El Poder Ejecutivo presento estas indicaciones a la Comisión de Gobierno Interior del Senado en la sesión del día Miércoles 09.12.2015 por el tema Proyecto Municipal

1. FORMULA INDICACIONES AL
PROYECTO DE LEY QUE MODIFICA
DISPOSICIONES APLICABLES A LOS
FUNCIONARIOS MUNICIPALES Y
ENTREGA NUEVAS COMPETENCIAS A
LA SUBSECRETARÍA DE DESARROLLO
REGIONAL Y ADMINISTRATIVO.
(Boletín N°10.057-06).
N° /
Honorable Senado:
En uso de mis facultades constitucionales,
vengo en formular l a s siguientes indicaciones a l
proyecto de l e y d e l rubro, a f i n de que sean
consideradas durante l a discusión d e l mismo en e l
seno de esa H. Corporación:
AL ARTÍCULO 3°
1) Para agregar e l siguiente i n c i s o f i n a l
nuevo: "Esta información, con excepción de l a
contenida en l a l e t r a d) anterior, se deberá
mantener a disposición permanente d e l público, en
l a misma manera indicada en e l a r t i c u l o 1° de l a
ley N° 20.285, estando sometido e l cumplimiento de
esta obligación a l control de transparencia a c t i v a
del Consejo para l a Transparencia.".
AL ARTÍCULO 4
2) Para s u s t i t u i r su numeral 5) por e l
siguiente:
"5) Agrégase en e l a r t i c u l o 31, después d e l
punto f i n a l (.), que ha pasado a s e r punto aparte
(.), l o s siguientes i n c i s o s :
"Asimismo, en este reglamento, l a s
municipalidades podrán crear unidades que estimen
necesarias para su funcionamiento, pudiendo

2. a s i g n a r l e funciones de l a s unidades designadas en
los artículos 21, 22, 23, 25, 27 y 28 de esta
ley, l a s cuales, en dicho caso, no serán
e j e r c i d a s por a q u e l l a s mientras sean asignadas a
l a nueva unidad.
Para l a creación de dichas unidades será
necesario que se j u s t i f i q u e su necesidad mediante
informe fundado emitido por l a S e c r e t a r i a de
Planificación Comunal y l a de Administración
Municipal. E l mencionado informe deberá s e r
conocido por e l concejo en forma p r e v i a a l a
aprobación d e l reglamento. En ningún caso se
podrán crear unidades que no cuenten con e l
debido financiamiento municipal para su
funcionamiento."."
3) Para m o d i f i c a r e l numeral 6), que
incorpora e l a r t i c u l o 4 9 b i s , 49 t e r y 49 quater a
l a l e y N° 18.695, de l a siguiente manera:
a) Eliminase, en e l i n c i s o primero d e l
a r t i c u l o 49 b i s , l a oración:
"En este proceso, l o s A l c a l d e s podrán
considerar l a opinión de un Comité B i p a r t i t o
c o n s t i t u i d o especialmente para este efecto,
conformado por funcionarios y representantes d e l
A l c a l d e , l a cual podrá ser presentada a l Concejo
Municipal en e j e r c i c i o con a n t e r i o r i d a d a l a
readecuación de l a s plantas.".
b) Agrégase, en e l numeral 5 d e l nuevo
a r t i c u l o 49 b i s , a continuación de su punto
aparte (.), que pasará a s e r punto seguido (.) ,
l a s i g u i e n t e frase:
"En este proceso, l o s A l c a l d e s podrán
considerar l a opinión de un Comité B i p a r t i t o
c o n s t i t u i d o especialmente para este efecto,
conformado por funcionarios y representantes d e l
A l c a l d e , l a cual podrá ser presentada a l Concejo
Municipal en e j e r c i c i o con a n t e r i o r i d a d a l a
readecuación de l a s plantas.".
c) Agrégase e l siguiente numeral 9, nuevo,
^ a l a r t i c u l o 49 b i s :
"9. Lo dispuesto en e l i n c i s o quinto d e l
a r t i c u l o 5o de l a l e y N° 15.231, en e l a r t i c u l o
7o de l a l e y N° 19.602 y en e l a r t i c u l o 16 de
esta l e y en l o atingente a l a posición de l o s
cargos que allí se i n d i c a n . " .
d) Agrégase, en l a l e t r a a) d e l nuevo

3. a r t i c u l o 49 t e r , un segundo párrafo, nuevo:
En e l e j e r c i c i o de esta f a c u l t a d , l o s
A l c a l d e s podrán e n c a s i l l a r de acuerdo a l
escalafón de mérito, a l o s f u n c i o n a r i o s t i t u l a r e s
en una p l a n t a d i s t i n t a a l a que estos pertenecen
en l a medida que hayan quedado vacantes luego de
l a provisión indicada en e l párrafo a n t e r i o r ,
siempre que se cumplan l o s r e q u i s i t o s propios d e l
cargo y, además, l o s s i g u i e n t e s :
i ) Que e l funcionario, a l o menos tres
años antes, esté realizando l a s funciones propias
del estamento de l a planta en que se e n c a s i l l a ;
i i ) Que e l funcionario acepte previamente,
por e s c r i t o e l traspaso.
e) Reemplázase, en l a l e t r a c) d e l nuevo
artículo 49 t e r , l a expresión "y 53", por ",53 y
54".
f) Para i n t e r c a l a r en e l i n c i s o primero d e l
artículo 4 9 quater, a continuación de l a f r a s e
"cada ocho años," y antes de "siempre que se
cumplan", l a f r a s e "y dentro de l o s 2 años
siguientes a contar d e l cumplimiento de dicho
período,".
AL ARTÍCULO 5o
4) Para s u s t i t u i r numeral 1), que modifica e l
artículo 2 o de l a l e y N° 18.883, por e l s i g u i e n t e :
"1) Modifícase e l artículo 2°, en e l
siguiente sentido:
a) Reemplazase en su i n c i s o cuarto, e l
vocablo v e i n t e , l a primera vez que aparece, por
"cuarenta", y l a expresión "cuatro" por "ocho".
b) Agrégase e l siguiente i n c i s o f i n a l ,
nuevo:
" E l gasto anual en personal no podrá exceder,
respecto de cada municipalidad, d e l 42% (cuarenta
y dos por ciento) de l o s ingresos propios
percibidos en e l año a n t e r i o r . Se entenderá por
gasto en personal e l que se irrogue para c u b r i r
las remuneraciones correspondientes a l personal de
planta y a contrata. Asimismo se considerarán en
dicho gasto l o s honorarios a suma alzada pagados a
personas naturales, honorarios asimilados a grado,
jornales, remuneraciones reguladas por e l Código

4. del Trabajo, suplencias y reemplazos, personal a
t r a t o y/o temporal y alumnos en práctica. A su
vez, l o s ingresos propios percibidos serán
considerados como l a suma de l o s ingresos propios
permanentes señalados en e l artículo 38 d e l
decreto l e y N° 3.063, de 1979, sobre Rentas
Municipales más l o s ingresos por participación en
e l Fondo Común Municipal indicados en e l artículo
14 de l a l e y N°18.695, Orgánica C o n s t i t u c i o n a l
de Municipalidades.".
5) Para modificar e l numeral 3) que modifica
e l artículo 8o de l a l e y N° 18.883, de l a
siguiente manera:
a) Reemplázase en e l N°6), l a f r a s e "Haber
aprobado l a educación básica o encontrase en
posesión de estudios equivalentes", por "Haber
aprobado l a educación media o su equivalente".
b) Elimínase su i n c i s o f i n a l que señala "Las
plantas podrán considerar r e q u i s i t o s específicos
para determinados cargos.".
c) Agrégase e l siguiente numeral 5), nuevo,
pasando e l a c t u a l número 5) a ser numeral 6 ) :
5) Añádase, en e l artículo 16, e l siguiente
i n c i s o tercero, nuevo:
"No obstante l o anterior, en e l caso de l o s
r e q u i s i t o s para cargos d i r e c t i v o s municipales,
estos podrán considerar p e r f i l e s ocupacionales
definidos por e l Programa Academia de Capacitación
Municipal y Regional de l a Subsecretaría de
Desarrollo Regional y Administrativo, a que se
r e f i e r e n l o s artículos 4o y siguientes de l a l e y
N° 20.742.".
AL ARTÍCULO PRIMERO TRANSITORIO
6) Para s u s t i t u i r e l artículo primero
t r a n s i t o r i o por e l siguiente:
"Artículo Primero: A contar d e l primer día
del mes s i g u i e n t e a l de publicación de l a
presente l e y , e l personal t i t u l a r de p l a n t a ,
regido por l a l e y N° 18.883, que aprueba e l
Estatuto A d m i n i s t r a t i v o para Funcionarios
Municipales, que se encuentre nombrado a l 1 de
enero de 2015 como t i t u l a r en un cargo de l a s
plantas de técnicos, a d m i n i s t r a t i v o s y a u x i l i a r e s
entre l o s grados 10° a l 20s i n c l u s i v e ,
será e n c a s i l l a d o " eñ~ e l grado inmediatamente

5. superior siempre que se haya desempeñado, a l o
menos, durante cinco años, continuos o
discontinuos contados con a n t e r i o r i d a d a l 1 de
enero de 2015 en l a misma municipalidad. Para
dicho efecto se considerará e l tiempo servido en
l a r e s p e c t i v a planta, sea en c a l i d a d de t i t u l a r o
a contrata asimilada a e l l a . " *
AL ARTÍCULO SEXTO TRANSITORIO
7) Para reemplazar e l i n c i s o primero d e l
artículo sexto t r a n s i t o r i o por e l siguiente:
Artículo Sexto.- E l Fisco efectuará un
aporte e x t r a o r d i n a r i o a l a s municipalidades
durante e l año 2016 de M$ 24.000.000
( v e i n t i c u a t r o m i l millones de pesos) y en e l año
2017 de M$ 36.000.000 ( t r e i n t a y s e i s m i l
millones de pesos).
AL ARTÍCULO SÉPTIMO TRANSITORIO
8) Para s u s t i t u i r e l artículo séptimo
t r a n s i t o r i o por e l siguiente:
"Artículo Séptimo.- E l monto de l a
asignación p r o f e s i o n a l e s t a b l e c i d a en e l artículo
1° y de l a asignación D i r e c t i v o - J e f a t u r a
dispuesta en e l artículo Undécimo T r a n s i t o r i o de
l a presente l e y ascenderá a un 34% ( t r e i n t a y
cuatro por ciento) de su monto t o t a l desde e l
primer día d e l mes s i g u i e n t e a l de publicación de
l a presente l e y y hasta e l 31 de diciembre de ese
año; y a un 100% (cien por ciento) de e l l a a
contar d e l 1 de enero d e l año s i g u i e n t e a l a
r e f e r i d a publicación.".
AL ARTÍCULO OCTAVO TRANSITORIO
9) Para reemplazar l a l e t r a b) d e l artículo
octavo t r a n s i t o r i o , por l a siguiente:
"b) Respecto de l o s funcionarios municipales
t i t u l a r e s de un cargo de l a s plantas de técnicos,
a d m i n i s t r a t i v o s o a u x i l i a r e s a quienes se l e s
aplique e l artículo primero t r a n s i t o r i o de esta
ley, e l bono ascenderá a cuatro veces l a
d i f e r e n c i a que r e s u l t e entre e l t o t a l de haberes
brutos que l e corresponda a l mes subsiguiente de
l a fecha de publicación de l a presente l e y y e l
t o t a l de haberes brutos d e l mes a n t e r i o r a dicha
publicación.i Para efectos d e l presente l i t e r a l ,

6. no se considerarán l a asignación de mejoramiento
de l a gestión municipal e s t a b l e c i d a en l a l e y N°
19.803, l a bonificación contemplada en e l
artículo 3° de l a l e y N° 20.198, l a bonificación
anual d e l artículo 44 de l a l e y N°20.883, n i l a s
horas e x t r a o r d i n a r i a s .> También tendrán derecho a
dicho bono, l o s funcionarios a contrata que se
encuentren en l a s mismas condiciones de l o s
funcionarios de planta antes señalados y que se
les aplique e l artículo tercero t r a n s i t o r i o de
esta l e y . " .
AL ARTÍCULO NOVENO TRANSITORIO
10)Para reemplazar, en e l i n c i s o primero d e l
artículo Noveno T r a n s i t o r i o , l a frase "por primera
vez dentro d e l año 2018", por "a p a r t i r d e l 1 de
enero d e l año 2018, y hasta e l 31 de diciembre d e l
año 2019.".
ARTÍCULO DÉCIMO TERCERO TRANSITORIO NUEVO
11)Para agregar e l artículo Décimo tercero
t r a n s i t o r i o , nuevo:
"Artículo décimo t e r c e r o . - Las
municipalidades que puedan aumentar l a dotación a
contrata en v i r t u d de l a modificación dispuesta
por esta l e y a l artículo 2° de l a l e y N° 18.883,
deberán p r i o r i z a r en l a s nuevas contrataciones
bajo esa modalidad a l personal a honorario que se
encuentre contratado con cargo a l subtítulo 21,
ítem 03 d e l Presupuesto Municipal, a l a fecha de
publicación de l a presente l e y . " .
NUEVO ARTÍCULO DÉCIMO CUARTO TRANSITORIO
12)Para agregar e l siguiente artículo Décimo
Cuarto t r a n s i t o r i o :
"Artículo Décimo Cuarto: Los funcionarios
que hayan ingresado a l a s respectivas plantas
cumpliendo l o s r e q u i s i t o s exigidos a l momento de
su nombramiento de conformidad a l o dispuesto en
e l artículo I o t r a n s i t o r i o de l a l e y N° 19.280,
mantendrán su derecho a s e r e n c a s i l l a d o s en l a s
mismas plantas en que se encontraban a l a fecha
de publicación de esta l e y . " .