Boletim periódico sobre a relação comercial entre Brasil e Argentina. Elaborado pela área de Defesa Comercial do DEREX da FIESP.

1. 13 de Janeiro | 2012
Declaração Jurada Antecipada de Importação
Sumário
A partir de 1º de fevereiro, o governo da Argentina passará a exigir informações prévias sobre
todas as importações de bens para consumo. As informações deverão ser prestadas à Receita
argentina (AFIP - Administración Federal de Ingresos Públicos), antes mesmo da emissão da
ordem de compra, por meio de formulário eletrônico (ainda não disponível), referido como
Declaração Jurada Antecipada de Importação (DJAI).
Além da AFIP, as declarações serão analisadas por outros órgãos competentes na Argentina
que manifestarem interesse em participar do mecanismo. Os referidos órgãos terão prazos pré-
definidos para se pronunciar, com poder para solicitar exigências adicionais aos importadores. Até
momento, foi confirmada apenas a intervenção da Secretaria de Comércio Interior, do Ministério de
Economia, chefiada pelo Secretário Guillermo Moreno, com prazo de 15 dias úteis para a análise
das informações.
As importações somente serão autorizadas após a anuência de todos os órgãos intervenientes.
O número da DJAI será exigido no momento do registro de importação no Sistema Maria e no
Sistema de Controle de Operações Cambiais.
A medida foi anunciada por meio da Resolução Geral AFIP nº 3.252/12 (“Resolução”), publicada em
10 de janeiro, cujo texto integral se encontra na pág. 3 deste documento.
Detalhes sobre a DJAI
Quem deve preencher: todos os importadores, incluindo auxiliares de comércio e de serviço
aduaneiro (Art. 1º).
Procedimento: os importadores deverão efetuar a declaração em página eletrônica específica, no
sítio da AFIP, antes da emissão da nota de pedido, ordem de compra ou documento similar (Art. 2º).
Em outras palavras, a DJAI equivalerá a uma manifestação sobre as mercadorias que o interessado
na Argentina pretende importar.
Informações: considerando que a página eletrônica da DJAI ainda não está disponível, não se sabe
exatamente quais informações deverão ser preenchidas. Dados como a descrição do produto,
quantidade, valor, origem, destino, dentre outros, provavelmente constarão na DJAI.
Anuência prévia: a DJAI será colocada à disposição dos órgãos governamentais que aderirem à
Resolução, no âmbito de sua competência (art. 3º). O instrumento de adesão determinará o prazo
para tais órgãos se manifestarem (art. 4º).
Até o momento, apenas a Secretaria de Comércio Interior, chefiada por Guillermo Moreno, aderiu à
DJAI (Resolução nº 01/12, cujo texto integral se encontra na pág. 5 deste documento). Tal Secretaria
estipulou prazo de 15 dias úteis para se pronunciar sobre as informações declaradas.
O Ministério da Indústria, o Ministério da Agricultura, a Administración Nacional de Medicamentos,
Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT), o Instituto Nacional de Alimentos (INAL), dentre outros
órgãos, também são prováveis candidatos à adesão ao sistema.
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2. Embarque de mercadorias: entende-se que o embarque das mercadorias estará condicionado à
anuência prévia de todos os órgãos intervenientes, na medida em que a DJAI é anterior à ordem de
compra ou documento similar.
Registro de importação: o número da DJAI será exigido no momento do registro de importação no
Sistema Maria e no Sistema de Controle de Operações Cambiais (Art. 5º e 6º).
Vigência: a resolução entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro (art. 9º). As licenças expedidas e
as mercadorias embarcadas antes de 1º de fevereiro não ficarão sujeitas ao preenchimento da DJAI
(art. 8º).
DJAI x Licenças não automáticas: a DJAI é uma declaração jurada que permite a análise prévia,
por exemplo, da situação fiscal do importador e do risco da mercadoria a ser importada. Trata-se de
um trâmite prévio ao pedido de compra. O governo argentino afirma que a DJAL terá finalidade
estatística. No entanto, considerando-se o alcance da medida, o mecanismo pode ser interpretado
como um obstáculo desproporcional e injustificado ao comércio internacional.
A licença não automática (LNA), por sua vez, é solicitada após efetuado o pedido de compra e deve
estar relacionada a situações específicas que recomendam a intervenção prévia de órgãos anuentes
(ex: exigências sanitárias e técnicas). Acredita-se que as licenças não automáticas solicitadas, mas
pendentes de liberação, permanecerão sendo analisadas regularmente.
Reunião Aduana - Câmaras de comércio exterior: a Aduana argentina convocou reunião
extraordinária, prevista para o próximo dia 19 de janeiro, do Conselho Consultivo integrado por
câmaras que atuam no comércio exterior, com o objetivo de esclarecer o funcionamento e os
impactos da DJAL. Empresários argentinos temem que o sistema dificulte a produção de
mercadorias que dependem da importação de insumos.
Nota oficial do MDIC
Em nota, o Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior (MDIC) manifestou
preocupação com a medida argentina e anunciou que realizará gestões para evitar impactos
negativos sobre o comércio bilateral.
A íntegra de nota do MDIC esclarece:
“Acerca da decisão da Administración Federal de Ingresos Públicos (AFIP), que estabeleceu, por
meio da Resolução n° 3252, publicada nesta quarta-feira (11/1), no Boletín Oficial, a Declaração
Jurada Antecipada de Importação (DJAI) para importadores de bens de consumo, o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informa que tomou conhecimento da medida
com preocupação e estabeleceu contato com o governo argentino para melhor avaliar os possíveis
impactos decorrentes para os exportadores brasileiros desses produtos. O objetivo do MDIC será no
sentido de realizar gestões sobre o tema para evitar eventuais efeitos negativos para o fluxo
comercial entre os dois países.”
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3. Resolução AFIP nº 3252/2012
05 de Enero de 2012
VISTO la Actuación SIGEA N° 12104-1-2012 del Registro de esta Administración Federal, y
CONSIDERANDO
Que el anticipo de información es considerado por la Organización Mundial de Aduanas, dentro del Marco
Normativo para Asegurar y Facilitar el Comercio Mundial, un elemento básico que contribuye al fortalecimiento
de las Aduanas a los fines de enfrentar los desafíos del Siglo XXI.
Que es política del Poder Ejecutivo Nacional propender a la coordinación transversal de las distintas áreas del
Estado, en orden a optimizar la eficiencia y eficacia de la gestión gubernamental.
Que la disponibilidad de información estratégica anticipada posibilita una mayor articulación entre dichas áreas,
potenciando los resultados de la fiscalización integral que compete a cada una de ellas.
Que, a tal efecto, resulta aconsejable el establecimiento de un régimen de información anticipada aplicable a
todas las destinaciones definitivas de importación para consumo.
Que han tomado la intervención que les compete la Dirección de Legislación, las Subdirecciones Generales de
Asuntos Jurídicos, Técnico Legal Aduanera, de Fiscalización, de Sistemas y Telecomunicaciones y de
Recaudación y la Dirección General de Aduanas.
Que la presente se dicta en ejercicio de las facultades conferidas por el Artículo 7° del Decreto N° 618 del 10
de julio de 1997, sus modificatorios y sus complementarios.
EL ADMINISTRADOR FEDERAL DE LA ADMINISTRACION FEDERAL DE INGRESOS PUBLICOS
RESUELVE:
Artículo 1° - Los sujetos comprendidos en el Apartado 1 del Artículo 91 de la Ley N° 22.415 y sus
modificaciones -Código Aduanero- y en la Resolución General N° 2551, inscriptos en los "Registros Especiales
Aduaneros" previstos en el Título II de la Resolución General N° 2570, sus modificatorias y su complementaria,
se encuentran alcanzados por el régimen de información que se establece por la presente, con relación a las
destinaciones definitivas de importación para consumo.
Art. 2° - Los sujetos referidos en el Artículo 1° deberán, en forma previa a la emisión de la Nota de Pedido,
Orden de Compra o documento similar utilizado para concertar sus operaciones de compras en el exterior,
producir la información que se indica en el micrositio "DECLARACION JURADA ANTICIPADA DE
IMPORTACION (DJAI)", disponible en el sitio "web" de esta Administración Federal (http://www.afip.gob.ar).
Art. 3° - La información registrada en dichas declaraciones juradas será puesta a disposición de los
Organismos que adhieran al mecanismo instaurado por la presente, en función de su competencia en la
materia considerando la naturaleza de la mercadería a importar u otras condiciones establecidas por los
mismos o por esta Administración Federal.
Art. 4° - Los Organismos mencionados en el artículo precedente deberán pronunciarse en un lapso no mayor al
establecido en el respectivo instrumento de adhesión. Esta Administración Federal comunicará a los
importadores -a través del servicio Mis Operaciones Aduaneras (MOA)- las novedades producidas y, en su
caso, las circunstancias que motivan las observaciones formuladas así como el Organismo ante el cual
deberán comparecer a los fines de su regularización, de corresponder.
Art. 5° - Al momento de oficializar la destinación definitiva de importación para consumo, el Sistema MARIA
(SIM) exigirá el número de la "DECLARACION JURADA ANTICIPADA DE IMPORTACION (DJAI)", realizará
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4. los controles de consistencia acordados con los Organismos competentes y verificará que la misma se
encuentre validada por todos aquellos a los que les corresponda intervenir.
Art. 6° - El número de la "DECLARACION JURADA ANTICIPADA DE IMPORTACION (DJAI)" deberá ser
informado y registrado en el Sistema de Control de Operaciones Cambiarias establecido por la Resolución
General N° 3210, en todos los casos en que dicha declaración sea requisito para el registro de la destinación
definitiva de importación a consumo.
Art. 7° - Las situaciones de excepción, los manuales de uso de los aplicativos involucrados y las pautas de
aprobación que establezcan los diferentes organismos intervinientes, serán publicadas en el micrositio
"DECLARACION JURADA ANTICIPADA DE IMPORTACION", disponible en el sitio "web" institucional
(http://www.afip.gob.ar).
Art. 8° - Las disposiciones de la presente no serán de aplicación respecto de las destinaciones definitivas de
importación a consumo de mercaderías que, con anterioridad a la fecha de su entrada en vigencia, hubiesen
sido expedidas con destino final al territorio aduanero por tierra, agua o aire y cargadas en el respectivo medio
de transporte.
Art. 9° - Esta resolución general entrará en vigencia el 1 de febrero de 2012, inclusive.
Art. 10. - Regístrese, dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial para su publicación y publíquese en el
Boletín de la Dirección General de Aduanas. Cumplido, archívese.
FIRMANTES
Ricardo Daniel Echegaray
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5. Resolução nº 1/2012 da Secretaria de Comércio Interior:
Declaración Jurada Anticipada de Importación.
Bs. As., 11/1/2012
VISTO el Expediente S01:0010739/2012 del Registro del MINISTERIO DE ECONOMIA Y FINANZAS
PUBLICAS DE LA NACION, y CONSIDERANDO: Que, con fecha 5 de enero de 2012, la ADMINISTRACION
FEDERAL DE INGRESOS PUBLICOS emitió la Resolución General Nº 3252, por medio de la cual se establece
un régimen de información anticipada aplicable a todas las destinaciones definitivas de importación para
consumo, a través de una DECLARACION JURADA ANTICIPADA DE INFORMACION (DJAI). Que, en ese
marco, en el artículo 3º de la mencionada norma se dispone que la información registrada en dichas
declaraciones juradas será puesta a disposición de los Organismos que adhieran al mecanismo instaurado en
la misma, en función de su competencia en la materia considerando la naturaleza de la mercadería a importar u
otras condiciones establecidas por los mismos o por la ADMINISTRACION FEDERAL DE INGRESOS
PUBLICOS. Que, desde el punto de vista de la unicidad estratégica, resulta necesario para esta SECRETARIA
DE COMERCIO INTERIOR, dependiente del MINISTERIO DE ECONOMIA Y FINANZAS PUBLICAS, contar
con la información referida en dicha norma, con el objeto de realizar análisis tendientes a impedir que el
mercado interno se vea afectado negativamente, ya que la importancia cualitativa y/o cuantitativa de las
importaciones a efectuarse tiene la característica de impactar, sobre el comercio interior. Que, al mismo tiempo,
el acceso a la información contribuirá a una mejor y mayor evaluación del grado de competitividad de la
actividad económica, posibilitando la tipificación de las estructuras de costos de los bienes que conforman el
mercado. Que la información en cuestión también surtirá efectos sobre aquellas cuestiones relacionadas con la
aplicación de las Leyes Nros. 22.802 de Lealtad Comercial, 19.227 de Mercados de Interés Nacional, 19.511
de Metrología Legal y 24.240 de Defensa del Consumidor, así como también la supervisión del seguimiento de
la normativa de Lealtad Comercial en el MERCADO COMUN DEL SUR (MERCOSUR) y los reglamentos
nacionales que en su consecuencia deban dictarse. Que, en consecuencia, esta SECRETARIA DE
COMERCIO INTERIOR debe adherir al mecanismo establecido por Resolución 3252/2012. Asimismo,
corresponde, de acuerdo con lo señalado en el artículo 4º de la Resolución General Nº 3252/2012, establecer
el plazo en que ésta SECRETARIA DE COMERCIO INTERIOR se pronunciará respecto de la información
recibida, el que no será mayor a QUINCE (15) días hábiles. Que la Dirección de Legales del Area de Comercio
Interior, dependiente de la Dirección General de Asuntos Jurídicos del MINISTERIO DE ECONOMIA Y
FINANZAS PUBLICAS ha tomado la intervención que le compete. Que la presente medida se dicta en uso de
las facultades conferidas por el Decreto Nº 2085 de fecha 12 de diciembre de 2011. Por ello,
EL SECRETARIO DE COMERCIO INTERIOR RESUELVE:
Artículo 1º — ADHERIR al mecanismo instaurado por medio de la Resolución General AFIP Nº 3252 de fecha 5
de enero de 2012.
Art. 2º — De acuerdo con lo señalado en el artículo 4º de la Resolución General AFIP Nº 3252/2012 esta
Secretaría de COMERCIO INTERIOR se pronunciará en un plazo no mayor a QUINCE (15) días hábiles.
Art. 3º — NOTIFIQUESE a la ADMINISTRACION FEDERAL DE INGRESOS PUBLICOS.
Art. 4º — La presente comenzará a regir a partir del 1 de febrero de 2012.
Art. 5º — Regístrese, comuníquese, publíquese, dése a la Dirección Nacional del Registro Oficial y archívese.
— Mario G. Moreno.
EQUIPE TÉCNICA
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP
Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior – DEREX
Diretor Titular: Roberto Giannetti da Fonseca Gerente: Frederico Arana Meira
Área de Defesa Comercial
Coordenador: Abrão Miguel Árabe Neto Consultor: Domingos Mosca
Equipe: Ana Carolina Meira, Carolina Cover e Jacqueline Spolador Estagiário: Bruno Alves de Lima
Endereço: Av. Paulista, 1313, 4º andar – São Paulo/SP – 01311-923 Telefones: (11) 3549-4449 / 4761 Fax: (11) 3549-4730
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