Transferências de jogadores. Direitos federativos e econômicos. Atividade de agentes e intermediarios.

Transferências de jogadores. Direitos federativos e econômicos. Atividade de agentes e intermediarios.
Martín Auletta (Auletta & Asociados - Argentina)

1)
Introdução.
2)
Transferências de jogadores de futebol profissional no sistema FIFA.
3)
Importantes questões regulamentares.
4)
Os “direitos econômicos” no futebol.
5)
Atividade de agentes e intermediarios.
6)
Palavras finais.
Estrutura da palestra
martin@auletta.com.ar Abogado Martin Auletta Martin Auletta

1)
Introdução.
2)
3)
4)
Os “direitos econômicos” no futebol.
5)
6)
Palavras finais.

2) Transferências de jogadores

Jogador profissional de futebol = trabalhador "especial"
 Prestação de trabalho cobiçada pelos empregadores (clubes)

Mecânica de uma transferência:
Jogador “A” contratado pelo clube “B”
Oferta de clube “C”
Aceitação do “A” e “B”
Rescisão (ou suspensão) do CT entre “A” e “B” / Celebração do contrato de transferência entre “B” e “C” / Celebração do CT entre “A” e “C”


Tipos de transferências:
- Definitiva: CT entre “A” e “B” está rescindido definitivamente.
-Temporaria: CT entre “A” e “B” está suspenso para a duração da ligação entre “A” e “C”.

Necessidade de harmonizar os desejos das três partes (A + Clube Jogador Clube B + C).

O que é que é “transferido”?
 O jogador?
 O Contrato de Trabalho?
 Os direitos federativos!!!


O que são os “direitos federativos”?
Autoridade que tem um clube que contratou um jogador de futebol profissional a utilizar os seus serviços, incluindo-o em suas equipes representativas em todas as competências oficiais em que participam.

Características:
a-. Nascido com o registro federativo de CT (≠ assinatura).
b-. Eles só podem estar en poder de clubes.
c-. Eles são indivisíveis (transfira somente 100%).
d-. “Pase” ou “ficha” = nome coloquial.

3) Importantes questões regulamentares

Quem regula as transferências de jogadores?
a) Nível internacional:
Regulamento relativo ao Estatuto e Transferência
de Jogadores da (RETJ) FIFA
b) Nível nacional:
Regulamentos das Federações Nacionais
(AFA, CBF, etc.)


Limitações:
- Um jogador pode ser registrado em um clube de cada vez (art. 5.2. del RETJ).
- Um jogador pode ser registrado por um máximo de três clubes durante uma temporada, (art. 5.3 del RETJ), incluindo empréstimos (art. 10).
- Os contratos podem se inscrever durante os dois “períodos de inscrição” por ano:
1) Entre o final de uma estação e o início da próxima (12 semanas no máximo).
2) Na metade de temporada (4 semanas no máximo).
- As restrições locais e / ou continentais (quotas para estrangeiros, sistemas de controlo financeiro, etc.).
3) Importantes questões regulamentares

4) Os “direitos econômicos” no futebol

Transferências de direitos federativos
 Fonte tradicional de financiamento dos clubes de futebol

Década de ′90
 Um novo mecanismo de financiamento aparece …
…as cessões de “direitos econômicos” (ou “benefícios econômicos provenientes dos direitos federativos”).
Transferências de Direitos Federativos
vs
Cessões de Direitos Econômicos
Dinheiro entra no clube (mecanismo de financiamento)
Clube perde Jogador
≠
Clube mantém Jogador


Descrição de uma cessaõ de benefícios / direitos econômicos (modo básico).
Clube “A” tem os direitos federativos
(CT registrado) vinculado ao jogador “B”
Clube “A” cede à terceiro investidor um % do benefício econômico
de uma futura transferência dos direitos federativos de “B”
Clube “A” transferiu os direitos federativos
ligada ao jogador “B” a Club “C” por x $
Clube “A” deve pagar a terceiro investidor % do benefício
pela transferência dos direitos federativos


Definição (simples) de “direitos econômicos”:
Soma de dinheiro um clube paga outro em troca da transferência de um jogador; “preço” ou valor econômico da transferência de um jogador de um clube para outro

Características:
a) Podem ser transferidos a terceiros com antecedência.
b) Podem estar en de clubes ou “terceiros” (investidores).
c) São divisíveis (pode ser transferido em parte).

Natureza jurídica do negócio:
- Cessaõ de crédito condicional (depende da ocorrência de um acontecimento futuro incerto: a transferência dos direitos federativos).


Eles têm validade jurídica? Direito Comparado:
1) Prática legal:
 Brasil (artigo 27-B da Lei Pelé -Nº 9.615-).
 Argentina, España y Portugal (Código Civil).
 Otros (princípio geral).
2) Prática ilegal:
 Francia (Reglamento Administrativo de la Liga de Fútbol Profesional).
 Inglaterra (Premier League Rules & Football Association Rules).
 ¿Uruguay? (art. 2 del Decreto-Ley 14.996/1980).


Regulamento Federação Internacional (FIFA).
- Artigo 18 bis da RETJ:
“A influência de terceiros nos clubes”
1. Nenhum clube pode celebrar um contrato que permita a uma das partes ou a um terceiro adquirir uma posição que pode influenciar em matérias laborais e de transferências relacionadas com a sua independência, políticas ou desempenho das suas equipas.
2. A Comissão Disciplinar da FIFA pode impor sanções disciplinares aos clubes que não respeitem as obrigações estabelecidas no presente artigo.”
•
Artigo atual na corrente edição RETJ.
•
Obrigatório a nível nacional (art. 1.3 RETJ).


Decisões do TAS / CAS.
1) Validade de cessão entre clubes:
 Decisões “Espanyol de Barcelona S.A.D. v. Club Atlético Vélez Sarsfield” (27/01/2005), “Sport Club Internacional v. Galatasary Spor Kulübü Dernegi” (17/03/2005), “RCD Mallorca, S.A.D. v. Club Atlético Lanús” (18/03/2005), entre otros.
2) Validade de cessão entre o clube eo terceiro:
 Decisões “Play International BV v. Real Club Celta de Vigo” (23/9/2008), “M. & Football Club Wil 1900 v. FIFA & Club PFC Naftex AC Bourgas” (24/12/2008), etc.
- Critério constante a partir de 2005 até o presente.
- Estas operações não podem afetar os contratos de trabalho.


Últimas novidades!!!
•
Sessão do Comitê Executivo da FIFA 26/09/2014:
 Resolva proíbem a titularidade dos direitos econômicos de jogadores por terceiros.
 Grupo de Trabalho está a elaborar os novos regulamentos (Dezembro de 2014?).
 Um período de transição de 3 / 4 anos (6 / 8 janelas de transferência) é antecipado.
•
Perguntas futuras:
- Compatibilidade com lei ordinária e/ou direito comunitário da UE?
- Eficácia da proibição?
- Efeitos sobre a economia de clubes da América do Sul?

1)
Introdução.
2)
3)
4)
Os direitos econômicos” no futebol.
5)
6)
Palavras finais.

5) Atividade de agentes e intermediarios
A) Actual quadro regulamentar.

Regulamento da Agentes do Jogadores da FIFA.
 Edição em vigor desde 01/01/2008.
 Aplicação a casos com algum elemento internacional (por ex.: conflito entre jogador brasileiro e clube do Uruguai).
 Aplicação complementar aspectos não regulados na regulamentação dos agentes de associações nacionais.

Regulamentos federativos nacionais.
 Orientações seguir as regras da FIFA agentes na ordem interna (caso sem cualquer elemento de internacionalidade).

Lei ordinária do Estado (em alguns países).
 Conflitos com sistema federativo.

B) Diretrizes gerais do Regulamento da FIFA.

Âmbito de aplicação limitado.
 Transferências e contratos clubes - jogadores.

Proibição de ação para pessoas colectivas.

Obrigação (agentes) de ter licença válida.
 Os requisitos de admissão (nacionalidade ou residência de dois anos, comportamento impecável).
 Aprovar exame.
 Seguro de responsabilidade civil.
 Taxa anual.

Obrigação (jogadores e clubes) para usar agentes licenciados.
 Exceções: famílias e advogados.

C) O processo de mudança.

Fracaso da sistema de licenciamento:
 Apenas 25 / 30% das transferências internacionais são feitas com a intervenção de agentes licenciados.
 Conflitos entre regulamento da FIFA ea legislação nacional em muitos países (licenciamento compulsório, limites de remuneração, etc).

59º Congreso da FIFA (3 de junho de 2009):
 Decide reformar o sistema e cria um “grupo de trabalho”.

63º Congreso da FIFA (30 y 31 de maio de 2013):
 Aprova deixar o sistema de licenciamento.

64º Congreso da FIFA (10 y 11 de junho de 2014):
 Ratifica nova “regulamentação dos intermediários”, aprovada pelo Comité Executivo da FIFA, em 20 e 21 de março de 2014.

D) Novo “Regulamento FIFA sobre as Relações con Intermediários”.

Troca parâmetro de regulamentação:
 Rechazao possível desregulamentação da atividade.
 Pare de regular o acesso e se concentra exclusivamente no controle da atividade.
 Estabelecimento de padrões regulamentares mínimos.

Três pilares da reforma:
 Transparência.
 Montante das comissões.
 Conflitos de interesse.


Data de vigência: 1º de abril de 2015.

Definição de intermediário (preâmbulo):
Pessoa singular ou colectiva que, em troca de pagamento ou gratuitamente actua como representante de jogadores e clubes com vista à negociação de um contrato de trabalho ou como representante do clube em negociações para celebrar um contrato de transferência.

Âmbito de aplicação (art. 1).
 Contratos de trabalho (clube - jogador).
 Contratos de transferência (do clube - clube).
 Regulamento FIFA sobre intermediários: requisitos mínimos exigidos pela FIFA para as associações nacionais (11 arts.), que pode ser complementado em seus próprios regulamentos.


Princípios gerais (art. 2).
 Jogadores e clubes têm direito de contratar um intermediário.
 Cada intermediário deve ser registrado.
 Jogadores e clubes devem agir com “debida diligencia”.
“Declaração de intermediário” (Anexos 1 e 2)

Apresentação obrigatório à AN para cada “transação” concluída (CT ou transferência).

Jogadores e clubes devem “garantir” a sua apresentação.

Certifica aceitação eo cumprimento do intermediário de todas as disposições do RI, legislação nacional e internacional aplicável e regulamentos da FIFA, AN e das Confederações.


Registo de intermediários (arts. 3 e 4).
 Toda AN deve criar um “sistema de registro público de intermediários”.
 Todas as “operações” devem ser registadas (CT ou transferência). Não registado o intermediário.
 Intermediário deve assinar cada contrato em que participa.
 Intermediário deve ter uma “reputação impecável”.

Comunicação e divulgação (art. 6).
 Jogadores e clubes devem informar todos os pagamentos efectuados e futuro a um intermediário, por qualquer razão.
 Divulgação obrigatória de todo contrato de representação (deve ser acompanhado al registro do jogador).
 Março: relatório anual das operações e pagamentos registrados.


Contrato de representação (art. 5).
 Deve especificar “a natureza jurídica da relação”.
 Requisitos mínimos: nomes das partes, escopo de serviços, duração da ligação, valor da remuneração, condições de pagamento, data de celebração e cláusulas de rescisão.

Pagamentos a intermediários (art. 7).
 Método de cálculo:
a) Intermediários de jogadores: sobre o salário bruto.
b) Intermediários de clubes: quantidade pré-acordada.
 Máximo “recomendado”: 3% da renda bruta base ou da quantidade de transferência.
 Cliente deve pagar apenas o intermediário.
 Proibição de pagamento quando jogador é menor de idade.


Conflito de interesses (art. 8).
 Regra geral: os conflitos de interesses devem ser evitados.
 Possibilidade de evitarlo revelando previamente y por escrito o conflito (deve obter consentimento prévio e por escrito).
 “Representação dual” é permitido (con consentimento prévio y por escrita, estabelecendo qual das partes paga a remuneração).

Penalidades (art. 9).
 AN deve punir violações das partes sob a sua jurisdição, publicar e notificar a FIFA.

Cumprimento das obrigações da AN (art. 10).
 FIFA supervisiona a correcta aplicação das normas e requisitos do RI mínimos e pode tomar “medidas apropriadas” se AN não cumprir.

E) Próximos desafíos.

Ordem federativo:
 Obrigação do AN para sancionar novas regulamentações.
 O que vai fazer FIFA em caso de incumprimento?

Ordem estatal:
 Regulamento da actividade dos agentes desportivos?

Orden jurisprudencial:
 Que efeitos terá o registro de intermediários?
 Que efeito terá a falta de registo de um contrato?
 É legal a proibição para jogadores menores de idade?

1)
Introdução.
2)
3)
4)
Os "direitos econômicos" no futebol.
5)
6)
Palavras finais.

Muito obrigado
pela sua atenção!
Martin
Auletta

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