La transición al nuevo modelo de Oficina Judicial en Burgos y Murcia se ha producido con éxito. El Ministerio de Justicia ha logrado avances importantes en el desarrollo de tecnologías, como la Oficina Judicial, el sistema de correo securizado LEXNET y la firma electrónica. El objetivo es consolidar la Oficina Judicial e implantarla en otras ciudades en 2011.
El 01/12/2014 entró en vigencia la Ley de Simplificación de Trámites Administrativos (LSTA), propuesta por Dante Rivas, autoridad única nacional en Trámites y Permisología que busca suprimir los trámites innecesarios que incrementen el costo operacional de la Administración Pública.
los funcionarios “responsables de retardos o distorsión de trámites” serán castigados con una multa entre 25% y 50% de su remuneración total correspondiente al mes en que cometió la infracción.
La ley establece que con presentar el Rif es suficiente para la tramitación de la mayoría de solicitudes, pues en la base de datos del Seniat está toda la información del Ciudadano.
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Trabaja en grupo para encontrar trabajo, 40% de inserciones laborales logradas, Coaching laboral
Perícia Contábil em Matéria Financeira – 4º EdiçãoIOB News
Nesta obra o estudioso dos temas financeiros submetidos às decisões e sentenças do Poder Judiciário encontrará, praticamente, todos os casos objeto de prova técnica pericial contábil, financeira e econômica relacionados com contratos bancários tais como: cheque especial, desconto de recebíveis, cartão de crédito, caderneta de poupança, leasing, factoring, sistema financeiro da habitação e outras modalidades de financiamento e empréstimo, tanto para pessoas físicas como jurídicas. Apesar de não cuidar, este livro, de Matemática Financeira, pois não foi este o escopo, aborda o cálculo de juros e de atualização monetária na exata medida que interessa a quem milita na perícia judicial e extrajudicial.
Localizado no Recreio, o Olimpa Epic Residences é um empreendimento Residencial da Leduca, com apartamentos de 2 e 3 quartos, coberturas e unidades tipo garden, com jardim e piscina.
Conferencia infantojivenil pelo meio ambiente 2013 cepmbb - versão finalSoraia Oliveira
Conferência no Colégio Estadual Professora Maria Bernadete Brandão
PROGRAMAÇÃO
As Conferências nas escolas de todo o Brasil tem até o dia 31 de agosto para serem realizadas como etapa preparatória para a Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente (CNIJMA). No Colégio Estadual Professora Maria Bernadete Brandão a conferência será realizada no dia 28 de agosto de 2013 buscando favorecer a participação infanto-juvenil na construção de um Espaço Educador Sustentável.
O evento será dividido em duas partes. Durante a manhã, no primeiro momento haverá oficinas temáticas em sala de aula mediada pelos professores sobre Água, Terra, Ar e Fogo. Nesse momento haverá a construção de planos pelos estudantes do ensino fundamental, seguida da escolha de projeto por tema, assim como eleição do delegado(a) da turma. No segundo momento, os delegados eleitos nas turmas irão socializar os planos com outras turmas, onde será escolhido um plano de ação para o colégio e eleito(a) um(a) delegado(a) e suplente que representará a escola na conferência municipal.
No período da tarde, será realizado o registro do plano de ação do colégio escolhido coletivamente, no site da Conferência, por uma equipe de professores(as), também será elaborado um produto de educomunicação para divulgação do plano de ação escolhido e assim como será realizado o registro do(a) delegado(a) e suplente eleitos, no site da Conferência.
Todas essas atividades ambientais visam propiciar a discussão, na unidade escolar, dos problemas ambientais da comunidade local e global através da temática de Educação Ambiental, buscando descobrir e incentivar uma nova geração que se empenhe na resolução dos problemas ambientais.
Mais informações na página Conferencia pelo Meio Ambiente do Blog do Colégio Estadual Professora Maria Bernadete Brandão.
Publicado em http://blogdocepmbb.blogspot.com.br/2013/08/conferencia-no-colegio-est-profa-maria.html
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En el panorama legal español, la constante evolución de las leyes y regulaciones es un tema de gran relevancia. La adaptación a las cambiantes necesidades sociales, económicas y políticas del país ha llevado a una serie de reformas y enmiendas que han moldeado el sistema legal a lo largo de los años. Para comprender mejor esta evolución, hemos organizado un seminario que analiza la historia de la ley en España, desde sus raíces hasta el presente. Este seminario tiene como objetivo arrojar luz sobre cómo la ley ha respondido a los desafíos y cambios en la sociedad española, y cómo estas transformaciones han impactado en la vida de los ciudadanos y en la administración de justicia.
Primera Parte: Los Fundamentos Legales en la Historia de España
Para comprender la evolución de la ley en España, es fundamental retroceder en el tiempo y analizar los fundamentos legales que han dado forma a la nación. La historia de la legislación española está profundamente arraigada en el derecho romano y el derecho canónico, que influyeron en gran medida en las leyes civiles y eclesiásticas del país durante siglos. Durante la Edad Media, la Reconquista y el establecimiento de los Reyes Católicos, se promulgaron leyes como las Leyes de Toro en 1505, que unificaron las leyes civiles en el territorio español.
Segunda Parte: La Constitución de 1812 y el Liberalismo
El siglo XIX marcó un período de cambios radicales en la legislación española. La Constitución de 1812, conocida como "La Pepa", fue un hito importante en la historia constitucional de España. Esta constitución, que promulgó el liberalismo y la igualdad de derechos, fue un intento de limitar el poder absoluto de la monarquía y establecer un sistema de gobierno más democrático. Sin embargo, La Pepa tuvo una vida efímera debido a la inestabilidad política de la época.
Tercera Parte: La Restauración Borbónica y el Código Civil
La segunda mitad del siglo XIX y principios del siglo XX estuvieron marcados por la Restauración Borbónica, que trajo consigo un período de estabilidad política y económica. Durante este tiempo se promulgó el Código Civil en 1889, que aún es fundamental en el sistema legal español. Este código estableció principios legales en áreas como el matrimonio, la propiedad, la herencia y las obligaciones contractuales, y sigue siendo una referencia importante en la actualidad.
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1. Entrevista a Francisco Caamaño. Ministro de Justicia
Francisco Caamaño: “La Oficina Judicial ha
dejado de ser un deseo para convertirse en una
realidad tangible”
Ministro, termina un año clave para el Ministerio de de justicia. Todo ello está en marcha y con todo ello
Justicia por la importancia de las actuaciones em- hemos cumplido.
prendidas para renovar la justicia, en el marco del
La tarea no es fácil ni política ni institucionalmente, pero
Plan Estratégico de Modernización del Sistema de
en el Ministerio tenemos el convencimiento de que es
Justicia 2009-2012. ¿Se están cumpliendo los objeti-
necesario consolidar una nueva cultura en el funciona-
vos del Plan?
miento de la Administración de Justicia a través de un
Cuando aprobamos el Plan Estratégico de Moderniza- cambio que ha de ser continuado y progresivo.
ción algunos lo descalificaron por poco realista. Pues
¿Cuáles han sido, en su opinión, los principales logros
bien, ese plan de transformación de nuestra justicia se
alcanzados este año?
está cumpliendo según la programación establecida y,
allí donde la ejecución depende íntegramente del Mi- Las actuaciones más importantes del Plan de Moder-
nisterio de Justicia, se está llevando rigurosamente a nización están vinculadas a la implantación de la Nue-
la práctica. va Oficina Judicial y al amplio paquete de medidas
requeridas para su puesta en marcha. La NOJ es, sin
Muchas de las medidas que contempla el Plan de Mo-
duda, la estrella del Plan, pero no todo se centra en ella.
dernización eran “asignaturas pendientes” de nuestra
justicia, como la puesta en marcha de la Oficina Ju- De hecho, en el Plan Operativo de este año hasta el
dicial, el diseño de un nuevo Registro Civil, la reforma 40% de las medidas emprendidas por el Ministerio es-
de un mapa judicial que no se acomoda a la actual tán vinculadas al desarrollo de las nuevas tecnologías.
geografía social de España o la elaboración de leyes En este sentido, hemos creado la sede electrónica del
que favoreciesen vías complementarias a la jurisdic- Ministerio de Justicia para que los ciudadanos pue-
ción (arbitraje y mediación) como cauces para reducir dan realizar consultas y trámites de forma telemática.
el volumen de asuntos que llegan a nuestro sistema Hemos comenzado la instalación de la firma electró-
nica en los sistemas de grabación audiovisual de los
juzgados y tribunales dentro del “Programa Ius+Red”,
suscrito con el Ministerio de Industria Turismo y Comer-
cio y la empresa pública Red.es para el desarrollo de
servicios públicos digitales en el ámbito de la Adminis-
tración de Justicia.
Hemos concluido el inventario de aplicaciones y el ca-
tálogo de servicios del EJIS —Esquema Judicial de
Interoperabilidad y Seguridad— lo que permitirá la
interoperabilidad a nivel nacional entre todos órganos
judiciales. Con independencia del territorio donde se
encuentren. A lo largo del próximo año aguardamos
EN PORTADA 3
2. contar con los primeros resultados prácticos. Estado a la que se podrá acceder desde casa o desde
cualquier otro lugar para examinar datos personales u
El desarrollo del SIRAJ —Sistema Integrado de Re-
obtener certificaciones. Con el nuevo Registro se re-
gistros Administrativos de apoyo a la Actividad Judi-
ducen trabas, se ahorran costes y se gana en agilidad
cial— permitirá que numerosos registros administrati-
y eficiencia.
vos formen parte de un único sistema para facilitar la
consulta de los datos que contienen por los usuarios Todo este despliegue tecnológico necesita un ade-
habilitados. En concreto, se integran el Registro Central cuado engarce normativo. Para ello, hemos elaborado
de Medidas Cautelares, Requisitorias y Sentencias No el Anteproyecto de Ley de Nuevas Tecnologías en la
Firmes, el Registro de Protección a las víctimas de la Administración de Justicia. Queremos que las tecnolo-
Violencia Doméstica el Registro de Penados, el Regis- gías sean el instrumento de relación preferente con los
tro de Sentencias Firmes de Menores y el Registro de usuarios de la justicia y para ello necesitamos modifi-
Rebeldes Civiles. car nuestro marco legal.
Estamos implantando el Expediente Digital en la Au- Una de las claves de la modernización de la justicia
diencia Nacional, para extenderlo posteriormente a es la Nueva Oficina Judicial. Su despliegue está sien-
otros órganos judiciales y fiscalías. do un proceso complejo pero sus primeros resultados
ya son visibles con la entrada en funcionamiento el
El despliegue del correo securizado o sistema LEX-
10 de noviembre de las primeras Oficinas Judiciales
NET es pleno entre los órganos judiciales no transfe-
en Burgos y Murcia. ¿Qué balance hace de su primer
ridos y estamos cofinanciando con las Comunidades
mes de funcionamiento?
Autónomas que han optado por su utilización la imple-
mentación del mismo. Prueba del éxito de LEXNET es La Nueva Oficina Judicial, es pieza central del Plan Es-
que hemos pasado de realizar una media de 474.000 tratégico de Modernización. Su puesta en marcha ha
notificaciones al mes en el año 2009 a 1.500.000 este exigido un importante esfuerzo: proyectos normativos,
año. adaptación de edificios, diseños de sistemas informáti-
cos, formación de secretarios judiciales y funcionarios,
Igualmente, para cubrir las necesidades requeridas
etc.
por los Institutos de Medicina Legal, hemos creado la
aplicación de gestión ASKLEPIOS, cuyo desarrollo es- En Burgos y en Murcia han empezado a funcionar las
tará listo a finales de 2011 y que permitirá la interopera- primeras Nuevas Oficinas Judiciales del territorio del
bilidad con otras aplicaciones judiciales y sistemas de Ministerio. En ambas ciudades, la transición al nuevo
información de la Administración. modelo se ha producido con notable éxito. Actuacio-
nes complejas, como la itineración de expedientes a
Un importante hito ha sido la aprobación por el Con-
las nuevas unidades organizativas o el proceso de aco-
sejo de Ministros del Proyecto de Ley del Registro Ci-
plamiento de los funcionarios en sus nuevos puestos
vil. Del viejo Registro territorializado y disperso en casi
de trabajo, se han realizado conforme a una exhaus-
8.000 oficinas pasaremos a un Registro informatizado
tiva planificación y dentro de los plazos previstos.
y próximo al ciudadano. Los tradicionales libros serán
sustituidos por una base de datos única para todo el
“ En Burgos y Murcia, la transición al nuevo modelo de Oficina
Judicial se ha producido con notable éxito
EN PORTADA 4
3. “En octubre se crearon las primeras Comisiones Territoriales
de Calidad de la historia de la Administración de Justicia
española”
Pero, superada esta primera fase nos queda ahora al que tiene por finalidad obtener productos y servicios
reto más complicado. Consolidar su funcionamiento e que satisfagan las expectativas de los usuarios en todo
implantar nuevos métodos de trabajo, modernas técni- el Estado.
cas de gestión y directrices organizativas comunes. Sin
duda, una tarea compleja que llevará un tiempo. Desde el mes de octubre, las Nuevas Oficinas Judicia-
les de Burgos y Murcia cuentan con las primeras Co-
El Ministerio acaba de presentar el calendario de des-
misiones Territoriales de Calidad de la historia de la Ad-
pliegue de la Nueva Oficina Judicial para el próximo
ministración de Justicia española y el 2 de noviembre
año, según el cual Ciudad Real, Cáceres, León, Cuen-
se ha constituido la Comisión Estatal de Calidad de la
ca, Ceuta, Melilla, Mérida y Palma de Mallorca tendrán
Nueva Oficina Judicial, que nace como un espacio de
Oficina Judicial en 2011. La experiencia adquirida con
consenso y de colegiación de esfuerzos a nivel nacio-
Burgos y Murcia, ¿va a servir para orientar estas nue-
nal para impulsar el desarrollo del Sistema de Calidad
vas actuaciones?
en las Nuevas Oficinas Judiciales de toda España.
Murcia y Burgos han sido, efectivamente, la punta de
Usted ha comentado en numerosas ocasiones que
lanza desde la que vamos a hacer realidad un modelo
invertir en justicia es indispensable para la recupe-
más eficiente de justicia y, en este sentido, he de seña-
ración económica y, por eso, el Ministerio de Justicia
lar que la experiencia ya adquirida en esos dos proce-
asegura para 2011 unos presupuestos “ambiciosos
sos de transición va a orientar las nuevas actuaciones.
en sus objetivos pero realistas en el diseño de las
Tal y como habíamos prometido, la nueva oficina ha
medidas”. Unos presupuestos orientados a la moder-
dejado de ser un deseo para convertirse en una rea-
nización. En este sentido, ¿qué planes tiene el Minis-
lidad tangible que, progresivamente, podrán constatar
terio para el próximo año?
los ciudadanos de acuerdo con el programa de im-
plantación y despliegue que hemos establecido.
Desde 2005 las inversiones en materia de justicia han
experimentado un incremento del 161,21%. La justicia, a
La Nueva Oficina Judicial cuenta con un sistema de
pesar del momento económico actual, ha recibido un
calidad que es pionero en esta Administración y que
trato preferente en las cuentas del Estado. Los Presu-
tiene el objetivo de garantizar un servicio público ágil
puestos del año 2010 en justicia han sido los mejores
y eficiente. Esto supone una novedad importante para
presupuestos de la historia (más de 1.800 millones –
el ciudadano.
218,5 millones adicionales para modernización de la
justicia). Y, siguiendo esta tendencia, los presupuestos
La reforma de la Nueva Oficina Judicial tiene como
para 2011 son los segundos mejores presupuestos de
principal objetivo que los ciudadanos obtengan un
la Justicia, con 1.680,5 millones de euros. Esto se tradu-
servicio próximo y de calidad, con respeto a los princi-
ce en un esfuerzo muy importante y en un fuerte com-
pios recogidos en la Carta de Derechos de los Ciuda-
promiso con la modernización y la reforma del sistema
danos ante la Justicia. Para ello, hemos desarrollado un
de Justicia.
sistema de calidad basado en la gestión por procesos,
EN PORTADA 5
4. Junto a los proyectos en marcha que ya hemos co- Con las actuaciones emprendidas este año, la justicia
mentado en esta entrevista y que tendrán su continua- está en el camino de modernizarse y transformar el
ción a lo largo del próximo año, se reformará la LOPJ servicio público que se presta a la ciudadanía. Se tie-
para crear los Tribunales de Instancia y estamos traba- ne la sensación de que se han dado muchos pasos
jando en la nueva Ley de Enjuiciamiento Criminal para, en poco tiempo, ¿el ciudadano también lo percibe
entre otras cosas, atribuir al fiscal la instrucción de las así?
causas penales, siguiendo las recomendaciones de la
Comisión de expertos designada para la elaboración Es cierto que en poco tiempo hemos consensuado los
de una nueva Ley de Demarcación y Planta Judicial. fundamentos de un nuevo modelo, hemos programa-
do nuestra acción y en el último año la estamos eje-
La modernización de la justicia constituye una de- cutando. Detrás de este profundo proceso de cambio
manda también a nivel europeo, como quedó de ma- hay, no solo convicciones firmes acerca de la justicia
nifiesto en la última Conferencia de Ministros de Justi- como servicio público, sino también un trabajo tan in-
cia del Consejo de Europa. ¿España está en posición tenso como discreto, conscientes de que sólo así se
de aportar mejores prácticas o va a estarlo a medio puede progresar en una tarea tan compleja y delicada
plazo? como la de la modernización de la justicia. La política
con mayúsculas es aquella que hace posible lo nece-
En el reciente informe bianual del Consejo de Europa sario aunque no ocupe las cabeceras de los informati-
de evaluación de los sistemas judiciales europeos se vos y es un hecho que la modernización de la justicia
pone de manifiesto que nuestro país, ya en el año 2008, comienza a ser posible y de que vamos en el camino
gastaba en justicia un porcentaje del PIB per capita su- hacia una percepción de la justicia más acorde a los
perior a la media europea. Países como Francia, Italia,
Suecia u Holanda están muy por detrás de nosotros,
estándares de un servicio público de calidad
•
lo que pone de manifiesto, de nuevo, el compromiso
de este Gobierno con la modernización de la justicia
cuyos resultados, ya estamos comenzando a percibir.
EN PORTADA 6