Este documento presenta una descripción de la normativa jurídica aplicable a la educación superior en Venezuela, dividiéndola en tres niveles: fundamental, legal e infralegal. En el nivel fundamental se encuentra la Constitución Nacional y tratados internacionales de derechos humanos. En el nivel legal, leyes orgánicas, especiales y estatales. En el nivel infralegal, reglamentos, decretos, resoluciones y normativas generales.

1. Ela o d P r: Ro ldA He nd z G.
b ra o o na rná e
Ma s En Ge nc Ed a io l.
e tría re ia uc c na
Unive id dGra Ma c l DeAya uc .
rs a n ris a c ho
Julio2 0
09

2. El p p s d la p m e d ke e e nue tra
ro ó ito e irá id e ls n, n s
á ad e tud e e p c o e e ta le e laje rq
re e s io n s e ific , s s b c r ra uía
d la no a juríd a re re sa s te ae uc tivo
e s rm s ic s fe nte l is m d a ,
e d c un o e d m nd e
s e ir; rd n e a o ntre e s s nd la
lla , itua o
C ns
o tituc n e e p o d la P m e y e fo a
ió n l ic e irá id n rm
d s e e la no a juríd a d m no je rq ,
e c nd nte s rm s ic s e e r ra uía
entree sla d c rá te a m tra .
lla s e a c r d inis tivo

3. NIVEL
FUNDAMENTAL
NIVEL LEGAL
NIVEL SUB -
LEGAL

4.  CONSTITUCION NACIONAL.
 TRATADOS INTERNACIONALES RELATIVOS A DERECHOS HUMANOS
(Art. 2 d laCo tituc n Na io l).
3 e ns ió c na
Declaración Universal de los Derechos Humanos.
Convención relativa a la lucha contra las discriminaciones en la esfera de la Enseñanza
.
Pacto Internacional de derechos económicos, sociales y culturales.
Pacto Internacional de derechos civiles y políticos.
Convención americana sobre derechos humanos.
Convención sobre la eliminación de todas las formas de discriminación contra la mujer
.
Declaración Mundial sobre la Educación Superior para el Siglo XXI.
Convención sobre los derechos del Niño.
Declaración Universal de los Derechos Lingüísticos.

5.  LEYES ORGÁNICAS: Se ún e a ulo 2 3d la
g l rtíc 0 e  LEYES ESTADALES: Tie n p fe nc s b laLe
ne re re ia o re y
C ns
o tituc n d laRe úb aBo ria d Ve zue , s n la
ió e p lic liva na e ne la o s
Na io l, s lvoc nd no tie n c rá te p tivo (e d c
c na a ua o ne a c r riva s e ir
q a í d no inae taC ns
ue s e m s o tituc n; la q s d te p ra
ió s ue e ic n a
q c lid n c n lale na io l) (Art. 16 y 16 d laC
ue o a o y c na 2 4 e RBV)
o a r lo p d re p lic sop rad s rro r lo d re ho
rg niza s o e s úb o a e a lla s e c s
c ns
o tituc na sy la q s n d m rc no a
io le s ue irva e a o rm tivo ao s
tra
le s
ye .  ORDENANZAS MUNICIPALES: So lo a to s nc na o
n s c s a io d s
Le Org nic d Ed a ió
y á a e uc c n. p r la c m ra m ip le oc b o , c a lic c n s n
o s á a s unic a s a ild s uya p a ió o
p rare ula la a tivid d sd l m ip .
a g r s c a e e unic io
Le Org nic d P te c n d l Niño Niñay a o s e .
y á a e ro c ió e , d le c nte
Le Org nic d Cie iaTe no g eInno c n.
y á a e nc c lo ía va ió
 DECRETOS LEYES: Ac sa m tra sd ta o p r la
to d inis tivo ic d s o
ra ae c
m je utivad l P d r na io l (P s e d laRe úb a
e o e c na re id nte e p lic )
 LEYES ESPECIALES: Ins trum nto J ic sd ra ole a
e s uríd o e ng g l, fund m nta o e e o rg m ntop vio d unaLe
a e d n l to a ie re e y
s nc na op r e ó a re re e tivo d lara ale is tiva
a io d o l rg no p s nta e m g la Ha ilita p r m d d lac l, lara ale is tivad le a
b nte o e io e ua m g la e g
d l P d r P lic Na io l (As m le Na io l) d
e o e úb o c na a b a c na e te p ra e lap te ta d le is r s b a ue sm te s
m o lm nte o s d e g la o re q lla a ria
c nfo id d c n lafa ulta d le is r q lec ns g la
o rm a o c d e g la ue o a ra e ta le id se e m rc no a
s b c a n l a o rm tivod laLe (ha ilita ) e
e y b nte n
c ns
o tituc n y c fina a noe o q lad re ula o
ió uya lid d s tra ue e g r virtud d a unae e c n c uns nc l o p rm ne ,
e lg xc p ió irc ta ia e a nte
no a unad te ina am te .
rm r e rm d a ria d te ina a (Art. 2 6nº 8d laC
e rm d . 3 e RBV).
Le d Unive id d s
y e rs a e .
Le d l Ins
y e tituto Na io l d C p c c n y Ed a ió So ia ta
c na e a a ita ió uc c n c lis . Decreto No. 825 (2000): So ie a d l c no im nto p ne d
c d d e o c ie , la s e
m jo m nto De re No 2 319 : Ed a ió Inte ultura
e ra ie . c to . 8 79 uc c n rc l
Le d Se ioCo unita d l Es ia d Ed a ió Sup rio
y e rvic m rio e tud nte e uc c n e r.
Biling .
üe
Le p rap rs na c n d c p c a .
y a e o s o is a a id d
Decreto No. 2434 - 2003: Mis n Ro ins n I.
ió b o
Decreto No. 2601- 2003: Mis n Suc .
ió re
 CONSTITUCIONES ESTADALES: So a ue sq ha e
n q lla ue c n
Decreto No. 2656 - 2003: P n d Es io Mis n Rib s
la e tud s ió a.
re re iaalo p d re p lic sEs d le (Art. 16 Nº 1
fe nc s o e s úb o ta a s 4
CRBV) Decreto No 3524 - 2005: Mis n Ro ins n II.
ió b o

6.  REGLAMENTOS: Ac sa m tra sd e c sg ne le e a d sp r e ó a re re e tivo d lara ae c
to d inis tivo e fe to e ra s m na o o l rg no p s nta e m je utivad c lq ra
e ua uie
d lo P d re P lic s(Na io l, Es d l, Munic a e e rc io d s c m e nc y c fina a e d d s rro r lo c nte o
e s o e s úb o c na ta a ip l) n je ic e u o p te ia uya lid d s e e a lla s o nid s
e re o e lale s a ra e e p
xp s s n y in lte r l s íritu, p p s y ra n d l le is d r ve zo no (Art. 2 6nº 10d laC
ro ó ito zó e g la o ne la . 3 e RBV).
Re la e d lo Ins
g m nto e s tituto y Co g sUnive ita s
s le io rs rio .
Re la e P rc l d laLe d Unive id d s
g m nto a ia e y e rs a e .
Re rm P rc l d l Re la e Org nic d l Minis riod Ed a ió Sup rio
fo a a ia e g m nto á o e te e uc c n e r.
Re la e d l Eje ic d laP fe ió Do e .
g m nto e rc io e ro s n c nte
Re la e Ge ra d laLe Org nic d Ed a ió
g m nto ne l e y á a e uc c n.
Re la e d LOC
g m nto e TI.
Re la e Org nic d l Minis rio d l P d r P p r p ralaEd a ió
g m nto á o e te e o e o ula a uc c n.
Re la e d Re lid d Título y d Eq
g m nto e va a e s e uiva nc d Es io .
le ia e tud s
 RESOLUCIONES: Ac sAd inis tivo d e c sp rtic re , e a d sd l ó a re re e tivod lara aEje utivad l P d r
to m tra s e fe to a ula s m na o e rg no p s nta e m c e oe
P lic Na io l e e e rc iod s c m e nc s
úb o c na n l je ic e us o p te ia .
s luc n 72 (2 0 ) Eva c n d l d s m e d l a nod tip s a .
Re o ió : 04 lua ió e e e p ño e lum e o um tiva
Re o ió No 3 1 Cre c n, a p c n Mo ific c n d lao rta Ac d m ae Ed a ió Sup rio
s luc n . 0 a ió m lia ió y d a ió e fe a é ic n uc c n e r.
 NORMATIVAS:
rm tivag ne l d lo e ta sd p s ra o p rala Ord na s Unive id d seIns
No a e ra e s s tuto e o tg d a s e nza rs a e tituto d b a e a riza o p r CNU.
s e id m nte uto d s o
C a ió C ns jo Na io l d Ed a ió C
re c n o e c na e uc c n, ulturaeId m s
io a .
Lo P g m sNa io le d Fo a ió e laEd a ió Sup rio
s ro ra a c na s e rm c n n uc c n e r.

SENTENCIA (Jurisprudencia): Ese a to c nc tod laLe Esd nd s c rnific lam m . Em nad lo ó a sjuris ic io le
l c o re e y. o ee a a is a a e s rg no d c na s
c rre p nd nte .
o s o ie s