Clase Unidad XI Régimen Penal Tributario.pdf

LEY 27.430
Régimen Penal
Tributario

Un poco de historia
L E Y 2 1 . 8 5 8
( 1 9 7 8 )
INCORPORA A LA LEY 11.683
TRES DELITOS:
- DEFRAUDACION FISCAL
(ART 46 )
- APROPIACIÓN INDEBIDA
DE TRIBUTOS (ART 47)
- INSOLVENCIA
PATRIMONIAL PROVOCADA
(ART 48)
L E Y 2 7 . 4 3 0
( 2 0 1 7 )
DEROGA EL RÉGIMEN DE LA
LEY 24.769
INCORPORA APORTE
DOCTRINAL Y
JURISPRUDENCIAL DE LOS
REGÍMENES ANTERIORES.
TODOS LOS DELITOS
CONTEMPLADOS SON DE
CARÁCTER DOLOSO.
L E Y 2 3 . 7 7 1
( 1 9 9 0 )
RÉGIMEN PENAL TRIBUTARIO
ESPECIAL.
DEROGA PÁRRAFOS
SEGUNDOS DE LOS
ARTÍCULOS 46 Y 47
CORRESPONDIENTE A LOS
DELITOS ASÍ COMO LOS
ARTÍCULOS 48-50 Y 77 DE
LA LEY 11.683
L E Y 2 4 . 7 6 9
( 1 9 9 7 )
MODIFICA EL RÉGIMEN DE
LA LEY 23.771.
PERFECCIONA TÉCNICA
LEGISLATIVA - INCORPORA
NUEVOS DELITOS.
BUSCA CREAR CONCIENCIA
TRIBUTARIA DADO EL GRAVE
DAÑO SUFRIDO EN LOS
INGRESOS TRIBUTARIOS Y
PREVISIONALES

ESTRUCTURA NORMATIVA
LEY 27.430
Contempla delitos
tributarios.
Bien jurídico protegido:
hacienda pública.
TÍTULO I
Contempla Delitos Fiscales
que son comunes, tanto para
casos de naturaleza tributaria
como para los recursos de la
Seguridad Social.
TÍTULO III
Contempla Delitos
Relativosa los Recursos de
la Seguridad Social. Bien
jurídico protegido:
"Seguridad Social".
TÍTULO II
Contempla disposiciones generales que tendrán
aplicación en cualquier caso que se cometa un
delito contemplado en la Ley Penal Tributaria
TÍTULO II
Contempla disposiciones que tendrán aplicación
en los procedimientos Administrativo y Penal
TÍTULO IV TÍTULO V

EVASIÓN SIMPLE
A R T Í C U L O 1 ° : " S E R Á R E P R I M I D O C O N P R I S I Ó N D E D O S ( 2 ) A S E I S ( 6 ) A Ñ O S E L
O B L I G A D O Q U E M E D I A N T E D E C L A R A C I O N E S E N G A Ñ O S A S , O C U L T A C I O N E S
M A L I C I O S A S , O C U A L Q U I E R O T R O A R D I D O E N G A Ñ O , S E A P O R A C C I Ó N O P O R
O M I S I Ó N , E V A D I E R E T O T A L O P A R C I A L M E N T E E L P A G O D E T R I B U T O S A L F I S C O
N A C I O N A L , A L F I S C O P R O V I N C I A L O A L A C I U D A D A U T Ó N O M A D E B U E N O S A I R E S ,
S I E M P R E Q U E E L M O N T O E V A D I D O E X C E D I E R E L A S U M A D E U N M I L L Ó N Q U I N I E N T O S
M I L D E P E S O S ( $ 1 . 5 0 0 . 0 0 0 ) P O R C A D A T R I B U T O Y P O R C A D A E J E R C I C I O A N U A L , A U N
C U A N D O S E , T R A T A R E D E U N T R I B U T O I N S T A N T Á N E O O D E P E R Í O D O F I S C A L I N F E R I O R
A U N ( 1 ) A Ñ O . P A R A L O S S U P U E S T O S D E T R I B U T O S L O C A L E S , L A C O N D I C I Ó N O B J E T I V A
D E P U N I B I L I D A D E S T A B L E C I D A E N E L P Á R R A F O A N T E R I O R S E C O N S I D E R A R Á P A R A
C A D A J U R I S D I C C I Ó N E N Q U E S E H U B I E R E C O M E T I D O L A E V A S I Ó N . "
L E Y 2 7 . 4 3 0 - T Í T U L O I X - R É G I M E N P E N A L T R I B U T A R I O - T Í T U L O I - D E L I T O S T R I B U T A R I O S

TIPO LEGAL
T I P O D E A C T O
Se sancionan conductas
claramente individualizadas por la
norma, como contrapartida a los
tipos de autor, no define
personalidades, es una conducta
penalmente prohibida.
C O N D I C I O N O B J E T I V A
D E P U N I B I L I D A D
Debe exceder la suma de
$1.500.000 por tributo (impuesto,
tasa y/o contribuciones
especiales) y por ejercicio anual,
aún cuando se trate de un tributo
instantáneo o de período fiscal
inferior a un año.
C O N D U C T A T Í P I C A
"EVASIÓN" total o parcial de
tributos (nacionales / provinciales
/ CABA) mediante conductas
claramente indicadas por la norma:
declaraciones engañosas,
ocultaciones maliciosas, o cualquier
otro ardid o engaño, sea por acción
o por omisión. Tipo Abierto. Ley
penal en blanco.
A R D I D - E N G A Ñ O
ARDID: artificios o maniobras
disimuladoras de la realidad.
ENGAÑO: asercion por palabras o
actos de que es verdadero lo que en
realidad es falso.
DEBEN TENER LA IDONEIDAD
SUFICIENTE PARA BURLAR AL FISCO
NO BASTA LA SIMPLE MENTIRA
F I N A L I D A D D E F R A U D A T O R I A
Fin directo e inmediato de no pagar
el tributo. SE TRATA DE UN DELITO DE
DAÑO que afecta el bien jurídico
"hacienda pública" en consideración
de los recursos impide realmente la
disponibilidad del tributo por parte
del Estado para el cumplimiento de
sus fines
T R I B U T O S L O C A L E S
La condición objetiva de
punibilidad de $1.500.000 se
considera dentro del ámbito
territorial de cada jurisdicción en
la que se hubiese cometido la
evasión. Deben excluirse
importes evadidos en otras
jurisdicciones.

Delicta propia: Solo puede ser autor el "obligado"
por ley: contribuyente, responsables por deuda ajena
(art 6). DEBEN TENER DOMINIO EFECTIVO DEL
HECHO: el sujeto pasivo tiene la decisión final de
pagar o no el tributo. en cuanto a los terceros, éstos
podrán revestir la calidad de partícipes (como
instigadores o como cómplices primarios o
secundarios) Personas jurídicas: (art 13) Cuando
hubiere sido ejecutado en nombre, con la ayuda o en
beneficio de una persona de existencia ideal, una
mera asociación de hecho o un ente que a pesar de
no tener calidad de sujeto de derecho las normas le
atribuyan condición de obligado, la pena de prisión se
aplicará a los directores, gerentes, síndicos, miembros
del consejo de vigilancia, administradores,
mandatarios, representantes o autorizados que
hubiesen intervenido en el hecho punible
AUTORIA Y PARTICIPACIÓN

DELITO DE DAÑO EFECTIVO AL BIEN JURIDICO
"HACIENDA PÚBLICA". La tentativa de evasión simple
no está tipificada penalmente. La determinación del
momento en que tiene lugar la consumación del delito
no está determinada de forma expresa por la letra de la
ley. Teniendo en cuenta que en casi la totalidad de los
tributos que pueden dar lugar a la evasión se parte de
la autoliquidación, se entiende como acaecido el hecho
imponible y nacida la obligación tributaria a la fecha de
vencimiento específicamente determinada por ley para
la presentación y pago de las declaraciones juradas.
CONSUMACION
DOLO DIRECTO Conocimiento y voluntad de realizar
el resultado típico objetivo: evadir el pago de tributos
al fisco nacional, provincial, CABA, excediendo la
suma de $1.500.000. No se requiere conocimiento
técnico de las leyes sino el entendimiento de los
hechos que dan origen al pago de tributos y querer
evadir su pago de manera fraudulenta
CULPABILIDAD

SANCION
PENAL
Art. 15 b) TRES COAUTORES: se eleva el mínimo a 4 años.
Art. 13 CONTRIBUYENTE PERSONA JURÍDICA: se impondrá conjunta o alternativamente:1.
Suspensión total o parcial de actividades, que en ningún caso podrá exceder los cinco (5)
años.2. Suspensión para participar en concursos o licitaciones estatales de obras o
servicios públicos o en cualquier otra actividad vinculada con el Estado, que en ningún
caso podrá exceder los cinco (5) años.3. Cancelación de la personería, cuando hubiese
sido creada al solo efecto de la comisión del delito, o esos actos constituyan la principal
actividad de la entidad.4. Pérdida o suspensión de los beneficios estatales que tuviere.5.
Publicación de un extracto de la sentencia condenatoria a costa de la persona de
existencia ideal
LAS PENAS ESTABLECIDAS POR ESTA LEY SERÁN IMPUESTAS SIN PERJUICIO DE LAS
SANCIONES ADMINISTRATIVAS (Art 17) (en contradiccion con principio "non bis in idem")
CÓMPLICES PRIMARIOS E INSTIGADORES QUE HUBIESEN DETERMINADO AL AUTOR A
COMETER EL DELITO: MISMA PENA QUE LA DEL AUTOR
CÓMPLICE SECUNDARIO: PENA DEL DELITO REDUCIDA DE 1/3 A LA MITAD (1 A 4 AÑOS)
FUNCIONARIOS Y EMPLEADOS PÚBLICOS (art 12): Que hubiesen participado en ejercicio
u ocasión de sus funciones, se incrementa la escala penal en un tercio del mínimo y del
máximo e impone además inhabillitación perpetua para desempeñarse en la función
pública
PROFESIONALES (art 15) Que hubieren dictaminado, informado, dado fe, autorizado o
certificado actos jurídicos, balances, estados contables o documentación para facilitar la
comisión del delito: se impone además inhabillitación especial por el doble tiempo de la
condena
PRISIÓN DE 2 A 6 AÑOS
PARA LOS AUTORES.

EVASIÓN AGRAVADA
A R T Í C U L O 2 ° : " A R T Í C U L O 2 ° . - E V A S I Ó N A G R A V A D A . L A P E N A S E R Á D E T R E S ( 3 ) A Ñ O S Y
S E I S ( 6 ) M E S E S A N U E V E ( 9 ) A Ñ O S D E P R I S I Ó N C U A N D O E N E L C A S O D E L A R T Í C U L O 1 ° S E
C O M P R O B A R E C U A L Q U I E R A D E L O S S I G U I E N T E S S U P U E S T O S : A ) E L M O N T O E V A D I D O
S U P E R A R E L A S U M A D E Q U I N C E M I L L O N E S D E P E S O S ( $ 1 5 . 0 0 0 . 0 0 0 ) ; B ) H U B I E R E N
I N T E R V E N I D O P E R S O N A O P E R S O N A S H U M A N A S O J U R Í D I C A S O E N T I D A D E S
I N T E R P U E S T A S , O S E H U B I E R E N U T I L I Z A D O E S T R U C T U R A S , N E G O C I O S , P A T R I M O N I O S D E
A F E C T A C I Ó N , I N S T R U M E N T O S F I D U C I A R I O S Y / O J U R I S D I C C I O N E S N O C O O P E R A N T E S ,
P A R A O C U L T A R L A I D E N T I D A D O D I F I C U L T A R L A I D E N T I F I C A C I Ó N D E L V E R D A D E R O S U J E T O
O B L I G A D O Y E L M O N T O E V A D I D O S U P E R A R E L A S U M A D E D O S M I L L O N E S D E P E S O S ( $
2 . 0 0 0 . 0 0 0 ) ; C ) E L O B L I G A D O U T I L I Z A R E F R A U D U L E N T A M E N T E E X E N C I O N E S ,
D E S G R A V A C I O N E S , D I F E R I M I E N T O S , L I B E R A C I O N E S , R E D U C C I O N E S O C U A L Q U I E R O T R O
T I P O D E B E N E F I C I O S F I S C A L E S , Y E L M O N T O E V A D I D O P O R T A L C O N C E P T O S U P E R A R E L A
S U M A D E D O S M I L L O N E S D E P E S O S ( $ 2 . 0 0 0 . 0 0 0 ) ; D ) H U B I E R E M E D I A D O L A U T I L I Z A C I Ó N
T O T A L O P A R C I A L D E F A C T U R A S O C U A L Q U I E R O T R O D O C U M E N T O E Q U I V A L E N T E ,
I D E O L Ó G I C A O M A T E R I A L M E N T E F A L S O S , S I E M P R E Q U E E L P E R J U I C I O G E N E R A D O P O R
T A L C O N C E P T O S U P E R A R E L A S U M A D E U N M I L L Ó N Q U I N I E N T O S M I L D E P E S O S
( $ 1 . 5 0 0 . 0 0 0 ) . . "

TIPO LEGAL
C O N E X I D A D C O N L A
E V A S I O N S I M P L E
Se requieren como presupuestos
ineludibles los mismos elementos
del tipo objetivo y subjetivo del
artículo 1, salvo lo expresamente
modificado.
UTILIZACIÓN DE FACTURAS
APÓCRIFAS
Falsedad Ideológica: la factura es
verdadera, se falsea el contenido, el
acto jurídico que se instrumenta difiere
del celebrado.
Falsedad material: Alteración de un
documento ya emitido por agregación,
supresion, transformandola en falsa.
Debe necesariamente superarse la cifra
de $1.500.000 mediante el uso de
documentación apócrifa.
A G R A V A N T E S
a) El monto evadido superare la
suma de $ 15.000.000 por cada
tributo y por cada ejercicio anual,
aun cuando se, tratare de un tributo
instantáneo o de período fiscal
inferior a un (1) año
POR PERSONAS INTERPUESTAS
UTILIZACIÓN FRAUDULENTA
DE BENEFICIOS FISCALES
Las exenciones, desgravaciones,
diferimientos, liberaciones, reducciones, y
beneficios fiscales, son normas jurídicas
dictadas con finalidades extrafiscales,
principalmente de carácter económico y
social, que dispensan total o parcialmente
el pago de tributos. Consiste en actos
(engaños en su uso/destino) posteriores a
la obtención del beneficio. El monto debe
superar los $ 2.000.000.
POR MONTO
b) - Utilización de "testaferros" y
"hombres de paja". Interviene persona o
personas humanas o jurídicas o entidades
interpuestas, o se hubieren utilizado
estructuras, negocios, patrimonios de
afectación, instrumentos fiduciarios y/o
jurisdicciones no cooperantes (son
aquellas que no han iniciado con el país
un proceso de negociacion de un
convenio de doble imposición/de
intercambio de información) para ocultar
la identidad o dificultar (utilización
fraudulenta /como medio) la
identificación del verdadero sujeto
obligado (contribuyente / responsable por
deuda ajena expresamente determinados
en cada tributo).
- Es necesario que todas estas conductas
superen la condición objetiva de
punibilidad en la suma de $2.000.000.-

AUTORIA Y
PARTICIPACIÓN
R E S U L T A N
A P L I C A B L E S L A S
E X P L I C A C I O N E S
R E A L I Z A D A S E N L A
E V A S I Ó N S I M P L E
CONSUMACIÓN
D E L I T O D E D A Ñ O
E F E C T I V O Y
C O N C R E T O S O B R E E L
B I E N J U R Í D I C O
" H A C I E N D A P Ú B L I C A "
R E S U L T A A P L I C A B L E
L O D E C L A R A D O E N
CULPABILIDAD
R E Q U I E R E D O L O
D I R E C T O , E L Q U E R E R
Y C O N O C E R E L
R E S U L T A D O T Í P I C O .
A P L I C A B L E S L O S
L I N E A M I E N T O S D E
SANCION PENAL 3 AÑOS Y 6 MESES A 9 AÑOS DE PRISIÓN PARA LOS AUTORES
A R T . 1 5 B ) TRES COAUTORES: S E E L E V A E L M Í N I M O A 4 A Ñ O S . E N U T I L I Z A C I Ó N F R A U D U L E N T A D E
B E N E F I C I O S F I S C A L E S ( A R T 2 C ) : S E I M P O N E A L B E N E F I C I A R O P É R D I D A D E L B E N E F I C I O Y L A
P O S I B I L I D A D D E O B T E N E R O U T I L I Z A R B E N E F I C I O S F I S C A L E S D E C U A L Q U I E R Í N D O L E P O R 1 0
A Ñ O S .
CONTRIBUYENTE PERSONA JURÍDICA ( A R T . 1 3 ) , FUNCIONARIOS Y EMPLEADOS PÚBLICOS ( A R T
1 2 ) Y PROFESIONALES ( A R T 1 5 A ) : R E S U L T A A P L I C A B L E L O E X P L I C A D O E N E V A S I Ó N S I M P L E
C Ó M P L I C E S P R I M A R I O S E I N S T I G A D O R E S Q U E H U B I E S E N D E T E R M I N A D O A L A U T O R A C O M E T E R E L
D E L I T O : M I S M A P E N A Q U E L A D E L A U T O R - C Ó M P L I C E S E C U N D A R I O : P E N A D E L D E L I T O R E D U C I D A
D E U N T E R C I O A L A M I T A D ( 1 A Ñ O Y 6 M E S E S A 6 A Ñ O S )

A R T Í C U L O 3 ° : S E R Á R E P R I M I D O C O N P R I S I Ó N D E T R E S ( 3 ) A Ñ O S Y S E I S ( 6 ) M E S E S A
N U E V E ( 9 ) A Ñ O S E L O B L I G A D O Q U E M E D I A N T E D E C L A R A C I O N E S E N G A Ñ O S A S ,
O C U L T A C I O N E S M A L I C I O S A S O C U A L Q U I E R O T R O A R D I D O E N G A Ñ O , S E A P R O V E C H A R E ,
P E R C I B I E R E O U T I L I Z A R E I N D E B I D A M E N T E R E I N T E G R O S , R E C U P E R O S , D E V O L U C I O N E S ,
S U B S I D I O S O C U A L Q U I E R O T R O B E N E F I C I O D E N A T U R A L E Z A T R I B U T A R I A N A C I O N A L ,
P R O V I N C I A L O C O R R E S P O N D I E N T E A L A C I U D A D A U T Ó N O M A D E B U E N O S A I R E S S I E M P R E
Q U E E L M O N T O D E L O P E R C I B I D O , A P R O V E C H A D O O U T I L I Z A D O E N C U A L Q U I E R A D E S U S
F O R M A S S U P E R E L A S U M A D E U N M I L L Ó N Q U I N I E N T O S M I L D E P E S O S ( $ 1 . 5 0 0 . 0 0 0 ) E N U N
E J E R C I C I O A N U A L . "
APROVECHAMIENTO INDEBIDO
DE BENEFICIOS FISCALES

TIPO LEGAL
B E N E F I C I O S F I S C A L E S
Beneficio público otorgado por el
Estado, generalmente de caracter
económico, con finalidad social de
carácter económico o solidario para
favorecer determinadas personas,
actividades, zonas, o estimular el
consumo/producción. Deben tener
naturaleza tributaria.
$1.500.000 por ejercicio anual. Es
un delito de daño, debe existir por
parte del estado un
desprendimiento efectivo y real de
esa suma.
"aprovechar", "percibir" o "utilizar"
indebidamente reintegros,
recuperos, devoluciones, subsidios
o cualquier otro beneficio de
naturaleza tributaria (nacional /
provincial / CABA) mediante
declaraciones engañosas,
ocultaciones maliciosas, o
cualquier otro ardid o engaño.
P R O T E G I D O
El bien jurídico protegido es la
"hacienda pública" desde una
perspectiva de resguardo del gasto
público.
Tipo Abierto: debe ser
completado con el juez en el
caso concreto.
Ley penal en blanco: depende
de otra ley formal que
establezca la forma de
obtención y uso de beneficios
fiscales.
M O N T O
" A P R O V E C H A R " : S E R V I R S E ,
U T I L I Z A R
" P E R C I B I R " : R E C I B I R U N
R E I N T E G R O , R E C U P E R O ,
S U B S I D I O
" U T I L I Z A R " : U S A R
A R D I D O E N G A Ñ O C O N
I D O N E I D A D S U F I C I E N T E P A R A
B U R L A R A L F I S C O

AUTORIA Y
PARTICIPACIÓN
D E L I C T A P R O P I A : S O L O
P U E D E S E R A U T O R " E L
O B L I G A D O " S E G Ú N L E Y
Q U E D E T E R M I N A E L
T R I B U T O . L O S T E R C E R O S
S O L O P U E D E N S E R
P A R T Í C I P E S . E X I G E
D O M I N I O E F E C T I V O
D E L H E C H O
CONSUMACIÓN
E L M O M E N T O
C O N S U M A T I V O S E
P R O D U C E C U A N D O S E
D E S T I N A E L D I N E R O
P E R C I B I D O D E L E S T A D O
A F I N E S T O T A L M E N T E
A J E N O S Y D I F E R E N T E S
D E A Q U E L L O S Q U E H A
C O N C E D I D O L A
L E Y
CULPABILIDAD
D I R E C T O , E L
Q U E R E R Y C O N O C E R
E L R E S U L T A D O T Í P I C O
O B J E T I V O
S E I M P O N E A L B E N E F I C I A R O P É R D I D A D E L B E N E F I C I O Y L A P O S I B I L I D A D D E O B T E N E R O
U T I L I Z A R B E N E F I C I O S F I S C A L E S D E C U A L Q U I E R Í N D O L E P O R 1 0 A Ñ O S .
A R T . 1 5 B ) T R E S C O A U T O R E S : S E E L E V A E L M Í N I M O A 4 A Ñ O S .
CONTRIBUYENTE PERSONA JURÍDICA ( A R T . 1 3 ) , FUNCIONARIOS Y EMPLEADOS PÚBLICOS
( A R T 1 2 ) Y PROFESIONALES ( A R T 1 5 A ) : R E S U L T A A P L I C A B L E L O E X P L I C A D O E N E V A S I Ó N
S I M P L E
C Ó M P L I C E S P R I M A R I O S E I N S T I G A D O R E S Q U E H U B I E S E N D E T E R M I N A D O A L A U T O R A C O M E T E R
E L D E L I T O : M I S M A P E N A Q U E L A D E L A U T O R - C Ó M P L I C E S E C U N D A R I O : P E N A D E L D E L I T O
R E D U C I D A D E U N T E R C I O A L A M I T A D ( 1 A Ñ O Y 6 M E S E S A 6 A Ñ O S )

ARTÍCULO 4°.-SERÁ REPRIMIDO CON PRISIÓN DE DOS (2) A SEIS (6) AÑOS EL
AGENTE DE RETENCIÓN O DE PERCEPCIÓN DE TRIBUTOS NACIONALES,
PROVINCIALES O DE LA CIUDAD AUTÓNOMA DE BUENOS AIRES, QUE NO
DEPOSITARE, TOTAL O PARCIALMENTE, DENTRO DE LOS TREINTA (30) DÍAS
CORRIDOS DE VENCIDO EL PLAZO DE INGRESO, EL TRIBUTO RETENIDO O
PERCIBIDO, SIEMPRE QUE EL MONTO NO INGRESADO, SUPERARE LA SUMA DE
CIEN MIL PESOS ($ 100.000) POR CADA MES.
APROPIACIÓN INDEBIDA DE
TRIBUTOS

TIPO LEGAL
Debe exceder la suma de $100.000
por mes y por tributo. El cómputo
es individual, por impuesto
Falta de depósito, total o parcial, dentro de los
treinta (30) días corridos de vencido el plazo de
ingreso, del tributo retenido o percibido,
siempre que el monto no ingresado superare la
suma de cien mil pesos ($ 100.000) por cada
mes. Contempla tributos nacionales /
provinciales / CABA.
P R O T E G I D O
"Hacienda pública" se impide al
estado la disponibilidad del tributo para
el cumplimiento de sus fines.
Es un delito de daño efectivo.
Ley penal en blanco: depende de otra
ley formal que la complete
M O N T O
E L T R I B U T O D E B E H A B E R S E R E T E N I D O
O P E R C I B I D O EFECTIVAMENTE, S E
E X I G E A P R O P I A C I Ó N R E A L Y T A N G I B L E ,
N O S I E N D O S U F I C I E N T E L A S M E R A S
R E G I S T R A C I O N E S O F I C C I O N E S
C O N T A B L E S . N O S E S A N C I O N A
C U A N D O E L A G E N T E O M I T E A C T U A R
C O M O T A L

AUTORIA Y
PARTICIPACIÓN
A G E N T E D E R E T E N C I Ó N Y D E
P E R C E P C I Ó N " S E G Ú N L E Y .
E X I G E D O M I N I O E F E C T I V O
D E L H E C H O .
L O S T E R C E R O S S O L O
P U E D E N S E R
P A R T Í C I P E S .
CONSUMACIÓN
E L M O M E N T O
P R O D U C E C O N L A F A L T A
D E D E P Ó S I T O T O T A L O
P A R C I A L D E L T R I B U T O
R E T E N I D O O P E R C I B I D O ,
D E N T R O D E L O S 3 0 D Í A S
C O R R I D O S D E V E N C I D O
E L P L A Z O D E I N G R E S O
D E F I N I D O
P O R L E Y
CULPABILIDAD
Y C O N O C E R E L
R E S U L T A D O T Í P I C O
O B J E T I V O
SANCION PENAL 2 AÑOS A 6 AÑOS DE PRISIÓN PARA LOS AUTORES
1 2 ) Y PROFESIONALES ( A R T 1 5 A ) : R E S U L T A A P L I C A B L E L O E X P L I C A D O E N E V A S I Ó N S I M P L E .
S E E N C U E N T R A A F E C T A D O E N NON BIS IN IDEM S I S E P R E T E N D E A S U V E Z A P L I C A R ( E N V I R T U D
D E L A R T 1 7 ) E L A R T Í C U L O 4 8 D E L A 1 1 . 6 8 3 P O R R E S U L T A R A N Á L O G O A L D E L I T O E N C U E S T I Ó N
R E D U C I D A D E U N T E R C I O A L A M I T A D ( 1 A Ñ O A 4 A Ñ O S )

EVASIÓN SIMPLE
A R T Í C U L O 5 ° : " S E R Á R E P R I M I D O C O N P R I S I Ó N D E D O S ( 2 ) A S E I S ( 6 )
A Ñ O S E L O B L I G A D O Q U E , M E D I A N T E D E C L A R A C I O N E S E N G A Ñ O S A S ,
O C U L T A C I O N E S M A L I C I O S A S , O C U A L Q U I E R O T R O A R D I D O
E N G A Ñ O , S E A P O R A C C I Ó N O P O R O M I S I Ó N , E V A D I E R E P A R C I A L O
T O T A L M E N T E A L F I S C O N A C I O N A L , P R O V I N C I A L O D E L A C I U D A D
A U T Ó N O M A D E B U E N O S A I R E S , E L P A G O D E A P O R T E S O
C O N T R I B U C I O N E S , O A M B O S C O N J U N T A M E N T E , C O R R E S P O N D I E N T E S
A L S I S T E M A D E L A S E G U R I D A D S O C I A L , S I E M P R E Q U E E L M O N T O
E V A D I D O E X C E D I E R E L A S U M A D E D O S C I E N T O S M I L P E S O S ( $
2 0 0 . 0 0 0 ) P O R C A D A M E S . "
L E Y 2 7 . 4 3 0 - T Í T U L O I X - R É G I M E N P E N A L T R I B U T A R I O - T Í T U L O I I - D E L I T O S R E L A T I V O S A
L O S R E C U R S O S D E L A S E G U R I D A D S O C I A L

TIPO LEGAL
Estructura típica idéntica al de la evasión simple de
tributos: "EVASIÓN" total o parcial de aportes y
contribuciones (nacionales / provinciales / CABA), o
ambos conjuntamente, al régimen de seguridad social
mediante conductas claramente indicadas por la norma:
declaraciones engañosas, ocultaciones maliciosas, o
cualquier otro ardid o engaño, sea por acción o por
omisión. Tipo Abierto. Ley penal en blanco.
P R O T E G I D O
El Régimen de la Seguridad Social
contempla la protección de
contingencias sociales,esto es,
eventos que provocan una necesidad
económica sea por disminución o
pérdida de los ingresos habituales o
generación de gastos adicionales.
$200.000 por mes calendario.
deben excluirse multas e intereses
Es un delito de daño efectivo y
concreto.
M O N T O
"APORTES": S O N T R I B U T O S O B L I G A T O R I O S
E S T A B L E C I D O S A L T R A B A J A D O R E N R E L A C I Ó N D E
D E P E N D E N C I A O A U T Ó N O M O , E N S U P R O P I O
B E N E F I C I O , P O R S U A F I L I A C I Ó N I M P E R A T I V A A U N
R É G I M E N D E S E G U R I D A D S O C I A L Y Q U E T I E N E N U N A
A S I G N A C I Ó N E S P E C Í F I C A .
" CONTRIBUCIONES" : ( P A T R O N A L E S ) S O N T R I B U T O S
O B L I G A T O R I O S I M P U E S T O S A E M P L E A D O R E S E N
B E N E F I C I O D E S U S T R A B A J A D O R E S E N R E L A C I Ó N D E
D E P E N D E N C I A P O R A F I L I A C I Ó N I M P E R A T I V A A L
R É G I M E N Y
Q U E T I E N E N U N A A S I G N A C I Ó N E S P E C Í F I C A .

AUTORIA Y
PARTICIPACIÓN
O B L I G A D O " S E G Ú N L E Y .
E X I G E D O M I N I O E F E C T I V O
D E L H E C H O .
S E A P L I C A L O E X P U E S T O E N
E V A S I Ó N S I M P L E T R I B U T A R I A
R E S P E C T O D E L A
P A R T I C I P A C I Ó N
CONSUMACIÓN
E L M O M E N T O
P R O D U C E A L V E N C I M I E N T O
D E L P L A Z O P A R A L A
P R E S E N T A C I Ó N Y P A G O D E
L A D E C L A R A C I Ó N J U R A D A .
C U A N D O E L
C O N T R I B U Y E N T E E V A D E
M E D I A N T E C O N D U C T A S
D E F R A U D A T O R I A S
CULPABILIDAD
Y C O N O C E R E L
R E S U L T A D O T Í P I C O
O B J E T I V O
SANCION PENAL 2 AÑOS A 6 AÑOS DE PRISIÓN PARA LOS AUTORES
T R I B U T A R I A .
S E E N C U E N T R A A F E C T A D O E N NON BIS IN IDEM S I S E P R E T E N D E A S U V E Z A P L I C A R ( E N V I R T U D
D E L A R T 1 7 ) E L A R T Í C U L O 4 8 D E L A 1 1 . 6 8 3 P O R R E S U L T A R A N Á L O G O A L D E L I T O E N C U E S T I Ó N
R E D U C I D A D E U N T E R C I O A L A M I T A D ( 1 A Ñ O A 4 A Ñ O S )

EVASIÓN AGRAVADA
A R T Í C U L O 6 ° : " L A P R I S I Ó N A A P L I C A R S E E L E V A R Á D E T R E S ( 3 ) A Ñ O S Y S E I S
( 6 ) M E S E S A N U E V E ( 9 ) A Ñ O S C U A N D O E N E L C A S O D E L A R T Í C U L O 5 ° , P O R
C A D A M E S , S E C O M P R O B A R E C U A L Q U I E R A D E L O S S I G U I E N T E S S U P U E S T O S : A )
E L M O N T O E V A D I D O S U P E R A R E L A S U M A D E U N M I L L Ó N D E P E S O S ( $
1 . 0 0 0 . 0 0 0 ) ; B ) H U B I E R E N I N T E R V E N I D O P E R S O N A O P E R S O N A S H U M A N A S O
J U R Í D I C A S O E N T I D A D E S I N T E R P U E S T A S , O S E H U B I E R E N U T I L I Z A D O
E S T R U C T U R A S , N E G O C I O S , P A T R I M O N I O S D E A F E C T A C I Ó N Y / O
I N S T R U M E N T O S F I D U C I A R I O S , P A R A O C U L T A R L A I D E N T I D A D O D I F I C U L T A R L A
I D E N T I F I C A C I Ó N D E L V E R D A D E R O S U J E T O O B L I G A D O Y E L M O N T O E V A D I D O
S U P E R A R E L A S U M A D E C U A T R O C I E N T O S M I L P E S O S ( $ 4 0 0 . 0 0 0 ) ; C ) S E
U T I L I Z A R E N F R A U D U L E N T A M E N T E E X E N C I O N E S , D E S G R A V A C I O N E S ,
D I F E R I M I E N T O S , L I B E R A C I O N E S , R E D U C C I O N E S O C U A L Q U I E R O T R O T I P O D E
B E N E F I C I O S F I S C A L E S , Y E L M O N T O E V A D I D O P O R T A L C O N C E P T O S U P E R A R E
L A S U M A D E C U A T R O C I E N T O S M I L P E S O S ( $ 4 0 0 . 0 0 0 ) . "

TIPO LEGAL
C O N E X I D A D C O N L A
E V A S I O N S I M P L E
Se requieren como presupuestos
ineludibles los mismos elementos
del tipo objetivo y subjetivo del
artículo 5, salvo lo expresamente
modificado.
A G R A V A N T E S
a) El monto evadido superare la
suma de un millon de pesos
($ 1.000.000) por aportes y/o
contribuciones, por mes calendario.
POR PERSONAS
INTERPUESTAS
UTILIZACIÓN FRAUDULENTA DE BENEFICIOS
FISCALES
Son instrumentos de política económica y social: normas jurídicas dictadas
con finalidades extrafiscales, que dispensan total o parcialmente el pago de
tributos. Consiste en actos (engaños en su uso/destino) posteriores a la
obtención del beneficio.Son conductas contrarias a la confianza brindada
por el estado en la concesiión del beneficio El monto debe superar los
$400.000.
POR MONTO
b) - Utilización de "testaferros" y
"hombres de paja". Interviene
persona o personas humanas o
jurídicas o entidades interpuestas, o
se hubieren utilizado estructuras,
negocios, patrimonios de afectación,
instrumentos fiduciarios y/o
jurisdicciones no cooperantes para
ocultar la identidad o dificultar
(utilización fraudulenta /como medio,
no solo su mera intervención) la
identificación del verdadero sujeto
obligado (contribuyente /
responsable por deuda ajena
expresamente determinados).
- Es necesario que todas estas
conductas superen la suma de
$400.000

AUTORIA Y
PARTICIPACIÓN
R E S U L T A N
A P L I C A B L E S L A S
E X P L I C A C I O N E S
R E A L I Z A D A S E N L A
CONSUMACIÓN
D E L I T O D E D A Ñ O
E F E C T I V O Y
C O N C R E T O S O B R E E L
" S E G U R I D A D S O C I A L "
R E S U L T A A P L I C A B L E
L O D E C L A R A D O E N
CULPABILIDAD
Y C O N O C E R E L
R E S U L T A D O T Í P I C O .
A P L I C A B L E S L O S
L I N E A M I E N T O S D E
A R T 6 ° C ) : S E I M P O N E A L B E N E F I C I A R I O L A P É R D I D A D E L B E N E F I C I O Y D E L A P O S I B I L I D A D D E
O B T E N E R O D E U T I L I Z A R B E N E F I C I O S F I S C A L E S D E C U A L Q U I E R T I P O P O R E L P L A Z O D E D I E Z ( 1 0 )
A Ñ O S . ( A R T 1 4 ) TRES COAUTORES: S E E L E V A E L M Í N I M O A 4 A Ñ O S . ( A R T . 1 5 B )
T R I B U T A R I A
C Ó M P L I C E S P R I M A R I O S E I N S T I G A D O R E S Q U E H U B I E S E N D E T E R M I N A D O A L A U T O R A C O M E T E R E L
D E L I T O : M I S M A P E N A Q U E L A D E L A U T O R - C Ó M P L I C E S E C U N D A R I O : P E N A D E L D E L I T O R E D U C I D A
D E U N T E R C I O A L A M I T A D ( 1 A Ñ O Y 6 M E S E S A 6 A Ñ O S )

APROPIACIÓN INDEBIDA DE RECURSOS
DE LA SEGURIDAD SOCIAL
A R T Í C U L O 7 ° . - S E R Á R E P R I M I D O C O N P R I S I Ó N D E D O S ( 2 ) A S E I S ( 6 ) A Ñ O S E L
E M P L E A D O R Q U E N O D E P O S I T A R E T O T A L O P A R C I A L M E N T E D E N T R O D E L O S
T R E I N T A ( 3 0 ) D Í A S C O R R I D O S D E V E N C I D O E L P L A Z O D E I N G R E S O , E L I M P O R T E
D E L O S A P O R T E S R E T E N I D O S A S U S D E P E N D I E N T E S C O N D E S T I N O A L S I S T E M A D E
L A S E G U R I D A D S O C I A L , S I E M P R E Q U E E L M O N T O N O I N G R E S A D O S U P E R A S E L A
S U M A D E C I E N M I L P E S O S ( $ 1 0 0 . 0 0 0 ) , P O R C A D A M E S . I D É N T I C A S A N C I Ó N
T E N D R Á E L A G E N T E D E R E T E N C I Ó N O P E R C E P C I Ó N D E L O S R E C U R S O S D E L A
S E G U R I D A D S O C I A L Q U E N O D E P O S I T A R E T O T A L O P A R C I A L M E N T E , D E N T R O D E
L O S T R E I N T A ( 3 0 ) D Í A S C O R R I D O S D E V E N C I D O E L P L A Z O D E I N G R E S O , E L
I M P O R T E R E T E N I D O O P E R C I B I D O , S I E M P R E Q U E E L M O N T O N O I N G R E S A D O
S U P E R A S E L A S U M A D E C I E N M I L P E S O S ( $ 1 0 0 . 0 0 0 ) , P O R C A D A M E S . . "

DOS CONDUCTAS TÍPICAS
PUNIBLES
EMPLEADORES
La falta de depósito total o parcial,
dentro de los treinta (30) días corridos
de vencido el plazo de ingreso, por
parte del EMPLEADOR, del importe de
los aportes retenidos a sus
dependientes con destino al sistema de
la seguridad social, siempre que el
monto no ingresado superase la suma
de cien mil pesos ($ 100.000), por cada
mes.
AGENTES
La falta de depósito total o parcial,
dentro de los treinta (30) días corridos
de vencido el plazo de ingreso, por
parte del AGENTE DE RETENCIÓN O DE
PERCEPCIÓN del importe de los aportes
retenidos a sus dependientes con
destino al sistema de la seguridad
social, siempre que el monto no
ingresado superase la suma de cien mil
pesos ($ 100.000), por cada mes.

DELITO DE DAÑO EFECTIVO A LA SEGURIDAD
SOCIAL: SE DEBE HABER RETENIDO O
PERCIBIDO EFECTIVAMENTE EL DINERO
SE EXIGE ACTUACIÓN DOLOSA DEL
RESPONSABLE, NO SOLO LA MERA
COMPROBACIÓN EFECTIVA
SE DEBE SUPERAR EL MONTO DE $100.000
POR CADA RÉGIMEN DE RETENCIÓN O
PERCEPCIÓN POR SEPARADO
AUTORÍA: EMPLEADOR (inc a)
AGENTE DE RETENCIÓN / PERCEPCIÓN (inc b)
PARTICIPACIÓN: aplicables los conceptos de
evasion tributaria simple.
MOMENTO CONSUMATIVO: Falta de depósito
total o parcial del aporte/contribución
retenido/percibido dentro de los 30 días corridos
de vencido el plazo de ingreso determinado.
CULPABILIDAD: DOLO DIRECTO .
PENA: 2 a 6 años de prisión para autores,
cómplices primarios e instigadores. 1 a 4 años
cómplices secundarios (pena disminuida de un
tercio a la mitad) Se aplican las disposiciones
comunes de los arts 12; 13 y 15 (inc a y b)
.

OBTENCIÓN FRAUDULENTA DE
BENEFICIOS FISCALES.
A R T Í C U L O 8 ° . - S E R Á R E P R I M I D O C O N P R I S I Ó N D E U N O ( 1 ) A S E I S ( 6 )
A Ñ O S E L Q U E M E D I A N T E D E C L A R A C I O N E S E N G A Ñ O S A S ,
O C U L T A C I O N E S M A L I C I O S A S O C U A L Q U I E R O T R O A R D I D O E N G A Ñ O ,
S E A P O R A C C I Ó N O P O R O M I S I Ó N , O B T U V I E R E U N
R E C O N O C I M I E N T O , C E R T I F I C A C I Ó N O A U T O R I Z A C I Ó N P A R A G O Z A R
D E U N A E X E N C I Ó N , D E S G R A V A C I Ó N , D I F E R I M I E N T O , L I B E R A C I Ó N ,
R E D U C C I Ó N , R E I N T E G R O , R E C U P E R O O D E V O L U C I Ó N , T R I B U T A R I A O
D E L A S E G U R I D A D S O C I A L , A L F I S C O N A C I O N A L , P R O V I N C I A L O D E
L A C I U D A D A U T Ó N O M A D E B U E N O S A I R E S .
L E Y 2 7 . 4 3 0 - T Í T U L O I X - R É G I M E N P E N A L T R I B U T A R I O - T Í T U L O I I I - D E L I T O S F I S C A L E S
C O M U N E S

DELITO DE PELIGRO: se tipifican conductas que
serían actos preparatorios o de ejecución de los
delitos contemplados en el art 3 y art 2 inc c. por
lo que, de tipificarse estos, los se produce un
concurso ideal donde el presente delito queda
subsumido en alquellos. Se pone en riesgo el bien
juridico Hacienda Pública.
CONDUCTA TÍPICA: obtención (por los medios
fraudulentos determinados por la norma) de un
reconocimiento, certificación o autorización para
gozar de una exención, desgravación, diferimiento,
liberación, reducción, reintegro, recupero o
devolución, tributaria o de la seguridad
social, del fisco nacional, provincial o CABA.
Solo los beneficios de naturaleza "tributaria" y
de la "seguridad social" quedan comprendidos
AUTORÍA: Cualquier persona física o jurídica
Se requiere dominio efectivo del hecho
PARTICIPACIÓN: aplicables los conceptos de
evasion tributaria simple.
MOMENTO CONSUMATIVO: Fecha determinada
por el Estado para la presentación de la solicitud de
reconocimiento del beneficio, manifestada por
medios defraudatorios.
CULPABILIDAD: DOLO DIRECTO .
PENA: 1 a 6 años de prisión para autores, cómplices
primarios e instigadores. 6 meses a 4 años cómplices
secundarios (pena disminuida de un tercio a la mitad)
Además, prevé la pérdida del beneficio obtenido
y de la posibilidad de obtener o utilizar beneficios
fiscales de cualquier tipo por un plazo de 10 años
Se aplican las disposiciones comunes de
los arts 12; 13 y 15 (inc a y b)

INSOLVENCIA FISCAL
FRAUDULENTA
A R T Í C U L O 9 ° . - S E R Á R E P R I M I D O C O N P R I S I Ó N D E D O S ( 2 ) A S E I S ( 6 ) A Ñ O S
E L Q U E H A B I E N D O T O M A D O C O N O C I M I E N T O D E L A I N I C I A C I Ó N D E U N
P R O C E D I M I E N T O A D M I N I S T R A T I V O O J U D I C I A L T E N D I E N T E A L A
D E T E R M I N A C I Ó N O C O B R O D E O B L I G A C I O N E S T R I B U T A R I A S O D E A P O R T E S Y
C O N T R I B U C I O N E S D E L A S E G U R I D A D S O C I A L N A C I O N A L , P R O V I N C I A L O D E
L A C I U D A D A U T Ó N O M A D E B U E N O S A I R E S , O D E R I V A D A S D E L A A P L I C A C I Ó N
D E S A N C I O N E S P E C U N I A R I A S , P R O V O C A R E O A G R A V A R E L A I N S O L V E N C I A ,
P R O P I A O A J E N A , F R U S T R A N D O E N T O D O O E N P A R T E E L C U M P L I M I E N T O D E
T A L E S O B L I G A C I O N E S .

DELITO DE DAÑO: Debe tratarse de una insolvencia
patrimonial que frustre el pago de la deuda tributaria,
el aporte o contribución de la seguridad social o la
sanción pecuniaria, total o parcialmente. No se admite
la tentativa.
CONDUCTA TÍPICA: provocar (causar) o agravar
(empeorar) la insolvencia patrimonial propia o ajena,
una vez que se ha tomado conocimiento de la
iniciación de un procedimiento administrativo o judicial
tendiente al cobro de obligaciones fiscales , con el fin
de impedir en todo o en parte el cumplimiento de las
obligaciones.
CULPABILIDAD: DOLO DIRECTO
AUTORÍA: contribuyentes o responsables obligados al
pago de obligaciones tributarias, aportes,
contribuciones y/o sanciones
Se requiere dominio efectivo del hecho
PARTICIPACIÓN: aplicables los conceptos de evasion
tributaria simple
MOMENTO CONSUMATIVO: No surge de la ley.
"Desde la toma de conocimiento": abarca los
actos posteriores a la notificación del procedimiento
de determinación de oficio y/o procedimiento
administrativo tendiente a determinar la deuda y/o
intimación administrativa.
Consumación: al momento de ejecutar la sentencia
de trance y remate en el proceso de ejecución
fiscal, allí se sabe con certeza
la frustración del cobro de la deuda.
primarios e instigadores. 1 a 4 años cómplices
los arts 12; 13 y 15 (inc a y b) .

SIMULACIÓN DOLOSA DE
CANCELACIÓN DE OBLIGACIONES.
A R T Í C U L O 1 0 . - S E R Á R E P R I M I D O C O N P R I S I Ó N D E D O S ( 2 ) A S E I S ( 6 ) A Ñ O S
E L Q U E M E D I A N T E R E G I S T R A C I O N E S O C O M P R O B A N T E S F A L S O S ,
D E C L A R A C I O N E S J U R A D A S E N G A Ñ O S A S O F A L S A S O C U A L Q U I E R O T R O
A R D I D O E N G A Ñ O , S I M U L A R E L A C A N C E L A C I Ó N T O T A L O P A R C I A L D E
O B L I G A C I O N E S T R I B U T A R I A S O D E R E C U R S O S D E L A S E G U R I D A D S O C I A L
N A C I O N A L , P R O V I N C I A L O D E L A C I U D A D A U T Ó N O M A D E B U E N O S A I R E S , O
D E R I V A D A S D E L A A P L I C A C I Ó N D E S A N C I O N E S P E C U N I A R I A S , S E A N
O B L I G A C I O N E S P R O P I A S O D E T E R C E R O S , S I E M P R E Q U E E L M O N T O
S I M U L A D O S U P E R A R E L A S U M A D E Q U I N I E N T O S M I L P E S O S ( $ 5 0 0 . 0 0 0 ) P O R
C A D A E J E R C I C I O A N U A L E N E L C A S O D E O B L I G A C I O N E S T R I B U T A R I A S Y S U S
S A N C I O N E S , Y L A S U M A D E C I E N M I L P E S O S ( $ 1 0 0 . 0 0 0 ) P O R C A D A M E S , E N
E L C A S O D E R E C U R S O S D E L A S E G U R I D A D S O C I A L Y S U S S A N C I O N E S .

DELITO DE PELIGRO: no implica una afectación real
no se ha impedido al Estado disponer de los recursos
públicos, pero sí se puso en peligro esta relación de
disponibilidad. Incluye todos los medios de cancelación
de obligaciones, excediendo el pago. Debe haber
idoneidad en el ardid.
CONDUCTA TÍPICA: simular (fingir) la cancelación
total o parcial de obligaciones tributarias o de recursos
de la seguridad social nacional, provincial, CABA, o
derivadas de la aplicación de sanciones pecuniarias,
sean obligaciones propias o de terceros, mediante
registraciones o comprobantes falsos, declaraciones
juradas engañosas o falsas o cualquier otro ardid o
engaño.
AUTORÍA: cualquier persona física que simule
dolosamente el pago de obligaciones. Se requiere
dominio efectivo del hecho
tributaria simple
primarios e instigadores. 1 a 4 años cómplices
MOMENTO CONSUMATIVO: se produce cuando el
autor exterioriza la simulación dolosa de la
cancelación ante el fisco y este acepta en una
primera oportunidad por la idoneidad y astucia de
la conducta defraudatoria desplegada, no
habiendo necesidad de producción de resultado
dañoso..
CULPABILIDAD: D O L O
D I R E C T O

ALTERACIÓN DOLOSA DE REGISTROS.
A R T Í C U L O 1 1 . - S E R Á R E P R I M I D O C O N P R I S I Ó N D E D O S ( 2 ) A S E I S ( 6 ) A Ñ O S E L
Q U E D E C U A L Q U I E R M O D O S U S T R A J E R E , S U P R I M I E R E , O C U L T A R E ,
A D U L T E R A R E , M O D I F I C A R E O I N U T I L I Z A R E : A ) L O S R E G I S T R O S O S O P O R T E S
D O C U M E N T A L E S O I N F O R M Á T I C O S D E L F I S C O N A C I O N A L , P R O V I N C I A L O D E
L A C I U D A D A U T Ó N O M A D E B U E N O S A I R E S , R E L A T I V O S A L A S O B L I G A C I O N E S
T R I B U T A R I A S O D E L O S R E C U R S O S D E L A S E G U R I D A D S O C I A L , C O N E L
P R O P Ó S I T O D E D I S I M U L A R L A R E A L S I T U A C I Ó N F I S C A L D E U N O B L I G A D O ; B )
L O S S I S T E M A S I N F O R M Á T I C O S O E Q U I P O S E L E C T R Ó N I C O S , S U M I N I S T R A D O S ,
A U T O R I Z A D O S U H O M O L O G A D O S P O R E L F I S C O N A C I O N A L , P R O V I N C I A L O
D E L A C I U D A D A U T Ó N O M A D E B U E N O S A I R E S , S I E M P R E Y C U A N D O D I C H A
C O N D U C T A F U E R E S U S C E P T I B L E D E P R O V O C A R P E R J U I C I O Y N O R E S U L T E U N
D E L I T O M Á S S E V E R A M E N T E P E N A D O .

DOS CONDUCTAS TÍPICAS
PUNIBLES
BIENES COMPRENDIDOS EN EL
DERECHO DE PROPIEDAD DEL
FISCO
El que de cualquier modo sustrajere,
suprimiere, ocultare, adulterare,
modificare o inutilizare:
a) Los registros o soportes documentales
o informáticos del fisco nacional,
provincial o de la Ciudad Autónoma de
Buenos Aires, relativos a las
obligaciones tributarias o de los
recursos de la seguridad social, con el
propósito de disimular la real situación
fiscal de un obligado;
BIENES PROVISTOS O
VERIFICADOS POR EL FISCO
El que de cualquier modo sustrajere,
suprimiere, ocultare, adulterare,
modificare o inutilizare:
b) Los sistemas informáticos o equipos
electrónicos, suministrados, autorizados
u homologados por el fisco nacional,
provincial o de la Ciudad Autónoma de
Buenos Aires, siempre y cuando dicha
conducta fuere susceptible de provocar
perjuicio y no resulte un delito más
severamente penado.

DELITO DE DAÑO: requiere que la acción provoque
perjuicio, hiera el bien jurídico protegido.
CONDUCTA TÍPICA: sustraer, suprimir, ocultar,
adulterar, modificar o inutilizar: sistemas informáticos o
equipos electrónicos suministrados, homologados o
autorizados por el fisco nac / prov / CABA.
AUTORÍA: cualquier persona física que altere
dolosamente los soportes documentales o
informáticos del fisco.
tributaria simple
DELITO DE PELIGRO: son actos preparatorios o de
ejecución de la evasión tributaria y de recursos de la
seguridad social, protegiéndose la puesta en peligro
de los bienes jurídicos.
CONDUCTA TÍPICA: sustraer, suprimir, ocultar,
adulterar, modificar o inutilizar: registros o soportes
documentales o informáticos relativos a las
obligaciones tributarias o de los recursos de la
seguridad social, con la finalidad de disimular la real
situación fiscal de un obligado, tergiversar los
registros o soportes para que no se conozca la
verdadera situación fiscal del contribuyente o
responsable.
El concurso ideal entre distintos tipos penales surge de
la letra de la ley, subordinando su aplicacion a los
casos en los que no resulte un delito más severamente
penado
AUTORÍA: cualquier persona física que altere
dolosamente los sistemas informáticos o equipos
electrónicos suministrados u homologados por el fisco
tributaria simple

CONSUMACIÓN: Se produce cuando el autor logra
provocar el error en el fisco y disimular la real situación
fiscal del contribuyente, responsable, respecto de sus
obligaciones
CONSUMACIÓN: Se produce cuando se produce el
perjuicio, de tipo económico, de impedir al fisco
usufructuar las obligaciones tributarias o recursos de
seguridad social de un contribuyente o responsable
D I R E C T O
D I R E C T O
PENA: 2 a 6 años de prisión para autores, cómplices primarios e
instigadores. 1 a 4 años cómplices secundarios (pena disminuida de un
tercio a la mitad)

ASOCIACION ILÍCITA TRIBUTARIA
A R T Í C U L O 1 5 . - E L Q U E A S A B I E N D A S :
C ) F O R M A R E P A R T E D E U N A O R G A N I Z A C I Ó N O A S O C I A C I Ó N C O M P U E S T A
P O R T R E S O M Á S P E R S O N A S Q U E H A B I T U A L M E N T E E S T É D E S T I N A D A A
C O M E T E R , C O L A B O R A R O C O A D Y U V A R C U A L Q U I E R A D E L O S I L Í C I T O S
T I P I F I C A D O S E N E S T A L E Y , S E R Á R E P R I M I D O C O N P R I S I Ó N D E T R E S ( 3 )
A Ñ O S Y S E I S ( 6 ) M E S E S A D I E Z ( 1 0 ) A Ñ O S . S I R E S U L T A R E S E R J E F E U
O R G A N I Z A D O R , L A P E N A M Í N I M A S E E L E V A R Á A C I N C O ( 5 ) A Ñ O S D E
P R I S I Ó N .

DELITO DE DAÑO: Ya que exige para su configuración la
comisión de delitos contemplados en la LPT. Deja sin
efecto la figura de Asociación ilícita del 210 CP, este
último afecta al orden público (tranquilidad pública/paz
social) lo que no pasa en el presente delito, donde el bien
jurídico afectado es la Hacienda Pública/ Recursos de la
Seguridad Social.
PENA: 3 años y 6 meses a 10 años de prisión para
autores, cómplices primarios e instigadores. La pena
mínima se eleva a 5 años para el jefe u organizador.
1 año y 6 meses a 6 años cómplices secundarios (pena
disminuida de un tercio a la mitad)
los arts 12; 13 y 15 (inc a) .
CONDUCTA TÍPICA: Los elementos específicos son: 1)
Formar parte de una organización o asociación. 2)un
mínimo de tres como coautores. 3) habitualidad (exige
cierta continuidad en el tiempo) en la comisión
(incurrimiento), colaboración (trabajo con otro) o
coadyuvación (ayudar a otro) de delitos tipificados en la
LPT, como finalidad específica de la asociación.
AUTORÍA: cualquier persona. Se requiere más de tres ,
con un jefe u organizador. Se aplica la doctrina del
dominio funcional del hecho.
tributaria simple
MOMENTO CONSUMATIVO: indisolublemente
vinculado a la consumación de los delitos de la LPT
Se entiende configurado cuando a raiz de los de la
organización o asociación montada para no pagar
tributos, se consuma algún delito de la LPT,
directamente se entiende consumado tambien el
delito de asociación ilícita tributaria.
CULPABILIDAD: D O L O D I R E C T O
Querer cometer cualquiera de los delitos tipificados
por LPT formando parte de una organización
compuesta por tres o más personas que habitualmente
tienen como finalidad la comisión de ilícitos fiscales .

EXTINCIÓN DE LA ACCIÓN
PENAL TRIBUTARIA
A R T Í C U L O 1 6 . - E N L O S C A S O S P R E V I S T O S E N L O S A R T Í C U L O S 1 ° , 2 ° , 3 ° , 5 ° Y 6 °
L A A C C I Ó N P E N A L S E E X T I N G U I R Á , S I S E A C E P T A N Y C A N C E L A N E N F O R M A
I N C O N D I C I O N A L Y T O T A L L A S O B L I G A C I O N E S E V A D I D A S , A P R O V E C H A D A S O
P E R C I B I D A S I N D E B I D A M E N T E Y S U S A C C E S O R I O S , H A S T A L O S T R E I N T A ( 3 0 ) D Í A S
H Á B I L E S P O S T E R I O R E S A L A C T O P R O C E S A L P O R E L C U A L S E N O T I F I Q U E
F E H A C I E N T E M E N T E L A I M P U T A C I Ó N P E N A L Q U E S E L E F O R M U L A . P A R A E L C A S O , L A
A D M I N I S T R A C I Ó N T R I B U T A R I A E S T A R Á D I S P E N S A D A D E F O R M U L A R D E N U N C I A
P E N A L C U A N D O L A S O B L I G A C I O N E S E V A D I D A S , A P R O V E C H A D A S O P E R C I B I D A S
I N D E B I D A M E N T E Y S U S A C C E S O R I O S F U E R E N C A N C E L A D O S E N F O R M A
I N C O N D I C I O N A L Y T O T A L C O N A N T E R I O R I D A D A L A F O R M U L A C I Ó N D E L A
D E N U N C I A . E S T E B E N E F I C I O D E E X T I N C I Ó N S E O T O R G A R Á P O R Ú N I C A V E Z P O R
C A D A P E R S O N A H U M A N A O J U R Í D I C A O B L I G A D A .

Finalidad Recaudatoria: Se incluye "con el propósito
de inducir el cumplimiento de las obligaciones de esa
naturaleza mediante la aceptación de la
pretensión fiscal formulada por el organismo
recaudador".
Naturaleza jurídica: Excusa absolutoria.
Se admite la cancelación procedente por novación en
los casos de suscripción a un plan de facilidades de
pago. Momento de extinción de la acción: la acción
queda suspendida hasta producirse la extinción con el
pago de la última cuota.
Sujetos: La norma no requiere que el pago sea
realizado por el obligado, quedando habilitado
cualquier sujeto a realizarlo y resulta extinguida la
acción respecto de todos los involucrados (intraneus
y extraneus)
Supuestos de procedencia: aplicables a los delitos de
evasión simple y agravada, tanto tributaria como
previsional y aprovechamiento indebido de beneficios
fiscales.
Se requiere aceptación y cancelación total e
incondicional de la pretensión fiscal (obligaciones
evadidas, aprovechadas o percibidas indebidamente e
intereses, no así las multas). Innecesidad de la
regularización formal (en la documentación,
registraciones, asientos contables). La "cancelación de
obligaciones" abarca todo tipo de mecanismo de
extinción de obligaciones, no solo el pago.

Se dispensa a la Administración tributaria de formular
denuncia penal cuando las obligaciones evadidas,
aprovechadas o percibidas indebidamente y sus
accesorios fueren cancelados en forma incondicionaly
total con anterioridad a la formulación de la
denuncia. "Dispensa" no configura una atribucion
discrecional del fisco, sino la obligación de abstención
de formulación de denuncia.
Plazo para su ejercicio: 30 días hábiles posteriores al
llamado a indagatoria o acto equivalente según el
procedimiento penal, donde se notifique
fehacientemente la imputación penal que se formula.
El beneficio solo puede ser utilizado por el imputado en
una única oportunidad por cada persona humana o
jurídica obligada, lo que impide un aprovechamiento
posterior del beneficio por evasión de un nuevo tributo/
período fiscal.

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