃO FISCAL
RESULTADO NOMINAL SALDO EM 31.12.2012 SALDO EM 30.04.2013
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) R$ 254.280.644,47 R$ 253.486.742,81
DEDUÇÕES (II) R$ 4.051.562,95 R$ 27.551.919,16
Disponibilidade de Caixa Bruta R$ 10.561.800,73 R$ 26.838.504,83
Demais Haveres Financeiros R$ 3.348.099,02 R$ 9.998.937,41
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) R$ 9.858.336,80 R$ 9.285.523,08
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) = (I-II) R$ 250.229.081,52 R$ 225.934.823,65
AVALIAÇÃO DA META FISCAL
Meta de Resultado Nominal para o Exercício R$ (6.062.233,20)
Resultado apurado no 1º Quadrimestre de 2013 R$ (24.294.257,87)
REGIME PREVIDENCIÁRIO
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA SALDO EM 31.12.2012 SALDO EM 30.04.2013
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) R$ - R$ -
DEDUÇÕES (II) R$ - R$ -
Disponibilidade de Caixa Bruta R$ - R$ -
Investimentos R$ - R$ -
Demais Haveres Financeiros R$ - R$ -
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) R$ - R$ -
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (III) = (I-II) R$ - R$ -
16
Das informações constantes no anexo V, observa-se que a
LDO/2013, há previsão de redução anual da dívida no valor de R$ -
6.062.233,20, enquanto no quadrimestre em análise houve redução
de R$ -24.294.257,87. Todavia, apesar de estar demonstrado que o
município atingiu a meta, como se trata de uma exigência anual, o
Poder Executivo Municipal está atento para o controle dos gastos
públicos, com vistas ao cumprimento do equilíbrio das contas
públicas municipais.
No que se refere ao Regime Próprio de Previdência - RPPS, não se
aplica para o Município de Ilhéus.
2. DA GESTÃO FISCAL
2.3 Do Resultado Nominal

9. 9
17
2.4 Do Resultado Primário
2. DA GESTÃO FISCAL
RESULTADO PRIMÁRIO VALOR EM R$
Receitas Fiscais Correntes (I) R$ 79.705.832,96
Receitas Fiscais de Capital (II) R$ -
Receitas Fiscais - (III) - (I+II) R$ 79.705.832,96
Despesas Fiscais Correntes (IV) R$ 62.075.560,74
Despesas Fiscais de Capital (V) R$ 199.449,67
Despesas Fiscais - VI (IV + V) R$ 62.275.010,41
Resultado Primário do Período R$ 17.430.822,55
AVALIAÇÃO DA META FISCAL
Meta de Resultado Primário para o Exercício R$ 15.068.201,01
Resultado apurado no 1º Quadrimestre de 2013 R$ 17.430.822,55
18
2.4 Do Resultado Primário
O resultado primário representa a diferença entre as receitas e as
despesas primárias(não financeiras). Superávits primários, que são
direcionados para o pagamento de serviços da dívida contribuem para a
redução do estoque total da dívida líquida. Em contrapartida, déficits
primários indicam a parcela do aumento da dívida, resultante de gastos
não financeiros que ultrapassam as receitas não financeiras.
Desta forma e conforme informação extraída do anexo VI do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, observa-se que a
entidade atingiu a meta estabelecida da LDO, que foi de R$
15.068.201,01, mantendo, portanto, o equilíbrio das contas municipais,
uma vez que no período avaliado houve Superávit Primário apurado de
R$ 17.430.822,55.
2. DA GESTÃO FISCAL

10. 10
19
3. CONCLUSÃO
Resumindo e avaliando as informações apresentadas neste
relatório, podemos observar que as metas e limites foram cumpridos
e atendidos, cabendo no presente momento, apenas a indicação de
medidas corretivas por parte do governo municipal para redução dos
gastos com pessoal, com vistas ao atendimento do limite legal de
54% definido pela lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, do quanto exposto neste relatório, conclui-se que os
números apurados apontam, portanto, para o cumprimento das
metas fiscais e legais, cuja exigência é anual, visto que, as metas
definidas para o bimestre em análise foram devidamente atendidas.