Adhesiones Reglamento AN

REPÚBLICA B O L I V A R I A N A D E V E N E Z U E L A
T R I B U N A L S U P R E M O D E J U S T I C I A
S A L A C O N S T I T U C I O N A L
J U Z G A D O D E SUSTANCIACIÓN
C a r a c a s , 17 d e ó^fí«»Y^tr^ d e 2 0 1 3
203°y 154°
V i s t o s l o s e s c r i t o s p r e s e n t a d o s e l 2 d e j u l i o d e 2 0 1 3 , p o r e l a b o g a d o O s w a i d o
R a f a e l C a l i , a c t u a n d o e n representación d e l a Asociación C i v i l T r a n s p a r e n c i a
V e n e z u e l a ; e l 3 d e j u l i o d e 2 0 1 3 , p o r e l a b o g a d o O s w a i d o R a f a e l C a l i , y l a s
c i u d a d a n a s B e a t r i z d e l C a r m e n L u g o , A n d r e a I s a b e l G a r r i d o V i l l a r e a l e I s a b e l
C r i s t i n a García F u e n m a y o r , a c t u a n d o e n n o m b r e p r o p i o ; y e l 4 d e j u l i o d e 2 0 1 3 p o r
la a b o g a d a J e s s i c a D u h a n B o t e r o e n s u carácter d e a p o d e r a d a j u d i c i a l d e l a
Asociación C i v i l P r o g r a m a V e n e z o l a n o d e Educación-Acción e n D e r e c h o s
H u m a n o s ( P R O V E A ) , m e d i a n t e l o s c u a l e s s o l i c i t a r o n i n t e r v e n i r c o m o t e r c e r o s
j i n t e r e s a d o s e n e l r e c u r s o d e n u l i d a d e j e r c i d o c o n t r a l o s artículos 5 6 y 6 6 c o n t e n i d o s
' e n l a R e f o r m a P a r c i a l d e l R e g l a m e n t o d e I n t e r i o r y D e b a t e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l ,
' p u b l i c a d o e n G a c e t a O f i c i a l d e l a República B o l i v a r i a n a d e V e n e z u e l a N° 6 . 0 1 4
E x t r a o r d i n a r i o , d e l 2 3 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 0 , e s t e J u z g a d o d e Sustanciación p a s a a
; decidir d i c h a s o l i c i t u d , e n l o s s i g u i e n t e s términos:
S e o b s e r v a , q u e e l c a r t e l d e e m p l a z a m i e n t o f u e c o n s i g n a d o e l 1 2 d e j u n i o d e
i 2 0 1 3 , p o r l o t a n t o , l a s s o l i c i t u d e s d e intervención f u e r o n f o r m u l a d a s d e n t r o d e l l a p s o
o e n e l artículo 1 3 7 d e l a L e y Orgánica d e l T r i b u n a l S u p r e m o d e J u s t i c i a , e n
j c o n s e c u e n c i a , s e t i e n e c o m o i n t e r v i n i e n t e s e n l a p r e s e n t e c a u s a , a l a b o g a d o
o R a f a e l C a l i y a l a s c i u d a d a n a s B e a t r i z d e ! C a r m e n L u g o , A n d r e a I s a b e l
i G a r r i d o V i l l a r e a l e I s a b e l C r i s t i n a García F u e n m a y o r .
E n relación a l a Asociación C i v i l T r a n s p a r e n c i a V e n e z u e l a y a l a
Asociación C i v i l P r o g r a m a V e n e z o l a n o d e Educación-Acción e n D e r e c h o s
H u m a n o s ( P R O V E A ) , d e l a revisión d e l e x p e d i e n t e s e c o n s t a t a q u e l o s r e s p e c t i v o s
¡apoderados j u d i c i a l e s c o n s i g n a r o n c o p i a s s i m p l e s d e l o s p o d e r e s g e n e r a l e s q u e l e s
: fueron o t o r g a d o s , r e s p e c t o a l o c u a l d e b e e s t e J u z g a d o señalar q u e l a condición d e
a p o d e r a d o s j u d i c i a l e s d e l o s a b o g a d o s q u e p r e t e n d e n q u e s u s r e p r e s e n t a d a s t e n g a n
la c u a l i d a d d e i n t e r v i n i e n t e s e n l a p r e s e n t e c a u s a , d e b e p r o b a r s e m e d i a n t e l a
•consignación d e c o p i a c e r t i f i c a d a d e l p o d e r e n q u e c o n s t e e l m a n d a t o e x p r e s o p a r a

R E P U B L I C A B O L I V A R I A N A D E V E N E Z U E L A
T R I B U N A L S U P R E M O D E J U S T I C I A
S A L A C O N S T I T U C I O N A L
J U Z G A D O D E SUSTANCIACIÓN
ello, o l a presentación d e l p o d e r o r i g i n a l ad effectum videndi, t o d a v e z q u e , u n a c o p i a
s i m p l e d e d i c h o d o c u m e n t o n o m e r e c e f e pública y , p o r t a n t o , c a r e c e d e s u f i c i e n c i a
p a r a a c r e d i t a r la representación q u e s e d i c e p o s e e r .
E n c o n s e c u e n c i a , n o s e t i e n e c o m o i n t e r v i n i e n t e s e n l a p r e s e n t e c a u s a , n i a
la Asociación C i v i l T r a n s p a r e n c i a V e n e z u e l a y n i a l a Asociación C i v i l P r o g r a m a
V e n e z o l a n o d e Educación-Acción e n D e r e c h o s H u m a n o s ( P R O V E A ) .
R e s u e l t a l a s o l i c i t u d d e intervención d e t e r c e r o s , e s t e J u z g a d o d e
Sustanciación señala q u e a partir d e l a p r e s e n t e o p o r t u n i d a d , c o m i e n z a e l l a p s o d e
presentación d e e s c r i t o s d e d e f e n s a y promoción d e p r u e b a s , p r e v i s t o e n e l artículo
139 d e l a L e y Orgánica d e l T r i b u n a l S u p r e m o d e J u s t i c i a .
La P r e s i d e n t a ,
JOSÉ L E O N A R D O R E Q U E N A C A B E L L O
Exp. N " : A A 5 0 - T - 2 0 1 2 - 0 0 0 3 8 3
G M G A / J L R C / l f f z

A s a m b l e a N a c i o n a lRepública B o l i v a r i a n a d e V e n e z u e l a
E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
C i u d a d a n o s
P r e s i d e n t a y demás M a g i s t r a d o s y M a g i s t r a d a s d e l a S a l a C o n s t i t u c i o n a l
d e l T r i b u n a l S u p r e m o d e J u s t i c i a .
S u D e s p a c h o .
N o s o t r o s , M A R I A E L E N A D E L G A D O G R A T E R O L , JOSÉ G R E G O R I O
R O J A S RAMÍREZ.'XRUZ E S T E B A N P E B R E S D E S P U J O L S , JOSÉ JESÚS
C A L Z A D I L L A y JESÚS MILLÁN A L E J O S , v e n e z o l a n o s , m a y o r e s d e e d a d ,
A b o g a d o s , d e e s t e d o m i c i l i o , t i t u l a r e s d e l a s cédulas d e i d e n t i d a d N°.
6 . 5 2 4 . 5 7 1 , 6 . 6 6 2 . 2 2 2 , 1 1 . 2 6 8 . 6 9 2 , 9 . 2 8 8 . 0 6 0 y 1 4 . 4 4 2 . 3 3 7 , r e s p e c t i v a m e n t e , e
inscritosyán e l I n s t i t u t o d e Previsión S o c i a l d e l A b o g a d o b a j o l o s N r o s . 6 4 . 9 4 9 ,
6 5 . 6 3 0 , 6 6 . 3 8 4 , 9 2 . 9 4 8 y 1 1 7 . 9 0 0 , r e s p e c t i v a m e n t e , a c t u a n d o e n n u e s t r o
carácter d e r e p r e s e n t a n t e s j u d i c i a l e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l , según s e
e v i d e n c i a d e i n s t r u m e n t o p o d e r o t o r g a d o p o r s u P r e s i d e n t e , c i u d a d a n o
D i p u t a d o D I O S D A D O C A B E L L O RONDÓN, e n f e c h a 2 d e f e b r e r o d e 2 . 0 1 2 ,
i n s c r i t o p o r a n t e l a Notaría Vigésima d e l M u n i c i p i o L i b e r t a d o r d e l D i s t r i t o
M e t r o p o l i t a n o d e C a r a c a s , a n o t a d o b a j o e l número 0 6 , T o m o 0 9 , d e l o s l i b r o s
d e a u t e n t i c a c i o n e s l l e v a d o s p o r e s a Notaría, y d e l a sustitución d e p o d e r d e
f e c h a 2 d e j u l i o d e 2 . 0 1 2 , a u t e n t i c a d o a n t e l a m i s m a Notaría Pública b a j o e l
número 3 8 , T o m o 7 5 , l o s c u a l e s s e a n e x a n e n c o p i a s c e r t i f i c a d a s q u e
p r e s e n t a m o s e n e s t e a c t o m a r c a d a s c o n l a s l e t r a " A " y " B " , e n s u o r d e n ,
c o m p a r e c e m o s a n t e e s t a h o n o r a b l e S a l a C o n s t i t u c i o n a l , c o n e l d e b i d o r e s p e t o
y a c a t a m i e n t o a l o s f i n e s d e c o n s i g n a r e l e s c r i t o d e d e f e n s a d e l a A s a m b l e a
N a c i o n a l , r e l a t i v o a l " R e c u r s o d e N u l i d a d p o r I n c o n s t i t u c i o n a l i d a d , c o n t r a
l o s Artículos 5 6 y 6 6 d e l R e g l a m e n t o d e I n t e r i o r y D e b a t e s d e l a A s a m b l e a
N a c i o n a l , p r o m u l g a d o p o r l a A s a m b l e a N a c i o n a l e n f e c h a 2 2 d Q d i c i e m b r e
d e 2 0 1 0 , y p u b l i c a d o e n G a c e t a O f i c i a l N° 6 . 0 1 4 E x t r a o r d i n a r i o d e f e c h a
2 3 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 0 , c o n j u n t a m e n t e c o n S o l i c i t u d d e A m p a r o
C a u t e l a r " , i n t e r p u e s t o p o r l o s c i u d a d a n o s C A R L O S JOSÉ C O R R E A
B A R R O S , t i t u l a r d e l a cédula d e i d e n t i d a d núm. 8 . 3 1 7 . 6 4 0 , d e profesión

A s a m b l e a N a c i o n a l
República B o l i v a r i a n a d e V e n e z u e l a
E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
C o m u n i c a d o r S o c i a l , a c t u a n d o e n e s t e a c t o a título p e r s o n a l , e n s u carácter d e
D i r e c t o r E j e c u t i v o d e l a Asociación C i v i l E s p a c i o Público, d e b i d a m e n t e
c o n s t i t u i d a según c o n s t a e n d o c u m e n t o p r o t o c o l i z a d o a n t e l a O f i c i n a
S u b a l t e r n a d e l S e x t o C i r c u i t o d e R e g i s t r o d e l M u n i c i p i o L i b e r t a d o r d e l D i s t r i t o
F e d e r a l , e l 2 0 d e f e b r e r o d e 2 0 0 3 , b a j o e l núm. 2 8 , T o m o 0 2 , P r o t o c o l o
P r i m e r o ; M A R C O A N T O N I O RUÍZ, t i t u l a r d e cédula d e i d e n t i d a d núm.
1 4 . 3 4 4 . 8 2 8 , d e profesión P e r i o d i s t a , a c t u a n d o e n e s t e a c t o a título p e r s o n a l ,
e n s u carácter S e c r e t a r i o G e n e r a l d e l S i n d i c a t o N a c i o n a l d e T r a b a j a d o r e s d e
l a P r e n s a , c u y o s e s t a t u t o s s e r e g i s t r a r o n a n t e e l M i n i s t e r i o d e l T r a b a j o , b a j o e l
núm. 2 3 6 , f o l i o 4 4 , T o m o I I , d e l 2 d e m a y o d e 2 0 0 6 , d e l L i b r o d e R e g i s t r o d e
S i n d i c a t o s N a c i o n a l e s y R e g i o n a l e s ; S I L V I A A N G E L I N A A L E G R E T T M A S S O ,
t i t u l a r d e l a cédula d e i d e n t i d a d núm. 3 . 9 7 1 . 2 7 0 , d e profesión C o m u n i c a d o r a
S o c i a l , a c t u a n d o e n e s t e a c t o a título p e r s o n a l , e n s u carácter d e P r e s i d e n t a
d e l C o l e g i o N a c i o n a l d e P e r i o d i s t a s , corporación d e d e r e c h o público, c o n
p e r s o n a l i d a d jurídica y p a t r i m o n i o p r o p i o , d i s t i n t o e i n d e p e n d i e n t e d e l F i s c o
N a c i o n a l , c o n f o r m e a l a L e y d e E j e r c i c i o d e P e r i o d i s m o ; y HERNÁN
G R E G O R I O L U G O G A L I C I A , t i t u l a r d e l a cédula d e i d e n t i d a d núm. 9 . 5 8 8 . 2 7 3 ,
d e profesión C o m u n i c a d o r S o c i a l , e n s u condición d e p e r i o d i s t a a c r e d i t a d o
a n t e l a A s a m b l e a N a c i o n a l , r e p r e s e n t a d o s j u d i c i a l m e n t e p o r e l a b o g a d o
O s w a i d o R a f a e l C a l i Hernández, i n s c r i t o e n e l I n s t i t u t o d e Previsión S o c i a l d e l
A b o g a d o b a j o e l núm. 1 5 3 . 4 0 5 ; p o r s e r e s t a l a o p o r t u n i d a d p r o c e s a l , a t e n o r
d e l o e s t a b l e c i d o p o r e l artículo 1 3 9 d e l a L e y Orgánica d e l T r i b u n a l S u p r e m o
d e J u s t i c i a , l o c u a l h a c e m o s e n l o s términos q u e s e e x p o n e n a continuación:
I
D E L A D E M A N D A D E N U L I D A D
M e d i a n t e e s c r i t o p r e s e n t a d o e n e s t a S a l a C o n s t i t u c i o n a l e l 2 1 d e m a r z o
d e 2 0 1 2 , l o s c i u d a d a n o s C A R L O S JOSÉ C O R R E A B A R R O S , M A R C O
A N T O N I O RUÍZ, S I L V I A A N G E L I N A A L E G R E T T M A S S O y HERNÁN
G R E G O R I O L U G O G A L I C I A , r e p r e s e n t a d o s j u d i c i a l m e n t e p o r e l A b o g a d o
O s w a i d o R a f a e l C a l i Hernández, i n s c r i t o e n e l I n s t i t u t o d e Previsión S o c i a l d e l

E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
A b o g a d o b a j o e l N° 1 5 3 . 4 0 5 ; p r e s e n t a r o n e l R e c u r s o d e N u l i d a d p o r
I n c o n s t i t u c i o n a l i d a d , c o n j u n t a m e n t e c o n S o l i c i t u d d e A m p a r o C a u t e l a r ,
c o n t r a l o s artículos 5 6 y 6 6 d e l R e g l a m e n t o d e I n t e r i o r y D e b a t e s d e l a
A s a m b l e a N a c i o n a l p o r s e r s u p u e s t a m e n t e v i o l a t o r i o d e l o s artículos 2 , 6 ,
19, 5 7 , 5 8 y 1 0 8 d e l a Constitución d e l a República B o l i v a r i a n a d e
V e n e z u e l a y e l artículo 1 3 d e l a Convención A m e r i c a n a s o b r e D e r e c h o s
H u m a n o s , .
E s t a b l e c i d a l a c o m p e t e n c i a d e l a S a l a C o n s t i t u c i o n a l p a r a d e c l a r a r l a
n u l i d a d t o t a l o p a r c i a l d e l a s l e y e s n a c i o n a l e s y demás a c t o s c o n r a n g o d e l e y
d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l q u e c o l i d a n c o n l a Constitución d e l a República,
c o n f o r m e c o n l o d i s p u e s t o e n e l artículo 3 3 6 , c a r d i n a l 1 , d e l a Constitución d e
la República B o l i v a r i a n a d e V e n e z u e l a y e n e l artículo 2 5 , c a r d i n a l 1 , d e l a L e y
Orgánica d e l T r i b u n a l S u p r e m o d e J u s t i c i a , u n a v e z r e v i s a d a s l a s c a u s a l e s d e
i n a d m i s i b i l i d a d y u n a v e z d e c l a r a d o i m p r o c e d e n t e e l a m p a r o c a u t e l a r s o l i c i t a d o ,
m e d i a n t e decisión N o . - 1 5 9 , d e f e c h a 2 6 d e m a r z o d e 2 0 1 3 , s e admitió l a
d e m a n d a d e n u l i d a d o r d e n a n d o l a s c o r r e s p o n d i e n t e s n o t i f i c a c i o n e s y
c i t a c i o n e s .
SÍNTESIS A R G U M E N T A L D E L A D E M A N D A D E N U L I D A D
L o s r e c u r r e n t e s c u e s t i o n a n l a c o n s t i t u c i o n a l i d a d y p o r e l l o s o l i c i t a r o n l a
n u l i d a d d e l o s artículos 5 6 y 6 6 d e l R e g l a m e n t o d e I n t e r i o r y D e b a t e s d e l a
A s a m b l e a N a c i o n a l , f u n d a m e n t a n d o s u d e m a n d a e n l a s s i g u i e n t e s r a z o n e s d e
h e c h o y d e d e r e c h o :
" Q u e , e n relación a l a l e g i t i m i d a d p a r a i n t e r p o n e r e l p r e s e n t e recurso
'...la existencia de un interés actual para impugnar los Actos en este grupo de
accionantes es clara, ya que todos se encuentran afectados, no de un simple
interés, sino en la esfera de sus derechos subjetivos[...]. El Reglamento de
Interior y Debates de la Asamblea Nacional, en sus artículos 56 y 66 limita el
derecho humano a la libertad de expresión, que incluye la pluralidad de acceso
II

E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
por parte de los medios de comunicación a las Sesiones Plenarias de la
Asamblea Nacional...'{subrayado d e l t e x t o t r a n s c r i t o ) .
Que, ...[^a ASOCIACIÓN C I V I L E S P A C I O PÚBLICO como
organización de derechos humanos que tiene como objetivo la promoción y
defensa de los derechos humanos, especialmente la libertad de expresión; el
derecho a la información y responsabilidad social en los medios de
comunicación social, al considerar que el Reglamento viola el derecho de
libertad de expresión y acceso a la información de los ciudadanos, se encuentra
plenamente legitimada para interponer la presente acción de nulidad por
inconstitucionalidad...'.
Que,'...[e]l S I N D I C A T O N A C I O N A L D E T R A B A J A D O R E S D E L A
P R E N S A , como organización que promueve la eficaz garantía de los derechos
de los trabajadores de la prensa, de conformidad con sus estatutos anexos a la
presente, directamente relacionados con la pretensión de este recurso, se
encuentra plenamente legitimado para interponer la presente acción de nulidad
por inconstitucionalidad, en su objetivo de defensa de estos comunicadores
sociales que se ven limitados tanto en su ejercicio profesional, como en su
ejercicio de libertad de expresión...'.
Que,'...[e]i C O L E G I O N A C I O N A L D E P E R I O D I S T A S , como
organización que recoge a los profesionales que desempeñan su labor de
periodistas de la República Bolivariana de Venezuela, se encuentra plenamente
legitimado para interponer la presente acción de nulidad por
inconstitucionalidad, en representación del interés gremial de la garantía del
ejercicio profesional libre de los comunicadores sociales y de su derecho a la
libertad de expresión. En efecto, este ente fue constituido de conformidad con la
Ley de Ejercicio del Periodismo, la cual establece en su Artículo 5, numerales 5,
6 y 7, respectivamente, que el Colegio Nacional de Periodistas persigue entre
sus fines...'.
Q u e , '...los recurrentes, más que poseer una legitimación calificada para
X

E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
República B o l i v a r i a n a d e V e n e c n e l a
intentar la presente acción, son titulares de derechos subjetivos que están
siendo restringidos por el referido Reglamento (libertad de expresión de todos
los accionantes)...'.
Q u e , '...[e]l presente recurso es admisible, toda vez que no incurre en
ninguno de los supuestos de inadmisibilidad...'.
Q u e , ' . . . [ e ] n fecha veintidós (22) de diciembre de 2010 la Asamblea
Nacional aprobó el Reglamento de Interior y Debates vigente, el cual fue
publicado posteriormente en Gaceta Oficial de la República Bolivariana de
Venezuela N° 6.014 Extraordinario de fecha 23 de diciembre de 2010[...].
Ahora bien, dicho Reglamento contiene entre sus disposiciones los Artículos 56
y 66 que disponen lo siguiente:
'Artículo 5 6 . La Asamblea Nacional sesionará en forma
ordinaria y en forma extraordinaria, según las necesidades
que al efecto se establezcan.
También podrá celebrar sesiones especiales.
Todas las sesiones serán públicas, podrán declararse
privadas o secretas mediante decisión de la mayoría
absoluta de los presentes, a proposición de cualquiera de
ellos.
A f i n d e g a r a n t i z a r e l a c c e s o a l a información, d e
c o n f o r m i d a d c o n e l artículo 1 0 8 d e l a Constitución d e
l a República, l a s s e s i o n e s p l e n a r i a s serán
t r a n s m i t i d a s p o r l a Fundación T e l e v i s o r a d e l a
A s a m b l e a N a c i o n a l ( A N T V ) , p u d i e n d o p r e s t a r a p o y o
p a r a l a transmisión l a t e l e v i s o r a d e l E s t a d o . S e
facilitarán l a s c o n d i c i o n e s p a r a q u e l o s m e d i o s d e
comunicación i n t e r e s a d o s e n t r a n s m i t i r l a información
q u e s e g e n e r a e n e l d e s a r r o l l o d e l a Sesión, p u e d a n
h a c e r l o a través d e l a señal d e A N T V . (Resaltado
propio).
Artículo 6 6 . N i n g u n a p e r s o n a distinta a los miembros de
la Asamblea Nacional o invitada especial, o personal que
se requiera para el funcionamiento y transmisión de la
Sesión, puede bajo ningún pretexto i n t r o d u c i r s e o
p e r m a n e c e r e n e l salón d e s e s i o n e s d u r a n t e e l
d e s a r r o l l o d e éstas.

E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
Se entiende por personal necesario para el funcionamiento
de la Asamblea Nacional el de taquigrafía y redacción,
asesoramiento, de seguridad y cualquier otro que el efecto
se considere, y p a r a l a transmisión e n v i v o , a l e q u i p o
d e A N T V o a p o y o d e l c a n a l d e l £ s f a c / o " . ( R e s a l t a d o d e l
t e x t o t r a n s c r i t o ) .
Q u e e l p r e s e n t e r e c u r s o s e f u n d a m e n t a e n l o s artículos 2 5 , 2 6 y 2 7 d e l a
Constitución d e l a República B o l i v a r i a n a d e V e n e z u e l a , ' . . . [ e ] n este sentido, de
acuerdo a los citados Artículos, todo acto dictado en el ejercicio del Poder
Público, entiéndase en este caso Reglamento de Interior y Debates de la
Asamblea Nacional, según ya [han] evidenciado, que viole o menoscabe los
derechos garantizados por esta Constitución y por la ley e s n u l o , Así mismo,
toda persona tiene derecho a ser amparada por tribunales de justicia para el
goce y ejercicio de los derechos y garantías constitucionales, y hacer valer sus
derechos e intereses, incluso los colectivos y difusos tal y
como [ e l l o s ] lo [están] haciendo a través del presente recurso...'.
Q u e , b a s a d o s e n l o e s t i p u l a d o e n e l artículo 1 3 d e l a Convención
A m e r i c a n a s o b r e D e r e c h o s H u m a n o s , 'con jerarquía constitucional de
conformidad con el artículo 23 de la Constitucional de la República Bolivariana
de Venezuela', que c o n s a g r a e l d e r e c h o a l a l i b e r t a d d e expresión,'...en el
caso planteado, al prohibir el ingreso de cámaras de las televisoras a las
sesiones de la Asamblea Nacional, se está vulnerando el derecho a la libertad
de expresión en su doble dimensión, a l o s p e r i o d i s t a s u n a t o t a l c o b e r t u r a d e
l a s s e s i o n e s y e n c o n s e c u e n c i a e l d e r e c h o d e l a s o c i e d a d a l e s t a r
p l e n a m e n t e i n f o r m a d o s . . . ' ( n e g r i t a s y s u b r a y a d o d e l t e x t o t r a n s c r i t o ) .
Q u e , '...no es concebible que dentro de un sistema democrático se
realice una limitación al acceso a los diversos medios de comunicación a los
debates de la Asamblea Nacional, pues es una forma de monopolio u oligopolio
el hecho de que solamente puedan estar presentes en dichos debates canales
del estado ( s i c ) , con una única tendencia política, lo cual definitivamente
afectará la información que se difunde...'.

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Q u e , ' . . .ciertamente la garantía de los derechos humanos, y en este
caso, del derecho a la información, implica que el Estado debe garantizar el
derecho a la información, y en especial el acceso a la información a los
particulares, conformados por los medios de comunicación social, no sólo
públicos sino también privados y de otras índoles, sería contradictorio que el
Estado para garantizar el derecho a la información a los individuos lo haga
exclusivamente, como sucede con los referidos artículo del Reglamento de
Interior y Debates de la Asamblea Nacional, a través de empresa que le
pertenecen al propio Estado
Q u e , [ s ] i bien en el presente caso no está en discusión la propiedad
monopólica de los medios de comunicación, si debe aplicarse este principio por
analogía, pues el hecho que un único medio de comunicación sea el único
autorizado para obtener información relevante de interés público le da una
posición dominante sobre una forma de transmisión nacional que puede
vulnerar el acceso a la información veraz y la pluralidad de opiniones por parte
de los ciudadanos de la nación...'.
Q u e , '...con los referidos artículos del Reglamento de Interior y Debates
de la Asamblea Nacional se está ejerciendo un retroceso en la garantía, goce y
ejercicio de los derechos humanos, lo cual es incompatible con el principio de
progresividad de los derechos humanos establecido en el Artículo 19 de la
Constitución...'.
Q u e , '...en el anterior Reglamento del año 2005, con el cual se había
venido trabajando, era posible que la pluralidad de medios de comunicación
accediera a la Asamblea Nacional y estuvieran presentes durante las sesiones
de los diputados. Estas normas garantizaban el derecho a la libertad de
expresión y los referidos Artículos de la CRBV {sc), pues permitían que
existiera la libertad y pluralidad de acceso a la información a los medios de
comunicación en los debates de la Asamblea Nacional, información que luego
era utilizada para divulgarla libremente a la ciudadanía para el ejercicio del
derecho a la libertad de pensamiento, opinión y expresión cónsono con el

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Estado democrático y social de derecho y de justicia. En los estándares de
derecho generalmente aceptados se ha reconocido que los derechos humanos,
una vez adquiridos y promulgados por un Estado no pueden retroceder...'.
Q u e , '...debe necesariamente establecerse que no es posible hacer un
retroceso en los derechos humanos, y en este caso concreto en el derecho a la
libertad de expresión. Los Artículos 56 y 66 del Reglamento de Interior y
Debates de la Asamblea Nacional ocasionan un retroceso importante al
derecho a la libertad de expresión de pensamiento y de expresión, según se ha
sostenido supra y por tanto no es compatible con las exigencias de los
derechos humanos, el principio de progresividad establecido en el Artículo 19
de la Constitución Nacional y debe ser declarado nulo
S o b r e l a s r e s t r i c c i o n e s a l a c c e s o a l a información pública denunció
q u e , '...no se desprende del Reglamento de Interior y Debates de la Asamblea
Nacional que la limitación del acceso a los medios de comunicación a las
sesiones del órgano legislativo encuentre su fundamento en el artículo 60 de la
CRBV {sc) que consagra el derecho de todo ciudadano al honor y privacidad y
tampoco en el artículo 143 que es la norma que establece cuáles son los limites
al acceso de la información
Q u e , " . . . [ n ] o existe, en el Reglamento ninguna justificación que acredite
la prohibición, una motivación que lleve a la conclusión que el ingreso de todos
los medios de comunicación efectivamente podría afectar el interés general o
pondría en peligro la seguridad de los diputados...'.
Q u e , [ e ] n cualquier caso, si efectivamente se presenta un abuso a la
liberíad de expresión, que cause un perjuicio a los derechos ajenos, se ha de
acudir a las medidas menos restrictivas de la libertad de expresión, como por
ejemplo el derecho de rectificación o respuesta...'.
Solicitó a m p a r o c a u t e l a r d e suspensión d e l o s e f e c t o s d e l a s n o r m a s
c u y a n u l i d a d p o r i n c o n s t i t u c i o n a l e s s o n i m p u g n a d a s y , a t a l e f e c t o , señaló
q u e , ' . . . [ e ] n el caso que [os] ocupa el requisito del fumus boni iurís se
V

E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
desprende de las violaciones constitucionales en que incurre el Acto, las
cuales [han]desarrollado a lo largo del presente escrito [...], la principal de ellas
es la violación al derecho a la libertad de expresión. [...] Elpericulum in mora o
peligro en la tardanza, el cual suele equipararse con el requisito de la urgencia,
se desprende en este caso claramente de la violación del texto constitucional y
los derechos fundamentales que tenemos como seres humanos, como es el
caso de la libertad de expresión...'. E n t a l s e n t i d o , c o m o c o n s e c u e n c i a d e e l l o ,
pidió '...se permita la entrada al hemiciclo de la Asamblea Nacional a todos los
periodistas y medios de comunicación públicos y privados que deseen hacerlo
con libertad de presenciar los debates parlamentarios, grabarlos, hacer
transmisiones y todas las demás acciones que consideren pertinentes para la
efectiva realización de su labor periodística y de observación...'.
F i n a l m e n t e , pidió q u e e l p r e s e n t e r e c u r s o d e n u l i d a d p o r
i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d s e a a d m i t i d o y d e c l a r a d o c o n l u g a r , así c o m o también s e
a c u e r d e e l a m p a r o c a u t e l a r s o l i c i t a d o . "
A L E G A T O S D E D E F E N S A D E L A A S A M B L E A N A C I O N A L
L o s r e c u r r e n t e s h a n s o l i c i t a d o l a n u l i d a d d e l o s artículos 5 6 y 6 6 d e l
R e g l a m e n t o I n t e r i o r y d e D e b a t e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l , p r o m u l g a d o e n
f e c h a 2 2 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 0 y p u b l i c a d o e n G a c e t a O f i c i a l N° 6 . 0 1 4 ,
E x t r a o r d i n a r i o , d e f e c h a 2 3 d e d i c i e m b r e d e 2 0 1 0 , p o r l o q u e e s t a
representación l e g a l p a s a d e s e g u i d a s a e s g r i m i r s u s d e f e n s a s e n l o s términos
s i g u i e n t e s :
D u r a n t e l a ilustración s e c o m i e n z a a d i f u n d i r l a l i b r e expresión d e l a s
i d e a s . P e n s a d o r e s c o m o M o n t e s q u i e u , V o l t a i r e y R o u s s e a u e n t r e o t r o s ,
i m p u l s a r o n l a l i b r e expresión c o m o u n a p o r t e p a r a c o n t r i b u i r a i d e s a r r o l l o d e l a s
c i e n c i a s y l a s a r t e s .
III

E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
L a l i b r e expresión y a l a c c e s o a l a comunicación y a l a información c o m o
d e r e c h o s s u r g i e r o n c o m o u n a ¡dea r e p u b l i c a n a , p o r l o q u e s e i n c o r p o r a r o n a l a s
d e c l a r a c i o n e s d e d e r e c h o s y a l a s c o n s t i t u c i o n e s d e l o s e s t a d o s democráticos
d e s d e q u e l a Constitución n o r t e a m e r i c a n a , e n l a s d i e z p r i m e r a s e n m i e n d a s
i n c o r p o r a d a s d e s d e 1 7 9 1 , l o h i c i e r a , e n l o q u e e l d e r e c h o denominó c o m o l a
petición d e d e r e c h o s o B i l l o f R i g h t s .
L a l i b e r t a d d e expresión e s e n t o n c e s u n d e r e c h o f u n d a m e n t a l o h u m a n o
r e c o n o c i d o p o r l a s c o n s t i t u c i o n e s , m i e n t r a s q u e e l d e r e c h o d e a c c e s o a l a
comunicación y a l a información c o n s t i t u y e e l m e d i o más idóneo p a r a e l
d e s a r r o l l o d e l a p r i m e r a .
E l artículo 1 9 d e l a "Declaración U n i v e r s a l d e l o s D e r e c h o s H u m a n o s " d e
1 9 4 8 r e z a :
"Todo individuo tiene derecho a la libertad de opinión y
expresión; este derecho incluye el de no ser molestado a
causa de sus opiniones, el de investigar y de recibir
informaciones y opiniones, y el de difundidas, sin limitación
de fronteras, por cualquier medio de expresión."
P o r s u p a r t e , l a "Convención A m e r i c a n a s o b r e D e r e c h o s H u m a n o s " , d e
1 9 6 9 , más c o n o c i d a c o m o e l P a c t o d e S a n José d e C o s t a R i c a , e n e l artículo
1 3 , e x p r e s a , b a j o e l título " L i b e r t a d d e p e n s a m i e n t o y d e expresión", q u e t o d a
p e r s o n a t i e n e d e r e c h o a l a l i b e r t a d d e p e n s a m i e n t o y d e expresión, e l c u a l
c o m p r e n d e l a l i b e r t a d d e b u s c a r , r e c i b i r y d i f u n d i r i n f o r m a c i o n e s e i d e a s d e t o d a
índole, s i n c o n s i d e r a c i o n e s d e f r o n t e r a s , y a s e a o r a l m e n t e , p o r e s c r i t o o e n
f o r m a i m p r e s a o artística, o p o r c u a l q u i e r o t r o p r o c e d i m i e n t o d e s u elección y
g u s t o .
E n V e n e z u e l a , e n f e c h a 1 2 d e j u n i o d e 2 0 0 1 , l a S a l a C o n s t i t u c i o n a l d e l
T r i b u n a l S u p r e m o d e J u s t i c i a , e n s e n t e n c i a N° 1 0 1 3 , s e pronunció c o n r e s p e c t o
a l a l i b e r t a d d e expresión y a l d e r e c h o a l a información, a t a l e f e c t o estableció
q u e l a Constitución v e n e z o l a n a s e p a r a e l d e r e c h o a l a l i b r e expresión d e l
p e n s a m i e n t o , e s t a b l e c i d o e n e l artículo 5 7 , d e l d e r e c h o a l a información.

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e s t a b l e c i d o e n e l artículo 5 8 . D i c e l a S a l a q u e s e t r a t a d e d o s d e r e c h o s
d i f e r e n t e s , u n o d i r i g i d o a g a r a n t i z a r l a expresión d e l a s i d e a s u o p i n i o n e s , y
o t r o , e n b e n e f i c i o d e l o s c i u d a d a n o s , c o n s t i t u i d o p o r e l d e r e c h o d e s e r
i n f o r m a d o s d e m a n e r a o p o r t u n a , v e r a z e i m p a r c i a l y s i n c e n s u r a , p o r l o s m e d i o s
d e comunicación. P a r a l a S a l a C o n s t i t u c i o n a l u n d e r e c h o a p a r e c e c o m o e l
m e d i o p a r a l a realización d e l o t r o .
C o n r e s p e c t o a l d e r e c h o a l a l i b r e expresión d e l p e n s a m i e n t o , según l a
S a l a , s e p e r m i t e a t o d a p e r s o n a e x p r e s a r l i b r e m e n t e s u p e n s a m i e n t o , s u s
i d e a s u o p i n i o n e s , b i e n e n f o r m a o r a l ( d e v i v a v o z ) , e n l u g a r e s públicos o
p r i v a d o s , b i e n p o r e s c r i t o o p o r c u a l q u i e r o t r a f o r m a d e expresión.
A t a l e f e c t o e l artículo 5 7 m e n c i o n a d o , r e z a :
' T o d a persona tiene derectio a expresar libremente sus
pensamientos, sus ideas u opiniones de viva voz, por
escrito o mediante cualquier otra forma de expresión y de
hacer uso para ello de cualquier medio de comunicación y
difusión, sin que pueda establecerse censura. Quien haga
uso de este derecho asume plena responsabilidad por
todo lo expresado. No se permite el anonimato, ni la
propaganda de guerra, ni los mensajes discriminatorios, ni
los que promuevan la intolerancia religiosa.
Se prohibe la censura a los funcionarios públicos o
funcionarías públicas para dar cuenta de los asuntos bajo
sus responsabilidades".
L a n o r m a c o n s t i t u c i o n a l a n t e r i o r a u t o r i z a e n t o n c e s q u e e s a expresión
d e l p e n s a m i e n t o p u e d a h a c e r s e o r a l m e n t e , p o r e s c r i t o o p o r o t r a s f o r m a s d e
comunicación. E s t a l i b e r t a d d e expresión p u e d e r e a l i z a r s e u t i l i z a n d o l o s m e d i o s
d e comunicación s o c i a l , e s c r i t o s , radiofónicos, a u d i o v i s u a l e s o d e c u a l q u i e r a
o t r a n a t u r a l e z a q u e e x i s t a n o s u r j a n e n e l f u t u r o .
S i n e m b a r g o - e s t a b l e c e l a S a l a e n l a r e f e r i d a decisión- l a p o s i b i l i d a d d e
u s o d e l o s m e d i o s d e comunicación p a r a e x p r e s a r s e n o e s u n d e r e c h o
i r r e s t r i c t o p o r h a b e r u n a d i f e r e n c i a e n t r e l a l i b e r t a d d e expresión, q u e e s e n
p r i n c i p i o i r r e s t r i c t a , y l a l i b e r t a d d e comunicación d e e s a expresión, c u a n d o s e

E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
h a c e n e c e s a r i o a c u d i r a vías a l a s c u a l e s n o t i e n e a c c e s o q u i e n s e e x p r e s a . E l
d e r e c h o a l " u s o d e c u a l q u i e r m e d i o d e comunicación o difusión", q u e o t o r g a a
l a s p e r s o n a s e l artículo 5 7 c o n s t i t u c i o n a l , e s u n d e r e c h o r e l a t i v o , d e p e n d i e n t e
d e l a p o s i b i l i d a d r e a l d e a c c e s o q u e s e t e n g a a l o s m e d i o s d e comunicación o
difusión.
L o q u e s e i n t e r p r e t a d e l a n o r m a e s t a b l e c i d a e n e l artículo 5 7 e s q u e , e n
p r i n c i p i o , l o s m e d i o s n o p u e d e n v e t a r a n a d i e p a r a e x p r e s a r s e e n e l l o s , p e r o
q u e t a l a c t i v i d a d d e p e n d e d e l t i e m p o , o p o r t u n i d a d , e s p a c i o , e t c . , q u e p u e d a n
b r i n d a r l e a l a s p e r s o n a s p a r a e m i t i r s u s p e n s a m i e n t o s , s i n e m b a r g o , a p u n t a l a
S a l a e n l a r e f e r i d a decisión, q u e a q u e l l o s m e d i o s q u e u t i l i z a n s e r v i c i o s , b i e n e s ,
o d e r e c h o s c o n c e d i d o s p o r e l E s t a d o , d e b e n p r e s t a r u n a m a y o r colaboración
h a c i a l a s o c i e d a d , e n b e n e f i c i o d e l a l i b e r t a d d e expresión d e l o s c i u d a d a n o s .
E n e l m i s m o s e n t i d o , señala l a s e n t e n c i a c i t a d a q u e e l artículo 5 8 d e l a
Constitución v i g e n t e d e s a r r o l l a o t r o c o n c e p t o d i s t i n t o a l a n t e r i o r , e l d e l d e r e c h o
a l a información, l i g a d o a l d e l a l i b e r t a d d e expresión, y a q u e l a s i d e a s ,
p e n s a m i e n t o s y o p i n i o n e s a e m i t i r s e s e f o r m a n c o n b a s e e n l a información.
E l artículo 5 8 c o n s t i t u c i o n a l , r e z a :
"La comunicación es libre y plural y comporta los deberes
y responsabilidades que indique la ley. Toda persona tiene
derecho a la información oportuna, veraz e imparcial, sin
censura, de acuerdo con los principios de esta
Constitución, así como a la réplica y rectificación cuando
se vea afectada directamente por informaciones inexactas
o agraviantes. Los niños, niñas y adolescentes tienen
derecho a recibir información adecuada para su desarrollo
integral".
E l d e r e c h o a l a información - a c o t a l a s e n t e n c i a e n e s t u d i o - e s e n t o n c e s
u n d e r e c h o d e l a s p e r s o n a s q u e s e a d e l a n t a p o r l o s m e d i o s d e comunicación,
e s t e último d e r e c h o n o está r e f e r i d o únicamente a l a transmisión d e
e x p r e s i o n e s d e l p e n s a m i e n t o s i n o a l a propagación d e n o t i c i a s a l a c o l e c t i v i d a d
p o r l o s m e d i o s d e comunicación s o c i a l , c i t a n d o l a s e n t e n c i a c o m o e j e m p l o l a
p o s i b i l i d a d d e h a c e r l o m e d i a n t e p a n t a l l a s públicas d e información, a l a l c a n c e

I E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
A s a m b l e a N a c i o n a lRepública BoliTarianá d e V e n e s a e l a
d e l público.
D e i g u a l f o r m a , l a s e n t e n c i a d e l a S a l a d e j a a s e n t a d o q u e e l m a n e j o
m a s i v o d e l a n o t i c i a , q u e p e r m i t e a l a p e r s o n a e j e r c e r e l d e r e c h o a l a
información o p o r t u n a , p u e d e e f e c t u a r s e p o r i n s t i t u c i o n e s públicas o p r i v a d a s .
o a n t e r i o r m e n t e c o m e n t a d o t i e n e c o m o c o n s e c u e n c i a q u e t o d a p e r s o n a
; q u e s e s i e n t a a f e c t a d a d i r e c t a m e n t e e n s u d e r e c h o i n d i v i d u a l a l a información,
s d e c i r , e n s u d e r e c h o a e s t a r i n f o r m a d o , p u e d e i n t e r p o n e r l a s a c c i o n e s
' t e n d i e n t e s a q u e s e l e i n f o r m e d e b i d a m e n t e , y a s e a a través d e u n a d e m a n d a
i,
{ o r d i n a r i a o a través d e u n p r o c e d i m i e n t o d e a m p a r o c o n s t i t u c i o n a l p o r violación
i a l o e s t a b l e c i d o e n e l artículo 5 8 c o n s t i t u c i o n a l .
L o s r e c u r r e n t e s a l e g a n e n s u d e m a n d a q u e e l R e g l a m e n t o I n t e r i o r y d e
D e b a t e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l , e n s u artículo 5 6 , d e s c o n o c e l a l i b e r t a d d e
expresión, violándose e n c o n s e c u e n c i a e l d e r e c h o d e l a s o c i e d a d a e s t a r
p l e n a m e n t e i n f o r m a d a y vulnerándose e l a c c e s o a l a información, a l e g a t o s q u e
e s t a representación l e g a l r e c h a z a d e f o r m a categórica p o r s e r i n f u n d a d o s y a
q u e p r e c i s a m e n t e e l artículo 5 6 e x p r e s a m e n t e e s t a b l e c e q u e l a s s e s i o n e s d e l a
A s a m b l e a N a c i o n a l s o n públicas, s a l v o l a excepción q u e e n e l l a s e i n d i c a ,
además, l a m i s m a n o r m a prevé, c o m o protección a l d e r e c h o a l a información d e
l o s c i u d a d a n o s y c i u d a d a n a s , q u e a f i n d e g a r a n t i z a r e l a c c e s o a l a información,
d e c o n f o r m i d a d c o n e l artículo 1 0 8 c o n s t i t u c i o n a l , l a s s e s i o n e s p l e n a r i a s serán
t r a n s m i t i d a s p o r l a Fundación T e l e v i s o r a d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l ( A N T V ) , c o n
a p o y o d e l a t e l e v i s o r a d e l E s t a d o v e n e z o l a n o . I g u a l m e n t e , e l m e n c i o n a d o
artículo 5 6 e s t a b l e c e q u e l a A s a m b l e a N a c i o n a l facilitará l a s c o n d i c i o n e s p a r a
q u e l o s m e d i o s d e comunicación i n t e r e s a d o s e n t r a n s m i t i r l a información q u e s e
g e n e r a e n e l d e s a r r o l l o d e l a sesión p l e n a r i a p u e d a n h a c e r l o a través d e l a
señal d e A N T V , c o n d i c i o n e s éstas q u e h a n s i d o p l e n a m e n t e g a r a n t i z a d a s p o r e l
P o d e r L e g i s l a t i v o p o r c u a n t o h o y e n día, c o m o n u n c a a n t e s había s u c e d i d o , s e
t r a n s m i t e a t o d o e l país, y a l m u n d o e n t e r o , l a s s e s i o n e s p l e n a r i a s . d e l a
A s a m b l e a N a c i o n a l , n o sólo a través d e l o s m e d i o s d e comunicación o f i c i a l e s
s i n o también a través d e l o s m e d i o s d e comunicación p r i v a d o s y c o m u n i t a r i o s .

E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
Fundamentándose p r e c i s a m e n t e e n l a n o r m a e s t a b l e c i d a e n e l a r t i c u l o
5 6 d e l R e g l a m e n t o I n t e r i o r y d e D e b a t e s v i g e n t e , e l P o d e r L e g i s l a t i v o g a r a n t i z a ,
a través d e u n m e d i o d e comunicación s o c i a l d e l E s t a d o v e n e z o l a n o , c o m o e s
e l c a n a l d e televisión d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l ( A N T V ) , e l a c c e s o u n i v e r s a l a l a
información, l o q u e c o n v e n c e a e s t a representación q u e e l r e f e r i d o R e g l a m e n t o
n o v i o l e n t a l a l i b e r t a d d e expresión n i e l d e r e c h o a l a información, d a d o q u e d e
l a redacción d e d i c h a n o r m a n o s e d e s p r e n d e n i m p e d i m e n t o s p a r a l a expresión
d e l a s i d e a s u o p i n i o n e s , n i s e i m p i d e a l o s c i u d a d a n o s y c i u d a d a n a s e l d e r e c h o
d e e s t a r i n f o r m a d o s d e m a n e r a o p o r t u n a , v e r a z , i m p a r c i a l y s i n c e n s u r a , p o r l o s
m e d i o s d e comunicación, n i m u c h o m e n o s e s t a b l e c e n c e n s u r a p r e v i a , p o r e l
c o n t r a r i o , l a población s e e n t e r a e n v i v o y d i r e c t o d e l a s d e l i b e r a c i o n e s
r e a l i z a d a s e n l a s p l e n a r i a s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l . P o r t o d o l o a n t e r i o r ,
c a r e c e n d e f u n d a m e n t o s l o s a l e g a t o s d e l o s r e c u r r e n t e s c u a n d o a l e g a n
violación d e l o s artículos 5 7 , 5 8 y 1 0 8 d e l a Constitución v i g e n t e .
E n e l m i s m o o r d e n d e i d e a s , l o s r e c u r r e n t e s a d u c e n q u e l a n o r m a
e s t a b l e c i d a e n e l artículo 6 6 d e l R e g l a m e n t o I n t e r i o r y d e D e b a t e s i m p o s i b i l i t a l a
e n t r a d a d e p e r i o d i s t a s a l h e m i c i c l o d e s e s i o n e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l
impidiéndoles e l a c c e s o a l a comunicación, a l e g a t o e s t e s i n s e n t i d o a l g u n o y a
q u e l a p o s i b i l i d a d d e u s o d e l o s m e d i o s d e comunicación p a r a e x p r e s a r s e
d e n t r o d e l salón d e s e s i o n e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l n o p u e d e c o n s i d e r a r s e
c o m o u n d e r e c h o d e c u a l q u i e r c i u d a d a n o o c i u d a d a n a a j e n o a l ámbito
p a r l a m e n t a r i o , p o r l a m i s m a d i f e r e n c i a e x i s t e n t e e n t r e l a l i b e r t a d d e expresión,
q u e e s e n p r i n c i p i o i r r e s t r i c t a y l a l i b e r t a d d e comunicación d e e s a expresión,
c u a n d o d i c h o c i u d a d a n o o c i u d a d a n a a c u d e a vías a l a s c u a l e s n o t i e n e a c c e s o .
E l d e r e c h o a l u s o d e c u a l q u i e r m e d i o d e comunicación o difusión, q u e
o t o r g a a l a s p e r s o n a s e l artículo 5 7 c o n s t i t u c i o n a l , e s u n d e r e c h o r e l a t i v o ,
d e p e n d i e n t e d e l a p o s i b i l i d a d r e a l d e a c c e s o q u e s e t e n g a a l o s m e d i o s d e
comunicación o difusión. L o q u e s e i n t e r p r e t a d e d i c h a n o r m a e s q u e , e n
p r i n c i p i o , l o s m e d i o s n o p U e d e n v e t a r a n a d i e p a r a e x p r e s a r s e e n e l l o s , p e r o
q u e t a l a c t i v i d a d d e p e n d e d e l t i e m p o , o p o r t u n i d a d , e s p a c i o , e t c . , q u e p u e d a n

E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
República B o l i v a r i a n a d e V e n e z n e l a
b r i n d a r l e a l a s p e r s o n a s p a r a e m i t i r s u s p e n s a m i e n t o s a través d e l o s m e d i o s
d e comunicación. P a r a g a r a n t i z a r p l e n a m e n t e e l a c c e s o a l a información e l
c a n a l d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l ( A N T V ) y e l c a n a l V e n e z o l a n a d e Televisión
( V T V ) , p o r u t i l i z a r s e r v i c i o s , b i e n e s , o d e r e c h o s c o n c e d i d o s p o r e l E s t a d o ,
p r e s t a n l a m a y o r colaboración p o s i b l e h a c i a l a s o c i e d a d , e n b e n e f i c i o d e l a
l i b e r t a d d e expresión y d e a c c e s o a l a información d e l o s c i u d a d a n o s y
c i u d a d a n a s y así s e h a d e m o s t r a d o f e h a c i e n t e m e n t e y a q u e e l país s e
e n c u e n t r a i n f o r m a d o d e l o a c o n t e c i d o e n l a s s e s i o n e s d e l P o d e r L e g i s l a t i v o
N a c i o n a l .
E s t a representación l e g a l r e c h a z a l o s a l e g a t o s d e l o s r e c u r r e n t e s p u e s
l o s c o n s i d e r a i n f u n d a d o s d a d o q u e l o p r e c e p t u a d o e n e l artículo 6 6 d e l
R e g l a m e n t o I n t e r i o r y d e D e b a t e s v i g e n t e n o v i o l e n t a l a l i b e r t a d d e expresión a l
n o p e r m i t i r e l i n g r e s o d e cámaras d e l a s t e l e v i s o r a s ( p r i v a d a s ) a l h e m i c i c l o
d o n d e s e r e a l i z a n l a s s e s i o n e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l n i v i o l e n t a e l d e r e c h o
d e l a s o c i e d a d a e s t a r p l e n a m e n t e i n f o r m a d a y a q u e l o s c i u d a d a n o s y
c i u d a d a n a s t i e n e n a c c e s o p l e n o a l a información p o r e l h e c h o d e e s t a b l e c e r s e
e n e l R e g l a m e n t o I n t e r i o r y d e D e b a t e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l q u e l a s
s e s i o n e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l s o n públicas y además s o n t r a n s m i t i d a s p o r
l a Fundación T e l e v i s o r a d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l ( A N T V ) c o n a p o y o d e l a
T e l e v i s o r a d e l E s t a d o , V e n e z o l a n a d e Televisión ( V T V ) a f i n d e g a r a n t i z a r e l
a c c e s o a l a información d e l o s c i u d a d a n o s y c i u d a d a n a s d e c o n f o r m i d a d c o n e l
artículo 1 0 8 c o n s t i t u c i o n a l .
E n l a o p o r t u n i d a d d e l a aprobación d e l a r e f o r m a d e l R e g l a m e n t o I n t e r i o r
y d e D e b a t e s , e n l a sesión e s p e c i a l d e l día miércoles 2 2 d e d i c i e m b r e d e 2 . 0 1 0 ,
l a D i p u t a d a Desirée S a n t o s A m a r a l c o r r e c t a m e n t e planteó e n s u intervención, l a
c u a l quedó a s e n t a d a e n l o s d i a r i o s d e d e b a t e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l , l o
s i g u i e n t e :
"DIPUTADA SANTOS AMARAL (DESIRÉE).- Ciudadano
Presidente, colegas Diputados y Diputadas: Este artículo
establece la naturaleza de las sesiones que es el de ser
públicas y esto, además, es el ingrediente de la garantía

del acceso a la información. El acceso no se garantiza
porque tú puedas entrar o no a un recinto determinado, es
la posibilidad de tener acceso a lo que ocurre, y aquí se
transmite toda la sesión sin cortes, sin censura de ningún
tipo; porque además se respeta lo que establece la
Constitución de la República Bolivariana, que la
información debe ser veraz, oportuna y sin censura.
Se refiere a la transmisión que se hace de las sesiones,
que además es el principal motivo de ANTV; el resto de la
programación se circunscribe a la actuación de las
plenarias. Se transmite en vivo y en directo y eso es
acceso a la información, el que se pueda conectar con
esta señal el resto de las televisoras y de las emisoras del
país, y ahora los medios electrónicos. Muchas gracias.
Es todo, ciudadano Presidente."
L a r e f e r i d a D i p u t a d a , quién además e s u n a e x p e r i m e n t a d a p r o f e s i o n a l d e
l a comunicación, asentó e n t o n c e s e n s u intervención q u e e l h o y i m p u g n a d o
artículo 5 6 d e l R e g l a m e n t o I n t e r i o r y d e D e b a t e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l
e s t a b l e c e l a n a t u r a l e z a pública d e l a s s e s i o n e s d e l P o d e r L e g i s l a t i v o l o c u a l
g a r a n t i z a e l a c c e s o a l a información y c i e r t a m e n t e , c o m o l o a f i r m a c o n r e s p e c t o
a l o p r e c e p t u a d o p o r e l artículo 6 6 d e l r e f e r i d o R e g l a m e n t o , e l a c c e s o a l a
información n o s e g a r a n t i z a p o r q u e s e p u e d a e n t r a r o n o a u n r e c i n t o
d e t e r m i n a d o , t a l c o m o l o a l e g a n l o s r e c u r r e n t e s c u a n d o m a n i f i e s t a n e n s u
e s c r i t o q u e e n e l a n t e r i o r R e g l a m e n t o d e l año 2 0 0 5 e r a p o s i b l e q u e l a p l u r a l i d a d
d e m e d i o s d e comunicación a c c e d i e r a a l a A s a m b l e a N a c i o n a l y e s t u v i e r a n
p r e s e n t e s d u r a n t e l a s s e s i o n e s d e l o s d i p u t a d o s , garantizándose así -según
e l l o s - e l d e r e c h o a l a l i b e r t a d d e expresión y d e información.
L a n o r m a e s t a b l e c i d a e n e l artículo 6 6 d e l R e g l a m e n t o I n t e r i o r y d e
D e b a t e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l , l a c u a l e s d e m a n d a d a p o r l o s r e c u r r e n t e s ,
históricamente s e h a r e p e t i d o e n t o d o s l o s r e g l a m e n t o s d e d e b a t e s d e l P o d e r
L e g i s l a t i v o ; e s t a n o r m a l i m i t a l a e n t r a d a a l h e m i c i c l o d e s e s i o n e s d e l a
A s a m b l e a N a c i o n a l a c u a l q u i e r p e r s o n a q u e n o s e a D i p u t a d o o D i p u t a d a o
p e r s o n a l d e l P o d e r L e g i s l a t i v o n e c e s a r i o p a r a q u e l o s d i p u t a d o s y d i p u t a d a s
c u m p l a n e f i c a z m e n t e s u s f u n c i o n e s , n o p a r a v i o l e n t a r d e r e c h o s s i n o p a r a
1 6

E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
e s t a b l e c e r e l s e r v i c i o d e policía o s e g u r i d a d i n t e r n a e n e l P a l a c i o F e d e r a l
L e g i s l a t i v o d o n d e s e c e l e b r a n l a s s e s i o n e s p l e n a r i a s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l ,
t a l c o m o h a s i d o e s t a b l e c i d o d e s d e e l t e x t o c o n s t i t u c i o n a l d e 1 9 0 1 , c u a n d o
a p a r e c e p o r p r i m e r a v e z l a denominación a c t u a l d e l R e g l a m e n t o I n t e r i o r y d e
D e b a t e s , h a s t a l a Constitución a c t u a l d e 1 9 9 9 .
L a f i n a l i d a d d e e s t e s e r v i c i o d e policía e s t a b l e c i d o e n e l artículo 6 6 d e l
R e g l a m e n t o e s p a r a r e s g u a r d a r e l o r d e n i n t e r n o y l a s e g u r i d a d d e l o s
l e g i s l a d o r e s y l e g i s l a d o r a s , t a l c o m o l o h a c e n l o s demás p o d e r e s públicos.
S e o b s e r v a e n t o n c e s q u e l a n o r m a i m p u g n a d a p l a s m a d a e n e l artículo
6 6 d e l R e g l a m e n t o I n t e r i o r y d e D e b a t e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l n o t i e n e
c o m o o b j e t o c o a r t a r e l d e r e c h o a l a l i b r e expresión o e l d e r e c h o d e a c c e s o a l a
información s i n o q u e c o n s t i t u y e u n a n o r m a d e f u n c i o n a m i e n t o d e l a A s a m b l e a
N a c i o n a l p a r a s a l v a g u a r d a r l a i n t e g r i d a d d e l o s p a r l a m e n t a r i o s y
p a r l a m e n t a r i a s y l a s i n s t a l a c i o n e s físicas d e l P a r l a m e n t o N a c i o n a l , así c o m o e l
d e e v i t a r i n t r o m i s i o n e s d e p e r s o n a s n o a u t o r i z a d a s d u r a n t e l a s s e s i o n e s q u e
p u d i e r a n e n t o r p e c e r e l t r a b a j o l e g i s l a t i v o , p o r l o q u e n o t i e n e n f u n d a m e n t o s l o s
a l e g a t o s d e l o s r e c u r r e n t e s .
D u r a n t e l a discusión d e l a n o r m a m e n c i o n a d a , l o s p a r l a m e n t a r i o s d e
l a s d i f e r e n t e s f u e r z a s políticas d o m i n a n t e s e n l a A s a m b l e a N a c i o n a l
e n t e n d i e r o n p e r f e c t a m e n t e s u o b j e t o p o r l o q u e n i s i q u i e r a f u e d i s c u t i d a p o r
e s t a r s u f i c i e n t e m e n t e c l a r a s u intención, c o m o s e e v i d e n c i a e n l a s d i s c u s i o n e s
d e l a sesión p l e n a r i a q u e reformó e l R e g l a m e n t o I n t e r i o r y d e D e b a t e s y q u e
quedó p l a s m a d a e n l o s d i a r i o s d e d e b a t e s a n t e s m e n c i o n a d o s , d e l a s i g u i e n t e
m a n e r a :
"Cuadragésimo. S e m o d i f i c a eí artículo 1 0 7 e n l a f o r m a
s i g u i e n t e :
Entrada al salón de sesiones
Artículo 107. N i n g u n a p e r s o n a d i s t i n t a a l o s m i e m b r o s d e
la A s a m b l e a N a c i o n a l o i n v i t a d a e s p e c i a l , o p e r s o n a l q u e
s e r e q u i e r a p a r a e l f u n c i o n a m i e n t o y transmisión d e l a

A s a i n b l e a N a c i o n a l
República B o U r a r i a n a d e V e n e z u e l a
Sesión, p u e d e b a j o ningún p r e t e x t o i n t r o d u c i r s e o
p e r m a n e c e r e n e l salón d e s e s i o n e s d u r a n t e e l d e s a r r o l l o
d e éstas.
S e e n t i e n d e p o r p e r s o n a l n e c e s a r i o p a r a e l f u n c i o n a m i e n t o
d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l e l d e taquigrafía y redacción,
a s e s o r a m i e n t o , d e s e g u r i d a d y c u a l q u i e r o t r o q u e a l e f e c t o
s e c o n s i d e r e , y p a r a l a transmisión e n v i v o , a l e q u i p o d e
A N T V o a p o y o d e l c a n a l d e l E s t a d o . "
E s t o d o , c i u d a d a n a P r e s i d e n t a .
L A P R E S I D E N T A . - E n Consideración. S i ningún d i p u t a d o
v a a i n t e r v e n i r , s e c i e r r a e l d e b a t e . L o s c i u d a d a n o s
d i p u t a d o s y d i p u t a d a s q u e estén p o r a p r o b a r e l artículo
1 0 7 , c o n t e n i d o e n e l p u n t o cuadragésimo d e l I n f o r m e , s e
servirán i n d i c a r l o c o n l a señal d e c o s t u m b r e . (Pausa).
A p r o b a d o . "
E s t a representación l e g a l r a t i f i c a l a c o n s t i t u c i o n a l i d a d d e l a s n o r m a s
i m p u g n a d a s p o r c u a n t o n o s e c o a r t a l a p o s i b i l i d a d d e t e n e r a c c e s o a l o q u e
o c u r r e e n l a s s e s i o n e s p l e n a r i a s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l , y , c o m o l o d e j a
c l a r a m e n t e e x p r e s a d o l a l e g i s l a d o r a a n t e s m e n c i o n a d a , l a A s a m b l e a N a c i o n a l
t r a n s m i t e t o d a l a sesión e n v i v o y d i r e c t o s i n c o r t e s y d e m a n e r a v e r a z ,
o p o r t u n a y s i n c e n s u r a , l o c u a l c o n s t i t u y e , p a r a e s t a representación l e g a l
a c c e s o a l a información e n t o d a s u p l e n i t u d . N o s e c o a r t a e l d e r e c h o d e l a s
p e r s o n a s a o b t e n e r información a través d e l o s m e d i o s d e comunicación, n o s e
i m p i d e a l o s m e d i o s d e comunicación l a propagación d e n o t i c i a s a l a
c o l e c t i v i d a d q u e i m p l i q u e violación a l artículo 5 8 d e l a Constitución v i g e n t e . Y a
l a S a l a C o n s t i t u c i o n a l l o estableció e n l a s e n t e n c i a e s t u d i a d a , e n e l s e n t i d o q u e
s e g a r a n t i z a e s t e d e r e c h o m e d i a n t e p a n t a l l a s públicas d e información, a l
a l c a n c e d e l público y e s d e l c o n o c i m i e n t o público, q u e p o r p r i m e r a v e z e n l a
h i s t o r i a d e l P o d e r L e g i s l a t i v o v e n e z o l a n o l a s s e s i o n e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l
s o n i n c l u s o t r a n s m i t i d a s m e d i a n t e s e n d a s p a n t a l l a s d e televisión y a u d i o
p r o f e s i o n a l c o l o c a d o e n l a s e s q u i n a s d o n d e e s t a l a s e d e d e l P o d e r L e g i s l a t i v o
N a c i o n a l p o r l o q u e n o e x i s t e r e t r o c e s o e n l a garantía, g o c e y e j e r c i c i o d e l o s
d e r e c h o s h u m a n o s , n i e x i s t e i n c o m p a t i b i l i d a d c o n e l p r i n c i p i o d e p r o g r e s i v i d a d
d e l o s d e r e c h o s h u m a n o s e s t a b l e c i d o e n e l Artículo 1 9 d e l a Constitución t a l
18

E x p e d i e n t e N° 2 0 1 2 - 0 3 8 3
c o m o l o a l e g a n l o s r e c u r r e n t e s .
P o r t o d o l o / a n t e r i o r . e s t a representación l e g a l s o l i c i t a r e s p e t u o s a m e n t e a
e s t a h o n o r a b l e S a l a C o n s t i t u c i o n a l q u e d e c l a r e s i n l u g a r e l r e c u r s o d e n u l i d a d y
d e s e c h e l o s a l e g a t o s d e l o s r e c u r r e n t e s c o n r e s p e c t o a l a violación p o r p a r t e d e
l o s artículos 5 6 y 6 6 d e l R e g l a m e n t o I n t e r i o r y d e D e b a t e s d e l a A s a m b l e a
N a c i o n a l v i g e n t e d e l o s artículos 5 7 y 5 8 c o n s t i t u c i o n a l e s .
P E T I T O R I O
C i . u d a d a n a i P r e s i d e n t a y demás M a g i s t r a d o s y M a g i s t r a d a s , d e e s t a
h o n o r a b l e S a l a C o n s t i t u c i o n a l d e l T r i b u n a l S u p r e m o d e J u s t i c i a , e n e s t o s
términos q u e d a e x p u e s t a l a d e f e n s a d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l c o n r e s p e c t o a l
" R e c u r s o d e N u l i d a d p o r I n c o n s t i t u c i o n a l i d a d , c o n t r a l o s Artículos 5 6 y
66 d e l R e g l a m e n t o d e I n t e r i o r y D e b a t e s d e l a A s a m b l e a N a c i o n a l ,
p r o m u l g a d o p o r l a A s a m b l e a N a c i o n a l e n f e c h a 2 2 d e d i c i e m b r e d e 2010,
y p u b l i c a d o e n G a c e t a O f i c i a l N° 6 . 0 1 4 E x t r a o r d i n a r i o d e f e c h a 2 3 d e
d i c i e m b r e d e 2 0 1 0 , c o n j u n t a m e n t e c o n S o l i c i t u d d e A m p a r o C a u t e l a r ,
i n t e r p u e s t a p o r l o s c i u d a d a n o s C A R L O S JOSÉ C O R R E A B A R R O S , M A R C O
A N T O N I O RUÍZ, S i L V I A A N G E L I N A A L E G R E T T M A S S O , y HERNÁN
G R E G O R I O L U G O G A L I C I A , r e p r e s e n t a d o s j u d i c i a l m e n t e p o r e l a b o g a d o
O s v / a l d o R a f a e l C a l i Hernández, i n s c r i t o e n e l I n s t i t u t o d e Previsión S o c i a l d e l
A b o g a d o b a j o e l núm. 1 5 3 . 4 0 5 , a n t e s i d e n t i f i c a d o s , p o r l o q u e p e d i m o s s e a
a g r e g a d o e l p r e s e n t e e s c r i t o a l o s a u t o s , v a l o r a d o y d e c l a r a d o S i n L u g a r e l
r e c u r s o d e n u l i d a d s o l i c i t a d o , y a q u e d e l R e g l a m e n t o I n t e r i o r y d e D e b a t e s
v i g e n t e n o s e d e s p r e n d e n v i o l a c i o n e s a l t e x t o c o n s t i t u c i o n a l , n o r m a s ,
p r i n c i p i o s o v a l o r e s garantícelos g o r l a Constitución d e l a República
B o l i v a r i a n a d e V e n e z u e l
E s j u s t i c i a .

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