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Direitos Autorais e Arquivos Digitais
- 1. Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 janeiro 2012 Proteção de direitos e divulgação de arquivos Helena Simões Patrício
- 2. Sumário 1. Introdução: a proteção de direitos em ambiente digital 2. Direitos de autor de obras originais 3. Proteção de documentos de arquivo Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 janeiro 2012
- 3. 1. Introdução: a proteção de direitos em ambiente digital Digitalização “Possibilidade de converter numa representação binária todos os tipos de obras que se encontram tradicionalmente incorporadas em diferentes media” (Thomas Dreier) Meios rápidos de comunicação e transmissão de dados em redes informáticas Enorme ampliação do âmbito da publicação e reprodução de obras (Cláudia Trabuco, 2006) Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 4. 1. Introdução: a proteção de direitos em ambiente digital Impacto da tecnologia digital sobre o Direito de Autor: 1) Fase alarmista 2) Fase de negação de efeitos 3) Fase de síntese A alteração dos modos tradicionais de exploração das obras, implicou a necessidade de ponderar algumas regras à luz das modificações trazidas pelo ambiente digital. (Cláudia Trabuco, 2006) “A imaterialização trazida pelo âmbito digital não contradiz em nada a essência do Direito de Autor” (Oliveira Ascensão) Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 5. 2. Direitos de autor de obras originais Obras originais Criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico exteriorizadas por qualquer modo Livros, folhetos, revistas, jornais, conferências, lições, obras dramáticas, obras coreográficas, composições musicais, obras cinematográficas, obras de desenho, tapeçaria, escultura, pintura, obras fotográficas, ilustrações, cartas geográficas, projetos de arquitetura, lemas ou divisas, etc Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 6. 2. Direitos de autor de obras originais Direitos protegidos Direitos morais: Reivindicar a paternidade da obra; assegurar a sua genuidade e integridade; retirar a obra da circulação e fazer cessar a sua utilização Utilização da obra: Divulgação, publicação, exploração económica, fixação para Exclusão de proteção reprodução. Utilização livre Cópia privada Domínio público Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 7. 2. Direitos de autor de obras originais Não são objeto de proteção Notícias do dia e relatos de acontecimentos com caráter de simples informação; Textos apresentados perante autoridades ou serviços públicos (requerimentos, alegações, queixas); Textos e discursos proferidos perante assembleias ou outros órgão colegiais ou em debates públicos; Discursos políticos; Utilização livre Compilações e anotações de textos oficiais Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 8. 2. Direitos de autor de obras originais Utilizações livres sem o consentimento do autor Reprodução realizada por biblioteca/arquivo/museu públicos em exemplares que não se destinem ao público e se limitem às necessidades das atividades próprias dessas instituições (preservação e arquivo) Reprodução, distribuição e disponibilização pública, para fins de educação e ensino de partes de obra publicada Reprodução, comunicação pública e colocação à disposição do público a favor de pessoas com deficiência Reprodução ou qualquer utilização, pelo processo Braille ou outro destinado a invisuais. Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 9. 2. Direitos de autor de obras originais Utilizações livres sem o consentimento do autor Comunicação ou colocação à disposição de membros individuais do público, para efeitos de investigação ou estudos pessoais e em terminais nas instalações de bibliotecas/arquivos/museus e escolas, de obras protegidas não sujeitas as condições de compra ou licenciamento e que integrem as suas coleções. Reprodução em exemplar único, para fins exclusivamente científico ou humanitário, de obras comercialmente esgotadas ou de obtenção impossível. Reprodução em papel ou suporte similar, para fins exclusivamente privados Cópia privada Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 10. 2. Direitos de autor de obras originais Cópia privada Reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular, para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor Domínio público Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 11. 2. Direitos de autor de obras originais Caducidade do direito de autor Publicações não periódicas c/ autores identificados e com data de morte Tipologia Domínio público CDA Dispon. na Internet Criador é pessoa singular 70 anos após a morte do criador Art. 31º e 32º nº1 Data de morte anterior a 1940 Criador é pessoa coletiva sem pessoas singulares identificadas 70 anos após 1ª edição Art. 32º nº2 Data de edição anterior a 1940 Criador é pessoa coletiva com pessoas singulares identificadas 70 anos após a morte da pessoa singular que faleceu em último lugar Art. 32º nº3 Data de morte anterior a 1940 Edição de inéditos no domínio público ou de edições críticas/científicas de obras no domínio público 25 anos após a data de publicação Art. 39º Data de edição anterior a 1985 Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 12. 2. Direitos de autor de obras originais Caducidade do direito de autor Publicações não periódicas c/ autores identificados, sem data de morte, mas com data de publicação Tipologia Criador pessoa singular ou coletiva Domínio público 70 anos após a morte (=1940) menos 80 anos (tempo de vida)=1860 Dispon. na Internet Data de publicação anterior a 1860 Obras órfãs detentores de direitos não identificados ou não localizados Obras anteriores a 1860 Obras posteriores a 1860 70 anos após a morte (=1940) menos 80 anos (tempo de vida)=1860 Data de publicação anterior a 1860 Disponíveis apenas na rede local Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 13. 2. Direitos de autor de obras originais Caducidade do direito de autor Publicações periódicas Tipologia Domínio público CDA Dispon. na Internet Sem artigos assinados ou sem identificação de autor 70 anos após a publicação do número mais recente Art. 174º n.º4, 32º e 33º Publicações periódicas que terminaram antes de1940 Com artigos assinados ou com identificação de autor 70 anos após a morte do criador intelectual que faleceu em último lugar Art. 173º, 174º, 31º e 32º nº1 Data de morte anterior a 1940 e números anteriores a 1860 (terão falecido há mais de 70 anos) Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 14. 3. Proteção de documentos de arquivo Documentos de arquivo Reunidos no exercício da atividade por uma entidade pública ou privada e conservados respeitando a organização original tendo em vista objetivos de gestão administrativa, de prova ou de informação ao serviço das entidades que os detêm, dos investigadores e dos cidadãos em geral Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 15. 3. Proteção de documentos de arquivo Documentos conservados em arquivos públicos Princípio da comunicabilidade, com as seguintes exceções: Tipologia DL 16/93 Documentos com dados pessoais de caráter judicial, policial ou clínico Documentos com dados pessoais que não sejam públicos Art. 17º nº2 Documentos que possam afetar a segurança das pessoas, a sua honra, intimidade da vida privada e familiar e a sua própria imagem Dispon. na Internet Expurgados de dados pessoais Ou Com consentimento unânime dos titulares de interesses a salvaguardar Ou Se tiver decorrido 50 anos depois da data de morte da pessoa a que respeitam os documentos Ou Não se sabendo a data de morte, 75 anos depois da data do documento Documentos com dados sensíveis respeitantes a pessoa coletiva Art. 17º n.º 3 50 anos depois da data de extinção da pessoa coletiva Documentos de arquivo particular Art. 17º n.º4 e 44º Regras e modalidades de comunicação definidas pelos proprietários dos arquivos particulares Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 16. 3. Proteção de documentos de arquivo Cartas-missivas, escritos confidenciais e memórias pessoais/familiares Tipologia Cartas-missivas confidenciais C.Civil 75º Cartas-missivas confidenciais que não sejam documento literário, histórico ou biográfico Memórias familiares e pessoais 76º e 77º Escritos de caráter confidencial ou relativos à intimidade da vida privada Dispon. na Internet Reserva do destinatário durante a vida do autor Publicáveis com consentimento do autor ou, na sua morte, do cônjuge, descendentes, irmãos, sobrinhos ou herdeiros Ou Suprimento judicial do consentimento Cartas-missivas confidenciais que sejam documento literário, histórico ou biográfico 76º Publicáveis com consentimento do autor ou, na sua morte, do cônjuge, descendentes, irmãos, sobrinhos ou herdeiros Cartas-missivas não confidenciais 78º Utilização que não contrarie a expetativa do autor Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 17. 3. Proteção de documentos de arquivo Retrato de pessoa Tipologia Retrato de pessoa C.Civil 79º nº1 Dispon. na Internet Necessário consentimento do retratado para ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio. Na sua morte, é necessário consentimento do cônjuge, descendentes, irmãos, sobrinhos ou herdeiros Retrato cuja publicação se justifique pela notoriedade ou cargo do retratado Retrato de pessoa cuja publicação se justifique por motivos de polícia, justiça, finalidades científicas ou culturais 79º nº2 Pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento da pessoa Retrato de pessoa em que a imagem está enquadrada em lugares públicos, em factos de interesse público ou em factos que hajam decorrido publicamente Retrato cuja publicação resulte prejuízo para a honra, reputação ou decoro do retratado 79º nº3 Não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012
- 18. Obrigada! Helena Patrício hpatricio@bnportugal.pt Seminário Nacional “Arquivos da Memória dos Movimentos Sociais e Difusão Electrónica” – ISCTE – 31 Janeiro 2012