Caso pretenda avançar com o desenvolvimento de uma atividade comercial, qual deverá ser a tipologia de empresa comercial escolhida? É o que o Sr. Professor Miguel Furtado nos explica, com base na respectiva responsabilidade adstrita a cada uma destas entidades empresariais.

1. O EMPREENDEDOR E A ESCOLHA DA
EMPRESA COMERCIAL SEGUNDO A
SUA RESPONSABILIDADE
Miguel Furtado
Professor Universitário de Direito
mrfurtado@hotmail.com

3.  PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE OU UNIDADE DO PATRIMÓNIO
– ART. 601º CC
 RESPONDEM TODOS OS BENS DO DEVEDOR SUSCEPTÍVEIS
DE PENHORA, SALVO OS REGIMES EXCEPCIONAIS
ESTIPULADOS
 PODERÃO RESPONDER OS BENS DO CÔNJUGE, SE EXISTIR
PROVEITO COMUM DO CASAL – ARTS 1691º, Nº 1 D) E 1695º
CC
 FALÊNCIA DA FAMILIA

4.  DECRETO-LEI Nº 248/86, DE 25 AGOSTO
 ÚLTIMA ACTUALIZAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 8/2007, DE
17 DE JANEIRO
 PATRIMÓNIO COMERCIAL, ADSTRITO À ACTIVIDADE
COMERCIAL
 PATRIMÓNIO PESSOAL DO EMPRESÁRIO
 EXISTEM PORTANTO DOIS PATRIMÓNIOS

5.  SÓ RESPONDE O PATRIMÓNIO AFECTO AO EIRL
 PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO PATRIMONIAL
 SE HOUVER CONFUSÃO PATRIMONIAL, RESPONDE A
TOTALIDADE DO PATRIMÓNIO

6.  SOCIEDADES EM NOME COLECTIVO
 SOCIEDADES POR QUOTAS
 SOCIEDADES ANÓNIMAS
 SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES
 SOCIEDADES EM COMANDITA POR ACÇÕES
 ART. 1º, Nº 2 CSC

7.  RESPONSABILIDADE INICIAL DA SOCIEDADE
 TERMINANDO O PATRIMÓNIO DA SOCIEDADE, RESPONDE
SUBSIDIARIAMENTE O PATRIMÓNIO DOS SÓCIOS
 OS SÓCIOS ENTRE SI, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE

8.  RESPONSABILIDADE ILIMITADA
 PODERÁ RESPONDER A TOTALIDADE DO PATRIMÓNIO
PESSOAL
 O CREDOR PODERÁ À ESCOLHA, ALCANÇAR A TOTALIDADE
DO PATRIMÓNIO DO SÓCIO QUE ENTENDER
 POSSIBILIDADE DE ATINGIR O PATRIMÓNIO DO CÔNJUGE

9.  SÓ O PATRIMÓNIO PERTENCENTE À SOCIEDADE RESPONDE
PERANTE OS CREDORES
 RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÓNIO SOCIAL
 SALVAGUARDADO O PATRIMÓNIO DOS SÓCIOS

10.  POSSIBILIDADE NO ENTANTO POR PARTE DOS PRÓPRIOS
SOCIOS, DE ALTERAR A RESPONSABILIDADE LEGAL
 ARTS. 197, Nº 3 E 198º, Nº 1 CSC
 FICA AO CRITÉRIO DOS SÓCIOS A RESPONSABILIDADE
PRETENDIDA, APENAS COM A OBRIGATORIEDADE DA
LIMITAÇÃO DO MONTANTE MÁXIMO

11.  PODERÃO RESPONDER TODOS OS SÓCIOS, ALGUNS OU ATÉ
EVENTUALMENTE UM
 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS COM A
SOCIEDADE
 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COM A SOCIEDADE
 A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS SER VÁLIDA APENAS NA
FASE DA LIQUIDAÇÃO

12.  RESPONSABILIDADE PERANTE OS CREDORES LIMITADA AO
PATRIMÓNIO DA SOCIEDADE
 SÓ A SOCIEDADE RESPONDE PELAS SUAS DÍVIDAS
 RESPONSABILIDADE LIMITADA OBRIGATÓRIA, SEM
POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO

13.  SÓCIOS COMANDITADOS
 SÓCIOS COMANDITÁRIOS
 SÓCIOS COMANDITÁRIOS NÃO RESPONDEM PELAS DÍVIDAS
DA SOCIEDADE
 PATRIMÓNIO PESSOAL DOS SÓCIOS COMANDITÁRIOS
ENCONTRA-SE SALVAGUARDADO

14.  SÓCIOS COMANDITADOS RESPONDEM NOS MESMOS TERMOS
DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO
 O PATRIMÓNIO DA SOCIEDADE RESPONDE SEMPRE
INICIALMENTE PELAS SUAS DÍVIDAS
 SÓCIOS COMANDITADOS RESPONDEM POSTERIORMENTE =
SNC

15. • NA SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO A RESPONSABILIDADE
É SEMPRE ILIMITADA, APESAR DO PATRIMÓNIO SOCIAL
RESPONDER SEMPRE INICIALMENTE
• NA SOCIEDADE POR QUOTAS A RESPONSABILIDADE É
LIMITADA AO PATRIMÓNIO SOCIAL, PODENDO OS SÓCIOS
RESPONDER (COM VALOR LIMITADO)

16.  NA SOCIEDADE ANÓNIMA A RESPONSABILIDADE É SEMPRE
LIMITADA AO PATRIMÓNIO SOCIAL, FICANDO O PATRIMÓNIO
PESSOAL DOS SÓCIOS SALVAGUARDADO
 NA SOCIEDADE EM COMANDITA, OS SÓCIOS COMANDITÁRIOS
NUNCA RESPONDEM COM O SEU PATRIMÓNIO PESSOAL

17.  A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE É ILIMITADA PARA O
SEU PATRIMÓNIO E POSTERIORMENTE PARA O PATRIMÓNIO
PESSOAL DOS SÓCIOS COMANDITADOS
 RESPONSABILIDADE SEMPRE ILIMITADA PARA O
EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL
 RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÓNIO DO EIRL